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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome-SP

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP:

Proc. n° 1000467-54.2018.8.26.0123

Autor: Nome

Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu procurador do quadro permanente, com mandato ex lege , ao final assinado, vem, mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO , fazendo-o nos seguintes termos:

DOS FATOS

Propõe o(a) Autor(a) ação ordinária em face do INSS, pleiteando a a concessão do benefício de aposentadoria especial, com base nos artigos 57 e seguintes, da Lei Federal n° 8.213/91, mediante a alegação de ter exercido, ininterruptamente, atividade profissional insalubre, por mais de 25 anos.

Contudo, a ação é improcedente.

DO MÉRITO

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR

Segue, em anexo, as pesquisas de dados e vínculos do autor no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

O art. 19 do Decreto 3.048/99 estabelece:

"Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).

§ 1 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).

§ 2 o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).

(...)

§ 5 o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto n° 6.722, de 2008). "

(grifou-se)

Portanto, incumbe ao Autor, com relação aos vínculos não constantes da relação de CNIS em anexo, apresentar documentos contemporâneos, comprobatórios da relação de emprego, eventualmente a complementar com prova testemunhal, nos termos do art. 55, par.3°, da Lei 8213/91 (a prova exclusivamente testemunhal não pode ser aceita).

DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

É conveniente lembrar que, inicialmente, as atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas) e os agentes considerados nocivos à saúde do trabalhador foram estabelecidos pelo antigo Decreto n° 53.831, de 25/03/64, bem como pelo Decreto n° 83.080, de 24/01/79, mediante classificação em tabelas, nos seguintes termos:

- conforme o tipo de agente nocivo a que estava exposto o trabalhador (demonstração por meio dos formulários SB-40 ou DSS-8030, preenchidos pela empresa empregadora; exigência de prova pericial apenas para fenômenos físicos, químicos ou biológicos, de intensidade/concentração variável ou inconstante, porém suportável pelo ser humano até certo grau ou nível, como o ruído);

- conforme o grupo profissional a que ele pertencia (presunção relativa de nocividade da exposição, desde que expressamente declarada, nos formulários, a existência de qualquer espécie de agente agressivo, durante toda a jornada de trabalho).

Posteriormente, o caput e alguns parágrafos do artigo 57, da Lei Federal n° 8.213/91 (os quais, na redação original, recepcionavam a legislação anterior), foram alterados pela Lei Federal n° 9.032, de 28.04.95. Assim, após as modificações, o segurado só poderia obter o reconhecimento e a conseqüente conversão do tempo de serviço especial em comum, para o efeito de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (tal como já autorizava o primitivo parágrafo 3°, do mencionado dispositivo legal), se comprovasse o exercício de labor EFETIVAMENTE prejudicial à sua saúde ou integridade física, de forma permanente e habitual .

Assim, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.032/95, permaneceu em vigor apenas o Anexo I do Decreto 83.080/79 (classificação segundo o agente nocivo), revogando-se, implicitamente, o Anexo II, vez que este classificava a atividade especial segundo os grupos profissionais.

Com a nova redação dada ao artigo 58, da Lei Federal n° 8.213/91, pela Lei Federal n° 9.528, de 10/12/97 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/96), determinou-se que a relação de agentes nocivos deveria ser definida pelo Poder Executivo, sendo que a comprovação da EFETIVA EXPOSIÇÃO a estes agentes nocivos, nos termos do § 1° do citado dispositivo, dá-se através de formulário baseado em laudo técnico de condições especiais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho .

A referida relação de agentes nocivos constou do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, antigo Regulamento da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, o rol está contido no Decreto n° 3.048/99 (Anexo IV, em combinação com o Anexo II).

De qualquer forma, observe-se que, seja antes ou depois das Leis Federais n° 9.032/95 e 9.528/97, sempre foi exigido laudo pericial para a comprovação da efetiva exposição a determinados agentes nocivos, especialmente - mas não exclusivamente - o ruído , o qual, por ser um fenômeno físico de intensidade inconstante e variável, que não deixa vestígios materiais permanentes, e passível de diminuição ou anulação por equipamentos de proteção individual, suscita análise técnica circunstanciada do meio ambiente laboral específico e dos limites de tolerabilidade e sustentabilidade do ser humano.

Dentro do exposto, assim são as regras atuais para a comprovação das atividades sujeitas a condições especiais:

Período trabalhado Enquadramento

Até 28/04/95 - Quadro anexo ao Dec. n° 53.831/64.

- Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Dec. n° 83.080/79. Apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa empregadora. Com apresentação de laudo técnico apenas para a caracterização do agente nocivo.

De 29/04/95 a 05/03/97 - Anexo I do Dec.n° 83080/79

- Código 1.0.0 do Anexo ao Dec.n° 53.831/64. Com apresentação de laudo técnico.

A partir de 06/03/97 - Anexo IV do Dec. n° 2172/97, (após a vigência do Decreto n. 2.172/97) substituído pelo Dec. n° 3048/99. Com

apresentação de laudo técnico.

No caso concreto, não foram colacionados aos autos laudos técnicos para a comprovação idônea e adequada das condições reais de trabalho, primordialmente quanto ao grau e ao efetivo tempo de exposição aos alegados fatores de risco pessoal, ainda que em período anterior a 29/04/95.

Assim, considerando-se que o(s) agente(s) agressivo(s) a que estava supostamente sujeito o segurado deveria(m) ter sido aferido(s) com acuidade e especificidade, a inexistência de laudo - pretérito ou atual - inviabiliza o enquadramento hodierno da atividade como especial conforme pretendido.

O(s) formulário(s) apresentado(s) não atesta(m) a exposição habitual e ininterrupta do requerente, durante a jornada de trabalho, a condições ambientais adversas, com fundamento em laudo pericial que mencione a real implantação, ou não, de medidas técnico-científicas de proteção individual e coletiva, suficientes para eliminar eventuais fatores de risco, ou, pelo menos, reduzir a intensidade dos agentes nocivos aos limites de tolerância do ser humano (artigo 58, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98).

De acordo com a melhor doutrina, "trabalho não ocasional nem intermitente é aquele em que na jornada de trabalho não houve in não foi exercida, de forma alternada, atividade comum e especial".

Outrossim, se o equipamento de proteção individual - EPI - "eliminar ou neutralizar o agente nocivo, não fará jus o trabalhador à aposentadoria especial, pois o contato com o elemento químico, físico ou biológico ou associação de agentes fica afastado. O empregado não estará exposto aos referidos agentes, nem haverá prejuízo a sua saúde ou integridade física " (MARTINS, Sérgio

Pinto. Direito da Seguridade Social. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p.

382) - destaque não original.

De outro giro, "o formulário nominado de SB -40 gera a presunção de que a função foi exercida em condições especiais, apenas nos casos em que há previsão legal ou a insalubridade ou periculosidade é evidente no desempenho daquela profissão. Tratando-se de agentes que requeiram cuidadosa aferição, como o ruído, é imprescindível a realização de laudo pericial ." ( In Comentários à lei de benefícios da previdência social . Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2000, p. 217).

No caso vertente, não há qualquer laudo técnico apto a demonstrar a exposição do requerente, de modo efetivo e permanente, a condições laborais adversas nos períodos declinados, primordialmente após a entrada em vigor das Leis Federais n° 9.032/95 e 9.528/97.

DA LEI N° 9.032, DE 29.04.1995.

NECESSIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO DE 05/03/97 A 28/05/98.

Como visto, até o advento da Lei n° 9.032, de 28 abril de 1995, a contagem de tempo como especial se dava em função de se identificar se o segurado exerceu esta ou aquela atividade profissional , prevista especialmente no Decreto n° 53.831/64 e seu anexo, assim como no Decreto n° 83.080/79 e seus anexos.

Em 29.04.1995 foi publicada a Lei n° 9.032/95 , que trouxe algumas mudanças, e no que diz respeito a aposentadoria especial, dando nova redação ao art. 57, alterando a redação dos parágrafos 1 o ao 4 o e criando os §§ 5 o e 6 o e 58.

As alterações básicas foram:

a) a renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício

(antes era 85% + 1% por grupo de 12 contribuições);

b) comprovação por parte do segurado de tempo de trabalho

permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais prejudiciais à saúde (§ 3 o );

c) o segurado, além de comprovar o tempo de trabalho, deverá

também comprovar a efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde (§ 4 o );

d) a conversão do tempo especial em comum (§ 5 o ); e,

e) a vedação ao aposentado de retornar à atividade exercida em

condições de exposição a agente prejudicial à saúde.

Assim, desde a vigência da Lei n° 9.032/95, em 28.04.1995, que é exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde bem como o tempo de exposição deve ser permanente, não ocasional.

O que passou a determinar a contagem do tempo como especial, e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou sua conversão em comum, é o fato do trabalhador ter exercido qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes , constantes de relação definida pelo Poder Executivo.

É de extrema clareza a disposição contida no art. 57, da Lei n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.032/95, não necessitando de maiores esforços exegéticos:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco), anos conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.° 9.032, de 28.04.95)" (destacamos).

Logo, não se trata mais de se identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja, sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não se trata mais de direito da categoria profissional, mas um direito individual do trabalhador.

Na esteira desse pensamento, a lição do Prof. Wladimir N. Martinez:

"Diferentemente do passado, a configuração implantada pela Lei n. 9.032/95, repete-se, dá conta de direito individual, não mais de categoria profissional . Por isso, possivelmente, o laudo técnico deva ser individualizado, embora a norma autorize o coletivo. Segundo a ODS n. 514/95, era individual (item 23)" (Aposentadoria Especial, 2a ed., p. 27, LTR, destacamos).

Por outro lado, o segurado, para fazer jus à contagem do tempo como especial, deverá fazer prova do exercício de atividade prejudicial à saúde com a demonstração de que esteve EFETIVAMENTE exposto a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, como determinam os §§ 3° e 4° da Lei n° 8.213/91, na redação da Lei n° 9.032/95:

" § 3° . A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Nome Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante o período mínimo fixado.

§ 4° . O segurado deverá comprovar , além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física , pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício" (destacamos).

E como será feita essa demonstração? É simples.

Dispõe o art. 58, § 1° da Lei n° 8.213/91 a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais , formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , e que deste laudo técnico constem informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual (EPI’s) que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA:

" § 1° . A comprovação da EFETIVA exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (redação dada pela Lei n° 9.032, de 29.04.1995).

"§ 1°. A comprovação da EFETIVA exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Nome Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista" (redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.11.1998).

Veja-se que o texto da lei é um todo, que deve ser interpretado sistematicamente. Não há palavras sem sentido. A lei não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho , mas a EFETIVA exposição ao agente prejudicial à saúde.

Ruído, poeira, bactérias, entre outros agente físicos, químicos ou biológicos, existem em quase todos os ambientes, sejam eles de trabalho ou não, em concentração maior ou menor. A exposição prejudicial à saúde somente ocorrerá quando essa exposição for superior aos limites de tolerância suportáveis pelo ser humano e estabelecidos na legislação e, por isso mesmo, prejudiciais à saúde.

A palavra EFETIVA ou efetivo, contida no texto, tem seu sentido gramatical/literal assim expresso:

" EFETIVO adj. 1. Que produz um efeito real ; positivo, 2. Permanente, fixo. Sm. 3. O número de militares que compõem uma formação terrestre, naval ou aérea" (Aurélio, 1a edição, 16a impressão).

Interpretação serena do texto, abstraída de paixões não contidas pela razão, comportamento este exigido dos técnicos do Direito, chegamos à conclusão que, para a contagem do tempo como especial o segurado deve provar que a exposição a algum agente físico químico ou biológico produz um efeito real prejudicial à saúde.

Que isso quer dizer? Que deve ele provar que sua saúde encontra-se debilitada pelo atividade exercida? Não. A lei e o estudo científico apontam que a exposição, como antes declinado, a qualquer agente físico químico ou biológico, ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA , É PREJUDICIAL À SAÚDE, sendo, por isso, a atividade considerada insalubre. É uma presunção legal.

Conseguintemente, quando se fala em serviço especial, o que o caracteriza de modo a permitir ao segurado o direito à aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91), ou como especial para efeito de conversão, na forma da norma regulamentar (Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79), após 29.04.1995 não é pertencer a determinada categoria profissional, mas comprovar que exerceu, de modo habitual e permanente , atividade insalubre, perigosa ou penosa, conforme o caso, com risco à saúde ou à integridade física.

A necessidade da apresentação dos formulários baseados em laudos técnicos é confirmada pelos Tribunais, não bastando, após a Lei n° 9.032/95, o simples enquadramento da atividade nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 , para o reconhecimento do respectivo tempo de serviço como especial:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI N° 8.213/91, ART. 57 § 4° - INSTITUIÇÃO - ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA.

- É necessária a demonstração, pelo segurado, de que efetivamente esteve exposto aos agentes nocivos, químicos, físicos, ou biológicos;

- Além do antigo formulário denominado SB-40, exige-se a apresentação de laudo pericial, com a demonstração das condições especiais a que ter-se- ia sujeitado o obreiro, impedindo que o simples exercício de uma determinada profissão pudesse permitir o direito à aposentadoria especial " (TRF- 2a Região, 2a T., AC n° 238.711, rel. Juiz Paulo Espírito Santo, j. 28.11.2001, DJU de 10.01.2002, grifamos).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REGISTRO EM CTPS. DOCUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU URBANO. 1. Na falta de determinação do órgão jurisdicional de primeiro grau, reputa-se interposto o reexame necessário, nos termos em que determina a Lei n. 9.469, de 10.07.97, c.c. art. o 475, II, do Código de Processo Civil, que estende esse expediente para as autarquias.

2. O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova hábil para a comprovação de atividade laborativa, com efeitos na contagem de tempo de serviço.

3. Carteira de saúde sem indicação do empregador e não contemporânea ao período, não é hábil para, por si mesma, fundamentar a justificação do tempo de serviço.

4. É necessário laudo técnico, para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária, (80 dB até 13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial.

5. Ainda que no desempenho da profissão, é insuficiente a tarefa de conduzir veículos para o enquadramento da atividade especial (motorista). A legislação prescreve como de natureza especial a ocupação relativa a transporte rodoviário e urbano, como motorista de ônibus e de caminhões de carga em caráter permanente, condições que também devem ser satisfeitas.

6. Reexame necessário, reputado interposto, e apelação providos" (TRF-3a Região, 1a T., AC n°

748.948, rel. Juiz André Nekatschalow, j. 30.09.2002, DJU de 06.10.2002, p. 433, grifamos).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO DEC. 53831/64. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL NA VIGÊNCIA DO RBPS/92.

1. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Dec. 53831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei 8213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Dec. 2172/94.

2. Tendo o segurado comprovado tempo de trabalho em atividades insalubres descritas no Quadro Anexo ao DEC-53831/64, por meio do SB-40, documento legalmente exigido à época, passível a conversão de tempo comum para especial e a soma respectiva, forte no PAR-3 do ART-57 da LEI-8213/91 c/c a Tabela existente no ART-64 do RBPS/92, sendo devida a aposentadoria especial quando resulta tempo suficiente para tal concessão. Contudo, o termo inicial do benefício deve ser fixado do 2° requerimento administrativo, quando implementadas as condições para o seu deferimento" (TRF-4a Região, 5a T., AC n° (00)00000-0000, rel. Juíza Virgínia Scheibe, j. 17.12.1998, DJU de 24.03.1999, p. 796, grifamos).

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTERIORMENTE À LEI N° 9.032/95. POSSSIBILIDADE DE CONVERSÃO.

Até a edição da Lei n° 9.032/95, há direito à conversão de tempo de serviço especial para comum, bastando, para tanto, que esteja a atividade profissional elencada na relação das prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Comprovada, através de formulário SB-40, a exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente, há direito a conversão de tempo especial para comum.

Recurso e remessa improvidos" (TRF-2a Região, 4a T., AC n° 285044, rel. Juíza Fernando Marques, j. 27.08.2003, DJU de 02.10.2003, p. 130, grifamos).

Em razão de tais deficiências, o Autor não reúne os requisitos imprescindíveis à comprovação de tempo especial e à conseqüente obtenção de aposentadoria especial.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APÓS 28.05.1998

Como exaustivamente demonstrado, não comprovou o(a) autor(a), na forma da lei, ter exercido atividades em que efetivamente tenha estado exposto a agentes agressivos à sua saúde, de forma a fazer jus à conversão dos períodos pretendidos em tempo comum.

Seja como for, desde o advento da Medida Provisória n° 1.663- 10/98 (convertida na Lei Federal n° 9.711/98), só existe permissão à conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum, para aqueles que, até 28/05/98, tenham "implementado perc entual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento" (art. 28).

Tal percentual de tempo foi determinado pelo Decreto n° 2.782/98 (14.09.98) em 20% (o qual embasou as OS/INSS/DSS 600/98 e 612/98) e mantido pelo antigo parágrafo único, do artigo 70, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048, de maio de 1999).

Por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública N.° 2000.00000-00, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 4a Vara Previdenciária de Porto Alegre/RS, ficou afastada, a aplicação do art.28, da Lei 9711/98. Desta forma, restou autorizada a conversão de tempo especial em comum sem as restrições de período (até 28/05/98) e de percentual (20%). Tal autorização está expressa na Instrução Normativa INSS/DC n.° 57/2001 (arts.159 a 161).

A Ação Civil Pública mencionada foi extinta por ilegitimidade do Ministério Público Federal. Entretanto, o Poder Executivo editou o Decreto n.° 4.827/2003, que alterou o artigo 70, do Decreto n° 3.048/99, para a caracterização do tempo de atividade sob condições especiais, mandando-se observar o disposto na legislação vigente à época da prestação do serviço.

Contudo, a doutrina autorizada obtempera que o novel artigo 70, do Regulamento "permite que seja feita a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Não há, porém, previsão legal para tanto. O regulamento é, portanto, ilegal, pois a lei dispõe exatamente em sentido contrário" (MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 385).

Assim, deve ser mantida a redação antiga do artigo 70, "caput" e parágrafo único, do Regulamento.

Incabível, pois, pleitear a conversão de tempo especial em comum.

Ocorre, outrossim, que não existem provas suficientes de que a parte autora esteve exposta de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos.

Conclui-se, pois, que não é possível o enquadramento da atividade, como especial, se não foi carreada aos autos prova técnica convincente a comprovar a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo. Idêntica ilação se aplica quando não há enquadramento, nos decretos regulamentadores, nem do agente nocivo nem da categoria profissional.

Destarte, é improsperável a pretensão autoral.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Desta forma, não é possível a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58, da Lei Federal n° 8213/91, regulamentados pelos artigos 64 a 69, do Decreto n° 3.048/99.

Igualmente, não obteve o autor o tempo necessário para se configurar quaisquer direitos adquiridos até 16/12/98, não fazendo jus à concessão subsidiária de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (arts. 52 e seguintes, da Lei n° 8.213/91), inclusive consoante os dispositivos transitórios da Emenda Constitucional n° 20/98 (artigo 9° - com os requisitos cumulativos de idade mínima e período contributivo adicional, popularmente conhecido como "pedágio").

Percebe-se, pois, que de qualquer ângulo o pedido do(a) Autor(a) há de ser negado .

DOS PEDIDOS

Diante de todas as evidências aqui expostas, é imperioso seja negada a concessão do benefício requerido, já que ausentes os requisitos mínimos exigidos, devendo, pois, ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito da parte autora.

Protesta pela produção das provas admitidas em direito, como medida lídima de J U S T I Ç A,

Termos em que,

P. deferimento.

Sorocaba, 16 de maio de 2018.

Caio Batista Muzel Gomes

Procurador Federal

Matrícula 1.380.359 00.000 OAB/UF