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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - Ação Anulação contra Fundação Universidade de Brasília

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome

COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO

EXCELENTÍSSIMO JUÍZA FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Ação Civil Pública n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Ministério Público Federal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA , instituída pela Lei n. 3.998, de 15.12.1961, situada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, instituída pela Lei n. 10.480, de 2.7.2002, representada pelo Procurador Federal subscritor, ut fine , na forma do art. 10 da lei nupercitada e do art. 37 da Lei n. 13.327, de 29.7.2016, para apresentar

DEFESA PRÉVIA

em face da ação promovida pelo parque t, expondo e requerendo e seguinte:

Síntese do procedimento

1. Às 21h10, de 1.6.2020, o MPF, por intermédio da sua representante, protocolou a petição inicial (id. (00)00000-0000), a qual em apertada síntese apresenta:

1.1 Do objeto da ação: visa a compelir a UnB a suspender o concurso público,

regulado pelo Edital n. 109/2019, e não o homologar, em razão de vícios que

afirma terem se concretizado.

1.2 Dos fatos e sua apuração: afirma ter recebido representação, em

17.2.2020, indicando irregularidades no Concurso Público de Provas e Títulos

para o Provimento de Cargo de Professor do Magistério Superior do Instituto

de Relações Internacionais da Universidade de Brasília. Depois, recebeu mais

4 novas representações sigilosas. E, para o MPF, o cerne da discussão reside

no seguinte trecho:

As irregularidades reportadas na representação diziam respeito a questões diversas, sendo a mais flagrante delas a ilicitude atinente à violação dos envelopes que continham a comprovação dos títulos dos candidatos, em momento anterior ao que previa o edital .

Com efeito, a violação dos envelopes que continham os títulos dos candidatos, antes do momento para tanto designado no edital, permitiu que a banca examinadora fosse influenciada na atribuição das notas à Prova Oral e Didática, em função da já conhecida titulação dos candidatos. Tal procedimento fez toda a diferença para o resultado final do concurso, porque as notas conferidas aos candidatos nas duas últimas fases (Prova Oral e Didática e Avaliação dos Títulos) definiriam sua classificação final e, portanto, sua expectativa concreta de serem admitidos no quadro de professores do Instituto de Relações Internacionais da UnB .

Segundo apurado, antes que fossem os candidatos avaliados/pontuados nas etapas "Prova Oral e Prova Didática" do concurso, a Banca Examinadora (na ocasião composta por seu Presidente, professor Roberto Goulart Menezes, pelo Professor da UnB, Juliano da Silva Cortinhas, e pela membro externa, Professora Luciana de Oliveira Dias, da Universidade Federal de Goiás - UFG) determinou a abertura dos envelopes contendo os títulos de todos os candidatos, com as planilhas de pontos por eles mesmos apresentadas, as quais só deveriam chegar ao conhecimento da Banca na fase seguinte . A manobra irregular - que contraria o item 9.9.3 do Edital de Condições Gerais (9.9.3 Apenas serão abertos os envelopes dos candidatos aprovados nas provas de caráter eliminatório, conforme documento 22.1 anexado à Digi-Denúncia (00)00000-0000/2020) - permitiu que os membros da Banca Examinadora tivessem conhecimento prévio da pontuação que os candidatos alcançariam na prova de títulos (fase posterior), a fim de conferir-lhes uma determinada "nota de chegada", mesmo antes de serem divulgadas suas avaliações/pontuações na Prova Oral e Didática . Com a manobra, a Banca nitidamente revelou a intenção de beneficiar alguns candidatos, pois teve uma noção muito clara de quantos pontos cada candidato precisaria obter na Prova Oral e Didática para ser aprovado nas primeiras classificações. (p. 4-5 do id. (00)00000-0000)

O autor aduz que as informações prestadas pela UnB confirmam as irregularidades que afirma terem se concretizado.

1.3 Inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos: invocando doutrina de Carvalho filho, afirma que as infrações representam violações aos princípios da igualdade, da moralidade e da competição.

1.4 Sustenta, por fim a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos concursos públicos, a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação e a competência da Justiça Federal.

1.5 Requereu tutela provisória de urgência para suspensão do certame para evitar indevida homologação, nomeação e posse e, definitivamente, anular o concurso público em questão.

2. Colacionou o inteiro teor da Notícia de Fato n. 1.16.000.000.000/0000-00, isso de comprovar toda alegação constante da petição inicial (id. (00)00000-0000). Em seguida, decidiu postergar a decisão sobre a liminar para depois da manifestação da FUB (id. (00)00000-0000)

3. No dia 26.6.2020, foi certificada a citação da FUB, por intermédio do Nome da UnB (Presidente da FUB) - id. (00)00000-0000. Em seguida, intimada, a PRF1 apresentou defesa prévia, sustentando: (a) quando os envelopes foram abertos, a Comissão Examinadora já possuía o resultado das fases anteriores;

(b) é incorreta a alegação de que houve erro da comissão nas notas da prova

de títulos; (b) pediu a improcedência do pedido e, no caso de dilação

probatória, apresentou rol de testemunhas (id. (00)00000-0000).

4. Nome , aduzindo o primeiro colocado no

concurso público em discussão pediu o seu ingresso no feito, na qualidade

de litisconsorte passivo necessário. Dessa petição, é oportuno destacar:

Pois bem, desde já o requerente atesta a mais completa ausência de ilegalidades e/ou irregularidades capaz de afrontar quaisquer dos princípios constitucionais-administrativos atinentes à Administração Pública. Jamais se desenvolveram, minimamente, atos que pudessem ensejar benesses de determinados candidatos em detrimento de outros. Cabe ponderar, ainda, que o Ministério Público sequer aponta quem foi beneficiado ou prejudicado, abstendo-se em demonstrar, a partir do ônus probatório de sua sujeição, eventual manobra dolosa da Banca Examinadora capaz de macular a isonomia e impessoalidade .

Senão, vejamos. Cheia de inconsistências a peça exordial e adiante será demonstrada uma a uma. De início, é perceptível vislumbrar que, completamente oposto ao que afirma o autor, segundo o Edital, as notas das provas de conhecimento, didática e de títulos deveriam ser (como foram) divulgadas conjuntamente, no Edital de Resultado Provisório. A Argumentação do MPF dá a entender que a correção das provas de títulos deveria ser iniciada, apenas, após a publicação oficial das Provas Didática e Escrita. Tal condicionante não está plasmada em nenhum dispositivo do Edital n. 109/2019, tampouco no Edital de Condições Gerais n. 01/2018! Veja, Excelência, que o próprio item 9.9.3 do Edital n° 01/2018, através de sua ratio, aponta para que os envelopes das provas contendo os títulos sejam abertos somente daqueles candidatos aprovados nas provas de caráter eliminatório:

9.9.3 Apenas serão abertos os envelopes dos candidatos aprovados nas provas de caráter eliminatório.

Não há ordem impeditiva de caráter temporal, ou seja, de quando não se poderia abrir os envelopes. Nem mesmo determina, a partir de ordem positiva, o momento de deslacração dos envelopes contendo os títulos . Determina, sim, que serão abertos somente aqueles que foram aprovados nas etapas eliminatórias. E isso foi objeto de depoimento, pelo Secretário do concurso Ilton Mateus, asseverando que somente foram abertos os envelopes dos candidatos assim classificados (ID (00)00000-0000 - p. 77, p. 98)

Enquanto os professores estavam reunidos na sala de professores eméritos do IREL, eu fui para a Secretaria do IREL e cumpri a determinação da banca examinadora, abri todos os envelopes das provas de títulos, observei o anexo II dos títulos de cada candidato e, pela nota final de cada candidato, fiz a classificação parametrizada, observei que uma candidata não havia utilizado o formulário do edital e que um candidato não havia colocado a sua nota final e anotei isso na planilha. Fiz essa planilha no computador e anotei em um papel a classificação e entreguei aos membros da banca. Após isso, os professores pediram os envelopes de certos candidatos, os quais recolhi na secretaria e entreguei aos professores para que eles fizessem a correção dos títulos " (grifo nosso)

A FUB - Fundação Universidade de Brasília, em suas informações ID (00)00000-0000 - pág. 2 protocoladas na data de 09/07/2020 nos autos, aponta no mesmo sentido, fomentando a mesma argumentação do ora requerente. Muito pelo contrário, o que ficou devidamente cumprido foram as determinações expressas do Edital (itens 9.10.3 e 9.10.3.1), de comando comissivo e omissivo, no sentido de que o envelope será aberto somente pela Comissão Examinadora e que não haverá conferência dos títulos, agora sim no caráter temporal, no momento da entrega dos envelopes: (id. (00)00000-0000, p. 11-12)

5. Nome Henrique sustenta não existir qualquer dos requisitos para a

concessão da tutela de urgência, requerendo a improcedência de todos os

pedidos do autor. (id. (00)00000-0000, p. 35).

6. Esse juízo decidiu ouvir o MPF antes de declarar sobre a admissão de Nome

Henrique no feito (id. (00)00000-0000), estando o mandado devidamente

expedido (id. (00)00000-0000).

Estrutura da Procuradoria-Geral Federal (esclarecimento necessário)

7. A composição da Advocacia-Geral da União é complexa, sendo integrada

pela Procuradoria da União, que representa a administração pública direta,

e órgãos vinculados, dentre eles, a Procuradoria-Geral Federal, que

representa a administração pública indireta em geral. Esta detém

procuradorias descentralizadas e as suas seccionais. No caso da FUB, em

juízo, a PRF1, a representa em juízo, mas a entidade autárquica conta com alguns Procuradores Federais (lotados na PRF1 e em exercício

descentralizado) para intervenções administrativas, prestarem informações

em mandados de segurança, prestarem subsídios à PRF1 etc. É em razão

disso, havendo intimação direta à Reitora da UnB, que se efetiva a presente

manifestação.

Evidência da regularidade do procedimento da banca examinadora

8. O que consta da síntese do procedimento evidencia quantum satis que a

banca examinadora não teve conhecimento dos títulos dos candidatos antes

de serem concluídas as fases eliminatórias e, que só vieram para conferência,

os títulos dos aprovados. Veja-se o que declarou Ilton Mateus Oliveira

Lustosa:

...abri todos os envelopes das provas de títulos, observei o anexo II dos títulos de cada candidato e, pela nota final de cada candidato, fiz a classificação parametrizada, observei que uma candidata não havia utilizado o formulário do edital e que um candidato não havia colocado a sua nota final e anotei isso na planilha. Fiz essa planilha no computador e anotei em um papel a classificação e entreguei aos membros da banca. Após isso, os professores pediram os envelopes de certos candidatos, os quais recolhi na secretaria e entreguei aos professores para que eles fizessem a correção dos títulos. (id. (00)00000-0000, p. 64)

9. Nesse sentido, corroboram os esclarecimentos da banca examinadora:

Sendo o item passível de interpretação, a percepção da Comissão Examinadora foi de que os envelopes dos candidatos não aprovados nas provas oral e didática não deveriam ser corrigidos, como de fato não foram, o que é corroborado pelo próprio servidor ao afirmar que somente repassou para a Comissão alguns envelopes, justamente aqueles dos candidatos aprovados nas fases anteriores. (id. (00)00000-0000, p. 68)

10. Não há, portanto, como falar em violação em qualquer princípio

administrativo, até porque pairava certa dúvida sobre como a banca deveria

proceder. Mas, não se antecipou qualquer possibilidade de resultado prévio, até porque a pontuação do candidato deveria analisada e corrigida pela banca examinadora. E ela própria informa:

Sendo o item passível de interpretação, a percepção da Comissão Examinadora foi de que os envelopes dos candidatos não aprovados nas provas oral e didática não deveriam ser corrigidos, como de fato não foram, o que é corroborado pelo próprio servidor ao afirmar que somente repassou para a Comissão alguns envelopes, justamente aqueles dos candidatos aprovados nas fases anteriores. (id. (00)00000-0000, p. 78)

11. Ora, pairando dúvidas, quem deve resolver é a universidade de Brasília, mais diretamente, a banca examinadora (Edital de Condições Gerais n. 1, de 17.12.2018, item 17.7 - id. (00)00000-0000, p. 132 ). Não se olvide que, ainda que pequena irregularidade formal possa ser provada, inexistirá demonstração de prejuízo, o que inviabilizará a anulação do certame.

A impugnação feita ao mérito acadêmico da avaliação da

banca examinadora

12. As críticas feitas aos resultados das avaliações e notas atribuídas aos títulos do candidato Nome Henrique ( id. (00)00000-0000, p. 134-149) exigem exame do mérito que importarão em fazer com que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora, o que é vedado.

Ser Membro do Conselho do IREL não pode ser impeditivo de participação

em banca examinadora

13. Todo Professor efetivo é membro efetivo do órgão colegiado do seu curso. Desse modo, dizer que ser ele Membro do Conselho inviabilizará a sua participação em banca examinadora, será inviabilizar os concursos públicos nas Instituições Federais de Ensino Superior, tradicionalmente, estruturadas para realizarem os certames com membros das bancas examinadoras internos e externos.

Da ausência dos pressupostos da liminar

14. Conforme demonstrado se sequer há fumus boni iuris em favor da pretensão do autor. Também, eventual homologação do concurso público, estando a matéria sub judice , não importará em ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Desse modo, não se faz, também, presente o periculum in mora .

Do pedido

Ante o expor, apenas reforçando as suas razões anteriores (id. (00)00000-0000), requer o indeferimento da liminar, reitera o pedido para produção de provas (inclusive a testemunhal apresentada) e, por fim, a improcedência de todos os pedidos do autor.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Brasília, 25 de junho de 2020

Nome

Procurador Federal