Processo nº 0026321-33.2002.8.26.0348

Ivan Vendrame x Municipio de Maua

TJSP · Foro de Mauá, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Mauá, em 20 de dezembro de 2002. Tem como partes envolvidas Ana Renata Dias Warzee Mattos, Ivan Vendrame, Luciana da Cunha, Luciana da Cunha e outros.
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0287/2021

Processo 0026321-33.2002.8.26.0348 (348.01.2002.026321) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Santa Helena Assistência Médica Sa - 1. Arquivem-se os autos em apenso com as cautelas de praxe. 1.1. Defiro o pedido de substituição dos bens penhorados. Observa-se pelo auto de penhora de fls. 46 que os bens, além de obsoletos, são insuficientes para pagamento integral do débito exequendo. 1.2. Transcorrido o prazo para pagamento e observada a ordem de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/80, defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito atualizado, o que não pressupõe esgotamento de outras diligências porque não se confunde com a indisponibilidade de bens de que trata o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (STJ, REsp repetitivo 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do saláriomínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pela imprensa (artigo 12, caput, da Lei 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim do prazo para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se o executado revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80). Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. 2. Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindose, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. Caso contrário, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do débito com a dedução do valor levantado, a partir da data do bloqueio. 3. Nos moldes do artigo , inciso II, da Lei 6.830/80, se insuficiente o bloqueio de ativos financeiros e ainda não realizadas essas diligências, defiro desde logo e sucessivamente, se requerido, (i) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD; e, se insuficiente, (ii) a penhora e a avaliação, por oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. 3.1. Quanto à pesquisa de bens, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente. Se requerido expressamente, incluam-se veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento, caso em que eventual penhora recairá sobre os respectivos direitos aquisitivos. Caso localizados mais de um veículo em nome da parte executada, de modo que o produto de sua alienação seja manifestamente superior ao débito exequendo, mantenha-se o bloqueio somente em relação aos mais novos e de maior

valor de tabela. Após, fica deferida a penhora, bem como a avaliação dos veículos salvo para aqueles com até 10 anos de fabricação, para o que suficiente a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil), expedindo-se o competente mandado. 4. Em qualquer caso, cabe à exequente adiantar as despesas de condução do oficial de justiça (Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo REsp 1144687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010), ressalvada a sistemática eventualmente aplicável nos termos do artigo 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. No silêncio da parte exequente, se infrutífera ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o novo prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP), CAROLINY BENETTE VICTOR (OAB 370878/SP)

Mauá

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0287/2021

Processo 0026321-33.2002.8.26.0348 (348.01.2002.026321) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Santa Helena Assistência Médica Sa - Ficam as partes intimadas sobre o resultado da ordem de bloqueio pelo Sisbajud, cumprida integralmente, no valor de R$ 581.680,99. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP), CAROLINY BENETTE VICTOR (OAB 370878/SP)

13/12/2021mês passado
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Conclusos para Decisão
Documentos anexos
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37489268 - Ato ordinató....pdf
32343258 - Certidão de ....pdf
37506201 - Decisão.pdf.pdf
doc - 3ef3728f1f492b721....pdf
35124672 - Decisão.pdf.pdf
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