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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 25a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Última distribuição : 31/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento,

Conversão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 31/01/2020 21:03 00000-000- Nome- PI 16563 Inicial

3860

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PAJ 2020/001-00139

Nome, brasileira, divorciada, portadora do RG no 00000-00- SSP/DF e do CPF no 000.000.000-00, fone (00)00000-0000, (00)00000-0000, residente e domiciliada na QNM 34, Conjunto D, casa 47, Taguatinga Norte- DF, M Norte, CEP 00000-000, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 61, 62 e 101 da Lei no. 8.213/91 e no artigo 71, do Decreto nº 3.048/99, propor:

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do NomeNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS , a ser citado na pessoa de seu representante legal, no Setor de Autarquias Sul, EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a parte Autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105/15, por ser juridicamente necessitada, apresentando insuficiência de recursos para arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais.

IIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

Nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar no. 80/94, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública da União "receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos".

Assim sendo, as intimações deverão ser feitas à Defensora Pública da União que a esta subscreve, localizada no Setor de Autarquias Norte, EndereçoCEP 00000-000, Brasília/DF.

III – DOS FATOS

A parte Autora compareceu à Defensoria Pública da União a fim de buscar assistência jurídica integral e gratuita com o objetivo de ver restabelecido o benefício de auxílio doença, em razão da total impossibilidade de retornar às suas atividades laborais.

Inicialmente, cabe informar que a Sra Nomefoi diagnosticada com carcinoma oculto de mama - neoplasia maligna (CID C50.9) em março de 2018 e continua em tratamento clínico, sem previsão para seu término. Frise-se que a Autora possui sequela no membro superior esquerdo devido ao esvaziamento axilar ao qual foi submetida, havendo recomendação médica de evitar esforços e movimentos repetitivos.

Conforme se verifica no extrato Plenus anexo, a assistida recebeu o benefício de auxílio-doença entre 22/03/2018 e 16/09/2019.

O benefício foi cessado no mesmo dia da realização da perícia, em 16/09/19, pelo motivo "09 DCA ACP2005.33.00000-00". Registre-se que a referida Ação Civil Pública tratou do procedimento de cessação automática dos benefícios previdenciários por incapacidade, a chamada "alta programada", concluindo por sua ilegalidade e determinando que, nos casos de fixação de prazo final para o benefício, caso o segurado requeira a prorrogação antes do término do prazo, o benefício não poderá ser cancelado sem realização de nova perícia administrativa. In casu , a indispensável perícia ocorreu em 16/09/19, data na qual o benefício foi cessado.

Destaque-se o teor da correspondente “Comunicação de Decisão”:

Ocorre que tal alegação não deve prosperar, pois conforme se verifica em relatórios médicos anexos, a Autora possui sequela no membro superior esquerdo devido ao esvaziamento axilar ao qual foi submetida em 12/03/2018.

Devido à cirurgia realizada e como prevenção de linfedema, foram feitas as recomendações de evitar grandes esforços e movimentos repetitivos. Conforme relatório do fisioterapeuta, a Autora necessita de ganho de força muscular e precisa evitar lesões e exposição a sobrecargas.

A Autora segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo em virtude das limitações impostas pelos procedimento ao qual foi submetida, não havendo, inclusive, qualquer prova em Parecer Médico de que foi realizada a reabilitação total da Sra Nome.

Dessa forma, é evidente o equívoco cometido pelo INSS, que indeferiu o benefício da Autora, estando a mesma totalmente incapacitada, sob a justificativa equivocada de “não constatação de incapacidade laborativa”.

Assim, afigura-se a Autora como detentora do direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, vez que não possui condições para desempenhar atividades laborativas e, consequentemente, não detém outros meios de manter a sua própria subsistência.

Neste diapasão, deve a Autora ver o benefício de auxílio-doença restabelecido, com o pagamento dos valores retroativos desde a cessação indevida, em 16/09/2019, e sua posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB anterior à entrada em vigor do art. 26, § 3o, II da EC 103/2019.

IV – DO MÉRITO

Primeiramente, convém ressaltar o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” .

O art. 42 da mesma Lei, a seu turno, prevê: “ A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição ”.

Os benefícios, portanto, são devidos ao segurado que se enquadrar nos referidos dispositivos legais, preenchendo os requisitos carência, qualidade de segurado e incapacidade laboral.

A princípio, trata-se de caso de restabelecimento de auxílio-doença indevidamente cessado, motivo pelo qual a carência e a qualidade de segurada da autora é inconteste.

Quanto à incapacidade, ressalte0se o relatório médico de 19/09/19, que atesta a sequela do membro superior esquerdo devido a esvaziamento axilar:

Nessa seara, destaque-se ainda o teor do laudo médico emitido em 14/01/2020 pela oncologista clínica Dra. Karin F. Kok (CRMDF 18170), o qual atestou que a Autora possui sequela que a torna incapacitada para exercer atividade laboral para garantir seu sustento e o de sua família.

Vale salientar que para o exercício de atividades laborais requer-se, no mínimo, plena saúde física, ao passo em que a enfermidade que acomete a Requerente, bem como as sequelas advindas do tratamento, não lhe permitem tanto.

Pode-se observar que as atividades laborais exercidas pela Autora no passado exigiam uma mobilidade física considerável na execução do trabalho. Considerando o contexto social da Sra Nome, bem como suas oportunidades de trabalho, verifica-se que grande parte de sua experiência laboral ocorreu na posição de vendedora em loja de

calçados. Esse trabalho se mostra inviável para a Autora atualmente pois causaria uma sobrecarga ao seu membro prejudicado, situação contraindicada, conforme mostrado no relatório médico do fisioterapeuta Emanuelle Ferreira Lustosa 74400F.

Ademias, verifica-se que as restrições da Sra RPSENEA são tantas que, certamente, nenhum empregador a contrataria. Com efeito, não há nenhum tipo de atividade rentável à disposição do requerente.

Logo, é evidente que a Sra. Nomese encontra INCAPAZ para exercer qualquer atividade que garanta o seu sustento, motivo pelo qual se pugna pelo restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida (DCB: 16/09/2019).

Ante o exposto, faz-se necessária a realização de perícia médica com oncologista idônea e imparcial, a cargo desse Juízo, para, em conjunto com os documentos apresentados e com a realidade socioeconômica da assistida, ser comprovada a incapacidade da Autora para o trabalho, esclarecendo-se sua dimensão. Sob esse aspecto, caso seja constatada a incapacidade permanente, o benefício de auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

V – DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 300, caput , do Código de Processo Civil autoriza a antecipação da tutela pretendida no pedido inicial desde que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, se convença da veracidade da alegação: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”.

No que tange à probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), esta encontra-se devidamente demonstrada por toda a argumentação exposta e pela ausência de qualquer demonstração de que tenha havido alteração no quadro de saúde da parte autora apta a justificar o indeferimento do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), tem-se que, em se tratando de matéria previdenciária, a natureza alimentar do benefício é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Insta lembrar que a parte autora encontra-se incapaz para desenvolver atividades laborativas e depende do valor pago a título de benefício de auxílio-doença para custear seus gastos básicos, inclusive os medicamentos dos quais necessita.

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do benefício, já que a vida da parte autora (e de sua família) é um bem que possui maior grandeza e importância que os valores a serem pagos pela parte ré.

Assim, o caso vertente comporta a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na forma do artigo 300 do CPC.

Frise-se que a autora recebeu o auxílio-doença de 22/03/2018 a 16/09/2019 e não há nenhum indicativo de que sua saúde tenha se restabelecido. Pelo contrário, conforme se verifica no último relatório médico, datado em 14/01/2020, a

Autora encontra-se com sequela no membro superior esquerdo, ipsilateral à intervenção cirúrgica.

Ademais, o relatório médico do fisioterapeuta afirma: “ ...ainda tem necessidade de ganho de força muscular, manter atividade física a fim de reduzir efeitos colaterais do hercept. Orientada a manter cuidados a fim de prevenir o linfedema conforme descrito na literatura científica como evitar exposição prolongada ao calor, sobrecarga, evitar lesões e machucados.”

Cumpre destacar que a Sra Nomeé responsável não apenas pela própria subsistência, mas também da filha, RAFAELLA FREIRE CAVALCANTE, de doze anos. Ambas encontram-se mantidas financeiramente por meio da ajuda de familiares desde que o INSS encerrou o benefício em questão.

Por conseguinte, pugna-se pela concessão da tutela de urgência, para que seja imediatamente implantado o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.

VI – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se: a) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, na forma do

art. 98 do CPC, haja vista a parte autora não possuir condições de custear o processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família;

b) A citação do NomeNacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do Procurador Federal responsável, que pode ser encontrado no Setor de Autarquias Sul, EndereçoCEP: 00000-000;

c) A intimação pessoal de todos os atos processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, na Defensoria Pública da União no Distrito Federal, situada no Setor de Autarquias Norte, EndereçoCEP 00000-000, Brasília/DF;

d) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja determinada a imediata implantação do auxílio-doença em favor da parte autora;

e) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

f) A PROCEDÊNCIA da presente demanda e consequente condenação da Ré a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora desde a data da cessação indevida (DCB: 16/09/2019) e, caso seja constatada a incapacidade permanente, a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB

anterior à entrada em vigor do art. 26, § 3o, II da EC 103/2019, pagando-lhe os valores em atraso com a devida correção monetária e juros moratórios;

g) Caso o processo alcance a fase recursal, requer-se desde já a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública da União; e

h) A parte autora renuncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, para fixação da competência no Juizado Especial Federal.

Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, o oral e o pericial (que desde já fica requerido, pugnando-se pela nomeação de perito especialista e de confiança do Juízo). Quanto à perícia médica judicial, indica-se a especialidade ONCOLOGIA como a mais adequada para avaliar a parte autora.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 31 de janeiro de 2020.

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