Processo nº 2240328-56.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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03/11/2020há 11 meses
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13/10/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

Nº 2240328-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Santa Cruz do Rio Pardo -Impetrante: Frotta Comercial e Negocios Ltda - ME - Impetrante: Solange Lino Gonçalves - Impetrado: Mmjd da Vara Criminal - Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Voto nº 11.938 Mandado de Segurança nº 2240328-56.2020.8.26.0000 Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo Vara Criminal Impetrante: FROTTA COMERCIAL E NEGOCIOS LTDA ME (Solange Lino Gonçalves - OAB/ SP nº 337.712) Impetrado: MM. Juiz de Direito da V. Crim. Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo Vistos. Inconformada com a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido Nissan/Livina 18S Ano fabricação: 2012 modelo: 2013 - Cor: Prata - Combustível: Flex - Placa: FHP 8175 - RENAVAM: 00503483176 de propriedade da requerente. FROTTA COMERCIAL E NEGOCIOS LTDA ME representada pela advogada Solange Lino Gonçalves - OAB/SP nº 337.712, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. Relata-se, em apertada síntese, que referido veículo apesar de apreendido, não foi estava envolvido em nenhum crime, tampouco a Empresa não tem envolvimento. Defende-se que o veículo é de pessoa jurídica, mas “estava com um dos réus por serem amigos”, contudo, necessidade do bem para dar continuidade a suas atividades. Aduz-se que a apreensão fere direito de terceiro de boa-fé, sem qualquer relação com a suposta prática delitiva a ser apurada na persecução criminal, sendo imperioso que se assegure o direito líquido e certo da empresa Impetrante. Menciona-se que o veículo não possui qualquer restrição de ordem administrativa e a Impetrante é a legítima proprietária, no entanto, encontra-se em um pátio de apreensão exposto a ação do tempo deteriorando-se. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja determinada a liberação do automóvel de propriedade da Requerente. Alternativamente, pleiteia-se que seja feito depósito judicial em favor da Proprietária ou da Defensora (fls. 01/11). Indefiro a medida liminar. A análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidencia, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar postulada. Não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência de manifesta ilegalidade, capaz de causar prejuízo imediato e irreparável à Impetrante, caso a medida não seja concedida de plano. Por tal razão, reputo necessária a vinda das informações para a melhor análise da matéria alegada. Processe-se e oficie-se solicitando informações, cabendo ao digno impetrado providenciar a intimação de eventual(ais) litisconsorte(s). São Paulo, 08 de outubro de 2020. Ely Amioka Relatora - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB: 327671/SP) - Solange Lino Gonçalves (OAB: 337712/SP) - - 10º Andar

09/10/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/10/2020

Habeas Corpus Criminal 198

2240328-56.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500297-47.2020.8.26.0578; DIREITO PENAL; Impetrante: Frotta Comercial e Negocios Ltda - ME; Advogado: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB: 327671/ SP); Advogada: Solange Lino Gonçalves (OAB: 337712/SP); Impetrante: Solange Lino Gonçalves; Advogado: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB: 327671/SP); Advogada: Solange Lino Gonçalves (OAB: 337712/SP); Impetrado: Mmjd da Vara Criminal - Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 07/10/2020

2240328-56.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Mandado de Segurança Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara Criminal; Ação : Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500297-47.2020.8.26.0578; Assunto: DIREITO PENAL; Impetrante: Solange Lino Gonçalves e outro; Advogado: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB: 327671/SP); Advogada: Solange Lino Gonçalves (OAB: 337712/SP); Impetrado: Mmjd da Vara Criminal - Foro de Santa Cruz do Rio Pardo;

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020