Processo nº 0124774-96.1996.8.17.0001

Prefeitura da Cidade do Recife x Javan Amaro de Santana

TJPE · Recife, PE
Execução Fiscal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pernambuco, em 03 de dezembro de 1996. Tem como partes envolvidas Prefeitura da Cidade do Recife, Javan Amaro de Santana.
Processo inativo
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Andamento processual

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05/01/2013há 9 anos
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16/10/2012há 9 anos
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12/04/2011há 10 anos
Extinção do processo com resolução do mérito por decadência ou prescrição COMARCA DO RECIFE 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS PARTE EXEQUENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE (Sentença una proferida conforme os termos do Provimento n° 09/2009- CM - aprovado, por unanimidade, na sessão do Conselho da Magistratura do dia 27/08/2009.) SENTENÇA Vistos, etc. A FAZENDA MUNICIPAL, por intermédio de sua Procuradoria, propôs as Execuções Fiscais abaixo listadas, postulando recebimento de créditos fiscais contra os executados referidos, inscritos na Dívida Ativa, concernente a Tributos Municipais, conforme demonstram as Certidões anexadas aos referidos autos. Nº. PROCESSO PARTE EXECUTADA 1 00196124728-3 TAUA ARTE CERAMICA LTDA 2 00196124727-5 PAULO VERÇOSA 3 00196124726-7 WILLIAM GEORGE THOMPSON JACK 4 00196124722-4 JUDITH D ANDRADE BEZERRA 5 00196124720-8 MARIA CARMO MELO VAREJISTA 6 00196124718-6 CRISTAL TRANSPORTES LTDA 7 00196124717-8 JOSE WASHINGTON S UCHOA 8 00196124714-3 JOSIAS GUEDES DA SILVA 9 00196124709-7 LAURINETE PROCOPIO SANTOS 10 00196124706-2 ELEONORA NOTARO C DE BARROS 11 00196124704-6 EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS 12 00196124699-6 NATERCIA ARAUJO DA SILVA 13 00196124695-3 MARIA LISETE GALVAO CORDEIRO DE QUEIROZ 14 00196124692-9 EVALDO JOSE MARINHO DA LUZ 15 00196124691-0 ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS 16 00196124688-0 MARIA HELENA DA SILVA 17 00196124685-6 RUBENICE AMARA DA SILVA 18 00196124684-8 SEVERINO NILTON RIBEIRO DE LIMA 19 00196124683-0 GILDSON FRANCO ALVES 20 00196124681-3 MARIA JOSE COELHO 21 00196124773-9 JORGE LUIZ SILVA LANCHONETE 22 00196124771-2 SUPERMERCADO O BARATEIRO LTDA 23 0019624770-4 VALDOMIRO BENTO DE SALES 24 00196124768-2 OFICINA TATAY LTDA 25 00196124764-0 VICENTE ALVES DE OLIVEIRA 26 00196124761-5 MARIA CELI BASTOS DE LIMA 27 00196124760-7 GERALDO DE CASTRO LIRA 28 00196124759-3 NILZA FRAGOSO CAVALCANTI 29 00196124756-9 JOAO LUIS DOS PRAZERES 30 00196124755-0 SOAVES LTDA 31 00196124754-2 LUCILA PEDROSA DO REGO 32 00196124746-1 ISTVAN IMRE LASZIO ARBOCZ 33 00196124744-5 JASMELINA SOARES DA SILVA 34 00196124855-7 AMARA GONZAGA DE ARAUJO LANCHES 35 00196124850-6 WILLMER MERCADINHO DE ESTIVAS LTDA 36 00196124846-8 ADALGISA PINTO GOUVEIA 37 00196124845-0 BARTOLOMEU RAIMUNDO VASCONCELOS ESTIVAS 38 00196124843-3 GLORIA REGINA BARBOSA MEDEIROS 39 00196124841-7 MARIA DO CARMO OLIVEIRA ESTIVAS 40 00196124838-7 CELIA BACELAR BAZANTE 41 00196124837-9 SEVERINA CARNEIRO DE ARRUDA MIUDEZAS 42 00196124835-2 SEBASTIAO TOMAZ DA SILVA 43 00196124833-6 DULCE LIMA ANDRADE 44 00196124831-0 ROSA LOPES FERREIRA DA SILVA 45 00196124830-1 JOSE GOMES DOS PASSOS 46 00196124827-1 JACKSON DA SILVA SAMPAIO 47 00196124826-3 NAIR BATISTA DA SILVA 48 00196124825-5 SERVINAVE LTDA 49 00196124824-7 CONSTRUTORA AZEVEDO CARNEIRO LTDA 50 00196124822-0 LOCADORA SOUZA LEAO LTDA 51 00196124819-0 MANOEL GOMES DE SA ESTIVAS 52 00196124815-8 ROBERTO CARLOS ALVES VILELA 53 00196124813-1 ASS DOS SERV DO INST J NABUCO PESQ SOCIAIS 54 00196124811-5 GIELSON DE GOIS CAVALCANTI 55 00196124809-3 JOSE ANISIO BATISTA 56 00196124807-7 MARIA DE FATIMA BOGEA SILVA BARBOSA 57 00196124800-0 NEVES COM REPRES E PRESTAÇAO DE SERV LTDA 58 00196124798-4 JOSE ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE 59 00196124794-1 ANDRE MANOEL DAS MERCES 60 00196124792-5 JOSE LUCAS DOS SANTOS 61 00196124791-7 PIZZDALLAS LTDA 62 00196124784-4 AGENOR ALFREDO DA SILVA 63 00196124781-0 DELLY CERAMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 64 00196124780-1 SERAFIM E FILHOS LTDA 65 00196124778-0 JOAO PEDRO DA SILVA LANCHONETE 66 00196124777-1 COUNTRY CLUB DE PERNAMBUCO 67 00196124774-7 JAVAN AMARO DE SANTANA 68 00196124925-1 JOAO FRANCISCO DA SILVA 69 00196124924-3 MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO 70 00196124922-7 JOAQUIM CARLOS AGOSTINHO 71 00196124918-9 J CRISTINA GOUVEIA 72 00196124917-0 LANCHONETE PRIMOS LTDA 73 00196124915-4 FREDERICO DE MORAES CAVALCANTI 74 00196124912-0 EDSON PEREIRA DOS SANTOS 75 00196124911-1 RESTAURANTE FAMALICENSE LTDA 76 00196124910-3 JOAO BARBOSA DA SILVA 77 00196124905-7 ESCOLA BERNARDO E BIANDA LTDA 78 00196124904-9 ABIGAIL TENORIO DE LIMA 79 00196124902-2 GRIFO SERIGRAFIA E PROPAGANDA LTDA 80 00196124900-6 JOSE ANGELO DE LIMA 81 00196124899-9 VALDEMAR DA MATTA RIBEIRO 82 00196124896-4 I G MATIAS 83 00196124892-1 HILDA M DA SILVA 84 00196124891-3 ALUIZIO DO NASCIMENTO 85 00196124889-1 ESTRELA VEICULOS LTDA 86 00196124886-7 COMERCIAL BLUMENAU LTDA 87 00196124884-0 SEVERINO RICARDO DA SILVA ESTIVAS 88 00196124881-6 DJALMA DO NASCIMENTO 89 00196124880-8 MANOEL PAIXAO DE LIMA 90 00196124878-6 MARIA DA DORES LIMA ALVES 91 00196124876-0 MARIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS 92 00196124865-4 ABELARDO MIGUEL DE OLIVEIRA 93 00196124873-5 MARIA DA CONCEIÇAO MATIAS DA SILVA 94 00196124872-7 RAIMUNDO M DA SILVA ESTIVAS 95 00196124868-9 EMERSON NUNES DE OLIVEIRA 96 00196124862-0 JOSE AILTON DE ANDRADE 97 00196124861-1 VAREJAO ARAUJO LTDA 98 00196124860-3 ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA 99 00196124857-3 JOAO X DA SILVA 100 00196124934-0 NORTE SUL EXPORT E IMPORT DE ALIMENTOS LTDA As execuções elencadas se encontravam sem movimentação alguma desde a data da sua distribuição, demonstrando total inércia e interesse da Exeqüente em recuperar os débitos tributários não pagos, deixando transcorrer grande lapso temporal, sendo atingidos pela prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Tratam-se de Execuções Fiscais promovidas pelo Município do Recife com escopo de saldar débitos tributários devidos e não pagos pelos executados, devidamente inscritos em dívida ativa. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme o art. 174 do CTN. A constituição definitiva decorre do lançamento, por força do art. 142 do mesmo CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A prescrição, concebe-a o CTN como uma das causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), mas consistindo, propriamente, a extinção da ação de sua cobrança (CTN, art. 174). De início é importante destacar que o mero despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper a prescrição, já que a regra contida no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada à luz do que dispõe o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN e art. 219, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição da República com status de Lei Complementar, sendo que suas disposições não poderão ser alteradas pelas regras previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Ademais, na hipótese dos autos, mostra-se inaplicável a nova redação do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, já que a mesma somente se encontra em vigor 120 dias após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, publicada em 09.02.2005. Apesar dos processos terem sido distribuídos antes da prescrição dos créditos tributários, os executados não foram citados dentro do prazo prescricional, deixando-se transcorrer, assim, mais de cinco anos da constituição definitiva do tributo sem que a exeqüente promovesse diligências em busca da citação dos executados, consequentemente, tentar reaver o credito tributário devido e não pago à época. . A despeito da constituição definitiva do crédito tributário, como a formalização da CDA, não se constata a ocorrência de qualquer das causas interruptivas da prescrição - Art 174 do CTN com redação anterior a Lei complementar N 118/2005, em face da Lei nº 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da Sétima Câmara Cível, vem decidindo pela relativização do impulso oficial, conforme se observa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. IMPULSO OFICIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - No que tange à interrupção da prescrição em matéria tributária, a alteração promovida no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional só pode ser aplicada aos feitos executivos ajuizados anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/05, se na vigência desta é proferido o despacho inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em sede de execução fiscal, o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária, zelando pelo regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do qüinqüênio estabelecido em lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso de Agravo não provido para manter a decisão monocrática anteriormente proferida(Recurso de Agravo nº 0216385-9/01) Não se pode olvidar, ainda, quanto à necessidade de se atentar para o Princípio da Segurança Jurídica, não podendo se conceber que contribuintes – ainda que supostamente inadimplentes – sejam surpreendidos com execuções fiscais após decorridos anos desde sua mora, cabendo ao ente estatal acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram. Não obstante a regra do art. 262 do Código de Processo Civil (impulso oficial), a paralisação dos feitos decorreu por culpa exclusiva da Fazenda Municipal, que não cuidou de promover o andamento do feito, uma vez que, após a distribuição da Execução Fiscal, deixou transcorrer grande lapso temporal ate que fossem fulminados pelo instituto da prescrição, comprovando sua inércia em buscar a satisfação dos débitos dos ora executados, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Para a aplicação da súmula 106 do STJ, é imperioso que a demora na citação do executado se dê por culpa exclusiva da Justiça, que não dê seguimento ao processo, que normalmente ocorre por excesso de serviço. A Súmula não socorre, no entanto, a desídia ou falta de interesse da Fazenda. Assim, deve a Fazenda Publica exeqüente sempre procurar atuar positivamente no sentido de fazer valer sua pretensão executiva, agindo com diligência e provocando o Judiciário para dar andamento aos executivos fiscais. A inércia implicará incidência da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo de execução. Logo, paralisado o processo executivo fiscal por mais de 05(cinco) anos, sem qualquer promoção da parte interessada, " deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida" ( STJ- AGRESP N: 617876, Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 31.05.2004). E por fim,considerando ainda que, a Fazenda/Exeqüente, com a edição da Portaria 300/2009 SAJ, reconheceu e autorizou a prescrição e determinação do cancelamento dos créditos, tendo em vista os princípios da moralidade e da eficiência administrativa e celeridade processual, se nas execuções distribuídas até 2003 não houve a realização da citação do executado por qualquer de suas formas previstas em lei, ,bem como se nas execuções não constarem movimentação processual por prazo superior a 5 (cinco) anos da constituição definitiva do credito tributário. Sendo assim, as presentes hipóteses se enquadram perfeitamente ao feito. Nesse sentido, dispõe o artigo 1º da Portaria 300/2009 de 23 de julho de 2009, expedida pelo Secretario de Assuntos Jurídicos do Município do Recife, in verbis, resolve: "Art. 1º Autorizar o reconhecimento da prescrição e determinar o cancelamento dos créditos, sempre que se verificar nas execuções fiscais distribuídas até o ano de 2003, qualquer dos seguintes casos: I- Da execução não constar despacho ordinatório de citação; II- Da execução, não obstante exista despacho ordinatório de citação, esta não tenha se efetivado por qualquer das formas previstas em lei e, cumulativamente: a)não tenha havido movimentação processual por prazo superior a 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário; e, b)não existam quaisquer causas de interrupção ou suspensão do curso da prescrição. Pelo exposto DECLARO PRESCRITO, os créditos tributários elencados, com fulcro nos artigos 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei Federal 11.280/06, e em conseqüência decreto as extinções das presentes ações de execuções fiscais, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº6.830/80. Observe-se a determinação do Caput, do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo para recurso voluntário, em sendo o débito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o reexame necessário (art. 475, inciso I, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após oficie-se para cancelamento imediato da CDA, observado o disposto no art. 33 da LEF, que instruiu a inicial, bem como libere-se da penhora ou qualquer outro tipo de gravame/prenotação se houver e apenas em relação a este processo, procedendo-se as anotações de estilo, baixas necessárias, inclusive na distribuição. Após, observadas as demais formalidades legais arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 12 de Abril de 2011. Belª. Maria Eliane Cabral Campos Carvalho Juíza de Direito
12/04/2011há 10 anos
Conclusão Sentença
03/02/2001há 21 anos
Redistribuído por Antiga - Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais
03/12/1996há 25 anos
Distribuição - Sorteio Automático Antiga - Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPE · Comarca · Recife, PE
Data de tramitação
03/12/1996 a 05/01/2013
Natureza
Execução Fiscal
Início do Processo
1996
Partes envolvidas