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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0049

Petição - Ação Planos de Saúde contra Hapvida Assistência Médica

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13/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara de Paço do Lumiar

Última distribuição : 12/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde, Práticas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

NomeRAYSSA GARCES PEREIRA (AUTOR) NomeVICTOR Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) NomeVICTOR Nome(ADVOGADO) HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Nome(ADVOGADO)

(CNPJ=00.000.000/0000-00) (REU)

ULTRA SOM S/S (REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

32619 30/06/2020 12:00 AGRAVO Documento Diverso

011

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808206-19.2020.8.10.0000 em 30/06/2020 11:46:04 por Nome

Documento assinado por:

- Nome

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https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20063011455476700000006720138

ID do documento: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 2a Vara de Paço do Lumiar/MA

AGRAVADA: Nome, representada.

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Fortaleza - Ceará, na Endereço.067/0001-98, vem, por intermédio de seus Advogados e Procuradores legalmente constituídos, com fulcro nos Arts. 994, II e Art. 1.015 do Código de Processo Civil , bem como nas demais disposições atinentes à matéria em exame, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a decisão interlocutória proferida pela Excelentíssima Senhora Doutora JAQUELINE REIS CARACAS , que deferiu pedido antecipatório em desacordo com os requisitos trazidos pela legislação em vigência, nos termos que seguem:

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PRELIMINARMENTE

Atendendo ao disposto no Art. 1.016, IV, Novo Código de Processo Civil (art. 524, III, do Código de Processo Civil/73), a Agravante informa o nome e endereço dos advogados das partes:

01 . Advogados da Agravante: ALINE CARVALHO BORJA , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, BRUNA BRITO DO NASCIMENTO , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, HUGO LEONARDO PEGADO BENÍCIO , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, IGOR MACEDO FACÓ , brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, ITALO REGIS DE VASCONCELOS CARVALHO , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, LAURA MARIA AMARO MARTINS , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, LUIZ CARLOS VIDAL MAIA JUNIOR , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, MICHELE NOBRE FERREIRA BRINGEL , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, RACHEL FEITOSA PONTES , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, SILENO KLEBER GUEDES FILHO , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF-B, todos com escritório profissional sito na Av . Heráclito Graça, nº 500, 4º Andar, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 00000-000, Fortaleza, Ceará.

02. Advogada da Agravada: NomeVICTOR Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Condomínio Vitória, Bloco A8, Apt. 34, EndereçoCEP. 00000-000- São Luis/MA (sem procuração nos autos).

Por força do Art. 1.042, § 6º, segunda parte do Novo Código de Processo Civil (art. 544, § 1º, segunda parte do CPC/73), os patronos da agravante declaram que são autênticas todas as peças e documentos que formam o presente instrumento.

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Requer, dessa forma, o normal processamento do recurso, para que este possa ser conhecido e provido por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA nos termos a seguir expostos.

Nestes termos,

Pede e Espera deferimento.

São Luis/MA, 30 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE AGRAVO

AGRAVADA: Nome, representada.

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Colenda câmara,

Em que pese a respeitabilidade que se deve dar à decisão proferida pelo Juízo a quo , a mesma deve ser reformada pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados:

DA TEMPESTIVIDADE

Dispõe o Art. 1.015, inciso I do Novo Código de Processo Civil que das Decisões Interlocutórias caberá Agravo de Instrumento. O Art. 1.070 do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, preleciona que o prazo para a interposição de qualquer agravo é de 15 dias .

Aduz ainda o Art. 1.003 do Código de Processo Civil (Art. 242 do CPC/73), que começa a correr o prazo de recurso da data de intimação dos advogados, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

Adiante, o seu § 2º aduz que se aplica o contido no artigo 231, incisos I a VI, quando a decisão recorrida ocorreu antes da citação. Portanto:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

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I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a

citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a

citação ou a intimação for por oficial de justiça;

In casu , o mandado de intimação cumprido foi juntado aos autos em 13/06/2020 (sábado), razão pela qual se conclui que o prazo final para a interposição do recurso é o dia 03/07/2020 (sexta-feira).

Desta feita, pugna-se pelo recebimento do recurso, tendo em vista a sua tempestividade.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de demanda judicial por meio da qual a agravada, representada, requer, liminarmente, a autorização para internação hospitalar e cirúrgica, a despeito de na ocasião da solicitação se encontrar com 10 dias de contratação do plano e, portanto, cumprindo o período de carência .

Diante os pleitos formulados em inicial, o Magistrado a quo deferiu a antecipação de tutela, fixando, ainda, vultosa multa e graves sanções, nos termos:

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada a fim de que os requeridos HAPVIDA SSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A (HOSPITAL GUARÁS) autorizem/custeiem prestação do completo atendimento de urgência e emergência à menor VALENTINA PEREIRA GOUVEIA DA SILVA, em hospital credenciado preferencialmente, ou ainda em outro fora da rede conveniada, se assim for necessário, inclusive providenciando sua transferência do centro onde se encontra atualmente (Hospital da Criança), com a realização da cirurgia de piloroplastia solicitada pelo médico, disponibilização de UTI específica, disponibilização de tratamento e fornecimento de todos os exames, medicamentos, insumos e outros, tudo a critério e conforme indicado por médico especialista, no prazo máximo de 08 (oito) horas.

Em caso de descumprimento, fixo, a título de astreintes, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso, limitado a 100 dias, a qual reverterá primeiramente para o objeto da ação - realização do procedimento necessário - e o que sobejar em favor da

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autora, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de descumprimento.

Entretanto, a decisão aqui guerreada, além de ir de encontro às normas regentes da relação jurídica entre usuário e operadora de plano de saúde, não observou os requisitos dos efeitos da tutela pretendida claramente positivados no Código de Processo Civil, devendo o decisum proferido pelo Magistrado de 1º grau, concessa maxima venia , ser revogado, conforme razões a seguir delineadas.

URGENTE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PRESTADO - CARÊNCIA - MÁ-FÉ

Cumpre COM URGÊNCIA consignar a total ausência de verossimilhança nas alegações autorais, vez que se utilizou de extrema MÁ-FÉ ao buscar o atendimento alegado com 15 dias de contratação do plano, bem como do periculum in mora , uma vez que recebeu o atendimento emergencial para mitigar os sintomas apresentados e afastar qualquer risco de morte ou de dano irreparável, senão veja-se:

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Ora, não se pode utilizar uma suposta justiça social para se passar por cima de todas as regras postas no direito, nas leis, resoluções e regramentos próprios de cada setor.

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Os planos de saúde participam da saúde da população, mas apenas de forma suplementar, na medida daquilo determinado por lei e contratado entre as partes, já que não é e nem poderia ser comparado ao Estado.

Não se está afirmando que a usuária deveria ficar desassistida, todavia, não tendo cumprido o prazo de carência , deveria a usuária ter atendimento de emergência, o qual foi prestado , e, após, ser direcionado à rede pública da saúde ou a atendimento particular.

Vejam, Excelências, que a usuária aderiu ao plano de saúde em 26/05/2020 e, em 11/06/2020, solicitou autorização para internação hospitalar:

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Tal fato representa extrema má-fé contratual por parte da contratante e não pode ser ratificado pelo Judiciário!

As ações para liberação de internações e tratamentos de alto custo para usuários que contrataram o plano há poucos dias e que já sabiam que precisariam do atendimento pleiteado no momento da contratação têm se tornado corriqueiras.

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Nota-se, pois, que estas pessoas, se utilizando de má fé vez que cientes dos prazos de carência e CPT, contratam o plano com o único intuito de conseguir judicialmente o procedimento, albergadas pela crença de que qualquer ação relacionada a saúde é deferida pelo Judiciário.

O que o Judiciário não percebe é que está premiando a má fé das pessoas, que cometem fraude contratual e poderiam, até mesmo, ter seus planos cancelados por esse motivo, como permite o art. 13 da lei 9656/98.

Muitas, como já dito anteriormente, pagam apenas as primeiras mensalidades do plano, ingressam com a ação judicial, obtém tudo o que pretendido e cancelam o plano logo em seguida, o que, claramente, levará as empresas do ramo à falência.

Isso quebra a própria natureza dos contratos de plano de saúde, que é para cobertura de eventos futuros e incertos e não eventos presentes e certos.

A natureza dos planos de saúde é protegida pela própria lei, que prevê dois instrumentos para evitar a utilização dos planos para eventos atuais e certos, a carência e a CPT (cobertura parcial temporária).

Em ambos, o usuário fica impedido de utilizar o plano pelo período determinado na lei e no contrato.

Ademais, o atendimento de urgência está sendo prestado à beneficiária sem qualquer entrave, ficando com sua saúde estabilizada, tendo condições de ser transferida a um hospital gerido pelo SUS, sem razão para que permaneça internada no hospital credenciado e a empresa ré arcando com os custos decorrentes.

Notemos que tal regra não decorre tão somente de contrato firmado entre as partes, oportunidade em que seria possível a declaração de nulidade da cláusula por abusividade, mas decorre sim de norma expressa em lei, com tramite legal e aprovada pelo poder legislativo, motivo pelo qual, não pode ser, em hipótese nenhuma, afastada pelo judiciário, poder criado justamente para defender a aplicação das leis.

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Pois bem, a lei que rege os planos de saúde, lei 9656/98, em seu art. 12, Nome, expressamente traz os prazos de carência a serem cumpridos pelo usuário a partir do momento da contratação do plano de saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

[...]

Nome- quando fixar períodos de carência:

a) Omissis b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Evitando qualquer alegação de desconhecimento, a empresa ré ainda fez constar de forma expressa no contrato firmado os prazos de carência para cada tipo de procedimento (adesão realizada via internet em anexo).

Antes do transcurso do prazo de carência, o plano da parte adversa equipara-se ao plano ambulatorial, logo, sem direito a internação e demais procedimentos abarcados por tal norma .

A Resolução nº 13, de 3/11/1998, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência.

Em continuidade, o douto Conselho, define a cobertura a que as Operadoras de Planos de Saúde estão obrigadas quando o usuário encontrar-se em cumprimento de carência contratual, ressaltando que TAL COBERTURA SE EQUIPARA A DO PLANO AMBULATORIAL, OU SEJA, RESTRINGE-SE AO ATENDIMENTO DE 12 HORAS, conforme se observa no texto legal a seguir colacionado:

Art. 2º O plano ambulatorial deve garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento.

Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na

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mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus a operadora .

Art. 3º Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções.

§ 1º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura IGUALMENTE AQUELA FIXADA PARA O PLANO OU SEGURO DO SEGMENTO AMBULATORIAL, não garantindo, portanto, cobertura para internação . (Destaques Inovados)

Destaca-se que a determinação normativa foi seguida à risca pela Hapvida, e todo o atendimento de urgência foi prestado a beneficiária sem qualquer entrave. Além disso, sua transferência ao Hospital da Criança foi viabilizada, não havendo indícios, pois, de iminência de risco de vida ou de dano irreparável.

Veja-se que a empresa ré não está a negar o atendimento de urgência necessário, este foi prestado sem qualquer entrave, porém, APÓS O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM SI, ESTANDO A VIDA DA USUÁRIA PRESERVADA, DEVE ESTA SER TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL DO ESTADO QUE TENHA CONDIÇÕES DE RECEBÊ-LA OU ARCAR COM AS CUSTAS DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO A PARTIR DALI.

O objetivo da referida legislação, que garante o atendimento de urgência com 24 horas de plano, é que sejam preservadas a vida e a saúde do paciente, ou seja, deve a operadora atender o mesmo e resguardar a sua vida, estando a mesma resguardada, tendo realizado o primeiro atendimento necessário, deve o mesmo ser transferido ou, arcar com os custos da internação.

Não se deve substituir à responsabilidade do serviço a saúde que é do ESTADO à iniciativa privada, as empresas atuam de forma suplementar, custeando os serviços de acordo com o previamente pactuado, a prestação de serviço à saúde de forma indiscriminada, acarretará na FALÊNCIA desta ou de qualquer operadora.

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Ressalta-se que a autora pagou apenas o valor referente à adesão e teve autorizado a seu favor diversos atendimentos emergenciais, e tenta obter a autorização de uma internação para o procedimento cirúrgico, a despeito do período de carência, constatando, pois, um desequilíbrio financeiro exorbitante!

Ora, exige-se tão somente o custeio das mensalidades por aproximadamente 6 meses (180 dias) - cláusula esta albergada pela legislação vigente - para a obtenção de lastro financeiro suficiente para arcar com atendimentos mais complexos, como internações cirúrgicas e hospitalares.

Tal discussão parece inadequada quando tratamos de saúde, contudo, de forma contrária, é imprescindível tê-la, vez que interfere em todo o funcionamento de uma operadora que oferece um serviço amplo de assistência médica de qualidade a preços abaixo dos cobrados pelos demais planos.

Destaca-se que os preços estipulados por cada produto são fruto de um cálculo atuarial que envolve, dentre outros fatores, as despesas administrativas, o custo por usuário com as despesas médicas obrigatórias , o risco do passivo judicial, além do lucro já que se trata de setor privado.

Todavia, quando determinado usuário oferece uma despesa muito maior do que a sua receita, ou enseja um acréscimo desproporcional no passivo judicial da empresa, como é o caso , isto reflete diretamente nos índices de reajustes aplicados, bem como na formação de nova tabela de preços dos planos comercializados, atingindo, pois, toda uma coletividade.

De forma mais ampla, tal contexto influi até mesmo na sobrecarga do SUS, em virtude de cada vez menos pessoas ter condições de adimplir mensalmente com um plano de saúde.

Cabe mencionar, pois, que não há de se considerar que tal valor já está incluso no risco da atividade empresarial, uma vez que, para comercializar planos de saúde a preços acessíveis e, inclusive, abaixo dos praticados no mercado, não inclui neste risco valores a serem despendidos em procedimentos não obrigatórios.

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Ora, pressupõe-se que o Judiciário irá considerar as normas dispostas pela Lei 9.656/98, bem como as normativas criadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Não se está pretendendo, com isso, que a autora fique desassistida, apenas está se discutindo de quem é a responsabilidade do tratamento desta que, no caso em questão, é do Estado ou dos seus familiares e não da operadora ré.

VEJA QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ PRESTIGIANDO UMA PESSOA QUE SE UTILIZOU DE MÁ-FÉ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E MÁ FÉ PROCESSUAL, INDUZINDO AS PESSOAS A AGIREM ASSIM NO SEU DIA A DIA, O QUE NÃO PODE SER ACEITO DE FORMA ALGUMA.

Se o Judiciário não se atentar para esses casos, vai abrir precedente para a má fé das pessoas, em detrimento daquelas que agem de boa fé e acabam arcando com as consequências do aumento de preços dos planos, reajustes mais elevados, desvio de valores que poderiam estar sendo investidos em clínicas e hospitais, tudo para beneficiar uma só pessoa que não teria direito ao pretendido.

Destaca-se que a conjuntura mencionada de inviabilidade de comercialização dos planos de saúde não é algo abstrato, mas já de grande observância na atualidade, inclusive com a quebra de diversas operadoras de planos de saúde no país, que não conseguem suportar o passivo judicial ao qual são submetidas, bem como com a restrição na comercialização de planos individuais pelas restantes no país.

Por fim, cumpre informar que a Hapvida obteve a informação de que a paciente foi transferida do Hospital da Criança para o Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos, também pertencente à rede pública, o que ratifica o fato de que a paciente não está desassistida.

Por todo o exposto, no que pese o respeitável entendimento do Juízo em deferir o pedido de antecipação de tutela, entendimento este manifestado em face unicamente das alegações autorais, faz-se presente a imperiosa necessidade de revogação da liminar deferida.

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DA PANDEMIA E DA EVIDENTE AFETAÇÃO DIRETA DAS OPERADORAS DE PLANO DE

SAÚDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO TEMERÁRIO

FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO

Excelências, sabe-se que o setor mais atingido pela crise atualmente vivenciada é o de saúde, seja ela pública ou particular, tendo em vista a rápida transmissibilidade que enseja a superlotação do sistema, não sendo coerente o pleito de prestação de serviços de saúde não cobertos.

Ora, a operadora, na qualidade de prestadora de serviços, depende da percepção dos valores que lhe são devidos por força dos contratos firmados, para conseguir manter toda a estrutura necessária ao atendimento de seus clientes.

Por sua vez, em tempos de pandemia, é necessária receita suficiente para investimento em mais leitos de internação e de Unidades de Terapia Intensiva, maior estrutura, aumento de quadro de funcionários, aquisição de testes rápidos, aparelhos de oxigênio, EPI ' s para pacientes e não só profissionais da saúde, mas também funcionários das demais áreas de atuação, como serviços gerais e administrativos, além de serviços de informações 24 horas, dentre outras inúmeras readequações imprescindíveis para administração segura da crise.

O Grupo Hapvida é composto por uma carteira de cerca de seis milhões de clientes, sendo o maior sistema de saúde suplementar do Brasil, estando presente em todas as regiões do país, por meio das operadoras São Francisco, América, Promed e Ame, RN Saúde, além da Hapvida.

O grupo possui mais de 60 mil colaboradores, sendo 30 mil colaboradores diretos envolvidos na operação, mais de 15 mil médicos e mais de 15 mil dentistas. Neste ponto, ressalte-se que o grupo se baseia numa política de gestão direta da operação, com atendimentos feitos através de rede própria, composta por 39 (trinta e nove) hospitais, 42 (quarenta e duas) unidades de pronto atendimento, 185 (cento e oitenta e cinco) clínicas médicas, além de 179 (cento e setenta e nove) centros de diagnóstico por imagem e coleta laboratorial.

Vale ainda destacar que, entre as grandes operadoras de saúde suplementar do Brasil, o grupo Hapvida é praticamente o único que comercializa planos individuais.

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Vale frisar, inclusive, que a operadora Ré prestou as devidas informações em seu sítio eletrônico, conforme Carta ao cliente , veiculada em seu sítio eletrônico, por meio da qual torna público o investimento previsto R$ 00.000,00milhões, com o acréscimo de até 1.500 leitos, sendo 825 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que representa um aumento de mais de 50% no número atual de leitos da companhia, além da compra de diversos equipamentos para montagem de leitos de UTI, além dos Equipamentos de Proteção Individual , entre outros:

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Portanto, tem-se que não há razoabilidade na manutenção da medida liminar deferida que, além de ser perigoso precedente a ser utilizado pelos demais contratantes, as quais detêm de centenas de vidas e figuram como parte importante da receita das operadoras, é um ônus desproporcional à Ré, razão pela qual se pugna pela urgente reconsideração, sob pena de ferir gravemente a saúde financeira da operadora e contribuir para o colapso da saúde do país.

Por todo o exposto, faz-se presente a imperiosa necessidade de imediata revogação da decisão ora impugnada , ante a total ausência de verossimilhança nos fatos narrados em 1º grau, bem como do periculum in mora autorizador da sua concessão, além do risco da irreversibilidade.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS , requer a Agravante que:

a. O Digno Relator do presente recurso se digne, liminarmente, SUSPENDER os efeitos da decisão agravada , vez que ordenou que a agravante fornecesse um procedimento não coberto no momento da solicitação em virtude do cumprimento de carência;

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b. Concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, vez que a agravante não pode arcar com os custos do tratamento não coberto à época da solicitação, sendo oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada;

c. Ainda após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a INTIMAÇÃO do Recorrido, na pessoa de seu i. procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal;

d. Seja DADO PROVIMENTO integral ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que reste definitivamente cassada a Decisão Interlocutória ora combatida, vez que imposta de forma desarrazoada, conforme restou cabalmente demonstrado.

Nestes termos, Pede e Espera deferimento. São Luis/MA, 30 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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