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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0001

Petição - Ação Abono de Permanência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.

Ação de Cobrança-Abono de Permanência

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: ESTADO DO MARANHÃO

ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Loteamentos Quintas do Calhau, nesta Capital, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do Procurador do Estado que esta subscreve, oferecer

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Nome, já qualificado, pelas razões de fato e de direito adiante expostas.

I - DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência retroativo, promovida pelo Autor que é Policial Militar da Reserva Remunerada, em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Eis, em síntese, a exordial.

DO DIREITO

Adianta-se que a presente demanda não tem substrato meritório.

Sucede que o abono de permanência é devido somente ao servidor que, a despeito de preencher todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal, opte por permanecer em atividade, até que atinja a idade para se aposentar compulsoriamente, nos termos do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o aludido abono encontra amparo nas hipóteses elencadas no art. 40, § 19, da Constituição Federal e arts. , § 5º e , § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, in verbis :

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

(...)

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

(...)

Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da

Constituição Federal"(grifo-se).

Portanto, para fazer jus ao benefício requerido é necessário que o servidor venha a preencher os requisitos exigidos pelo texto constitucional, a fim de que possa se aposentar voluntariamente com proventos integrais, consoante estabelecido pelo art. 40, 1º, III, a , da Constituição Federal de 1998:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

(...)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Destaca-se que, na espécie, a parte Autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo sistema constitucional para a concessão do benefício, por se tratar de membro da Polícia Militar do Maranhão.

Finalmente, o Autor não possui direito ao recebimento do abono de permanência, haja vista que não fez o requerimento quando devido, se mantendo inerte. Assim, não cabe a administração pública ser responsabilizada pela inercia da própria autora.

Ora, as regras que determinam aos membros da Polícia Militar a transferência para a inatividade são estabelecidas em lei específica, conforme o disposto no art. 42, § 1º da Constituição Federal. E diferem das normas previstas no art. 40 para a concessão do benefício de aposentadoria aos servidores civis.

Plus ultra , na legislação previdenciária do servidor estadual, Lei Complementar Estadual nº 73, de 04.02.2004, o legislador remeteu para a Constituição Federal e para a Emenda Constitucional nº 41/2003, a concessão do abono de permanência, conforme previsto no art. 59 da retromencionada Lei Complementar, in verbis :

Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Destarte, como se vê no dispositivo legal supracitado, o legislador não estabeleceu, em nível de legislação previdenciária local, critérios para concessão do abono de permanência ao servidor estadual, determinando que a concessão do benefício se desse nos termos do que determina a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ocorre que os militares são regidos por normas de aposentadoria próprias, consoante às disposições constitucionais previstas no art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inc. X da CF de 1988, que impedem a extensão a estes servidores de qualquer dos dispositivos constitucionais que regem a previdência dos servidores civis (art. 40 da CF de 1988).

De mais a mais, na transferência para a reserva remunerada do membro da Polícia Militar, é exigido apenas o tempo de contribuição previdenciária, enquanto que para os servidores civis é necessário, além deste requisito, o cumprimento do requisito da idade mínima (art. 40, inc.III, a da CF de 1988).

Dessa forma, verifica-se que as regras que dispõem sobre a transferência dos membros da Polícia Militar para a inatividade divergem das normas constitucionais aplicadas ao servidor para concessão de sua aposentadoria.

Com tudo isto, diante da ausência de disposição normativa expressa, o abono de permanência não pode ser estendido aos servidores públicos militares, razão pela qual é mister seja julgada a vertente demanda improcedente.

Da Não Comprovação das Alegações da Autora

O postulante não comprovou o alegado de que faria jus a recebimento de parcelas

retroativas de abono permanente. Não consta nos Autos qualquer prova de que o Requerente preenche os requisitos para recebimento do abono de permanência antes da data que foi transferido para inatividade.

Assim, não se desincumbiu do ônus da prova a ela atribuído por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, litteris :

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito."

De acordo com esse dispositivo, infere-se que "não basta ao autor alegar os fatos que justificam o direito subjetivo a ser tutelado jurisdicionalmente. Incumbe-lhe, sob pena de sucumbência na causa, o ônus da prova de todos os fatos pertinentes à sua pretensão (art. 373, I)" [1] .

E, por se tratar de um ônus, a inobservância implica que a parte assumirá os riscos de sua omissão, que, na situação dos autos, não poderá levar a outra conclusão que não a improcedência dos pedidos.

Nesse sentido já decidiu o extinto 2.º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita:

"O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as consequências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava." (2. TACSP, Resc. Ac. Câm. N.º 441.4128-00/9, 4.a Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.04.96, RT 732/276)

Dessa forma, considerando todos os argumentos ora expostos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora.

PEDIDO

Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que Vossa Excelência se digne julgar improcedentes todos os pedidos formulados pela parte Autora, seja pela ausência de comprovação do alegado direito, seja pela própria inexistência deste, condenando-o, consequentemente, aos consectários jurídicos da sucumbência;

Protesta-se, outrossim, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Nestes termos Pede deferimento.

São Luís (MA), 24 de junho de 2019.

Nome

Procurador do Estado

[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 22.a ed. Rio de Janeiro: Forense. P. 357.