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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Tutela Cautelar Antecedente - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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VELLOZA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGÂDOR FEDERÂL REI-ATOR DO EGRÉGIO TRIBUNÂL REGIONAL FEDERÂL DÀ TERCEIRÁREGúO

ÍRf3 - JUNTA]Â l

TRF3- 16,mai/2r) I t .- 15:.19

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2018.083971 -I l rt:]l JTU3

ÂPELAÇÁO EM MANDÂDO DE SEGURÂNÇA

Âutos n" 0025851-45.2006.4.03.6100

PORTO SEGURO COMPANHIÁ DE SEGUROS GERÂIS, sociedade deüdamente qualificada nos autos em epígÍafe, por seu procurador infta-assinado, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , perante Vossa

7.022, inciso II, prtágraío úttco,I1, c/c an. Excelência, opoÍ, com fundamento no ^tL

489, § 1", inciso IV, ambos do Código de Ptocesso Civil os presentes EMBARGOS DE DECLARAçÃO, em face do v. acórdão de fls., pelas razões ^

seguir aduzidas.

1. Ttata-se de v. acótdão que deu ptovimento ^o agr^vo

legal interposto pela União @ azerda. Nacional), reputando válida a decisâo , administrativa que alegou ter ocorrido a prescrição parâ compeosação dos créditos I teconhecidos através de ação judicial uansitada em julgado, desconsiderando al eústência de execução de sentença promovida na refetida ação que ttansitou em julgado, a qual tem o condão de obstar o fluxo do prazo prescricional.

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Êooç t rEtto. n, cntíLÁ - DF sro tauto - sa

A. PêltstÀs1r l7.e 18r aia6 Rua d. Âs*mtÉia 10 5àh 1@1 sÀlJs Q{tE@, aidôÂ 9lá 1í!3 cEp 0131 1- íú / 90 P&b .', 5p

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Tel. 55 (! 1) 3145,0055 ̀l 55((00)00000-0000.@55

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tÁcórdão disponibilizado em 09/O5/2018 e publicado em 10/05/2018, sendo que o prazo

de 5 (cinco) dias úteis para oposição do presente rccuÍso 6nda se en 11/05/201a-

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VELLCZA

Àc!!iÀias

2. Não obstante os fundamentos constantes no v.

acótdáo, este incorteu em omissão sobte aspecto nodal, que nitidamente teria o condão de inÊ.rmar a sua conclusão, atraindo a aphcação do att 7.022, inciso II, patáryrafo único, II, c/c ar.. 489, § 1", inciso IV, ambos do Código de Ptocesso Civil.

execução dor bonoráios aduocatíciot não intermmpe o fluxo do praqo pnscricional para o exercício do dinito do contrib üe em naliqar a compensação, plr re tratar a nfeida wrba statmbencial de dinito aúônomo do adwgado, inr,onfindíwl nn o aídin tributáio de titularidade do nntibtinte

3. Devetas, sustentou o v. acôrdão qüe "(...) o início da

por eb npnsentado (...)".

acórdão"(...)Apóiotrânsitokr,iliw;::;::tr:::;;,LW;':;::;i:;

a) mditos tributáiot de PIS, nediante compensação e b) o moúaüe de 10%o sobn o wlnr da cordenação a títub de hoaorários adncatícios, exeadados nzs teiTtor do artigo 730 do CPC/73. (.)". (desucamos)

existência de execução do iu.lgado não apenas no tocante à sucumbência. mas

Em

5. Ota, conquanto o telatório do v. acótdão reconheça a

to un Fi a suâ fundamentação desconsidera tal fato, justificando pârâ suâ conclusão, conforme o destacado acima, que houve apenas a execução dos honotários advocatícios.

6. Portanto, ao sustentd rye "(...) lão rc constata ilcgalidade

na dedsão admini ratiaa q* nnnhecea a pnscrição do mdito tribúáio, corcideratdo o trânsito em jilgado da decisão pnfeida na Ação Ordináia, en 06/09/ 1994, e o pleito de nstittição

abnse ado en 07 / 1 2 / 2000. 1.. ) "- desconsidera o v. acórdào oue o Draz o orescricional somente voltou a ter seu curso com o indeferimento do pedido de compensação-

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7. Ou seia, a Embatgante, detentora do direito creditódo

reconhecido em ação de repetição de indébito transitada em julgado em setembro de : 1994, executou a sentença em dezembto de 1994, sendo cefto que tal pedido testou

I

indeferido em primeiro grau, o que foi objeto de tecurso, tendo esta Egégia Cone mantido tal indeferimento em decisão publicada em agosto 2000 e, após tal indefedmento, em dezembto de 2000, buscou a Embatgaote seu ctédito na esfera âdministÍativâ.

8. Inegaveimeote, portanto, restou interrompido o

üaoscrúso do prazo prescricional duante o período em tÍamitou a discussão judicial (12/1994 e 08/2000), sendo que com o Íetomo do curso de tal prazo,4 meses após restou apresentado o pleito de compensação na esfera administrativa ('12/ 2000).

2565'106v1

VE LLOZ/\

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que ineqúvocamente ocofieu a interrupção do pruzo prescdcional com a execução de

9. Desta forma, decorência deste cenário, é o fato de

sentença ptomoúda, nos teÍÍnos do art. 8" do Decteto f 20.910/32, tzl como jâ teconheceu essa Egtégio Corte em situação an oga, em voto de lavta do Eminente Des. Cados Muu, veia-se:

.DIREITO PROCESSUÂI CNIL E TRIBUTÁruO. OTRTTTO À nrpelçÃo. coNTRIBUIÇÀo Âo PIS. DECRETOS-LEI

N" 2.,14slS8 E 2.449 /88. rnÀlSrro EM JULGADO.

E)(ECUÇÀO.DÂ SENTENÇÂ. DESISTENCTA. P.EDIDO D! T{ÂBILTTÂÇAO DE CREDITO. COMPENSAÇÂO. PR-{ZO DE CINCO ÁNOS. DECRETO N" 20.910/32. 1. À prescrição, em favot da Fazen'da Pública, para execução de cédito em favor do contribuinte, não se confunde com a regta de prescrição tributária nem exige lei complementat' estendo discipünada pelo Decreto n" 20.910/ 32, que fixa pra,zo de cinco anos, com uma única intemrpção, e retomada pela metade do nrazo inicial íartigos 8'e 91,2. Caso em oue o

tribuin c or de

oata a reoeticão. onortunidade em oue se interromneu a prescrição qüinqüenal (âÍtigo 8" do Decreto n" m.910/32), cuia rctomada somente ocorÍeu a partir "do último ato ou termo do respectivo processott (artigo 9) que, nos âuto6, ocorÍeu com a publicação da homologação iuücial do pedido de desistência da execução, em ?2/03/?,N7. 3. A partir do último ato do pmcesso, pâssou â correr o prazo de metade do qüinqüênio, ou seia, de dois anos e meio, ao final do qual estarie consumada a prescrição. Todavia, múto aates disto, em 22/07 /2W7, o contribuinte requereu pedido de habütação de crédito, reconhecido por decisão transitâda €Ín julgado, junto à Receita Federa! impedindo, pois, a extinção do seu direito à restinrição do indébito 6scat motivo pelo qual ilegal a decisão administrativa, que indeferiu, por presoiçào, tal requerimento. 4. Sentença conErmada por fundamentação diversa.

5. Ápelaçâo e remessa oficiat tida por submetida, desprovidas." (ÂMS Wm7U7 620084036100, DESEMBÂRGADOR

FEDERÂI CÂRLOS MUTÁ, TRF3 - TERCEIRÂ TURMÂ, e-

DJF3 Judicial 7 DA'l A:r5 / 72/2N9 PÁGINA, 223

..FONTE_REPUBLICÁCAO:.) (destacamos)

10. Não destoa desse entendimento, acerc^ d^ intetrupção

do prazo ptescricional pata tepetição do indébito nos teÍÍnos do Decteto n"

20.910/32, a posiçào do Egégio Supedor Tribunal deJustiça, veja-se:

)

"TRTBUTÁRrO E PROCESSUÂr Cnarl- EXECUÇÀO CONTRA A FÂZENDÂ PÚBLICÂ. PRESCRIÇÀO.

CONTÁGEM DO PRÂZO, PROCESSO DE CONHECTMENTO. rnÁNSrrO EM JULGÂDO.

TNTERRUPÇÃO. RECONTÂGEM DO PRÂZO pErÁ

METÂDE. PRECEDENTES. VÂIIDÂDE DÂ

INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDÁDE DE REEX,{ME. ) suMurÁ 7/s11.

(00)00000-0000v1

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1. Discute-se nos autos questâo relativa à eventual prescrição da pretensão execudva dos substituídos pela ora agtavada, haja vrsta que telia ultrapassado o prazo de 5 anos enüe o trânsito ern yulgado da ação de conhedmento e o aiuizamento da execução. 2. Esta Cone tem entendimento pacífico de gue o pnzo P^Í^ ^ ação de execução conta a fazetü pública é de dnco anos, nos termos da Surnula 150/STF, podendo ser intertompido uma única vez, recomeçando a correr pela metâde, nos termos do arr 9" do Decreto n. 20.91.0 / 1932.

2. Esta Cone tem entendimento pacífico de gue o pnzo P^Í^ ^ ação de execução conta a fazetü pública é de dnco anos, nos termos da Surnula 150/STF, podendo ser intertompido uma única vez, recomeçando a correr pela metâde, nos termos do arr 9" do Decreto n. 20.91.0 / 1932.

3. Na hipótese, não se verifica a prescrição da execugão contra a Ftzenda, Pública, pois a sentença exequenda que deu odgem ao título executivo úansitou em iulgado em outubro de 2001, havendo a interrupção da cotrtagem do teferido prazo em 2005, com o aiuizamento, pele Federação, da a,gáo de execução de sentença 2005.80.00000-00, yoltando a corer pela metâde. Desse modo, ajuizadz a presente execução em novembro de 2N6, é ceÍo aÊrmar que não foi anngtda pela prescrição.

4. A alegação da Uniào de que não houve a intem:pção do prazo prescricional da execução, com o ajuizamento de processo executivo por servidores diversos, não foi aventada nas instâncias ordinárias, tampouco nas razões de apelaçào, que se limitatam a defender a i.legitimidade ativa da Federação substituta e a tese de que o prazo prescricional de dois anos e meio começa a correr após o tânsito em juJgado do acórdâo que julgou o processo de conhecimento.

5. O reerame do contexto fático-probatório dos autos é defeso a esta Corte em üsta do óbice da Súmula 7/ST].

Àgravo regimental improvido."

(Ágfu nos EDcl no ÂREsp 78.668/ÁI, Rel. Ministro

HUMBERTO MÂRTINS, SEGLINDÂ TIIRMA, julgado em

15 / 03 / 2012, DJ e 21 / 03 / 2012) (negtitamos)

.PROCESSUÂL CI\,IL. ÂDMINISTR-TTIVO. SERVIDOR pÚBl,rco. REAJUSTE DE 29, 86%. TERMO-rNICrAL. TRÂNSITO EM JULGÂDO DÂ AÇÂO DE CONHECIMENTO.

SUMrr-lá 150/SfF. EXECUÇAO INTERRI-,'PÇÀO DO PRÂZO. REINICIO DO IÁPSO PELÂ METÂDE. NÂO

L

OCORRENCI,A DA PRESCBJÇÀO. l. Cüda-se de inconfotmismo contra acórdão que negou provimento à apelaçào da FIr\lÂSÂ conüa sentença de improcedência dos Embargos à Execuçào nos quais esta entidade impugnou a Erecuçào individual no valor de R$ 25.470,43, promowida com base ern títr.rlo judicial oriundo de Âção Coletiva. ÂIega a parte recorrente a existência de prescrição da pretensão executóú.

25"00.000 OAB/UF

VELLOZA

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2. Part as execuções contra a Fazenda Pública a rcgra geral é que o prazo tem como termo a quo e dtta do tÍânsito em julgado da sentença condenatória, podendo set interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. S e 9" do Dec. 20.910 / 1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para execuá-la contÍa a Fezenda Púbüca' acrescido da metade, em caso de intemrpção, sob pena de ptescrição.

3. Veri6ca-se que o Tribunal a quo de<idiu de acotdo com jurisprudêncra desta Corte, de modo que se aplica à espéc.re o enundado da Súmu.la 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divetgência, quando a orientação do tribuna.l se 6rmou no mesmo sentido da de<isâo recorrida".

4. Ademais a incidência do enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a anáüse recursal pela alínea "c", Ecando prejudicado o dissídio jurispnrden;.1, conforme sinaliza a yurisprudàoa do ST] (Âglnt no ÁREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regrna Helena Cost4 Pdmeira Tunna DJ e 21/ 9 / 2016).

5. Recurso Especial de que nâo se coohece." (REsp 16671.+0/RJ, Rel. Ministro HERMÂN BENJAMIN,

SEGLTNDÂ TL,IRIIí,\ julgado em 13 / 06 / 2017, DJe 20/ 06 / 201\ (negaamos)

11. E nem se diga ser inapücável ao câso em tela as

disposições do Decreto n" 20.970 /32, pois consoante estampado em recente posicionamento do Egtégio Superior Tribunal de Justiça, este é normativo que rege a suspensão/intemrpção do ptazo prescricional para cobrança ptomovida em face dâ

^nte ^ ineústência de outÍos normativos nesse senddo, ir yerbic Fazenda Púbüca,

.?ROCESSUÂI CI\TL E TRIBUTÂRiO. DECISÁO TRÂNSITÁDA EM JULGÂDO, ÂUTORIZÂNDO Â COMPENSÂÇÀO DE FINSOCIÁL COM COFINS. SUPER\-E,NIENCIÂ DE LEI QUE PERMITE COMPENSÂÇÃO COM Dr\,aERSOS DEBITOS ADMINISTRI.DOS PETÁ RECEITÀ FEDERÁI. DÚVIDA D,T EMPRESÂ. FORMUI-AÇÂO DE CONSULTÂ À RECEITÂ FEDERÀL. SUSPENSÀO DO PRÁZO PRESCRICIONÀI.

1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Seguança a formu.lação de consu.lta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadadot informaçôes quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na I-,ei 10.637 / 2002, superveaiente ao úânsito em julgado da deosâo judicial que declarou o direito de compeosar as parcelas indevidas do Finsocia.l com débitos de COFINS.

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2. Â empresa recorente, por não possuir débitos de COFINS, gostaria de compensar o indébito reladvo ao Finso<ial com outros tributos administtados pela Receita Federal. No eÍrtanto, como o trânsito em julgado da decrsão judroal a ela favorável ocorreu aates da entrada em ügor da *Í :t 10.637 /2002 (a sentença autotizou apenas a compensaçâo entre os tributos de idêntica Enalidade/destinação), a empresa pleiteou manifcstzçào ü autoridade Írscal quanto à possibüdade de rc b,ar a compensação oos terÍnos do direito supeweniente.3. O an. 49 do Decreto 70.235/1972 estabelece que "A consulta não suspende o plazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançâdo antes ou depois de sua apresentação, nern o ptÀza paÍa apresentaçâo de declaração de rendimentos", razão pela qual a leinra isolada desse dispositivo podeú sust€ntar a exegese apressada gue veio a ser adotada no acórdão recorrido, isto é, de que a ausência de efeito suspensivo à consulta decorre da própria falta de previsão legal. 4. Sucede que o dispositivo acima disciplina exclusivamente a situação dos débitos do suieito passivo, que, portanto, deverão condnuar a set tecolhidos durante a tramitação da consulta. Ainda assim, nota-se que a própú Iegislação tributíria eq)ressaÍnente obstâ a instauÍação de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, durante a tramitação da consulta (art. 48) e afasta a exigibilidade do tributo que deixou de ser recolhido entre a decjsão de ptimeira instância administratiwa, faworável ao contribuinte, e sua reforma na segunda instância (art. 50).

4. Sucede que o dispositivo acima disciplina exclusivamente a situação dos débitos do suieito passivo, que, portanto, deverão condnuar a set tecolhidos durante a tramitação da consulta. Ainda assim, nota-se que a própú Iegislação tributíria eq)ressaÍnente obstâ a instauÍação de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, durante a tramitação da consulta (art. 48) e afasta a exigibilidade do tributo que deixou de ser recolhido entre a decjsão de ptimeira instância administratiwa, faworável ao contribuinte, e sua reforma na segunda instância (art. 50).

5. Não há motivo para afastar do procedimento de consulta - cujo conteúdo verse esperificamentc dúvida quanto à legislaçào tributárie aplicável à compensação tributária - a orientação jurisprudencial adotada em rela.ção zo pedldo de habüta$o do ctédito triburário, no sentido de que a sua instautação suspende o prazo de prescriçâo da compensaçào.

6. Â fundada dúvida da empresa denota que esta agiu de boa-fé ao formular a consu.lta, dado que estâ poderia, em tese, optai por imediatamente submeter ao Fisco a denominada "Declaração de Compensação", mas não o fez justamente por não querer assumir, por conta própú, o risco de ter o encontÍo de contas indefendo pela Receita Federal.

7. O Gídipo Tributário N cional- ao discinlinar a bi édefa s

to circunstâncias oue ausDendem ou interomoem a orescricão em favot dos entes núblicos- Da mesma forma. a lesislacão triburária esparsa" salvo engano. caracteriza-se pela mesme conveniente omissão. Daí não 6e pode extÍaiÍ. entretanto. oue inexista "amnaro lepaltt oara a tese dâ cmDresa- até

h §e§ a ü e

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iamais em favor do contribuinte íouando este 6e tomar credor do Fisco). representaria medida ofensiva à isonomia. sendo descabido invocar aqui o princípio da suptemacia do interesse público, pois os débitos do Fisco para com os contribuintes relacionam-se âo interesse público secundário, no quâl o Estado não detém a prerrogativa de aplicar integÍalmente o rcgime de Diteito Público.

(00)00000-0000v1

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8. A hipótese comporta aplicação do art. 4", parágrafo único, do Decreto 20.970 / 1932, que prevê não corer a prescrição "duraote a demora que, no estudo, âo reconhccimento ou no pagamento da dIüda (...) tiverem as repartições ou funcionários encamegados de estudâr e apurá-la". (.)

12. Recurso Especial provido." $Esp 16a6725/CE, Rel. Ministo HERMÂN BENJÂMIN,

SEGUNDÂ TURN,L{, iulgado em 14/03/2017, DJ.

27 / 01 / 201{r (destacamos)

acolhimento dos presentes embaÍgos de declaração que visâm, além do sanearnento

12. Resulta, portânto, imperiosa a necessidâde de

das omissões ânteriorÍneote apontâdas, pÍomovel o prequestionamento explícito do

artigo 8" do Decreto n" 20.910/32 e do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Tal reqúsito, como consabido, é indispensável à admissibüdade dos

Íecrúsos dirigidos aos Tribunais Supenores, devendo, pois, ser reconhecida a aphcaçào da Súmula n" 98 do Supetiot Tribunal de Justiça, segundo a qual "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.".

73. Ex positis, é a presente para requereÍ o acolhimento

dos presentes embargos declaratórios, com o escopo de sanar as omissões

antetiormente apontadâs.

14. Requer, por derÍadeiÍo, íros termos do § 5" do artigo

272 do Códtgo de Processo Ciül de 2015, que as intimações seiam feitas somente em nome dos procutadotes Dr. Nome N. F. Velloza, inscrito na OÁBr/SP sob o

n" 110.862 e Dr. Leonatdo Âugusto Andrade, inscrito na OAB/SP sob o n"

220.925.

Termos em que,

pede deferimento.

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São Paulo, 1 maio de 2018

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Lc o n a rd,o A ugu àto Án d ru de

OÁB,/SP n"220.925

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