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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6316

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANDRADINA/SP.

Requerente: Nome

Requerido: I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL -INSS.

Processo n.º 2008.63.00000-00 - Ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de Contribuição

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados e Procuradores que esta subscreve, com fundamento no Artigo 518, do Código de Processo Civil - CPC., apresentar as CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelo Nome- Requerido, conforme as exposições anexas.

P. deferimento.

Andradina/SP., 6 de outubro de 2010.

Nome

Adv. - 00.000 OAB/UF

Nome

Adv. - OAB/00.000 OAB/UF

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Processo n.º 2008.63.00000-00

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA !

O Nome-Recorrente, Insignes Magistrados (as), inconformado com a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal "a quo", interpôs Recurso de Apelação pleiteando a reforma da decisão monocrática.

Lendo as razões recursais do INSS, constata-se que pleiteia a reforma da sentença baseando-se em síntese na alegação de que as atividades especiais não são passíveis de enquadramento.

Contrapõe o Recorrido das razões contidas no recurso, pois analisando o processo, verifica-se que todas as exigências impostas pela legislação previdenciária foram cumpridas, sendo que os períodos trabalhados nas Empresas: C.B.P.O. ENGENHARIA LTDA., de 12/01/1977 a 28/11/1977; e FERROVIA NOVOESTE S/A., de 29/04/1995 a 14/11/2007 , de modo habitual e permanente , constantes do formulário DIRBEN-8030 de fls. 6 e 8, Laudo de fls. 7 e 9, e P.P.P. de fls. 51/52 do benefício, anexado à inicial, caracterizam o exercício de atividade especial com agentes nocivos/perigosos ( RUÍDO) enquadrando no Código 1.1.6 do quadro a que se refere o artigoº do Decreto nº53.8311/64, e posteriormente a 05/03/1997 no Código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto3.0488/99, in verbis:

SERVIÇOS E TEMPO DE

CÓDIGO

CAMPO DE

Nome

ATIVIDADES TRABALHO

PROFISSIONAIS MÍNIMO

Trepidações Jornada normal sujeitos aos ou especial fixada

efeitos de ruídos em lei em locais RUÍDO industriais com ruídos acima

excessivos - de 80 decibéis. Operações em caldereiros, Decreto número

1.1.6 Insalubre 25 anos

locais com ruído operadores de 1.232, de 22 de excessivo capas de máquinas junho de 1962. ser nocivo à saúde. pneumáticas, de Portaria

motores - Ministerial 262, turbinas e de 6-8-62 e Art.

outros. 187 da CLT.

ANEXO IV DO DECRETO n.º 3.048, de 06 de Maio de 1999

TEMPO DE CÓDIGO AGENTE NOCIVO

EXPOSIÇÃO

AGENTES FÍSICOS

2.0.0

Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas.

2.0.1 25 ANOS

RUÍDO

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). (Redação dada

pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

Ressalte-se que ainda no âmbito administrativo, o período posterior a 28/04/1995 deveria ter sido reconhecido pela própria Autarquia, como se vê da Instrução Normativa n.º 57, de 10.10.2001, que assim dispunha, verbis :

"§ 3º Qualquer que seja a data do requerimento dos benefícios do RGPS, as atividades exercidas deverão ser analisadas da seguinte forma:

Nome

Até 28/04/1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, 00.000 OAB/UF.

Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo nº Decreto o 83.080, de 1979. Sem apresentação de laudo técnico, exceto para o ruído

De 29/04/1995 a 05/03/1997 Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979.

Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Com apresentação de Laudo Técnico .

A partir de 06/03/1997 Anexo IV do Decreto nº 2.172

<http://www81.dataprev.gov.br/sislex/pagi nas/23/1997/2172.htm>, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 <http://www81.dataprev.gov.br/sislex/pagi nas/23/1999/3048.htm>. Com apresentação de Laudo Técnico

(grifo nosso)

No mesmo sentido já dispunham as Instruções Normativas n.º s 49, e n.º 47, em que é reconhecida a aplicação simultânea dos anexos dos dois Decretos.

A própria Legislação vigente autoriza e prevê a conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais para comuns, a fim de serem somados aos demais anos, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Ou seja, se o Requerente postula perante o Poder Judiciário, reivindicando o cômputo de períodos como especiais, não pode se falar em falta de requisitos necessários para propositura da ação e falta de amparo legal, porque o pedido está baseado em provas substanciais, bem como nos próprios documentos preenchidos pelas Empresas-Empregadoras, consistentes em formulários denominados DIRBEN-8030 e LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

Com relação à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais para comuns, insta ressaltar que as modificações realizadas na Legislação Previdenciária mantiveram este direito , conforme o acórdão proferido pelo E. TRF. 3a Região, em caso semelhante ao dos autos.

Tribunal Regional Federal da 3a Região

Apelação cível nº 98.00000-00

Relator: Juiz Casem Mozloum - Primeira Turma

Apelante: NomeNacional do Seguro Social-INSS.

Apelado: Nome

Advogados: Nome, Ikuko Kinoshita, Nomee outro.

Remte: Juízo de Direito da 1a Vara de Ilha Solteira/SP.

E M E N T A :

"P REVIDENCIÁRIO . A POSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . R ECURSO DE A PELAÇÃO . F ALTA DE A SSINATURA DO S UBSCRITOR . A USÊNCIA DE P RESSUPOSTO DE A DMISSIBILIDADE . N ÃO C ONHECIMENTO . P RECEDENTES DO C OLENDO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL . P REENCHIMENTO DOS R EQUISITOS L EGAIS . V ERBA H ONORÁRIA A DVOCATÍCIA . R EMESSA O FICIAL P ARCIALMENTE P ROVIDA .

1- É requisito essencial para a existência do recurso, a assinatura do advogado que o interpôs. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

2- A conversão de tempo de serviço especial em comum e comum em especial foi admitida pela Lei nº 6.887/80. Posteriormente, com a Medida Provisória nº 1.663-10/98, hoje a Lei nº 9.711, de 20.11.98, foi extinta a conversão de tempo especial para comum. Regulamentando-a foi editada a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 600, de 02.06.98, que estabeleceu que a conversão do tempo de serviço será aplicada aos benefícios, cuja direito foi adquirido até 28.05.98. Todavia, em 21.09.98, a ordem de Serviço INSS/DSS nº 612, revogou, aparentemente, aquele ato administrativo precedente, disciplinando novos procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício da atividade especial. Porém, a ordem de serviço é ato ordinatório e não se destina a facilitar a execução das leis e decretos. Não tem função integrativa da lei, nem constitui, desenvolve, especifica ou complementa o pensamento do legislador. Por isso, não pode substituí-lo.

3- Atualmente, a Reforma previdenciária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.I2.98, manteve a aposentadoria especial submetida às regras dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e pelos artigos 62 e 68 da Decreto nº 2.172/97 até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, seja promulgada, segundo reconheceu a ordem de serviço IN5S/DSS nº 619, de 22.12.98.

4- Desnecessidade de dilação probatória com perícias para comprovar o período especial, tendo em vista a documentação anexada aos autos.

5- O tempo de serviço que ora se reconhece, atinge o período exigido pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, preenchendo todos os requisitos da Lei.

6- A verba honorária Advocatícia, devida pelo só fato da sucumbência, há de conformar-se à regra do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A apreciação eqüitativa da hipótese recomenda um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as 12 (doze) prestações vincendas, em atenção à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

7- Apelação não conhecida.

8. Remessa Oficial parcialmente provida."

A este respeito, o Recorrido transcreve trechos decisão proferida pelo E. TRF. da 3a R., na vigência da Lei 8.213/91, cujo entendimento aplica-se ao caso em questão.

" (...) De maneira que a aposentadoria especial é destinada a proteger aqueles que desempenham funções em circunstâncias que afetam mais diretamente a saúde ou a integridade física, reclamando, assim, a redução do tempo de serviço para a obtenção do benefício, de molde que os riscos a que estão sujeitos não de tornem fatais à vida.

Portanto, trata-se de aposentadoria por tempo de serviço que, no entanto, submete-se a prazos menos longos que os rotineiros para a sua obtenção, tendo em vista que o trabalho desempenhado apresenta-se em condições mais prejudiciais à saúde do trabalhador, face consubstanciarem atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E, pelo conteúdo do próprio texto constitucional, que albergou a aposentadoria especial, percebe-se que o benefício poderá ser obtido em tempo menor do que 35 anos para o homem, e 30 anos para as mulheres, desde que o trabalho seja exercido em condições especiais, que prejudiquem a saúde e a integridade física do beneficiário, na forma estabelecida em lei .

A partir da entrada em vigor da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passou a aposentadoria especial a ser disciplinada por esse texto legal, em seus artigos 57 e 58, sendo que nesses dispositivos estão consignados os requisitos exigidos para sua obtenção. "

(AC 97.03.019705-1/SP, 5aT, TRF. 3aR., Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, DJU. 03.02.98).

Mais, importa esclarecer ainda que, O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO TIRAM DOS SEGURADOS O DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, conforme a decisão abaixo transcrita, e a Súmula nº 09 da Turma

Uniformizada das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

"Aposentadoria Especial. A insalubridade e o perigo do local de trabalho, comprovados por perícia, dão causa ao benefício, ainda que a atividade do empregado não esteja incluída nos Anexos dos decretos regulamentares. Faz jus à aposentadoria especial o trabalhador que opera em local adverso, com manifesto prejuízo à saúde, mesmo que o empregador lhe forneça aparelhos que podem diminuir os riscos do trabalho. (TRF - 3a T.; AC. 95.676 - SP (61477801) - v.u. DJU 18.4.85, pág. 5376)."

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SÚMULA Nº 09

" Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado"

Destarte, nota-se que o INSS simplesmente alega, e não prova suas argumentações e, o que é pior, contradiz os formulários DIRBEN-8030 e LAUDO PERICIAL, cujos dados foram preenchidos pelas Empresas, que respondem criminalmente (artigo 299 do Código Penal) pelas afirmações ali contidas.

Ademais, no âmbito administrativo, os Ministérios da Previdência e do Trabalho, possuem fiscais para averiguar se as empresas estão cumprindo as exigências impostas pelas leis.

Portanto, os documentos constantes no processo, demonstram de forma clara e inquestionável, o exercício das atividades em locais e condições insalubres/perigosas, cujo tempo de serviço prestado nestas condições, deve ser convertido de especial para comum.

Somando-se o tempo de serviço laborado em condições insalubres/perigosas (devidamente convertidos de especiais para comum), com os demais anos já apurados, o Autor conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição até a D.E.R., fazendo jus a concessão do benefício INTEGRAL de aposentadoria por tempo de contribuição, REQUERIDO EM 06/06/2008 SOB N.º 00000-00, nos termos da r. sentença.

Ante o exposto, Insignes Julgadores (as), restou comprovado de forma bastante clara que razão assiste ao autor em ver computado todos aqueles anos como especiais, porque a periculosidade/insalubridade à qual estava sujeito no exercício daqueles ofícios foi devidamente comprovada.

S ENDO ASSIM , A RESPEITÁVEL SENTENÇA

RECONHECENDO / ENQUADRANDO OS PERÍODOS DESENVOLVIDOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (INSALUBRES / PERIGOSAS) DEVE SER MANTIDA , SENDA DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA, IMPONDO SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS.

Pede deferimento.

Andradina/SP., 6 de outubro de 2010.

Nome

Adv. - 00.000 OAB/UF

Nome

Adv. - OAB/00.000 OAB/UF