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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2280

Petição - Ação Inadimplemento

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara da Comarca de Bezerros

Última distribuição : 22/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Prestação de Serviços, Inadimplemento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/12/2017 10:40 Petição Inicial 26776 Petição Inicial

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EXMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEZERROS/PE

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – Nome, sociedade de economia mista estadual, por ações, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Estado de Pernambuco, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.o 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual no. 18.1.00000-00-4, vem, respeitosamente, por sua Advogada que esta subscreve, com endereço eletrônico email@email.com, à presença de V. Exa., ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO em face de Nome, com inscrição no CPF/MF no 000.000.000-00, com endereço para citação no Endereço, o que faz amparada na Lei Federal n.o 12.126/01, Decreto Estadual n.o 18.251/94, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e direito que ora passa-se a expor. DOS FATOS A Demandante é concessionária dos serviços municipais de fornecimento de água e coleta/saneamento de esgotos, prestando-os na maioria dos Municípios do Estado de Pernambuco. Por sua vez, a parte demandada é usuária dos serviços prestados pela Demandante, inserida no sistema de cadastro Nome/GSAN, de onde se extrai todas as informações abaixo elencadas:

PERÍODO DO DÉBITO MATRÍCULA DO CLIENTE VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

10/2016 a 11/2017 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

A parte demandada, conforme demonstra a documentação em anexo, usufrui dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário prestados pela Demandante, faltando, entretanto, com a devida contraprestação pelos referidos serviços. Vale destacar que a parte demandada está a descumprir com o pagamento das faturas mensais, de modo que não há alternativa senão ajuizar a presente Ação de Cobrança. NO MÉRITO I - Da Titularidade da Prestação dos Serviços de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto A Constituição Federal, na repartição de competências, destinou aos Municípios a titularidade para a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos, tal como percebemos da leitura do art. 30, V, CF, in verbis :

Art. 30. Compete aos Municípios: (...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos

de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Neste diapasão, ressalte-se o dispositivo inserto no texto constitucional, precisamente o art. 23, inciso IX, onde determina-se que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promoverem a melhoria das condições de saneamento básico”. Levando-se em consideração o princípio da cooperação entre os entes federados, bem como o disposto no art. 26, inciso I, CF, pelo qual pertencem aos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito , foi autorizada a criação da Companhia Pernambucana de Saneamento – Nomepelo Governo do Estado de Pernambuco, como ente da Administração Pública Indireta, destinado a prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto. A Nomesurgiu como forma do Estado de Pernambuco promover a efetivação do direito ao saneamento básico, em clara cooperação com os Municípios sob seu território que, materialmente, não tinham condições de sozinhos, o promover.

Assim é que, a Nome, ora parte Autora, presta, no Estado de Pernambuco, por meio de concessão, os serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. II - Da Prestação dos Serviços A relação que ora passa-se a tratar é aquela proveniente da relação de consumo estabelecida entre as partes. Com efeito, não há dúvida sobre a aplicação da Lei n.o 8.078/90, mormente denominada de Código de Defesa do Consumidor, a qual define os sujeitos da relação de consumo, a saber:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pelo exposto, a parte Demandante efetivamente desenvolve atividade de prestação de serviços de fornecimento de água e/ou coleta de esgoto, bem como, a parte Demandada se utiliza destes serviços como consumidora final. Assim, dúvidas não restam quanto à caracterização da relação jurídica posta entre as partes, de modo que há o dever de a parte demandada realizar o pagamento como contraprestação do serviço prestado pela Nome. III - Da Legalidade da Cobrança A Nomeé uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto e, por força do que dispõe o Art. 37, caput, CF, está jungida pelos princípios que regem a Administração Pública. Dentre outros princípios, está a Nomeobrigada a observar o Princípio da Legalidade, pelo qual só poderá agir dentro do que é estritamente previsto em lei, destaca-se a legislação reguladora da atividade desenvolvida por esta Companhia. No que diz respeito ao disposto na Carta Magna acerca da prestação de serviços públicos, tem-se que a lei federal disporá sobre o regime de concessão dos serviços públicos, in verbis :

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial

de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

O dispositivo transcrito acima deixa claro que é função do Estado garantir a prestação dos serviços públicos, o que será feito também por meio de tarifas bem como de outras receitas a fim de garantir a modicidade destas, como contraprestação pelos serviços prestados a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro previsto no respectivo contrato de Concessão/Permissão. A lei a que alude o dispositivo transcrito é a Lei n.o 11.445/2007 – lei federal que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico –, que, em seu art. 29, I, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados e usufruídos pelo consumidor.

Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros

preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

Por sua vez, a fim de manter a viabilidade da prestação dos serviços oferecidos, a legislação pátria permitiu que houvesse não só a suspensão dos serviços bem como a inscrição do nome dos usuários com débitos nos cadastros de proteção ao crédito. Eis o disposto no § 1.o do art. 71 do Decreto n.o 18.254/1994, do Estado de Pernambuco, in verbis :

Art. 71 – O proprietário e o usuário ocupante do imóvel respondem solidariamente pelos débitos referentes às faturas emitidas pela Nome, relativas ao fornecimento de água, coleta de esgotos e outros serviços realizados, cabendo a cobrança a qualquer das partes citadas, sem benefício de ordem nas esferas administrativa e judicial.

§ 1o - A Nomepoderá inscrever o proprietário ou o usuário inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, observado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da respectiva notificação.

Assim, a Nome, como concessionária de serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto, poderá remunerar-se por meio de tarifas que deverão ser aptas a atender os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica. Ante tal fato, consectário da fruição dos serviços de abastecimento de água então prestados pela parte Autora, é a contraprestação pecuniária devida pela parte demandada é, que hoje, encontra-se no montante devidamente atualizado conforme estabelecido acima, e de acordo com a planilha de débitos em anexo . IV - Da Natureza das Contraprestações Evidencia-se que, a Nomepresta serviços de natureza contínua, quais sejam, abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, em relação aos quais emite faturas que, só em determinadas situações previstas em lei, poderão ser suspensos. Trata-se, portanto, de dívida de trato sucessivo motivo pelo qual pleiteia-se a aplicação do art. 323, CPC, quanto a eventuais faturas que se vencerem no curso da lide, in verbis :

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Diante de tal argumento, e com fulcro no dispositivo supra mencionado, requer ao MM. Julgador, além do pagamento no valor total do débito atualizado já descrito, a condenação ao pagamento das faturas que eventualmente vierem a vencer no curso do processo, pois embora o imóvel esteja com o fornecimento de água cortado, o serviço de esgoto está ligado à rede, de modo que as tarifas continuarão a ser geradas. V - Da Possibilidade de Composição Amigável da Lide Dentro do espírito e da teleologia que inspirou o Novo Código de Processo Civil, esta Companhia exterioriza a esse MM. Juízo e à parte Demandada sua disposição constante e salutar de envidar todos os meios possíveis a concretização da garantia da razoável duração do processo e dos meios necessários para assegurar a celeridade de tramitação da presente demanda, especialmente, em face do princípio da eficiência, um dos principais propulsores da busca de novas alternativas de acesso à justiça como vacina que se apresentaria à morosidade da Justiça e a escalada de conflitos jurídicos que hoje presencia nossa sociedade. Destarte, para eventual composição amigável da lide com vistas ao fim do conflito jurídico, seja pelo simples desejo de composição da lide; seja por a parte demandada reconhecer a regularidade, em qualquer medida, da presente cobrança de dívida oriunda do fornecimento de água e coleta de esgoto, esta Companhia informa que está inteiramente à disposição para compor de forma amigável, o que será observada a audiência de conciliação para esse fim. VI - Do Julgamento Antecipado da Lide O princípio do devido processo legal, repensado à luz do princípio da razoabilidade, exige que o processo, além de satisfazer a pretensão da parte, deva realizar-se em tempo hábil. A fim de dar efetividade a referidos princípios insculpidos no art. 5.o, LV, CF, foi que o novo Código de Processo Civil estabeleceu alguns dispositivos que visam a celeridade da prestação jurisdicional, e prevê a possibilidade do Julgador, em determinadas circunstâncias, proferir sentença, nos termos do art. 355. Com efeito, ainda que contestados, os documentos apresentados pela parte Autora não deixam dúvidas quanto ao consumo dos serviços prestados e devidamente usufruídos pela parte Demandada – qualitativa e quantitativamente – não necessitando de maior dilação probatória. Em sendo assim, trata-se a presente demanda de uma ação de complexidade limitada, não restando dúvidas quanto à aplicação do art. 355 do CPC, devendo o MM. Juiz proceder, acaso infrutífera a tentativa de conciliação, ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . DO PEDIDO Por todo o exposto, requer: - A citação da parte demandada, no endereço declinado nesta exordial para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, momento no qual passará a correr o prazo para apresentar defesa em não havendo acordo nos termos do art. 335 do CPC; - Que seja designada a Audiência de Conciliação. - Em se configurando a revelia ou, assim que contestada, o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE , uma vez se tratar a

presente demanda de causa de complexidade restrita e que não demanda maiores dilações probatórias; - Acaso necessária a dilação probatória, protesta a parte Demandante provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito; - Seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de condenar a parte demandada ao pagamento de todo o débito atualizado no montante de R$ 00.000,00, além, frise-se, do pagamento das faturas vincendas, acrescidos das custas e honorários advocatícios devidamente arbitrados em 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Recife, 22 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF