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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6113

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Usina Batatais Açucar e Álcool

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., expor e requer o quanto segue.

Em razão do apontamento de diversas hipóteses de prevenção pelo Setor de Distribuição (18 processos), informamos que 4 processos estão arquivados e, como esta assessoria jurídica não advogou em referidos processos, deixa, neste momento, de juntar documentos que demonstram a tese neles discutida:

1 - Processo 0304338-30.1992.403.6102 (00000-00-1);

2 - Processo 0305632-20.1992.403.6102 (00000-00-7);

3 - Processo 0314941-02.1991.403.6102 (00000-00-2);

4 - Processo 0304337-45.1992.403.6102 (00000-00-3).

Informa que solicitou o desarquivamento dos feitos, razão pela qual requer o prazo suplementar de 15 dias para juntada dos documentos.

Os demais 14 processos estão abaixo listados, com a descrição do assunto neles tratado, bem como anexadas as decisões que corroboram a matéria debatida em cada um deles:

1 - Processo 0321826-32.1991.403.6102 (processo 95.00000-00)

Assunto: conforme acórdão em anexo, trata-se de ação cautelar objetivando sustar a exigibilidade do crédito mediante depósito. Processo se encontra arquivado. Referido processo foi distribuído por dependência ao processo abaixo descrito (item 02): 0321083-22.1991.403.6102.

2 - Processo n º 0321083-22.1991.403.6102

Assunto: conforme acórdão em anexo, trata-se de Ação Declaratória visando à inexigibilidade da contribuição ao PIS.

Processo arquivado em 15 de abril de 2009.

3 - Processo nº 5001667-75.2018.406.6113

Assunto : Conforme decisão em anexo, trata-se de Mandado de Segurança para o fim especial de afastar a incidência da majoração da alíquota bem como determinar a suspensão da exigência de PIS e COFINS com referidas majorações e a compensação dos valores a recolhidos a título de contribuições para PIS e COFINS.

4 - Processo nº 0002580-31.2007.403.6113

Assunto: Trata-se de Mandado de Segurança visando à restituição/compensação sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Conforme se infere da sentença proferida, foi concedida segurança, confirmando a liminar concedida extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que receba e processe ter sua "Manifestação de Inconformidade" e seu recurso administrativo concernentes ao procedimento administrativo n.º 10800.000.000/0000-00 conhecidos e julgados pelos órgãos recursais competentes (Delegacia Regional de Julgamento e Conselho de Contribuintes), nos moldes da fundamentação expendida. Segue em anexo a sentença (obtida do site da Justiça Federal bem como a decisão do CARF.

Processo arquivado em 12 de setembro de 2008.

5 - Processo nº 0314529-71.1991.403.6102

Assunto: Conforme acórdão em anexo (apelação 159.229), trata-se de Procedimento Comum objetivando a inexistência de relação jurídica concernente à exigibilidade da contribuição instituída pelo art. , inc I da lei 7787/89.

Processo arquivado em 11 de maio de 2009.

6 - Processo nº 0301949-72.1992.403.6102 (00000-00-9)

Assunto: Conforme acórdão em anexo, trata-se de ação cautelar objetivando afastar a exigência de correção monetária da contribuição ao PIS, calculada pela UFIR, antes da efetiva data de seu vencimento conforme determinado no art. 52, IV da lei 8383/91.

Processo arquivado em 24 de agosto de 2017.

7 - Processo nº 0302950-92.1992.403.6102

Assunto: Conforme se infere da Apelação Cível 00.000 OAB/UFem anexo, trata-se de Ação Ordinária objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica obrigacional de recolher a correção monetária decorrente da aplicação da UFIR ao valor do PIS.

Processo arquivado em 24 de agosto de 2017.

8 - Processo nº 0300275-49.1998.403.6102

Assunto: Conforme acórdão em anexo preferido (Processo 1999.03.00000-00) trata-se de Mandado de Segurança visando assegurar a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa acumulados até 31/12/1996, para correta apuração a partir do exercício de 1998, da base de cálculo da CSLL e do IR a serem recolhidos sem a incidência do limite de 30% previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95 e arts. 15 e 16 da Lei 9065/95 e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Andamento: Processo sobrestado desde 13 junho de 2012 devido ao STF RE 00.000 OAB/UF.

9 - Processo nº 0305633-05.1992.403.6102 (00000-00-5)

Assunto: Conforme se infere do acórdão em anexo (Apelação 94.00000-00), trata-se de Ação Declaratória objetivando a inexistência de relação jurídica concernente à exigibilidade da Contribuição Sobre o Lucro Líquido a partir do exercício de 1992 sob o fundamento de que a Lei 7689/88 seria inconstitucional.

Processo arquivado em 02 de agosto de 2014.

10 - Processo nº 0300151-42.1993.403.6102

Assunto: Conforme acórdão em anexo (Proc 94.00000-00), trata-se de Ação Declaratória objetivando a declaração de relação jurídica referente ao Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pela Lei 7713/88, art. 35, e à Contribuição Social Sobre o Lucro, instituída pela Lei 7689/88.

Processo arquivado em 15 de setembro de 2016.

11 - Processo nº 0004819-22.1999.403.6102

Assunto: Conforme se infere do acórdão em anexo, trata-se de Mandado de Segurança objetivando continuar a recolher contribuição ao PIS e COFINS de acordo com as Leis Complementares ns. 07/70 e 71/91, afastadas a ampliação da base de cálculo e a majoração das alíquotas introduzidas pelos arts. , § 1º, e , ambos da Lei 9718/98.

12 - Processo nº 0009533-20.2002.403.6102

Assunto: Conforme se infere do acórdão em anexo, trata-se de Procedimento Comum visando à restituição/compensação sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com a mesma exação, com correção monetária, na forma do Provimento 26/01 da Corregedoria- Geral da Justiça Federal até 1º de Janeiro de 1996.

13 - Processo nº 0004069-68.2009.403.6102

Assunto: Conforme se infere do acórdão em anexo, trata-se de Mandado de Segurança com o objetivo de excluir da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido os valores relativos as receitas de exportação e compensar as quantidades indevidamente recolhidas.

14 - Processo n.º 0001334-48.2017.403.6113 - já está anexo aos autos (Num. (00)00000-0000).

Por todo exposto, requer a juntada dos documentos comprobatórios que afastam possível prevenção. No tocante aos 04 processos arquivados, requer deferimento do prazo de 15 dias para obtenção dos documentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 06 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF