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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6128

Petição - Ação Concessão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP.

Processo n. 0008860-80.2014.403.6304

Requerente: Nome

A UNIÃO , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação processual pertinente, interpor RECURSO INOMINADO à r. sentença, requerendo seja o mesmo recebido na forma da lei e, após obedecidas as formalidades processuais de estilo, remetido à Colenda Turma Recursal desse Juizado Especial Federal.

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Colendo Turma, Eminente Relator:

1 - Da. r. sentença recorrida:

A r. sentença ora impugnada julgou parcialmente procedente ação proposta por servidor público civil da União, Policial Rodoviário Federal, cujo objeto é assegurar o pagamento de diferenças salariais em razão de progressão da 3a Classe - Padrão I para a 3a Classe - Padrão II da carreira.

Segundo a peça inaugural, o Autor adquiriu direito à progressão da 3a Classe - Padrão I para a 3a classe - Padrão II em 07/01/2014, uma não após ter tomado posse no cargo (em 08/01/2013).

O decisum , que estabeleceu como ponto controvertido dos autos a definição do "prazo a ser considerado para fins de promoção e progressão funcional da parte autora, bem como a data de início desta contagem", decidiu que não deve prevalecer as disposições do Dec. 84.669/1980 sobre o tema, norma regulamentar que estabelece que os PRF’s são avaliados a partir de julho de cada ano, independentemente da data de ingresso na carreira, observado o interstício de 12 meses.

Segundo o MM. Juiz "a quo",

"Não pode a Administração, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia, objetivar equiparar todos os servidores para efeito de avaliação, para que sejam todas realizadas na mesma data, sem levar em conta a data de ingresso de cada um."

Na prática, a adoção desse critério cria desigualdades na medida em que ignora os diferentes períodos de efetivo serviço, contrariando a disposição legal, não devendo ser aplicado. Aliás, como dito anteriormente, o dispositivo legal que prevê o interstício de 12 meses de efetivo exercício é claro e autoaplicável.

Assim, verifico, no presente caso, que o autor, em 07/01/2014, já havia completado os requisitos necessários para a progressão ao padrão (Terceira Classe - Padrão II), devendo os efeitos financeiros retroagirem até a referida data.

Daí o dispositivo da sentença:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para determinar que sua progressão e/ou promoção, bem como seus efeitos financeiros, retroajam à data de implementação dos requisitos, no caso do autor, em 07/01/2014 . Os demais critérios para progressão e promoção deverão ser exigidos nos termos da fundamentação desta decisão. As diferenças financeiras, não prescritas, deverão ser calculadas pelo réu no prazo de 30 dias úteis após o trânsito em julgado da decisão. Juros e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal . (GN)

Ao julgar parcialmente procedente a ação, o R. Juízo (i) fixou como termo final para avaliação do Autor momento diverso daquele fixado em lei e (ii) determinou a atualização monetária (correção e juros de mora) conforme orientação do Manual de Cálculos do CJF.

Portanto, negou aplicação/vigência ao artigo 1°-F da Lei 9.494/97 e contrariou o disposto no Dec. 84.669/1980, nesta hipótese fazendo retroagir (a janeiro/2013 e a janeiro/2014 norma aplicável somente a partir de 2015 - o Dec. 8282/2014 (art. 14).

Este apelo devolve à C. Turma essas duas matérias.

2 - Das razões recursais:

Data máxima vênia, o r. decisum recorrido merece reforma.

2.1 - Inexistência de inconstitucionalidade. Observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da eficiência administrativa.

O Instituto da progressão funcional está previsto na Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, referida no Decreto-lei n°. 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e regulamentado pelo Decreto 84.669 de 29 de abril de 1980. Transcrevem-se os artigos pertinentes de cada um desses instrumentos legais:

Lei n° 5.645/70

Art. 6° A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.

Decreto-Lei n°. 1.445/76

Art. 7° - Os critérios e requisitos para a movimentação do servidor, de uma para outra Referência de vencimento ou salário, serão estabelecidos no regulamento da Progressão Funcional, previsto no artigo 6° da Lei n° 5.645 de 1970. (Regulamento)

Decreto n° 84.669/80

Art. 1°. - Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.645, de 10 dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da progressão funcional, observadas as normas constantes deste Regulamento.

Art. 2°. - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior.

(...)

Art. 3°. - Far-se-á a progressão horizontal nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) por merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade.

Art. 4°. - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor.

De seu turno, o decreto regulamentar estabeleceu interstício diferente para os dois tipos de progressão horizontal, como se pode constatar nos artigos 6° e 7°, adiante transcritos:

Art. 6° - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.

Art. 7° - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.

Como se vê, a avaliação de desempenho segue critérios predeterminados visando separar os policiais em dois grandes grupos, um que progredirá em 12 meses, porque obteve "conceito 1" (por merecimento) e o outro que progredirá em 18 meses, porque obteve "conceito 2" (por antiguidade).

O instituto da progressão, portanto, não visa somente a garantir aumento salarial aos servidores, mas, também, e aqui reside sua principal finalidade, a incentivar a eficiência e a qualidade do serviço público prestado .

Cumpre ressaltar que a avaliação do desempenho do servidor pelo período de 12 (doze) meses, não se confunde necessariamente com os interstícios de 12 (doze) e 18 (dezoito) meses que deverá ser cumprido para progressão conforme a avaliação. Os servidores sempre serão avaliados de 12 em 12 meses, os interstícios é que sofrem variação. Da análise da legislação, observa-se que a progressão dos servidores da Polícia Rodoviária Federal tem por objetivo imediato fomentar o concurso entre os servidores e incentivá-los a adotar postura proativa no ambiente de trabalho, favorecendo aqueles 50% que mais se destacaram no período de 12 meses.

Há, assim, a análise comparativa de um servidor em relação a outro, cujo desempenho é avaliado num mesmo lapso de tempo e na mesma época . Por esse motivo, o decreto estabelece que o interstício terá início a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício . Confira-se:

Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1° de julho de 1980.

§ 1° - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.

§ 2° - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.

Ora, o início da contagem do interstício de avaliação a partir de uma mesma data possibilita que todos servidores sejam avaliados exatamente pelo mesmo período laborado, do dia 1° de julho de um ano até 30 de junho do ano seguinte. Comparar o trabalho durante o mesmo período (12 meses) e mesmo lapso de tempo é mais justo e isonômico, pois as peculiaridades e as demandas do serviço serão exatamente as mesmas para todos aqueles que estão concorrendo.

Se a avaliação de desempenho levar em conta a data de ingresso de cada servidor no órgão, conforme estabelece a r. sentença, seria impossível realizar uma avaliação comparativa entre eles, ai sim havendo ofensa ao princípio da isonomia.

Como se vê, a progressão funcional na Polícia Rodoviária Federal não depende, exclusivamente, do decurso do tempo, como quer fazer crer o Autor, mas, sim, sobretudo, do desempenho do servidor no cumprimento de suas funções.

Deve incidir na hipótese de fato a que se refere o Autor o disposto no Decreto 84.669/80, não sendo o caso de aplicação do Decreto n° 8.282/2014, que cria nova regulamentação para promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal.

Tal normativo não se aplica à situação impugnada nos presentes autos, eis que a progressão funcional diz respeito a avaliação que ocorreu entre 01/07/2013 e 30/06/2014 e teve efeitos financeiros a partir de set/2014.

É que segundo dispõe o próprio Dec. 8282, "Excepcionalmente para os interstícios em andamento na data de publicação deste Decreto, as progressões e promoções dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal serão concedidas observado o disposto no Decreto n° 84.669, de 29 de abril de 1980, excluída a aplicação do disposto em seus arts. 3° e 6°, e a normatização complementar." (art. 13)

Portanto, ao caso tratado nos presentes autos se aplicam as regras estatuídas no Decreto 84.669/1980.

Nesse sentido:

RECURSO n° 0043769-83.2011.4.01.3500, publicada no eDJF1 ANO VI N. 78, disponibilizado em 24.04.2014, com efeito de publicação em 25.04.2014.

Disponível em http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php? secao=GO&proc=00437698320114013500&seq_proc=2), a saber:

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO N. 84.669/80 E LEI N. 8.627/93. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das parcelas remuneratórias relativas às progressões funcionais, observando-se a data de ingresso no órgão e, por conseguinte, a situação individual do servidor.

2. Com a devida vênia do entendimento adotado pelo ilustre Relator, que apresentou voto pelo provimento do recurso, a sentença combatida deve ser mantida em todos os seus termos.

3. Conforme asseverou o ilustre Juiz Federal Carlos Roberto Alves dos Santos, a quem peço vênia para a transcrição do voto divergente anexado aos autos:

"O artigo 7° da Lei n. 5.645/1970, ao dispor sobre a delegação referida nestes autos, estatui:

Art. 7° O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.

Com fundamento na delegação autorizada pela norma cima citada, o Poder Executivo editou o Decreto n. 84.669/1980, que dispõe o seguinte:

Art. 6° - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.

Art. 7° - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.

Art. 8° - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo ou emprego em decorrência de: I - licença com perda de vencimento; II - suspensão disciplinar ou preventiva; III - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; IV - suspensão do contato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença; V - viagem ao exterior, sem ônus para Administração, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e VI - prestação de serviços a organizações internacionais.

§ 1° - Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem.

§ 2° - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos caos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de repreensão.

Art. 9° - Nos casos de interrupção relacionados no artigo anterior, será reiniciada a contagem para efeito de o servidor completar o interstício decorrente da avaliação de desempenho que precedeu o afastamento, a partir do primeiro dia de janeiro ou julho subseqüente à reassunção do exercício.

Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1° de julho de 1980.

§ 1° - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.

§ 2° - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.

§ 3° - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei n° 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo.

Atualmente, prevalece a norma contida no artigo 7° da Lei n. 8627/1993, que diz:

Art. 7° Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas nos Anexos VII e VIII da mesma lei, com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta lei, para efeito de retribuição.

Neste caso concreto, as partes divergem sobre três pontos, quais sejam: (a) primeiro, a compatibilidade das normas regulamentares da progressão da carreira dos Agentes da Polícia Rodoviária Federal com o artigo 100 da Lei n. 8.112/1990; (b) segundo, a compatibilidade dessa mesma progressão com o princípio da isonomia; c) terceiro, o direito à reparação integral desses servidores pelo tempo de serviço prestado, especialmente aquele necessário à progressão funcional.

Sobre o primeiro ponto, a norma prevista no artigo 100 da Lei n. 8.112/1990, ao dispor sobre os efeitos do tempo de serviço, diz:

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Considerando que a Lei n. 5.645/1970 delegou ao Decreto n. 84.669/1980 a fixação dos parâmetros para a progressão objeto deste recurso, o que se poderia discutir é se a Lei n. 8.112/1990, por meio de seu artigo 100, teria estabelecido, a partir de sua edição, novos parâmetros para sua realização.

Entretanto, a progressão dos servidores públicos do Poder Executivo em geral e a dos Policiais Rodoviários Federais em particular foi objeto da Lei n. 8.627/1993 que, nos termos do seu artigo 7°, manteve a validade da regulamentação anterior até a edição de lei ainda pendente de edição.

Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade pelo Decreto n. 84.669/1980, diante das disposições das Leis ns. 5.645/1970 e 8.627/1993.

Em relação ao segundo ponto deste recurso, relativo ao argumento de afronta ao princípio da isonomia, os autores contestam e a União defende a regularidade da contagem do interstício de avaliação a partir da mesma data, no caso de 1° de julho de um ano até 30 de julho do ano seguinte, e pelo mesmo tempo de um ano para cada servidor.

Considerando o interesse público de se comparar o desempenho dos servidores lotados no Departamento de Polícia Rodoviária Federal no mesmo período, não se mostra arbitrária a fixação do interstício de 1° de julho de um ano até 30 de julho do ano seguinte.

O terceiro ponto deste recurso também não favorece aos servidores, por duas razões: a primeira, pela inaplicabilidade das normas de Direito Civil, invocadas em abono da tese por eles defendida, pois a matéria em exame é disciplinada pelas normas de Direito Administrativo, que foram exaustivamente dissecadas nesta relação processual; a segunda, diz respeito à prevalência do interesse público no modo de se realizar a progressão objeto deste recurso, não obstante à frustração da expectativa de direito dos servidores em ver fixada os efeitos financeiros a partir do preenchimento do requisito temporal da progressão.

Por último, a tentativa de aplicação dos precedentes jurisprudenciais relativos à progressão dos Agentes de Polícia Federal para a progressão dos Agentes da Polícia Rodoviária Federal também não se mostra possível diante da ausência de similitude fática, pois para estes há uma comparação na avaliação entre os servidores (artigo 13 do Decreto n. 84.669/1980) que não existe na avaliação daqueles". (GN)

Frisa-se, ainda, data máxima vênia, que o entendimento esposado na r. sentença não possui guarida em nosso ordenamento jurídico, pois o Poder Judiciário, a pretexto de uma suposta lacuna e de promoção da isonomia, atuou como legislador positivo, concedendo ao Autor vantagem que não lhe foi concedida pelas normas vigentes, atraindo a incidência a Súmula 339 do STF.

2.2. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária e juros. Manual de Cálculos do CJF. Afastamento da incidência do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Ilegalidade.

O R. Juízo Federal sentenciante determinou que o valor da condenação deverá ser atualizado para pagamento com acréscimo dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Negou, portanto, vigência ao disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 .

A versão mais recente, constante da Res. CJF n.° 267, de 02/12/2013, traz, segundo apresentação que consta do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterações que seriam resultantes da (suposta, incerta) inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal citado, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, face ao julgamento da ADI n. 00.000 OAB/UF.

No entanto, os julgamentos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4425 não têm o condão de validar a aplicação do IPCA (tal como consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal) em detrimento da TR (prevista no art. 1° - F da Lei 9494/97) nas condenações impostas à União.

Com efeito.

A despeito do julgamento da ADI 4357 (e 4425), o Supremo Tribunal Federal , ao modular os efeitos da decisão, não afastou a aplicabilidade da referida norma na fase de conhecimento , e sim após a expedição do oficio requisitório. Ou seja, a inconstitucionalidade (por arrastamento) da modificação trazida (ao art. 1°-F) pela Lei 11.960/2009 , segundo a modulação dos efeitos levada a cabo pela Suprema Corte, só se estende à atualização dos precatórios - segundo momento de incidência da atualização monetária.

Assim, se o STF , ao concluir o julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4.357 e 4.425, definiu, apenas, a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009 , confirmando , pelo voto do Min. Luiz Fux, que essa declaração (de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR) abrange, tão somente, o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento (a norma constitucional impugnada nas ADIs é a do art. 100, § 12, da CFB, incluído pela EC n° 62/90), é evidente que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 (na redação dada pela Lei n° 11.960/09), teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Verifica-se, desse modo, que no julgamento das ADIs 4357 e 4425 não se analisou a constitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494 em relação às dívidas da Fazenda Pública, no período anterior à requisição de pagamento.

Desse modo, fica evidente o equívoco nas interpretações que ampliam o objeto das ADIs n° 4.357 e 4.425 para que as correções monetárias dos débitos da Fazenda Pública incidam desde o ajuizamento da ação, quando a discussão travada no âmbito da Suprema Corte diz respeito, apenas, à atualização monetária de precatórios e RPVs.

Pode-se, pois, afirmar que, quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório , vige plenamente o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, cuja norma afasta, veda, por incompatibilidade, a determinação de atualização de valores com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. CJF 134/2010 e alterações).

Nada obstante, ao analisar o Recurso Extraordinário n° 870.947, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se nos termos do seguinte acórdão:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09.

1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09.

2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs n° 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de Nome de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

3. Manifestação pela existência da repercussão geral.

Com base na referida decisão, o Ministro Mauro Campbell Marques, no RESP 1.00.000 OAB/UF (2014/00000-00), afetou novamente o tema "aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora", para julgamento pela Primeira Seção, tendo a afetação recebido o número 905.

Assim sendo, diante da nova afetação para julgamento nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, deve ser solicitada suspensão todos os recursos especiais que versem sobre a mesma controvérsia, nos moldes do § 2° do art. 543- C do Código de Processo Civil.

Apesar de a suspensão prevista no Código de Processo Civil (arts. 543-B e 543-C e seus §§1°) somente abranger os recursos extraordinário e especial sobre a mesma controvérsia, vale ressaltar que, conforme já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a quo para que os recursos sobrestados se adequem à tese firmada no STJ (art. 543-C, § 7.°, I e II, do CPC)". (REsp 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 21/06/2010).

3. Do presquestionamento:

A fim de possibilitar a interposição de recursos aos tribunais superiores, a União requer sejam analisadas todas as questões legais e constitucionais suscitadas na presente peça recursal em atendimento à exigência do prequestionamento explícito.

4. Dos pedidos:

Posto isso, requer a União a Vossas Excelências, após pronunciamento expresso acerca das matérias prequestionadas, seja PROVIDO O RECURSO , para, reformando-se a r. sentença recorrida: 4.1 - Julgar totalmente improcedente a ação, ou, na remora hipótese de manutenção da procedência, 4.2 - Determinar a aplicação de correção monetária e juros moratórios conforme previsto no art. 1°-F de Lei n.° 9.494/97, ou, subsidiariamente, o sobrestamento da ação até a decisão nos recursos processados na forma dos artigos 543-B e 5643-C, no âmbito do STF e do STJ, respectivamente RE 870.947 e RESP 1.00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede e espera provimento .

Presidente Prudente, 10 de maio de 2016.

Nome

Advogado da União

[1] Lei 9.868/99: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

[2] INFORMATIVO 417 - RE N. 00.000 OAB/UF - RELATOR: MIN. Nome AURÉLIO. STF - SÚMULA N° 356 - O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.