jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6304

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte do Companheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, lavradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº - 26.355.899-X SSP/SP,e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, neste ato por si própria e também representando suas filhas, THAMIRES RODRIGUES MINEIRO , menor, nascida em 17/11/2006 e THAINÁ RODRIGUES MINEIRO , também menor, nascida em 24/12/2007, vêm, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

1 - DOS FATOS

No dia 07 de Novembro de 2016 faleceu o Sr. Nome, companheiro da parte autora Nome, e pai das menores Thamires Rodrigues Mineiro e Thainá Rodrigues Mineiro, (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento o segurado já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade tanto a Rural quanto a Híbrida.

No dia 04 de Janeiro de 2017, a Autora pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício da pensão por morte na condição de viúva, o qual foi indeferido sob alegação de falta de comprovação de União Estável.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do Benefício

Número do benefício: 181 524 663-1

Tipo de benefício: Pensão por morte

Data do Óbito: 07/11/2016

Data do requerimento: 04/01/2017

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria Rural por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para os homens.

A aposentadoria Híbrida por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens.

Na data do falecimento, o companheiro da parte autora, como comprova a certidão de óbito em anexo, era Lavrador.

Sua condição de segurado especial pode ser demonstrada da seguinte forma:

a. 18/08/1979 certidão. de casamento - profissão lavrador

b. 01/01/92 a 06/11/92 CTPS trabalhador rural; c. 01/11/94 a 14/0195 CTPS trabalhador rural;

d. 03/02/97 a 15/01/98 CTPS Ajudante geral Avicultura;

e. 10/11/98 a 20/01/99 CTPS Fazenda São Joaquim; f. 1994 contribuição sindical Sind trab rurais de Sumaré/SP fls 22/23 da CTPS

c. 01/11/94 a 14/0195 CTPS trabalhador rural; d. 03/02/97 a 15/01/98 CTPS Ajudante geral Avicultura; e. 10/11/98 a 20/01/99 CTPS Fazenda São Joaquim; f. 1994 contribuição sindical Sind trab rurais de Sumaré/SP fls 22/23 da CTPS

g. 1997 contribuição sindical Sind trab rurais de P. Feliz/SP fls 22/23 da CTPS

f. 1994 contribuição sindical Sind trab rurais de Sumaré/SP fls 22/23 da CTPS g. 1997 contribuição sindical Sind trab rurais de P. Feliz/SP fls 22/23 da CTPS h. 2011/2012 contrato de meeiro em nome Próprio e da companheira autora; i. 2011 a 2016, sentença trabalhista reconhecendo a condição de lavrador do companheiro da autora de 2011 até o falecimento; j. 07/11/2016, certidão de óbito do companheiro da autora constando no verso, profissão do falecido, Lavrador.

h. 2011/2012 contrato de meeiro em nome Próprio e da companheira autora; i. 2011 a 2016, sentença trabalhista reconhecendo a condição de lavrador do companheiro da autora de 2011 até o falecimento; j. 07/11/2016, certidão de óbito do companheiro da autora constando no verso, profissão do falecido, Lavrador.

i. 2011 a 2016, sentença trabalhista reconhecendo a condição de lavrador do companheiro da autora de 2011 até o falecimento;

j. 07/11/2016, certidão de óbito do companheiro da autora constando no verso, profissão do falecido, Lavrador.

Da análise dos documentos acima se verifica:

- Que de 1979 a 2016 , isto é, por 37 anos o falecido foi lavrador seja diretamente ou prestando serviços a empregadores rurais e portanto estava apto a receber o benefício aposentadoria Rural por idade que possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para os homens e 180 contribuições de carência.

- Que o companheiro da autora, na data do falecimento também preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria Híbrida por idade que possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens e 180 contribuições de carência.

Portanto, verifica-se que o falecido esposo da parte Autora preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade no momento de seu óbito.

2.2. DA UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

A Comprovar a união estável e dependência econômica da autora, junta-se os seguintes documentos:

1. 2011/2012 contrato de meeiro em nome da autora lavradora, do falecido e dos filhos do falecido.

2. EM 2006, Certidão de nascimento de Thamires Rodrigues Mineiro, filha da autora e do falecido

3. Em 2007, Certidão de nascimento de Thainá Rodrigues Mineiro, filha da autora e do falecido ;

4. Em 2016, Certidão de óbito do companheiro da autora constando no verso, que o falecido já convivia maritalmente com a autora por aproximadamente 12 anos.

2.3. DA PENSÃO POR MORTE

A pretensão da Autora é estribada no art. 74, II, da lei 8.213/91. Trata-se de benefício prestado a qualquer dos dependentes do segurado falecido que compunham a chamada "família previdenciária", desde que comprovada a dependência econômica quando necessária, ou por simples requerimento quando presumível. de casamento e de óbito. Perceba-se o que transcreve o art. 16 da Lei Federal 8.213/91, que elucida o rol de dependentes previdenciários:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

Desta forma, sendo a Requerente companheira do segurado instituidor, necessário tão somente o reconhecimento de seu direito à pensão em razão do direito do de cujus , por sua vez, auferir a aposentadoria por idade.

Nesse sentido, verifica-se que a atual redação do § 2º do art. 102 da lei 8.213/91 estabelece a possibilidade da concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado que possuía todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, independente da perda da qualidade de segurado. Sobre este tema, se manifesta Nomee Nomeem sua obra mais recente sobre a Lei de Benefícios Previdenciários[1]:

"O regime jurídico da pensão por morte é revelado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. A pensão é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ela já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos a minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. Atualmente o § 2º do art. 102, na redação da Lei 9.528/97, expressamente estabelece que não será concedido o benefício de pensão ao segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 desta lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria nos termos do parágrafo anterior.

Como decorrência do fato de que a pensão é devida ainda que o segurado esteja em atividade, eventual vício na concessão de aposentadoria não impede o recebimento de pensão." (sem grifos).

Fundamental, assim, transcrever o art. 102 da referida lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97:

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior."

(sem grifos).

No mesmo sentido, vale destacar a lição de Nomee Nome[2]:

Não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido havia implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido, dentro do período de graça. Tal regra se explica pelo fato de que, se o segurado já adquirira direito à aposentadoria, manter-se-ia nesta qualidade por força do disposto no art. 15, inciso I, da Lei do RGPS. Assim, a Lei transfere ao dependente do segurado este direito adquirido, já que, se assim não fosse, perderia o direito à pensão, tão-somente pela inércia do segurado (sem grifos).

É este, por fim, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região no que concerne a concessão de pensão por morte à viúva de segurado que não gozava de aposentadoria quando de seu falecimento, mas que tinha o direito à mesma (sem grifos nos originais):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. CONCESSÃO. 1. Não há qualquer impropriedade na via processual eleita para o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão do benefício previdenciário. 2. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o prazo decadencial para o ajuizamento do writ corresponde a cento e vinte dias desde a ciência do ato impugnado pela parte interessada. 3. De acordo com o art. 102 da Lei nº 8.213/91, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, é devida a concessão de pensão por morte quando demonstrado que o de cujus havia cumprido, antes do óbito, todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 4. A 3a Seção deste Tribunal entende inviável a sistemática do complemento positivo, por implicar fracionamento do valor da execução. (TRF4, APELREEX 2008.70.00000-00, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/11/2009).

[

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA. QUALIDADE DE SEGURADO (LEI Nº 8.21391, ART. 15, I). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUIZ CLASSISTA. CONTRIBUIÇÕES. SISTEMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. São requisitos para a que se conceda pensão por morte concessão a ocorrência do óbito do instituidor do benefício, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva o pensionamento. 2. A regra da reciprocidade inserta na Carta da Republica assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada mediante um sistema de compensação financeira. Entendimento diverso importaria na desconsideração de todas as contribuições efetivadas pelo autor quando no exercício da magistratura classista. Precedente do STJ. 3. Contando o falecido com mais de 31 anos de tempo de serviço e tendo cumprido a carência legalmente exigida, teria ele direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, correspondente a 76% (setenta por cento) do salário-de-benefício. 4. Comprovado que o marido da autora fazia jus a benefício previdenciário, confere-se à parte demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado, a partir do requerimento administrativo (Lei nº 8.213/91, art. 15, I, c/c art. 74, II). 5. Reformada a sentença, para condenar a autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença. 6. Não se conhece do apelo na parte em que busca a antecipação de tutela, cuidando-se de matéria preclusa nos autos. 7. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3a Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7. 8. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC. 9. Apelação da autora conhecida em parte e, a parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Determinada a implantação do benefício. 2 (TRF4, APELREEX 2008.70.00000-00, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/06/2009).

Assim sendo, resta comprovado que o de cujus possuía direito adquirido à aposentadoria por idade quando de seu falecimento, possuindo a Autora o direito à pensão por morte pelos motivos acima expostos.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ENTENDE A AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

A Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a própria vida e das filhas menores. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concessão do benefício se confundem com os necessários para o deferimento desta medida antecipatória, motivo pelo qual, em sentença, se tornará imperiosa a sua concessão.

As necessidades das filhas e da própria autora e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, em virtude do fato de a Autora estar afastada do mercado de trabalho e conseqüentemente, desprovida financeiramente.

IV - DO PEDIDO

ISSO POSTO , requer:

a. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a Autora não tem como suportar as custas judiciais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

b. O recebimento e deferimento da presente peça inaugural; c. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, conteste;

d. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental e a testemunhal;

e. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; f. O julgamento da demanda com Total Procedência , condenando o INSS a:

c. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, conteste; d. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental e a testemunhal; e. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; f. O julgamento da demanda com Total Procedência , condenando o INSS a:

1. Reconhecer o preenchimento dos requisitos do benefício de aposentadoria Rural por idade em favor do Sr. Nome;

f. O julgamento da demanda com Total Procedência , condenando o INSS a:

2. Sucessivamente , Reconhecer o preenchimento dos requisitos do benefício de aposentadoria Híbrida por idade em favor do Sr. Nome;

3. Conceder o benefício de pensão por morte à Autora e às filhas indicadas, a partir da data do Óbito, ou sucessivamente, a partir da DER, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Itupeva, 23 de Outubro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS