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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.24.0033

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança, pelo Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível - de Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ-SC

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000 e filial inscrita no CNPJ sob n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com , (certidão simplificada em anexo) , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., através de um de seus procuradores (procuração anexa) , ao final assinado, propor a presente,

AÇÃO DE COBRANÇA, PELO RITO ORDINÁRIO, contra,

Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000; mediante as razões de fato e de direito a seguir elencadas:

1. A requerente é concessionária do serviço de coleta de lixo do

Município de Itajaí, segundo Concorrência Pública n.° 001/2001, Contrato de Concessão n.° 014/2002 e seus aditivos (anexos) , em face de licitação pública vencida e que foi efetuada em consonância com a legislação municipal vigente, Leis Federais n° 8.666/93, 8.987/95, e 9.074/95, e autorizada pelo artigo 175 da Constituição Federal.

2. Os valores pretendidos pela requerente na presente ação

dizem respeito somente aos serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos prestados à parte requerida a partir de janeiro/2013, nos termos dos itens

1.1.1 e 1.1.2, da Cláusula 1a, do Contrato de Concessão n.° 014/2002.

3. Quanto a eventuais valores cobrados no ano de 2013, cumpre

informar que estão em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 06/03/2013 (anexo) entre a Requerente, o Município de Itajaí, e demais entidades, nos autos do Procedimento Preparatório n.° 06.2013.00000-00, instaurado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pela 13a Promotoria de Justiça de Itajaí.

4. E ainda, de acordo com a Cláusula 5a, itens 5.1 e 5.2, do

Contrato de Concessão, a remuneração dos serviços executados pela requerente se dá mediante o pagamento de tarifa pelo usuário dos serviços prestados, de acordo com valores regulamentados pelos Decretos Municipais n.° 9.868/2012, n.° 10.191/2014, n.° 10.436/2015, n.° 10.653/2016, n.° 10.871/2016 (anexos) e pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 06/03/2013 (anexo) .

5. Assim, o requerido não efetuou o pagamento da tarifa relativa

ao imóvel de sua propriedade, abaixo identificado, conforme valores e períodos discriminados no demonstrativo anexo, calculados até a data de 20/06/2017:

CÓDIGO IMÓVEL ENDEREÇO DO IMÓVEL VALOR - R$

Endereço - BLOCO B,

470,33 140.014.02

CORDEIROS

6. Referido valor encontra-se devidamente acrescido de juros de

1% ao mês, correção monetária calculada pelo INPC e multa moratória de 2%, conforme previsto na Cláusula 3a, § 3°, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.° 014/2002 e, tratando-se de obrigação sucessiva, razão pela qual, há que ser aplicado o que preceitua o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil

(Lei 13.105/2015).

7. Cumpre ressaltar ainda que a requerente alterou seu nome

empresarial de Engepasa Ambiental Ltda. para AMBIENTAL SANEAMENTO E CONCESSÕES LTDA e, após, para AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., conforme Certidão Simplificada, expedida pela JUCESC (em anexo) .

8. Por fim, a autora declara desconhecer a profissão, o estado

civil e o endereço eletrônico da parte requerida, requerendo a aplicação da norma prevista no artigo 319, § 1° e 2° do NCPC.

9. Diante do exposto, e uma vez preenchidos todos os requisitos

necessários para a propositura da presente ação, requer:

a) a citação da parte requerida, através de carta ofício, para

que, caso queira, apresente contestação aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

b) Ao final, seja o feito julgado totalmente procedente, com a

condenação da parte requerida ao pagamento das tarifas atualizadas, conforme valores descritos no "item 5", e de acordo com o demonstrativo anexo, tanto as vencidas até a presente data, quanto as que se vencerem enquanto durar a obrigação (art. 323 do Novo CPC), devidamente acrescidas de juros de 1%, multa moratória de 2% e correção monetária calculada pelo INPC, pro ratio , calculados até a efetiva quitação, mais custas processuais, honorários advocatícios à base de 20%, e demais verbas oriundas do ônus da sucumbência;

c) a produção de todos os meios de prova em direito

permissíveis e que se fizerem necessários ao deslinde da questão.

d) No mais, a requerente desde já informa que não tem interesse

na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos art. 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ;

9. Por fim, postula sejam as futuras intimações publicadas no

órgão oficial em nome da advogada que a esta subscreve.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

N.T.P.D.

Itajaí (SC), 17 de Julho de 2017.

SABRINA F. STANKE

00.000 OAB/UF