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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Pedido de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS

CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

À QUEM ESTA FOR DISTRIBUÍDA.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Nome, Brasileiro, Casado, Serventuário de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00e Nome, Brasileira, Casada, Matemática, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, ambos domiciliados à Endereço, fundos, Centro, Guarulhos, neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de mandato incluso - Doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 389, 394, 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com os artigos 300, 319, 560 e seguintes do novo Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

DE POSSE

em face de M ARIA DE FÁTIMA MORAIS CHAVES , brasileira, solteira, ajudante geral, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº 00000-00X CE e inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada no Endereço, Anita Garibaldi, Guarulhos, SP, cep. 820, integrante da área maior matriculada sob nº 19.469 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, SP, pelos fatos que passa a expor:

I) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer-se precipuamente a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03, posto o requerente ser idoso, contando com 86 (oitenta e seis), conforme se verifica da inclusa cópia reprográfica de sua carteira nacional de habilitação (Doc. 02).

II) DOS FATOS:

Os requerentes inicialmente ajuizaram ação de reintegração de posse contra JOÃO BATISTA COSTA ALBUQUERQUE , ÉZIO EXPEDITO FERREIRA e ACA (Associação Comunitária Anita Garibaldi) , processo nº 0016950-63.2001.8.26.0224, que tramitou desde o ano de 2.001 perante a 6 a Vara Civil desta Comarca de Guarulhos, tendo sido homologado acordo judicial com a anuência do representante do Ministério Público Estadual e Prefeitura Municipal de Guarulhos, conforme petição de acordo em anexo (Documento 03), sendo aludido acordo homologado nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 3040914-14.2013.8.26.0224, conforme decisão ora colacionada (Documento 04), cabendo aos requerentes o direito a comercialização dos terrenos e à Municipalidade de Guarulhos, a obrigação de promover a regularização fundiária do imóvel, conforme TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) também ora colacionado (Documento 05), o qual verifica-se que a municipalidade deu regular andamento pela Lei Cidade Legal, conforme matéria jornalística em anexo (Documento 06).

Por certo, após os requerentes aguardarem por anos o deslinde da ação judicial acima, fora entabulado com o (s) requerido (s), na data de 05 de Dezembro de 2.016 , INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO E OUTRAS AVENÇAS (Documento 07), tendo por objeto o lote de Terreno sob nº 75 da Endereço, integrante da área maior matriculada sob nº 19.469 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, SP, pelo valor de R$ 00.000,00sendo que o (s) requerido (s) comprometeram-se em efetuarem o pagamento da seguinte forma:

✔ 216 Parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira para o dia 15.02.2017 no valor de R$ 00.000,00( Duzentos e Vinte e Um Reais e Cinco Centavos , e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, corrigidas anualmente pelo índice fornecido pelo INPC.

Acontece que o (s) requerido (s) efetuou (aram) apenas o pagamento das parcelas 01/216 a 15/216 , quedando-se inerte (s) com os demais pagamentos.

Destarte, ainda de acordo com o Instrumento firmado entre as partes (item V), o (s) requerido (s) se obrigou (aram) a pagar todos os impostos existentes no imóvel, relativamente aos exercícios de 2001 a 2015, da seguinte forma:

✔ 172 Parcelas, cobradas juntamente com as parcelas da aquisição do Lote.

Não obstante o comprometimento quanto ao pagamento das parcelas da aquisição do Endereço, o (s) requerido (s) também se comprometeram, como se denota da alínea a do item V de dito Instrumento, a pagar (em) os impostos dos exercícios dos anos subsequentes, ainda que referidos impostos sejam lançados em nome dos requerentes.

Assim, o total do débito do (s) requerido (s), excetuando-se aqueles eventualmente devidos as concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água/esgoto (BANDEIRANTE E SAAE), devidamente atualizado corresponde à R$ 00.000,00, sendo: i.) R$ 00.000,00(Valor das prestações vencidas); ii R$ 00.000,00(Valor das prestações do IPTU vencidas); iii. R$ 00.000,00(Valor das prestações a vencer sem juros ou correção) e iv. R$ 00.000,00, sendo certo que fora acrescido apenas nas prestações vencidas 10% (dez por cento) de multa sobre as prestações, e em todo o débito fora aplicado juros de mora de 1% ao mês, conforme alínea c do item III (Do Preço e Forma de Pagamento), além de correção monetária calculada com base no índice do INPC, constante das aludidas e inclusas planilhas demonstrativas dos cálculos (Documento 08), que fazem parte desta inicial.

Vale consignar, por amor a argumentação, que referido instrumento de promessa de venda e compra decorre da sentença homologatória (Documento 04), prolatada pelo MM. Juízo da 6aVara Cível da Comarca de Guarulhos, nos autos do processo em cumprimento de sentença nº 3040914-14.2013.8.26.0224, tirada do processo de reintegração de posse nº 0016950-63.2001.8.26.0224, já transitado em julgado, onde houve acordo de interesse estritamente social a fim de atender a cada um dos ocupantes , homologado na audiência de conciliação deduzida no Termo de Audiência (Documento 09), onde o Município de Guarulhos se tornou expressamente solidário nas obrigações com a Associação Comunitária Anita - ACA e, por isso firmaram nesse sentido o Termo de Ajustamento de Conduta (Documento 05), definindo a forma de regularização fundiária, jurídica, de registro, de saneamento básico e urbanístico da área, uma vez que se trata de núcleo habitacional declarado como Zona Especial de Interesse Social, valores do metro quadrado, prazo de pagamento, reajuste e, como penalidade, reintegração liminar do lote, no caso de inadimplemento, além de pagamento regressivamente do IPTU do exercício de 2001 a 2015 em 172 parcelas.

Isto posto, diante do todo acima asseverado, uma vez que o (s) requerido (s) não cumpriu (ram) com o pagamento nos moldes estabelecidos no instrumento particular de compromisso de promessa de venda e compra de lote de terreno e outras avenças, é certo que o (s) mesmo (s) foi (ram) devidamente notificado (s) na data de 25 de janeiro de 2.01 9 , para dar (em) cumprimento ao contrato, efetuando o pagamento do débito em atraso (Documento 08).

Contudo, decorrido " in albis" o prazo concedido, quedou-se (daram-se) inerte (s) sem relevar (em) a notificação, ou seja, o (s) requerido (s) não purgou (aram) a mora, nem tão pouco desocupou (aram) o imóvel.

Assim, o (s) requerido (s) até o momento não pagou (aram) as parcelas vencidas entre 15/05/2018 a 15/09/2020 , nem tão pouco realizou (aram) a desocupação do imóvel, desrespeitando claramente o todo avençado no instrumento acima suscitado, não restando outra opção aos requerentes, senão a de ingressar com a presente ação de reintegração de posse.

IV) DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Frise-se, em consonância a tudo já asseverado acima, que a conduta do (s) requerido (s) vem prejudicando sobremaneira os requerentes, visto

que aquele (s) (requerido (s)) não cumpriu (ram) com o disposto no Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças e concomitantemente permanece (m) no imóvel, logo, restam evidentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar da tutela de urgência prevista no art. 300 do novo Código de Processo Civil, que exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, cuja aplicação na presente demanda vem comprovar o efetivo domínio sobre a propriedade, vez que o documento de venda e compra ora acostado demonstra por si só, a alegação do chamado "fumus boni iuris" (fumaça de bom direito).

A partir do escoamento do prazo de 15 (Quinze) dias, consignado na notificação (DOCUMENTO 16) , os requerid os fo ram constituíd os em mora, restando caracterizado o esbulho, justificando- se assim o ajuizamento da presente demanda.

Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais, quanto a possibilidade de concessão da medida de urgência, uma vez que os requeridos foram notificados da mora e quedaram-se inertes, conforme pedimos vênia para transcrever:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ESBULHO CARACTERIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DATA DO ESBULHO NOTIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I. Tendo o agravante notificado devidamente o agravado da estrita observância do contrato firmado, verifica-se o esbulho praticado, liminar que merece deferimento, verificados os requisitos do art. 927 do CPC, devendo o bem móvel vindicado ser-lhe devolvido. II. Conhecido e Provido. (TJ- PA - AI: 00000-00, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 27/05/2013, 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 28/05/2013 ) (grifo e negrito nosso)

No mesmo sentido temos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE

JUSTIFICATIVAS RAZOÁVEIS JURIDICAMENTE PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSE DE MÁ-FÉ. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I- As razões apontadas pelo agravante, para justificar o descumprimento de suas obrigações, não se mostram razoáveis e relevantes, juridicamente, a ponto de obstar a ação do agravado a fim de haver o que lhe é devido. II - Não poderia o agravante simplesmente invocar a recente crise mundial como escusa para o inadimplemento de suas obrigações, sem comprovar minimamente que a atividade por si desenvolvida foi de fato afetada. III - A partir do momento em que o agravante despreza as cláusulas contratuais avençadas, mesmo após sua notificação extrajudicial, passa a exercer posse injusta no imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. IV - Desta forma, satisfeitos os requisitos legais, no vertente caso, não havia outra solução a ser dada pelo juiz de base que não o deferimento da inicial, com a expedição, inaudita altera pars, do mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC. V - Recurso improvido. (AI (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2010, DJe 09/07/2010) (grifo e negrito nosso)

Logo Excelência, temos a probabilidade do direito, por se tratar de ação de força nova, isto é, quando o esbulho tiver ocorrido a menos de ano e dia entre a data do esbulho e a proposição desta.

Bem... a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, exigindo-se, para a obtenção da antecipação da tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o "periculum in mora" , ou seja, ao perigo de que não sendo concedida a medida, venha à decisão final pôr em risco o direito líquido e certo do requerente de exercer seu direito sobre a propriedade.

O fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, pode significar que a demora na tutela jurisdicional possa acarretar ao titular do direito, "in casu" os requerentes, que estes sendo tolhidos da posse de seu imóvel, venham a acarretar grandes prejuízos em virtude de não poderem gozar e usufruir do bem de sua propriedade, ou seja, a permanência do (s) requerido (s) no imóvel coloca em risco a propriedade dos requerentes, o que por si só justifica o deferimento do pleito ao que tange a liminar de tutela de urgência.

Por isso, o direito à reintegração de posse traz a urgência iminente, a qual é presumida pelo legislador e deve ser aceita pelo D. Juízo quando a ação é proposta dentro de ano e dia, como no caso em judice.

Este tem sido o entendimento dos nossos tribunais quanto a possibilidade de reintegração da posse, em razão da posse nova, conforme pedimos vênia para transcrever:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A data da notificação (e, por consequência, a data do esbulho) somente se mostra relevante, quando se pretende demonstrar a posse nova (esbulho há menos de ano e dia) a fim de se valer da liminar do procedimento especial da reintegração de posse. Não impede a procedência da reintegração de posse em tutela exauriente. Mantida a procedência do pedido de reintegração de posse . 2. Ausência de fundamentos legais ou contratuais para a retenção da posse, até que restituídos os valores pagos. 3. Abusiva a cláusula que prevê a devolução parcelada dos valores pagos. Restituição que deve ser feita em uma única parcela. 4. Abusiva a cláusula penal que fixa percentual de 10% sobre o valor do bem. Redução para 10% sobre o valor pago mantida. 5. O termo inicial da indenização em aluguéis, pelo uso indevido do bem, deve se dar a partir do inadimplemento. 6. Válida a cláusula contratual de ressarcimento de despesas com a notificação. Procedência do pleito de ressarcimento. 7. Deterioração do bem não demonstrada. Improcedência da pretensão de indenização mantida. 8. Inexistência de decaimento mínimo por parte da autora. Honorários advocatícios fixados em consonância com os critérios legais. Ônus sucumbenciais mantidos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS,

Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/08/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2013 ) (grifo e negrito nosso)

Como diz o art. 562 do CPC, "estando à petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer a audiência que for designada ".

Destarte, faz-se assim necessária a concessão de tutela antecipada, a fim de que os requerentes recuperem a posse de seu imóvel o mais rápido possível, de forma a utilizá-lo da melhor maneira que lhe aprouverem, pois restam evidentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, quais sejam, o "fumus boni iuris " e o "periculum in mora ".

É sabido que uma das garantias constitucionais fundamentais do cidadão, é a de poder requerer junto aos órgãos competentes, não apenas uma tutela jurisdicional, mas sim uma tutela em curto lapso de tempo, o que não é garantido, nem de longe, respeitando o devido processo legal que no mais das vezes, arrasta-se por anos antes de conferir reposta ao jurisdicionado.

Insta consignar que o (s) COMPROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES) , quando da celebração do Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças, concordou (aram) com a EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, conforme disposto na alínea b do item IV de aludido instrumento, "in verbis":

b) Vencidas e não pagas até 05 (Cinco) parcelas consecutivas, será (ão) o COMPRADOR (ES) notificado (s) e constituído (s) em mora, sofrendo os efeitos da ação de reintegração de posse, nos termos do acordo homologado nos autos do processo nºs (00)00000-0000.2001.8.26.0224 e 3040914- 14.2013.8.26.0224 que tramitaram perante a 6a Vara Cível desta Comarca, situação esta, que o (s) comprador (es) aceita (am) em caráter irrevogável e irretratável, aceitando-se, inclusive, a expedição imediata do

mandado de reintegração de posse.

(negrito e grifo nosso).

Isto posto, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, bem como demonstrado incontestavelmente a anuência do (s) requerido (s) quanto a expedição de aludida antecipação de tutela, deve-se, s.m.j, ser deferida de plano referida tutela, evitando-se assim, inclusive, o aumento do passivo que recaí sobre o imóvel, como medida de direito !!!

V) DO DIREITO

Por força do negócio jurídico celebrado, o (s) requerido (s) se comprometeu (ram), dentre outras obrigações, a pagar (em), nos vencimentos pactuados, as prestações relativas à aquisição do imóvel a eles destinados, e as parcelas dos impostos concernentes aos exercícios 2001 a 2.015, o que não ocorreu, conforme comprovam os inclusos documentos ora acostados.

A inadimplência alcançada pelo (s) requeridos () tem como consequência a plena rescisão do negócio jurídico firmado e a perda da posse do imóvel em favor dos requerentes, conforme dispõe o item IV (Do Inadimplemento e Rescisão Contratual) do Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Venda e Compra de Endereçovênia para transcrever:

"IV - Do Inadimplemento e Rescisão Contratual

a) O atraso do pagamento das parcelas, incorrerá o (s) COMPRADOR (ES) em correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e na multa de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor da (s) prestação (ões) em aberto.

b) Vencidas e não pagas até 05 (Cinco) parcelas consecutivas, será (ão) o COMPRADOR (ES) notificado (s) e constituído (s) em mora, sofrendo os efeitos da ação de reintegração de posse, nos termos do acordo homologado nos autos do processo nºs (00)00000-0000.2001.8.26.0224 e 3040914- 14.2013.8.26.0224 que tramitaram perante a 6a Vara Cível desta Comarca, situação esta, que o (s) comprador (es) aceita (am) em caráter irrevogável e irretratável, aceitando-se, inclusive, a expedição imediata do

mandado de reintegração de posse.

Parágrafo Único: A Notificação para constituição em mora que trata o item acima, dará o Contrato por RESCINDIDO decorrido 30 (trinta) dias de sua efetiva notificação, que poderá ser via CORREIO com Aviso de Recebimento, constituindo, para tanto, o (s) COMPRADOR (ES) a Associação Comunitária

Anita - ACA, como sua bastante procuradora para os fins específicos de receber aludida notificação caso o (s) mesmo (s) não seja (m) encontrado (s), dando-se por convalidada a formalidade jurídica." negrito e grifo nosso.

Assim sendo, é imprescindível a declaração da rescisão do contrato celebrado com o (s) requerido (s) como medida prévia à reintegração da posse do bem aos requerentes.

É necessário enfatizar que o direito dos requerentes encontra-se devidamente amparado nos artigos 474, 475, 1210 e 1.223 do Código Civil e ainda nos artigos 560 e 300, ambos do novo Código de Processo Civil, visto que, pela constituição em mora dos requeridos, caracterizou-se o inadimplemento obrigacional absoluto, devendo ser resolvido o contrato de imediato .

Não fosse o advento do artigo 474 do novo Código Civil que dispõe que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, a doutrina e a jurisprudência há muito já reconheciam esse direito. Segundo o Prof. NomeJr., em Compromisso de Compra e Venda, 3a edição, Malheiros Editores, temos:

"Assim é que a interpretação sistemática dá o razoável entendimento do que significa a expressão ‘constituição em mora’ constante no Decreto-lei 745: significa a mora que vai converter-se em inadimplemento absoluto e possibilitar a resolução do contrato. Não significa que os autênticos efeitos da mora (pois a resolução do contrato não é decorrência direta da mora, como disse Antunes Varela) tenham sido procrastinados por mais 15 dias, pois esta ocorreu no vencimento da prestação"

(grifo nosso).

E ainda em acórdão proferido pela 1a Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, entendeu o julgado que:

"a interpretação a que alude o Decreto-lei 745/69, embora aluda à ‘mora’, na verdade tem a mesma eficácia da cláusula resolutiva expressa, qual seja, de tornar imprestável a prestação a partir do esgote do prazo de 15 dias e transfigurar a situação de simples mora em inadimplemento absoluto".

(grifo nosso)

Desta forma e por todo o exposto, verifica-se que é incontestável que foi a conduta única e exclusiva do (s) requerido (s) que levou ao descumprimento contratual e consequente pleito de rescisão do mesmo.

Ve-se pois Excelência que, uma vez caracterizado o inadimplemento absoluto e, em consequência, a resolução expressa do contrato , tem-se que o (s) requerido (s) cometem esbulho contra os requerentes, causando-lhe vários prejuízos que aumentam a cada dia de sua permanência no imóvel, o que vem a justificar sejam os mesmos reintegrado s na posse do imóvel .

* EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:

A) POSSE :

Certo é Excelência, que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a prova da posse (art. 561, I do CPC).

Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, pelos requerentes, em virtude do Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças, assim como pelos demais documentos ora juntados.

Portanto, Nobre Julgador, os requerentes cederam a posse direta em face do contrato, que agora busca recuperar.

B) DO ESBULHO E SUA DATA - PERDA DA POSSE :

Uma vez sanado o esbulho inicial, que ensejou na propositura da ação de reintegração de posse ora mencionada, já transitada em julgado e cujo deslinde demandou 15 (quinze) anos para solução de dito litígio, o (s) requerido (s) incorre (m) em novo esbulho ao descumprir (em) os termos do acordo homologado, nos autos do cumprimento de sentença anteriormente aludido, posto que o (s) mesmo (s) deixou (aram) de realizar o pagamento dos débitos, atinentes à aquisição do imóvel, portanto novamente pratica (m) esbulho, decorrente do inadimplemento do (s) requerido (s), sendo este o objeto da presente ação, conforme denota-se do trecho de parte a sentença que homologou referido acordo, o qual pedimos vênia para transcrever:

O segundo requisito para a ação é o esbulho praticado pelo (s) requerido (s) e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 564 do novo Código de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II, a IV do mesmo Diploma Legal.

O "esbulho da posse é o ato em que o possuidor é privado da posse, violentamente, clandestinamente ou com abuso de confiança" .

Com efeito, os requerentes foram esbulhados da posse com abuso de confiança, porque, em 25 de janeiro de 2.019, o (s) requerido (s) foram devidamente notificado (s), para providenciarem a desocupação do imóvel e, não o fazendo, praticaram esbulho, vez que sua posse, antes justa, passou a ser injusta a partir do dia 10 de fevereiro de 2020.

Ensina Nome:

"A precariedade difere dos vícios da violência e da clandestinidade quanto ao momento de seu surgimento. Enquanto os fatos que caracterizam estas ocorrem no momento da aquisição da posse, aquela somente origina-se de atos posteriores, ou seja, a partir do instante em que o possuidor direto recusa-se a obedecer a ordem de restituição do bem ao possuidor indireto. A concessão da posse precária é perfeitamente lícita. Enquanto não chegado o momento de devolver a coisa, o possuidor tem posse justa. O vício manifesta-se quando fica caracterizado o abuso de confiança. No instante em que se recusa a restituí-la, sua posse torna-se viciada e injusta, passando à condição de esbulhador ."

Vejamos também o entendimento jurisprudencial, o qual pede-se vênia para transcrever:

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel c.c. reintegração de posse. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alegação da apelante de que a autora não comprovou os requisitos do art. 927 do CPC/1973 (correspondente ao art. 561 do CPC/2015). Inocorrência. Declarada a resolução da avença, a posse precária exercida pela adquirente sobre o imóvel torna-se injusta, uma vez que deixa de ter amparo no compromisso de compra e venda, estando caracterizado o esbulho. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Incontroverso nos autos o inadimplemento da apelante das parcelas vencidas entre janeiro de 2002 e maio de 2004 do preço do imóvel. Princípio da função social da propriedade, a pautar a compra e venda de bens imóveis , que não exime o adquirente do pagamento do preço, nem o autoriza a ocupar o imóvel de forma gratuita. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.23683). (TJSP; Apelação 4000389-34.2013.8.26.0236; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016)(grifo e negrito nosso)

É sobremodo importante assinalar que a data do esbulho, ocorrido em 10 de fevereiro de 2.0 19 , concede larga margem para o termo final de ano e dia impeditivo da concessão de liminar, nos termos do artigo 558 do novo Código de Processo Civil.

VI) DO PEDIDO:

De todo o exposto, requer a este d. Juízo, digne- se:

a) Seja deferida a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03, posto o requerente ser idoso, contando 86 (oitenta e seis) anos de idade, conforme se verifica da inclusa cópia reprográfica de sua carteira nacional de habilitação (anexo);

b) Em conceder a medida antecipatória, com fulcro no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, em procedimento especial, por tratar- se de ação de posse nova, isto é, bem como da prova inequívoca, verossimilhança das alegações, assim presentes os requisitos e estando a exordial devidamente instruída, e principalmente, face inconteste anuência do (s) requerido (s) quanto a expedição de aludida antecipação de tutela, devendo-se, s.m.j., ser deferida de plano aludida antecipação de tutela, evitando-se o aumento do passivo que recai sobre o imóvel, concedendo liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel "sub judice".

c) ao final, julgar totalmente procedente a presente ação, declarando rescindindo de pleno direito, o Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Venda e Compra de Endereçoo vínculo jurídico havido entre as partes; tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do requerido ao pagamento, nos termos da alínea c do item III de referido instrumento, das parcelas vencidas entre 15/05/2018 a 15/09/2020 , bem como das parcelas vincendas do período em que permanecer no imóvel, em virtude da infração contratual, bem como ao pagamento de todas as demais despesas e taxas provenientes de referido imóvel, até a data da efetiva desocupação do imóvel.

d) Em condenar o (s) requerido (s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

Para tanto requer-se que Vossa Excelência determine a citação do (s) requerido (s) por meio de mandado expedido nos autos, devendo ser concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, no endereço constante da qualificação acima, para, querendo, contestar (em) a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Requer, também, sejam eventuais terceiros ocupantes do imóvel intimados da presente ação, porque serão alcançados pela decisão que determinar a reintegração de posse do bem.

Requer-se, ainda, a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e intimadas por este D. Juízo, juntada de novos documentos, no decorrer da instrução processual e depoimento pessoal do (s) requerido (s).

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Requer-se sejam as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 01 de Outubro de 2020.

ASSINATURA DIGITAL

Nome

00.000 OAB/UF