jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6138

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

José Luís Delbem

Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA COMARCA DE BARRETOS/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face do Nome, vem por meio desta, através da sua advogada e procuradora que abaixo assina, na presença de Vossa Excelência, ciente da decisão (Id. (00)00000-0000) manifestar-se nos termos abaixo:

1. Determinou o juízo a manifestação do Requerente para comprovação da sua manutenção na qualidade do segurado no período grátis.

2. A última contribuição do Autor ocorreu em 08/2019 (fls. 02 Id.00000-00). Conforme disposto no § 7º do art. 13 de Decreto 3048/99, o período de manutenção de qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição. Assim o início do período de manutenção da qualidade se segurado do Autor deu-se a partir de 01/09/2019 .

3. O mesmo artigo citado, no inciso II, dispõe que a qualidade de segurado se mantém, independente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições.

José Luís Delbem

Nome Nome

4. O mês imediatamente posterior ao término do prazo de 12 meses é 09/2020, cuja contribuição da competência vence em 15/10/2020 , conforme dispõe o art. 14 do Decreto 3.048/99 e o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91.

5. Cumpre ressalta que o laudo pericial judicial (Id.00000-00), concluiu que a DII - data do início da incapacidade foi a data da perícia judicial ( 01/10/2020) data anterior a perda da qualidade (15/10/2020).

6. A DII indicada pelo Perito foi impugnada pelo Requerente, pois há elementos nos autos que comprova que esse estava incapacitado para o trabalho desde a data de 14/10/2019. Comprovou ausência de capacidade laborativa conforme documentos anexos (Id. (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000) e demais requisitos para implantação do mesmo de acordo com o art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

6. Assim comprova que na data da perícia médica judicial 01/10/2020, data declarada pelo Sr. Perito para DII, o Autor mantinha-se na qualidade de segurado. Requer o prosseguimento do feito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Barretos/SP, 08 de março 2021.

Nome

00.000 OAB/UF