Processo nº 5241832-94.2020.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social x Joao Batista de Siqueira

TRF3
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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01/09/2021há 2 meses
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Juntada de certidão
17/06/2021há 4 meses

Gab. Vice Presidência

NÚMERO ÚNICO: 5241832-94.2020.4.03.9999

POLO PASSIVO

JOAO BATISTA DE SIQUEIRA

ADVOGADO(A/S)

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA | 390213/SP

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5241832-94.2020.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de junho de 2021

25/05/2021há 5 meses
Recurso Especial não admitido
12/03/2021há 7 meses
Embargos de Declaração Não-acolhidos 151370127 - Voto 151370115 - Relatório 151370128 - Ementa
20/10/2020ano passado

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5241832-94.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:JOAO BATISTADE SIQUEIRA

Advogado do(a)APELADO:GERSON CLEITON CASTILHO DASILVA- SP390213-N

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO O R D I N ATÓ R I O

Interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO INTERNO. Vista para contrarrazões nos termos dos artigos 1023, parágrafo 2º e 1021, parágrafo 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010702-02.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

AGRAVANTE:NAGIBE SIMAO

Advogados do(a)AGRAVANTE:GISELE SEOLIN FERNANDES - SP278771, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, emsede de embargos à execução, indeferiua expedição de ofício requisitório do valor incontroverso.

Verifica-se do sistema de consulta processualque foiproferida sentença nos autos principais, o que evidencia a perda do objeto do presente recurso.

Pelo exposto, julgo prejudicado o presenteAgravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III do novo Código de Processo Civil.

Observadas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Int.

São Paulo, 9 de outubro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027572-20.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO:BENEDITO GOMES FILHO

Advogado do(a)AGRAVADO:MARCELO FREDERICO KLEFENS - SP148366-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INST IT UTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu em parte sua impugnação, com os seguintes fundamentos:

“Em sede de recurso de apelação, foi reconhecido o direito do exequente ao recebimento dos valores referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, no período entre 08/09/2003 a 06/11/2006. Exatamente esse é objeto do cumprimento de sentença – o pagamento dessas diferenças. Não há, portanto, prescrição a ser observada, sob pena de violação da coisa julgada. Os demais erros apontados no cálculo pelo INSS foram corrigidos pelo exequente. A contadoria deste juízo elaborou o cálculo em conformidade com o acórdão transitado em julgado, apurando o valor R$ 188.651,28, atualizado até 09/2019 (Id 35227766), não impugnado pelo INSS, e com o qual aquiesceu o exequente. É incontroverso, portanto, o valor apurado. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor devido em favor do exequente em R$ 171.501,17 e, a título de honorários de sucumbência, R$ 17.150,11, atualizados até 09/2019. Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo INSS como devido e o acolhido nesta decisão, e condeno o exequente também no mesmo percentual sobre o excesso, que corresponde à diferença entre o executado e o acolhido, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.”

Sustenta que, embora o título executivo judicial formado tenha previsto a observação da prescrição quinquenal, a parte não respeitou tal prescrição, que está prevista no Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Aduz, também, que a verba sucumbencial deve ser atribuída integralmente ou em maior percentual à parte autora, eis que decaiu de parte significativa do pedido.

Nesse sentido, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. Decisão agravada, determinando a utilização dos cálculos apresentados pelo INSS no juízo a quo.

É o relatório. Decido.

O artigo 1.019, inciso I, do CP/15, determina que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CP C/15).

Ou seja, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que a ausência deste resulte lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente.

No caso dos autos, não se demonstrou que a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso tenha o condão de lhe gerar qualquer dano concreto.

Sendo assim, não há como se divisar que a manutenção da decisão agravada até o final julgamento deste recurso possa ensejar efetiva lesão grave e de difícil reparação à parte agravante, o que interdita a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que não atendidos os requisitos do artigo 1.019, inciso I, c.c o artigo 995, parágrafo único, ambos do CP C/15.

Com tais considerações, INDEFIRO O EFEITO SUSP ENSIVO AO AGRAVO DE INST RUMENTO.

Comunique-se ao juízo a quo e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

Diante do interesse de incapazes, oficie-se a Procuradoria Regional da República para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 9 de outubro de 2020.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Órgão colegiado Vice Presidência (Composição Integral)
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
03/05/2020 a 01/09/2021
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 3ª Seção
Assunto
Tempo de serviço / Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
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