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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) GAB. 06 - DESEMBARGADOR

FEDERAL Nome

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal e nos artigo 1.029 e seguintes do vigente Código de Processo Civil/2015, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Nome

Procuradora Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

I - DOS FATOS

Trata-se de ação previdenciária, em que se julgou procedente o pedido de revisão da parte autora, de modo a condenar o INSS a REVISAR o benefício da parte autora , COM DIB ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , adequando a sua renda mensal aos tetos máximos de contribuição criados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 , deixando, contudo, de reconhecer a decadência aplicável à espécie.

Contudo, merece reparo o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1a Região, por violação de normas constitucionais , razão pela qual interpõe o INSS o presente recurso, com fundamento no artigo 102, III, a, da Carta Magna.

II - DO CABIMENTO DO RECURSO

O v. acórdão recorrido viola o artigo , XXXVI, da Constituição Federal , com relação à decadência, além de ofender , no tocante ao próprio mérito da revisão ora pretendida, os artigos , IV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como os artigos 14 da EC 20/98 e , da EC 41/2003 .

Do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância ( CRFB/1988, art. 102, III).

Por sua vez, a matéria referenciada no presente recurso foi devidamente prequestionada.

O recurso é tempestivo.

III - DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 2º do artigo 1.035 do Novo Código de Processo Civil/2015, e que a questão constitucional versada no presente recurso cumpre o requisito da repercussão geral.

Conforme o dispostos no § 1º do artigo 1035 do Novo Código de Processo Civil/2015, haverá repercussão geral quando houver questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Apesar da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, é possível observar como parâmetro para aferição da repercussão geral o binômio relevância/transcendência. Nos termos da legislação, a relevância deve ser econômica, política, social ou jurídica. Tais conceitos devem ser analisados à luz da ordem jurídica em que estão inseridos.

Dessa forma, observe-se que a própria Constituição Federal traz título específico tratando da Ordem Social (Título VIII), na qual está inserido o Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II), este por sua vez englobando a Saúde, a Previdência e a Assistência.

Nessa linha de ideias, nota-se que a própria Constituição já deixa entrever que questões envolvendo a Previdência Social têm inegável relevância social, tanto que a matéria foi destacada em seção específica do Título reservado à Ordem Social.

Por isso, questões previdenciárias preenchem, por princípio, o requisito da relevância social. Nesse sentido, cabe destacar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, São Paulo, RT, 2007, p.35-6):

"Impede notar, a propósito, que a própria Constituição da Republica apresenta uma estruturação analítica que não é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem, exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário.

Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (" Da Ordem Econômica e Financeira "), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (" Da Ordem Social "), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresta sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário , cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais . De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil. Relevantes, igualmente, para efeitos de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário " (g.n.)

Outrossim, é oportuno ressaltar a relevância econômica da matéria, tendo em vista o grande número de benefícios concedidos e mantidos pela Previdência Social e o propalado déficit público.

De outro lado, o requisito da transcendência exige que a questão, por mais relevante que seja, ultrapasse os interesses subjetivos da causa. É o que se dá no caso dos autos.

Não por acaso, a doutrina afirma que as questões previdenciárias possuem repercussão geral por servirem de fundamento para demandas múltiplas , uma vez que, como visto, a alteração do critério de concessão de benefício interfere nas relações jurídicas de um grande número de indivíduos. Assim é o magistério dos professores Fredie Didier Jr. E Nomeda Cunha (Curso de Direito Processual Civil - Vol.3, 3a ed., Bahia, Edições IusPodivm, 2007, p.270):

"Como foi visto, o legislador valeu-se, corretamente, de conceitos jurídicos indeterminado para aferição da repercussão geral. É possível vislumbrar, porém, alguns parâmetros para a definição do que seja ‘repercussão geral’: i) questões constitucionais que sirvam de fundamento a demandas múltiplas, como aquelas relacionadas a questões previdenciárias ou tributárias, em que diversos demandantes fazem pedidos semelhantes, baseados na mesma tese jurídica. Por conta disso, é possível pressupor que, em causas coletivas que versem sobre temas constitucionais, haverá a tal ‘repercussão geral’ que se exige para o cabimento do recurso extraordinário; (...)" (g.n.)

É público e notório o impacto financeiro direto que irá se impor ao sistema por meio da interpretação acolhida pelo E. Tribunal de origem, pois são milhares os segurados da Previdência que titularizam situação jurídica semelhante à exposta neste caso.

Se o entendimento exposto no julgado ora recorrido prevalecer, será a autarquia onerada injustificadamente, violando-se o equilíbrio e a segurança jurídica do dinheiro público, por expor o Erário eternamente ao ônus de rever benefício muito antigos, evitando, assim, a consolidação de situações jurídicas de interesse público.

A propósito, o Tema 76 de repercussão geral foi assim descrito pelo STF:

Tema 76 - Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Leading Case: RE 564354

Há Repercussão? Sim

A questão que se analisou na repercussão geral daquele caso dizia respeito à aplicabilidade imediata dos novos limites máximos para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social-RGPS , estatuídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. O precedente tem a seguinte EMENTA:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 . DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional . 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. ( RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP- 00487).

O relator aplicou esse mesmo entendimento em relação aos benefícios atualmente em manutenção, mas que tiveram suas rendas iniciais e primeiros reajustes em datas anteriores à Constituição de 1988 . O INSS busca demonstrar que o entendimento adotado no RE 00000-00aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988 .

Vale redizer, questiona-se a (im) possibilidade de revisão para os benefícios concedidos antes de 1988, uma vez que há distinções importantes a serem analisadas entre os benefícios concedidos antes e após a Constituição Federal de 1988 .

No julgamento do Tema 76 ( RE 564.354), em nenhum momento o STF afirmou que a revisão seria possível/devida a benefícios anteriores à Constituição, o que, aparentemente sequer foi cogitado pelos Ministros.

Nesse contexto, resta evidenciado o preenchimento do requisito da repercussão geral diante de v. acórdão que determina a revisão do benefício da parte autora, com a aplicação dos tetos previstos na EC 20/98 e na EC 41/03.

Resta, assim, preenchido o requisito da repercussão geral.

IV - DO MÉRITO

IV.1. DA DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO APÓS O DECÊNIO DA EC Nº 41/03

Em primeiro lugar, observa-se que o direito da parte autora de revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria que vem recebendo encontra-se atingido pela decadência , haja vista que o ingresso da demanda ocorreu após o implemento do decênio da vigência da EC41/03, último texto constitucional que alterou o teto dos benefícios previdenciários acima do reajuste geral dos benefícios do RGPS.

A referida EC41/03 foi publicada em 31/12/2003, ocorrendo a decadência para pleitear os direitos inerentes a tal mandamento constitucional em 31/12/2013.

Conforme podemos vislumbrar, a parte autora ingressou no Judiciário em data posterior ao implemento do decênio da vigência da supramencionada Emenda Constitucional.

O art. 103, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece um prazo preclusivo para que o segurado pleiteie a revisão da renda mensal inicial do seu benefício. Trata-se de inovação legal, pois, anteriormente, admitia-se a ampla possibilidade de questionamento dos critérios que determinaram o cálculo do benefício, o que era potencializado ainda pela aplicação da conhecida Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em larga escala no âmbito das ações previdenciárias. Referido enunciado assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura".

De acordo com esse entendimento, não havia limite temporal para o pedido de revisão dos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Ficavam prejudicadas, apenas, as prestações vencidas em período superior a cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, eram muito comuns as ações judiciais em que se questionavam, por exemplo, os índices de correção monetária dos salários-de-contribuição, relativamente a benefícios concedidos ou vinte anos antes.

A partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523-09/2007, a situação se alterou. Referido diploma, sucessivamente reeditado até converter-se na Lei n.º 9.528/97, deu a seguinte redação ao caput do art. 13 da LBPS:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento daprimeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pouco tempo depois, sobreveio alteração legislativa que reduziu o prazo de decadência, ficando assim a redação do art. 103:

"Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Por fim, um dia antes de se completarem cinco anos da edição da Lei n.º 9.711/98, o Presidente da República baixou a Medida Provisória 138, de 19/11/2003 (publicada no Diário Oficial do dia seguinte). Essa MP, convertida na Lei n.º 10.839/2004, deu ao art. 103 da LBPS nova redação, reintroduzindo o prazo de dez anos para a caracterização da decadência:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Esta, portanto, é a regulamentação legal atualmente vigente.

Tem-se arguido que a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da LBPS, não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, por se tratar de aplicação irretroativa da lei, vedada pelo ordenamento jurídico. Esta é a posição de Nomee Nome, em "O prazo decadencial de revisão atinge somente os benefícios previdenciários concedidos após o advento da MP n.º 1.523-9, de 27 de junho de 1997, pois a norma não é expressamente retroativa." , no Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 4.a ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2004, p. 308. Há, inclusive, decisões judiciais nesse sentido (Tomem-se como exemplos os seguintes julgados do STJ: Resp 479.964/RN, 6.a Turma, rel. Min. Paulo Galotti, DJ 10/11/2003; Resp 254.186/PR, 5.a Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001.)

Contudo, esta objeção não procede, se aplicado o prazo decadencial a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela.

É regra geral que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6.º, caput, da LICC). No mesmo sentido, dispõe a Constituição Federal que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5.º, XXXVI).

A regra, então, é da incidência imediata da lei, desde que não haja prejuízo ao trinômio ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Não há, por outro lado, qualquer distinção relativamente ao conteúdo da lei - se ela institui norma de direito material ou de direito processual, se se trata de lei cogente ou supletiva, etc. A regra, insista-se, é da incidência imediata da lei, com a ressalva do art. 5.º, XXXVI, da Constituição.

É certo que o segurado possui o direito a requerer a revisão do seu benefício que foi concedido erroneamente; e este direito não foi retirado pela legislação, que apenas condicionou o seu exercício à observância de um lapso temporal. Desse modo, o direito à revisão não foi atingido; o que foi atingido, na verdade, foi o direito à revisão em qualquer tempo, implicitamente previsto na legislação que até então vigia. Cabe perquirir, então, se o segurado possuía um direito adquirido à revisão em qualquer tempo, e que tenha sido indevidamente atingido pela nova redação do art. 103 da LBPS.

Não há tal espécie de direito em nosso ordenamento jurídico - o direito à "imunidade" a prazos decadenciais ou prescricionais -, porquanto a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar que "não há direito adquirido a regime jurídico", e que as relações denominadas de "estatutárias" ou "institucionais" não são infensas a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.

Sem adentrar na discussão ampla sobre a conceituação de tais relações, certo é que a relação entre segurado e autarquia previdenciária é uma relação estatutária ou institucional, de modo que o segurado não possui direito adquirido a determinado regime jurídico. Este raciocínio é aplicado diuturnamente para várias questões relativas à sucessão de leis no direito previdenciário, e não haveria qualquer motivo para dar-se aplicação diversa no tocante à regra decadencial instituída na nova redação do art. 103 da LBPS. Desse modo, entendemos que não há qualquer óbice à aplicação imediata da regra decadencial estabelecida pela nova legislação, já que isto não configura aplicação irretroativa da lei, e não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Somente haveria violação ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. Nesta hipótese, poderia ocorrer que, ao advento da norma legal já teria se operado a decadência, o que é inadmissível.

Em que pese a instituição de prazos decadenciais ou prescricionais, e seus efeitos sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente, seja tema novo na jurisprudência, o mesmo não se pode dizer do estabelecimento de novos prazos decadenciais ou prescricionais, geralmente menores que os anteriores. E, em relação a este ponto, é relevante verificar qual o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria, já que os princípios por ela adotados devem ser aproveitados para o caso em análise.

O STF já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da LBPS também tem aplicação aos benefícios concedidos anteriormente. Evidentemente, o cômputo do lapso decenal, para estes benefícios, só terá início a partir da vigência da lei instituidora no novo instituto, isto é, a partir de 28/06/1997, data em que foi publicada a nona edição da Medida Provisória n.º 1.523, sucessivamente reeditada, com o referido dispositivo, até converter-se na Lei n.º 9.528/97. Sendo assim, a partir de 28/06/2007, está atingido pela decadência o direito de revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos há mais de dez anos, como é o caso da parte autora.

Note-se que a contagem dos prazos estipulados em anos expira no dia e mês iguais ao do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, § 3.º, do Código Civil/2002, e do art. 1.º da Lei n.º 810/1949.

Quanto à revisão dos benefícios concedidos a partir da vigência da MP n.º 1523-09/1997, o prazo decenal é contado a partir "do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", de acordo com o texto legal.

No caso dos autos, a questão possui uma peculiaridade, contudo, segue a mesma regra geral do julgamento do STF com relação a essa questão da decadência.

O direito de revisão pleiteado nos autos surgiu com as promulgações das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

Desse modo, não podemos admitir a contagem do prazo de decadência antes do surgimento do direito. No entanto, tal direito de revisão não pode perpetuar-se eternamente, sob pena de se ofender o instituto da decadência e a decisão do STF a respeito de tal tema.

Como visto acima, a parte autora ingressou no Judiciário para pleitear tal revisão em data posterior a 31/12/2013, decênio legal do surgimento do direito de revisão, estando o seu direito atingido pela decadência.

IV.2. DOS BENEFÍCIOS COM DIB ANTERIORES À CF/88 - NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO DO STF NO RE 00.000 OAB/UF- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELOS TETOS MÁXIMOS

Pelo que se observa dos autos, a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, tal qual propugnada pela decisão do STF no RE 00.000 OAB/UF, pois o seu benefício foi concedido antes da Constituição de 1988 . E isso por uma série de razões.

Com efeito, as referidas Emendas se referem expressa e tão somente aos "benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal". Logo, tal decisão trata somente dos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição de 1988 . Isso porque os benefícios concedidos anteriormente à Constituição obedecem a critérios de concessão distintos, pois seu cálculo levava em consideração critérios chamados de maior e menor valor teto.

Assim previa o artigo 40 do Decreto 83.080/79:

Art. 40 . O cálculo da renda mensal do benefício de prestação continuada obedece as normas seguintes:

I - se o salário-de-benefício apurado na forma da Seção I, é igual ou inferior a 10 (dez), vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, o cálculo da renda mensal é feita na forma do artigo 41 e seus parágrafos;

II - se é superior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País, o salário-de- benefício deve ser dividido em duas partes, a primeira igual àquele valor e a segunda igual ao valor excedente procedendo-se da forma seguinte:

a) a primeira parte é utilizada para o cálculo da parcela básica da renda mensal, na forma do artigo 41 e seus parágrafos;

b) a segunda parte é utilizada, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do seu valor, para o cálculo da parcela adicional de renda mensal, multiplicando-se o valor dessa parte por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do país;

c) a renda mensal do benefício é a soma da parcela básica (letra a) com a parcela adicional (letra b).

Por sua vez, os artigos 21, § 4º e 23 do Decreto nº 89.312/84 tinham a seguinte redação:

Art 21 . O benefício de prestação continuada, inclusive o regime por normas especiais tem seu valor calculado com base no salário de benefício, assim entendido:

§ 4º O salário de benefício não pode ser inferior ao salário mínimo da localidade de trabalho nem superior ao maior valor teto na data do início do benefício.

Art. 23 . O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte:

I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação;

II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se:

a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação;

b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela;

III - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras 'a' e 'b', não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto.'.

Conforme se observa, a parcela básica (ou primeira) não se constituía em um "teto" para fins de pagamento, mas na verdade consubstanciava-se em mero critério de cálculo do salário de benefício.

Na sistemática anterior, os limites existentes podiam ser classificados em quatro:

1) Limite Máximo do Salário-de-Contribuição . Nenhuma contribuição poderia ser superior a esse limite. Não integrava o cálculo da renda do benefício. Previsto pelo Dec. 89.312/1984, art. 135 c/c art. 211, d.

2) Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício . Este era o limite máximo para o salário-de- benefício, etapa do cálculo da renda inicial dos benefícios previdenciários. Após a sua incidência, ainda eram aplicados coeficientes referentes à espécie do benefício e à proporcionalidade ou integralidade. Valor indissociável do cálculo da renda inicial e que esgota a sua função com o cálculo completo desta. Previsto pelo Dec. 89.312/1984, art. 21 § 4º.

3) Menor Valor-Teto do Salário-de-Benefício. Este era utilizado exclusivamente como etapa do cálculo do salário-de-benefício. Seu valor era a metade do Maior Valor-Teto . A parcela da média das contribuições inferior ao Menor Valor-Teto tinha um tratamento e a parcela superior tinha outro. A primeira parte (valor até o Menor Valor-Teto) recebia o coeficiente específico do benefício. A segunda parte (valor entre o Menor e o Maior Valor-Teto) recebia o coeficiente na proporção dos grupos completos de doze contribuições na sua vida contributiva. Ele é indissociável do cálculo da renda inicial e esgota a sua função com o cálculo completo desta. Previsto pelo Dec. 89.312/1984, art. 21 § 4º.

4) Limite Máximo de Pagamento Mensal. Valor que não poderia ser ultrapassado por ocasião dos reajustes da renda dos benefícios. Estava estabelecido em 90% (noventa por cento) do valor do Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício. Este, sim, era um valor externo ao cálculo do benefício, aplicável exclusivamente por ocasião dos pagamentos. Previsto pelo Dec. 89.312/1984, art. 25 § único.

Conforme deve restar claro, o Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício e o Menor Valor- Teto do Salário-de-Benefício eram elementos internos , imbricados no cálculo da renda inicial (RMI), pois ingressavam em diversos momentos do cálculo e, somente após a sua incidência eram aplicados os coeficientes correspondentes à espécie de benefício e a sua proporcionalidade ou integralidade. Esses dois Valores-Tetos estavam tão entranhados no cálculo da renda inicial que era preciso, antes de mais nada, separar o valor da média dos salário-de-contribuição em duas parcelas: A primeira parcela (valor até o Menor Valor-Teto) recebia o coeficiente específico do benefício. A segunda parcela (valor entre o Menor e o Maior Valor-Teto) recebia o coeficiente na proporção dos grupos completos de doze contribuições recolhidas pelo segurado (art. 23). Era como se fossem calculadas duas rendas mensais iniciais-RMI e somadas ao final.

A distinção entre o teto introduzido pela Lei 8.213/1991 (retroativo a 1988, por força do art.

144) e o Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício e o Menor Valor-Teto do Salário-de-Benefício foi corretamente feita pelo STJ:

[...] O artigo 29 9, parágrafo 2ºº, e o artigo 136 6, ambos da Lei 8.213 3/91, tratam de questões diferentes. Enquanto o art. 29 9, parágrafo 2ºº, estabelece limites mínimo e máximo para o próprio salário-de-benefício , o art. 136 6, determina a exclusão de critérios de cálculo da renda mensal inicial , com base no menor e maior valor- teto , constante em legislação anterior ( CLPS). (STJ, REsp 239.340/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 28/08/2000, p. 111)

Ou seja, o Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício e o Menor Valor-Teto do Salário-de- Benefício eram "critérios de cálculo da renda mensal inicial" no regime anterior à Constituição, e não meros limites para o salário-de-benefício.

O Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício e o Menor Valor-Teto do Salário-de-Benefício não poderiam ser considerados valores externos ao cálculo por mais uma razão: havia outro limitador previsto para esse fim . Existia um valor externo ao cálculo da renda inicial, aplicável apenas para fins de pagamento. Era o "Limite Máximo de Pagamento Mensal", previsto pelo Dec. 89.312/1984, art. 25 § único. Ele estava vinculado ao Maior Valor-Teto do Salário-de-Benefício, vez que correspondia a noventa por cento dele, mas com ele não se confundia.

Dessa forma, evoluir a média dos salários-de-contribuição até a época das Emendas, para ali aplicar o teto como limitador da renda mensal, implica na modificação da própria forma de cálculo do benefício, em nítida retroação da norma posterior (no caso, a Lei 8.213/91).

Desse modo, não tem aplicação no presente caso o precedente do STF, considerando que não se pode aplicar o critério de cálculo atual para apuração do salário de benefício dos benefícios concedidos antes da Constituição, porque o teto previdenciário de que tratou o precedente do STF foi instituído somente pela Lei 8.213/91, por força do disposto no § 2º do artigo 29: "O valor do salário-de- benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de- contribuição na data de início do benefício".

Portanto, aplica-se o teto previdenciário de que tratou o precedente do STF somente aos benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/91 , ou no período do buraco negro, por força da aplicação retroativa autorizada pelo artigo 144.

Por outro lado, a própria Constituição de 1988 estabeleceu a forma de recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda inicial (e não o salário-de-benefício , como fez o leading case ).

O ADCT/1988, art. 58, determina uma recomposição da renda em abril/1989 por meio da evolução da renda mensal inicial reajustada pelo salário mínimo desde a data de início do benefício- DIB até a data da revisão. Para o ADCT/1988, não há excedente ao teto a ser considerado : a renda mensal inicial é um dado acabado, cabendo a recomposição integral do seu poder aquisitivo, mas jamais o aproveitamento de valores acima dela, referentes às etapas do cálculo inicial. O acórdão que determina evolução do salário-de-benefício , inclusive no período de eficácia do art. 58/ADCT, viola frontalmente a regra constitucional transitória ali estabelecida. E é assim porque, repita-se, o art. 58/ADCT autoriza e determina, exclusivamente, a recomposição do poder aquisitivo da renda mensal inicial e não do salário- de-benefício .

Por fim, a decisão, ao reconhecer o direito da parte autora mediante aplicação dos tetos sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição acaba por violar também os artigos e da LICC, por realizar uma indevida retroação da Lei 8.213/91:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

De acordo com o art. da Lei de Introdução ao Código Civil, os atos normativos que entram em vigor têm efeito imediato e geral, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura, jamais podendo retroagir.

Com efeito, a questão passa, assim, pelo regime jurídico que rege a aplicação das leis no tempo. É que a lei, governando todos os fatos que se verifiquem na sua vigência, é idônea para regulamentar também os efeitos e consequências que delas derivem, não só os que se manifestem durante sua vigência, mas também depois da sua revogação.

Tem-se, assim, que, instaurada a relação jurídica, deve a mesma reger-se pela lei à época

vigente, segundo o PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM , sendo inoperante, para esta relação que já se concretizou, todas as alterações legislativas posteriores, sejam elas menos ou mais benéficas para o sujeito ativo, a menos que, evidentemente, a lei posterior contenha previsão de aplicação a situações fáticas pretéritas, circunstância inocorrente na hipótese.

A propósito, como o raciocínio subjacente à pretensão deduzida é o da retroatividade da lei vantajosa para o beneficiário, cumpre ressaltar que é irrelevante, para o efeito aqui discutido, considerar- se mais benéfico ao segurado o diploma legal posterior, pois não há em nosso direito vigente - assim como jamais houve no anterior - norma jurídica genérica que preveja a retroação benéfica, como ocorre com a lei penal, que pode, por expressa determinação constitucional e infraconstitucional, retroagir para beneficiar o réu.

A pretensão da parte autora contraria, expressamente, o art. , inciso XXXVI, da CF , pois nele afasta-se olimpicamente a patente agressão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, operada quando da aplicação retroativa da Lei 8.213/91.

Com efeito, a lei tem vigência para o futuro não atingindo atos que se concretizaram sob a égide de legislação anterior, a fim de manter a segurança jurídica das relações sociais.

Pela interpretação do art. , XL, da CF, percebe-se que somente a lei penal retroage para beneficiar o réu. A Constituição não permite tal exegese em relação à lei previdenciária. Ou seja, é inconstitucional a retroação de lei para beneficiar o segurado em detrimento da Autarquia Previdenciária e do Erário Público.

Atualmente, esse entendimento sobre os efeitos da lei no tempo está bastante sedimentado e pode ser considerado elementar . Em outras épocas a questão já suscitou maiores dúvidas, que vieram a ser dissipadas pela inteligente jurisprudência do STF, sumulada no verbete de nº. 359 (com enunciado alterado no julgamento do RE 72509, ED-Edv, RTJ-64/408):

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários ."

Da mesma maneira, o princípio do tempus regit actum não pode ser aplicado apenas em benefício do segurado, mas também quando o beneficiário for o INSS.

Em decorrência, é de se ter aplicado ao caso em discussão, o princípio da irretroatividade das leis.

A teoria da retroatividade da lei nova mais benéfica, ultimamente acolhida no C. STJ, já foi, em mais de uma oportunidade, rechaçada pelo E. STF. Veja-se, por exemplo, os seguintes julgados:

O tempo de serviço é regido pela lei vigente à data de sua prestação. Com esse entendimento, a Turma, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 5 o , XXXV), deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro para reformar acórdão que, aplicando retroativamente a lei nova mais benéfica (Lei estadual 7.674/75), assegura o cômputo de afastamento do servidor para tratamento de saúde, em período que não havia previsão legal para tanto. Precedentes. (STF, RE 174150/RJ, Min. Octavio Gallotti, DJU 4-4-2000, grifo nosso)

Aplicar benefício da Lei nova aos que se inativaram antes de sua vigência, sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo, importa em contrariar a garantia do ato jurídico perfeito ... e substituir-se ao Legislador, a pretexto de isonomia, Súmula 339. (STF, RE 108410/RS, Min. Rafael Mayer, DJU 16-5-1986, p. 8190, grifo nosso)

No mesmo sentido vai a doutrina de Nome, quando afirma que "em Direito Previdenciário não é incomum ela [a lei] retroagir e beneficiar. Mas salvo na hipótese de fazê-lo expressamente, não tem eficácia para trás." (MARTINEZ, Direito adquirido na Previdência Social . São Paulo: LTr, 2000, p. 95).

Igualmente o art. , XXXVI, da CF, garante o respeito ao direito adquirido. Ora o INSS tem direito adquirido a pagar a pensão pelo valor estipulado na lei vigente à época da concessão do benefício. Forçar a Autarquia a majorar este valor com base em lei nova significa afrontar o direito adquirido protegido pela Constituição Federal.

Não é demais lembrar que conforme o enunciado da Súmula 359 - STF, os benefícios previdenciários são concedidos segundo a lei vigente ao tempo em que o servidor civil reuniu os requisitos necessários, salvo em caso de disposição legal em contrário.

Assim, como resta patente, a aplicação de lei posterior ao caso em análise tem implicações: afronta o direito adquirido do INSS não conceder o benefício pela lei vigente à época; e, igualmente, consubstancia-se em aplicação retroativa de lei, sem, claro, competente autorização legal para tanto.

Salta aos olhos, portanto, a ofensa ao art. , XXXVI, da CF/88.

De ver-se, outrossim, que o tema em debate é nitidamente de natureza constitucional, conforme já decidiu o Plenário da Corte Constitucional, verbis:

"Justiça do Trabalho. Embargos de Terceiro, Penhora de bem dado em hipoteca cedular.

- Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos II, LIV e LV do artigo da Constituição.

- Inexistência de ofensa ao artigo , XXXV, da Carta Magna.

- Por fim, inexiste, no caso, ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição, porquanto os conceitos de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, para a aplicação desse dispositivo constitucional, são ínsitos a questão de direito intertemporal, vedado que é constitucionalmente que a lei nova possa prejudicar o direito adquirido a o ato jurídico perfeito, e, portanto, ser aplicada nessas hipóteses retroativamente , o que, no caso, não ocorre, pois nele não está em causa a aplicação retroativa de norma jurídica, mas, sim, a questão de ser, ou não, aplicável na esfera trabalhista o disposto nos artigos 57 do Decreto-Lei nº. 413/69 e 69 do Decreto-Lei 167/67. É de notar-se, ainda, que se assim não fosse, toda questão relativa à violação, no âmbito puramente legal ou convencional, de direito ou do estipulado em ato jurídico (assim, por exemplo, num contrato) daria ensejo à alegação de ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição, porque todo direito seria direito adquirido (ou seja, direito que nasceu da ocorrência, no mundo real, da hipótese de incidência da norma jurídica cuja conseqüência é o nascimento desse direito) e todo ato jurídico validamente celebrado seria ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário não conhecido." (RE nº. 226.894-2 PARANÁ, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 07.04.2000)

De plano, percebe-se que o caso concreto identifica-se plenamente com o exemplo constante da ementa do aresto acima transcrito: in casu , não se discute qualquer requisito para aplicação de lei, mas, sim, sua aplicação retroativa, ferindo de morte o princípio constitucional da irretroatividade das leis.

Não bastasse tratar-se de ofensa nitidamente direta, mister observar que a jurisprudência do Excelso STF é amplamente favorável à tese do INSS, rechaçando tentativa de aplicação retroativa de lei. É o que se constata dos seguintes julgamentos:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

1. No tocante à alegação de aplicação retroativa da Lei n.º 8.213/91, é ela procedente, porquanto, no caso, a aposentadoria previdenciária convertida em aposentadoria acidentária foi concedida em 01.01.88 (fls. 62 dos autos), sendo a ela aplicável, portanto, a Lei vigente na época de sua concessão, ou seja, a Lei 6.367/76

2. (...)

3. Recurso extraordinário conhecido e provido" ( RE 211.102-3/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 30.09.97, D.J. 06.02.98)

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI N.º 6.887/80. DECRETO N.º 89.312/84, ART. 35. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA ÀS SITUAÇÕES PRETÉRITAS.

Viola o art. , XXXVI, da C.F., acórdão que aplica à aposentadoria previdenciária comum, deferida segundo a legislação da época, a lei posterior que criou a aposentadoria especial e não previu sua retroatividade (Lei n.º 6.887/80, Decreto n.º 89.312/84, art. 35).

Precedentes do S.T.F.

R.E. conhecido e provido"( RE 153.663-2/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 03.11.98, D.J. 09.04.99, destacamos).

Não se evoque, como pretende a parte autora, o princípio da aplicação imediata da lei.

Por outro lado, ainda que haja precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinando, em casos como o presente, a aplicação da legislação previdenciária mais benéfica, em razão do seu caráter social e protetivo, não se pode ignorar a orientação que restou consolidada no Supremo Tribunal Federal.

Como sabido, o Pretório Excelso, no dia 08 de fevereiro de 2007, em sessão plenária, no julgamento dos REs nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, por maioria, deu provimento a recursos manejados pela Autarquia Previdenciária em processos versando sobre questão símil, entendendo que a aplicação das leis 8.213/91 e 9.032/95 às pensões deferidas anteriormente à sua vigência viola o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI e 195, § 5º da Constituição Federal).

Afirmou-se ainda que a lei não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, ainda que para beneficiar os pensionistas, pois essa hipótese não está abarcada por previsão legal, assentando que a revisão das pensões seria contrária ao princípio constitucional previdenciário que não admite "majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total" (art. 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal).

Em vista desses argumentos, requer o INSS seja conhecido e provido o presente recurso, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Lei Maior, reconhecendo-se a manifesta violação aos artigos constitucionais mencionados acima, para julgar improcedente o feito.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, demonstrada a contrariedade às normas constitucionais acima indicadas, requer e aguarda o INSS que essa Excelsa Corte receba e dê provimento ao presente Recurso Extraordinário, para declarar a decadência do direito da parte autora à revisão do benefício , em razão da evidente ofensa direta ao artigo , caput e inciso XXXVI, da CF; ou, se ultrapassada a preliminar acima, para julgar improcedente o pedido de revisão ora postulado .

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Nome

Procuradora Federal