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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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04/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

Última distribuição : 05/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10006484920188260222

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(PARTE AUTORA) Nome(ADVOGADO) Nome(PARTE RE) Comarca de Guariba/SP - 1a Vara (JUÍZO RECORRENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13131 05/05/2020 00:47 Petição Inicial Petição Inicial

9095

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO

AUTOS n. o *10006484920188260222*

AUTOR (A): Nome

RÉU: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Gab/Proc.Fed.: 08

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , órgão da Advocacia-Geral da União, representando judicialmente o NomeNacional do Seguro Social, nos termos da Lei no 10.480/02, por intermédio de seu Procurador Federal, vem apresentar sua

P R R O O P P O O S S T T A A D D E E A A C C O O R R D D O O , , nos seguintes termos: P

Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário em razão de sua alegada incapacidade.

Foi realizada perícia médica judicial.

O laudo pericial constatou a incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA da parte autora, no presente momento, estimando o prazo de 24 MESES, a partir do laudo, para nova avaliação.

Ou seja, somente em uma avaliação futura seria possível verificar se a incapacidade cessou ou se tornou definitiva.

I. DA PROPOSTA DE ACORDO Não obstante as questões objetadas abaixo, mas para que

prematuramente seja possível pôr fim à presente demanda, da maneira mais célere possível, apresenta-se a PROPOSTA DE ACORDO a seguir:

1) o presente acordo ocorre na forma do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil;

2) CONCESSÃO de auxílio doença a partir do dia fixado pela perícia como data de

início da incapacidade (DIB), em 18/06/2018, com início de pagamento administrativo a partir de 30/01/2019 (DIP). E RMI a ser calculada pelo INSS. O benefício terá uma duração inicial mínima de 24 meses a partir da data do laudo e nos termos da legislação abaixo citada, com DCB inicialmente prevista para em 27/06/2020 (fls. 184).

A parte autora terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data indicada acima como DCB. Este requerimento deverá ser feito em uma Agencia da Previdência Social a partir dos 15 dias que antecedem a cessação. Não sendo efetuado o pedido de prorrogação o benefício será cessado na data acima indicada.

Se for solicitada a prorrogação pelo segurado, serão observadas as regras e procedimentos administrativos que disciplinam a manutenção e cessação de benefícios.

No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS independentemente da DCB ou de realização de nova perícia.

Nas hipóteses em que for indicada a possibilidade de reabilitação profissional, o ingresso no programa dependerá de análise de admissibilidade à cargo da equipe técnica da Autarquia.

3) Pagamento, por meio de RPV, de R$ 00.000,00a título de parcelas em atraso no

período entre a cessação e o restabelecimento acima proposto, mais R$ 00.000,00a título de honorários advocatícios para o (a) patrono (a) do (a) autor (a). Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas processuais.

4) Ao benefício a ser implantado, serão aplicadas as normas previdenciárias de

manutenção das prestações previdenciárias por incapacidade, em especial o disposto nos arts. 46 e 101 da Lei n.8.213/911 (invalidez/auxílio-doença) e arts. 70 e 71 da Lei n. 8.212/91.2

5) A parte autora e o INSS, com a realização do acordo, nos moldes acima, darão

plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

1 Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

2 Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria. Art. 71. O NomeNacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

6) A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos decorrentes dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a presente demanda.

7) Possibilidade de correção, a qualquer tempo, de eventuais erros materiais, ou possibilidade ainda de compensação/descontos ou cessação de benefícios inacumuláveis.

8) renúncia das partes quanto ao prazo recursal.

9) o valor total a ser pago conforme item 3 fica limitado ao valor de alçada deste procurador para fins de acordo (60 salários mínimos).

10) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, inclusive com fundamento no art. 190 do NCPC e, caso tenha havido duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II da Lei .8.213/91.

11) esta proposição não está sujeita à contraproposta, visto que seus parâmetros observam os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa e foram definidos pela Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral Federal.

Caso a proposta não seja aceita, apresentamos a contestação que segue.

II. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a PROCURADORIA FEDERAL requer a intimação da parte autora a fim de que tenha ciência da proposta de acordo.

Caso a proposta seja aceita requer, após a homologação, seja intimada a APSADJ, com cópia da presente, para fins de implantação do benefício nos moldes acima e a expedição de requisição para pagamento dos valores referidos no item 3 da proposta.

Caso a proposta não seja aceita, requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência.

Termos em que, p. deferimento. Araraquara, 8 de fevereiro de 2019.

Rivaldir d' Aparecida Simil

Procurador Federal