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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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DO RIO DE JANEIRO/RJ

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Ao Processo no 0146585-04.2009.8.19.0001

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do documento de identidade nº. 11.759-9 CRA e CPF nº. 000.000.000-00, sem endereço de e-mail, residente na EndereçoCEP 00000-000, através de sua advogada infra-assinada , com endereço profissional na Endereço, apt. 101 — Jardim Sulacap, nesta cidade, onde receberá notificações — e-mail ( email@email.com), vem à presença de V.Exa., com fulcro no art. 914 do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie opor

EMBARGOS A PENHORA

em face de NomeDE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS — NomeDE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.00000-00-11, representado na forma de seu regulamento pelo SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A., instituição com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 2.041 — Bloco A (parte), Vila Olímpia, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 62.00000-00-1, para o que expõe e requer o seguinte:

DA DISTRIBUICÃO POR DEPENDÊNCIA

Inicialmente o presente pleito deverá ser distribuído por dependência ao Processo no 0146585-04.2009.8.19.0001.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

portal, na pessoa de seu advogado, na forma do art. , § 1º da Lei 11.419/2006, da respeitável decisão – fls. 228 – proferida nos autos principais, abaixo transcrita:

Indexador 211 . Defiro as penhoras dos imóveis descritos nas alíneas "iii a vi" descritos nos RGIs respectivos, observados os limites da fração ideal pertencente ao executado Nomerecebido por este como quota-parte do acervo hereditário dos antigos proprietários.

Ressalte-se que os condôminos detém o direito de preferência na aquisição dos aludidos imóveis em caso de arrematação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Lavre-se Termo de Penhora na forma dos artigos 844 e 845 parágrafo 1o, CPC.

Após, intime-se o executado da penhora, bem como o seu cônjuge, observados os artigos 841 e 842 CPC, para, querendo, apresentarem embargos, no prazo legal.”

Assim sendo, a interposição dos embargos estão dentro do prazo legal.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EXECUTADO

O Executado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não dispor de recursos para arcar com as custas judiciais e honorários de advogado sem que lhe falte recursos para o seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Ressalta-se que o executado, é pessoa idosa e de saúde debilitada, faz uso de diversos medicamentos e, recentemente teve seu benefício do INSS suspenso o qual busca na justiça restabelecer, dependendo, inclusive, da ajuda de familiares.

Na oportunidade, além da declaração de hipossuficiência firmada, anexa aos autos as 3 (três) últimas declarações de seu Imposto de Renda e comprovantes das despesas médicas.

Desta forma o executado, perante a este nobre Juízo Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, haja vista não possuir capacidade de arcar com as custas judiciais sem risco de sua mantença e de sua família.

É o que se requer.

Inicialmente esclarece o Embargante que foram deferidas por esse MM. Juízo as penhoras de 5 (cinco) imóveis correspondentes a fração ideal pertencente ao executado Nomerecebido por este como sua quota-parte da herança deixada por seus pais, e de mais 1 (um) imóvel recebido por este em doação, tudo conforme se depreende das peças extraídas dos autos principais fls.184, 198, 221- e Certidão do 6o Oficio de Registro de Imóvel, que instruem esses Embargos.

Vejamos os imóveis penhorados:

(i) 62,5% do imóvel localizado na Endereço– Engenho Novo,

Rio de Janeiro/RJ | Matrícula no 78.467 do 1o RGI;

(ii) 25% do imóvel localizado na Endereço– Engenho de Dentro, Rio de

Janeiro/RJ | Matrícula no 89.338 do 6o RGI;

(iii) 31,2% do imóvel localizado na Endereço– Engenho

Novo, Rio de Janeiro/RJ | Matrícula no 61.044 do 1o RGI;

(iv) 31,2% do imóvel localizado na Endereço, Fundos, Engenho Novo, Rio de

Janeiro/RJ | Matrícula no 78.477 do 1o RGI;

(v) 62,5% do imóvel localizado à Endereço- Engenho de Dentro, Rio de

Janeiro/RJ | Matrícula no 89.339 do 6o RGI;

(vi) 50% do imóvel localizado na Endereço, CASA No III, Engenho Novo,

Rio de Janeiro/RJ | MATRÍCULA No 70.969 DO 6o RGI.

Ocorre, Excelência que o imóvel constante da alínea “vi”, localizado na EndereçoDO 6o RGI, de propriedade do executado e que foi recebido por este por Doação de seus pais, conforme Certidão do 6o Registro de Imóvel, trata-se do local de sua moradia, sendo o único imóvel que serve de residência do executado e de sua família.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL descrito nas alíneas "vi" - (Lei nº 8.009/90)

A Lei no 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu art. 1o, que o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia é

previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Ocorre, no entanto, que o imóvel penhorado nos autos principais da execução constante da alínea “vi” , localizado na EndereçoDO 6o RGI , serve de residência do executado e sua família, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 1o da Lei 8.009/90.

Tal afirmativa, se verifica pela própria Certidão expedida pelo Oficial de Justiça nos autos principais, por ocasião da citação do executado, cuja cópia se encontra acostada.

Importante pontuar que o executado trata-se de uma pessoa idosa , contando com 68 anos de idade e o referido imóvel lhe serve de moradia e de sua família acerca de 37 anos .

Consigne-se, que o imóvel em questão além de servir de moradia do executado , há que se considerar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelo executado no imóvel em que criou seus filhos e permanece morando com sua esposa até a presente data, onde constituíram não somente residência, mas um lar.

Importante registar que as frações ideais dos outros imóveis pertencente ao executado, recebido por este como quota-parte do acervo hereditário dos antigos proprietários, penhorados por Vossa Excelência - alíneas “ I “ a v - também já se encontram penhorados em decorrência de outra ação de execução sofrida pelo executado - Processo nº (00)00000-0000.87.2010.8.19.0208, em curso na 2a Vara Cível Regional do Méier - cujo débito atualizado já atinge o montante de R$ 00.000,00, sendo certo, que o imóvel penhorado na aliena “vi” é o único imóvel utilizado pelo executado e sua família para moradia permanente, o que lhe garante, assim, os benefícios da Lei 8.009/90.

A penhora, da forma realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei 8.009 de 29.03.1990, que em seu artigo diz:

" O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."

Portanto, a Lei 8009/90, como norma inderrogável, de ordem pública, tem por finalidade proteger a família do devedor evitando que a entidade familiar fique desprovida de moradia, o que comprometeria a própria dignidade humana.

execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família.

E o artigo 5o daquele mesmo diploma esclarece o alcance do termo residência para fins de impenhorabilidade , conceituando-a como o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente.

São elementos bastantes para comprovar as alegações do Embargante de ser o bem objeto da penhora, o único imóvel utilizado pelo executado, que serve-lhe de moradia e o qual reside com a sua família há aproximadamente 37 (trinta e sete) anos: certidão do 6º Registro de Imóveis desta comarca, declaração moradia, mandado de citação extraído dos autos principais, as declarações de imposto de renda, certidões do 5º e 6º Distribuidores, cópias extraídas da ação de execução (Processo nº (00)00000-0000.87.2010.8.19.0208, da 2a Vara Cível Regional do Méier) que comprovam as penhoras já realizadas nos outros imóveis recebidos pelo executado como quota-parte do acervo hereditário deixado por seus pais, ficando a cargo do embargado o ônus da contraprova, documentos em anexo.

O bem de família, nos exatos termos do artigo da Lei n.o 8.009/90, como defendido linhas acima, além de ser impenhorável, também "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam [ ... ]." (grifos nossos).

Ressalta-se, ainda, que o imóvel ora em proteção, não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo , da Lei n.º 8.009/90.

Os Tribunais não têm quedado silentes sobre a matéria aqui ventilada, manifestando firme entendimento no sentido de indeferir a penhora de bem imóvel destinado à residência da família, in verbis;

"BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. É correta a decisão que, ante a vigência da Lei n.º 8.009/90, afasta a penhora do imóvel residencial do executado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial denegado. Unânime." (RSTJ 371523).

"A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz." (RTFR (00)00000-0000).

Portanto, Exa., nesse tópico requer ainda, a inversão do ônus da prova e que sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos, para o fim de se determinar o CANCELAMENTO da penhora incidente sobre o imóvel pertencente ao embargante, a saber: (vi) imóvel localizado na Endereço, CASA No III, Engenho Novo, Rio

desabrigo.

Requer a intimação do embargado para responder, querendo os termos dos embargos ora opostos.

Condenação do embargado nas custas e honorários advocatícios.

Em atendimento ao comando do art. 914 § 1 0 do CPC, declara a advogada que a esta subscreve, as peças processuais que instruem este exórdio são autênticas às contidas nos autos principais e bem como as contidas nos autos da ação de execução - Processo nº (00)00000-0000.87.2010.8.19.0208, da 2a Vara Cível Regional do Méier.

Indica a produção de todos os meios de prova admitidos em direito

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF