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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6128

Petição - Ação Concessão

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ

PROCESSO: 0008860-80.2014.4.03.6304

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

QUALIFICAÇÃO

Nome: Nome

Estado Civil: Não Informado

Profissão:

Data de nascimento: 14/10/1974

Filiação: Mãe: CARMEM SILVIA VNTINI DOS SANTOS Pai:

Identidade:

CTPS (n°):

CPF/CNPJ: (00)00000-0000

Endereço: Endereço - MIRANTE DE

JUNDIAI

JUNDIAI/SP - CEP 00000-000

Email:

Telefone:

N° do benefício:

Pedido Tutela/Liminar N Pedido Prioridade Tramit . N Pedido Justiça Gratuita N

O Autor(a) supra qualificado vem, por seu(s) advogado(s) que esta subscreve(m) por meio de autenticação eletrônica, nos termos do art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006 e da Resolução n° 473/2012, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E

BENEFÍCIOS

contra UNIAO FEDERAL (AGU), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS: I ¿ DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. A questão de mérito é unicamente de direito, ou se assim o preferir, de fato e de direito, não havendo a necessidade de dilação probatória, de maneira que o juízo poderá conhecer diretamente do pedido e requerimentos, proferindo sentença, nos termos da legislação adjetiva civil.

2. A presente ação visa que seja reconhecido como marco inicial da progressão funcional do Autor, no cargo de Policial Rodoviário Federal, da Terceira Classe, Padrão I, para a Terceira Classe, Padrão II a contar de 08 de janeiro de 2013 visto que em 07/01/2014 o Autor completou os requisitos estabelecidos para a progressão ao Padrão superior, porém, só recebeu a progressão no mês de setembro de 2014, ficando um lapso temporal de janeiro a agosto.

3. O Autor tomou posse e entrou em exercício no seu cargo de Policial Rodoviário Federal na Terceira Classe, padrão I, em 08/01/2013, conforme comprova com o Termo de Posse e exercício em anexo, Portanto, no dia 07/01/2014 completou o interstício 12 meses de efetivo exercício ininterrupto na classe/padrão originária, conforme previsão contida nos artigos 6° e 7° do Decreto 84.669/80, cujo desempenho profissional foi considerado satisfatório, cumprindo assim o outro requisito contido no caput do artigo 4°, do mesmo Decreto, necessários à progressão, não recebendo progressão a partir de fevereiro de 2014, mas, somente em agosto deste ano, o que vem lhe causando prejuíz o funcional e financeiro.

4. A carreira de Policial Rodoviário Federal, está disciplinada na Lei n° 9.654/1998 alterada pelas Leis n° 11.784/2008 e n° 12.775/2012

5. A Lei n° 8.627/1993, que especifica os critérios para reposicionamento dos servidores públicos federais civis e militares, da leitura de seu artigo 7°, extrai-se o comando para que, até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o artigo 24 da Lei n° 8.460/92, a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas nos Anexos VII e VIII da mesma lei, com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta lei, para efeito de retribuição.

6. Nova Norma surgiu, o Decreto n° 8.282, de 3 de julho de 2014 regulamenta a Lei 9654/98 que cria a carreira policial rodoviário federal e estabelece critérios para a progressão e promoção e diz, in verbis:

Art. 4o O desenvolvimento do servidor na carreira de Policial Rodoviário Federal observará os seguintes requisitos:

I - para fins de progressão:

a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a progressão, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3o; e

Art. 5o O interstício necessário para a progressão e promoção será computado em dias, contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo e descontadas as ausências e afastamentos do servidor que não forem considerados pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício.

7. De acordo com a norma jurídica supra destacada, verifica-se que para ter direito à progressão, o Autor teve que preencher dois requisitos básicos, o tempo de interstício ininterrupto de 12 meses e avaliação de desempenho satisfatório.

8. Dessa feita, atendidos os referidos requisitos, o servidor passa a ter direito subjetivo à progressão, consequentemente, o ato administrativo decorrente é meramente declaratório.

9. Convém destacar, o posicionamento jurisprudencial, no sentido supra descrito, em situação semelhante, embora relativo aos integrantes da Polícia Federal, senão vejamos:

¿PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - TURMA RECURSAL

RECURSO INOMINADO N° 2007.33.00.00000-00 DE ORIGEM N° 2007.33.00.00000-00E : UNIÃO ADVOGADO : SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NETO RECORRIDA : LUIZA CRISTINA LOPES GOUVEIA ADVOGADA : CLARICE DE BRITO

EMENTA - ADMINISTRATIVO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL.PROGRESSÃO NA CARREIRA. ART. 5° DO DECRETO N° 2.565/98. JUROS DE MORA. ART.1-F DA LEI N° 9.494/97.

1. Conforme estabelece o art. 3°, do Decreto n° 2.565, de 28/04/1998, são apenas

dois os requisitos para a progressão na Carreira Policial Federal: avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado.

2. Atendidos os referidos requisitos, a autora passou a ter direito subjetivo à progressão, sendo que o decorrente ato administrativo é meramente declaratório, não podendo, portanto, somente ser editado em janeiro de cada ano e produzir efeitos financeiros após 1° de março do mês subsequente, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.565, de 28/04/1998.

3. Além disso, o art. 5° do Decreto n° 2.565, de 28/04/1998, ao determinar uma data única para a produção de efeitos financeiros da progressão funcional de todos os servidores da Carreira Policial Federal, viola o princípio da isonomia, porque não observa o tempo de efetivo serviço de cada servidor.

4. A taxa de juros moratórios a ser aplicada é de 0,5% ao mês, nos termos do art.1°-F da Lei n° 9.494/97, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF (00.000 OAB/UF/RJ, Min. CEZAR PELUSO, DJ 01/06/2007, p.00086).

5. Recurso parcialmente provido.

6. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por não haver recorrente vencido (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95)¿.

¿Entendo que a efetivação da progressão da servidora da Polícia Federal deve observar a data de implemento das condições e não uma data única anual estabelecida por ato da administração. (...) A publicação do resultado da avaliação apenas declara o direito do servidor à progressão na carreira, em decorrência do cumprimento dos requisitos pelo dispositivo regulamentar. Na medida qu que houve o cumprimento dos requisitos legais em data anterior à estabelecida no dispositivo regulamentar, este deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (1a Turma Recursal de Santa Catarina, RCI, Processo n° 2007.72.00000-00, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data da Decisão: 17/12/2008).

10. É o teor do artigo 3° do mesmo Decreto, senão vejamos:

Art. 3° - Far- se -á a progressão horizontal nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) por merecimento e 50% (cinquenta por cento) por antiguidade.

11. Segundo o critério limitador imposto pelo artigo 3° supra transcrito, somente 50% do efetivo da categoria funcional que se enquadra o autor, será promovido.

12. Cumpre salientar que tal norma é ilegal, sob a ótica constitucional, a guisa de ferir de morte os princípios da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que, para a ocorrência da progressão horizontal, a mesma não prescinde de vacância do cargo de classe superior, não restando motivos autorizadores para a limitação quantitativa de servidores promovidos, sem levarmos em conta a contrariedade pautada nas disposições contidas no artigo 13 e § 2° do artigo 12 do texto legal em comento.

¿Art. 12 - A avaliação representará o desempenho do servidor no período de 12 (doze) meses e será feita até 15 de agosto.

§ 1° - O desempenho funcional será apurado pelo chefe imediato e ponderado de acordo com os critérios estabelecidos no modelo anexo de ficha de avaliação de desempenho.

§ 2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, apenas a 50% (cinquenta por cento) dos servidores de cada categoria funcional poderá ser atribuído número de pontos igual ou superior a 75 (setenta e cinco), resultando a classificação final da aplicação d o disposto no artigo seguinte.

.................................................

Art. 13 - A distribuição da totalidade dos servidores pelos percentuais estabelecidos no artigo 3° far- se -á pela ordem decrescente dos pontos obtidos, atribuindo-se o conceito 1 aos primeiros 50% (cinquenta por cento) e o conceito 2 aos 50% (cinquenta por cento) restantes¿.

13. Em decorrência do acima disposto, resta latente que o avaliador terá que atentar para a nota que está dando a todos os seus avaliados, a fim de que apenas 50% tirem nota igual ou superior a 75.

14. Dessa forma, a exemplo, se um único servidor exceder esse 50%, o avaliador terá que escolher de forma injusta alguns dos avaliados para que seja reduzida sua nota, de forma a não ultrapassar o limite do decreto, fato que exorbita o poder discricionário e

obriga o avaliador a adotar critérios desmerecedores do desempenho do servidor que será ¿obrigatoriamente¿ prejudicado.

15. Pois bem, interpretando de maneira equivocada a legislação sub exame, a Ré efetuou a progressão do Autor ao Padrão imediatamente superior a que fazia jus no ano 2013, porém, em vez de fazê-lo em janeiro de 2014 fê -lo somente em setembro deste ano, causando-lhe prejuízo funcional e financeiro.

III - DA UNIFORMIZAÇÃO DO MOMENTO GERADOR DOS EFEITOS FINANCEIROS

¿Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1° de julho de 1980.

§ 1° - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho.

§ 2° - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.

...........................................................

Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.¿

16. Da leitura dos artigos supra transcritos, depreende-se que a Administração procura uniformizar o momento em que a progressão gera seus efeitos.

17. Ocorre que ao fazê-lo, tal ato ultrapassa os limites permitidos aos atos discricionários, gerando efetivamente prejuízos financeiros aos servidores que já preenchiam as condições de desempenho para progressão em momento pretérito.

18. Não obstante, o procedimento e declaração de marco temporal único, implicam em verdadeira afronta ao princípio constitucional da isonomia, vez que não leva em conta as situações funcionais específicas, em especial a data de ingresso de cada servidor na carreira, o tempo de efetivo exercício e o momento de implementação dos requisitos necessários à referida progressão.

19. Precisamente por isto, há manifesta ilegalidade na determinação de que os efeitos decorrentes da progressão funcional a todos os servidores que exercem a carreira de policial rodoviário federal deve ocorrer na mesma data.

20. Embora a administração possa, para fins de racionalidade do serviço, escolher momento único para efetivar todas as progressões dos integrantes de uma carreira, esta possibilidade não empresta fundamento de validade à definição de marco temporal uniforme para os efeitos dela decorrentes.

21. Por essa ótica, revela-se imperativo que o ato administrativo de progressão deva gerar efeitos a partir do momento em que o servidor preencheu os requisitos para o avanço na carreira, demonstrando-se ilegal a regulamentação que fixa os efeitos sem considerar período em que já implementadas as exigências.

22. Há que se considerar que a progressão horizontal depende primordialmente da avaliação de desempenho do servidor durante determinado período de tempo, de forma que decorrido o lapso temporal e havendo satisfatório desempenho, restam confirmados os requisitos necessários ao ato administrativo.

23. A publicação do ato administrativo, neste caso, apenas declara o direito do servidor à progressão na carreira, que ocorre como consequência da implementação dos requisitos exigidos pelo decreto regulamentador.

24. A jurisprudência vem ecoando de forma uníssona, no sentido apontado acima, consubstanciando-se nos julgados transcritos nos autos do ¿Processo (AC 423877 CE 2006.81.00000-00 - Relator(a): Desembargador Federal Lazaro Guimarães Julgamento: 04/03/2008, Órgão Julgador: Quarta Turma Publicação: Fonte: Diário da

Justiça - Data: 16/04/2008 - Página: 1111 - N°: 73 - Ano: 2008,)

IV - DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE PROGRESSÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO D E PESSOAL.

25. O artigo 22 do Decreto 84.669/80, abaixo transcrito, deixa claro que a competência para firmar os atos de progressão é do dirigente do órgão de pessoal do Departamento ao qual o servidor encontrar-se vinculado, observados os requisitos e condições estabelecidos no citado decreto.

¿Art. 22 - A progressão funcional dar- se -á mediante ato do dirigente do órgão de pessoal.¿

26. A arbitrariedade com que está sendo tratada a questão no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, origina-se no subjetivismo da avaliação funcional a que o servidor deve ser submetido a fim de preencher os requisitos formais para a efetiva progressão e na interpretação unilateral e dissociada da realidade constitucional que deveria nortear o regras insculpidas no decreto sob exame.

27. Essa realidade é tão palpitante e se faz tão presente, que urge dizer ainda que por amor à argumentação, que para não sopesar tal realidade, requerer- se -ia da parte de quem a analisa, patente insensibilidade e nenhum alcance do dilema que ora se expõe.

28. Tudo pra dizer, que seria realmente muito pueril, querer defender que o pleito do autor nada tenha de jurídico e tampouco se afina com o princípio da isonomia.

29. Outrossim, a este talante, importante trazer a baila alguns julgados que expressam o remansoso entendimento dos Tribunais nesse sentido: (¿PROCESSO: AC 00.000 OAB/UF - 2004.81.00000-00 - RECORRENTE : UNIÃO, RECORRIDA : ANGELA MARIA DE BARROS MENEZES AGOSTINHO, RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL Nome MARIA LUCENA, JULGAMENTO: 23/04/2008, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, PUBLICAÇÃO: FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 13/06/2008 - PÁGINA: 663 - N°: 112

- ANO: 2008)

30. Fato é que a progressão, que é formalizada por ato do dirigente do setor de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, é vinculada única e exclusivamente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 84.669/80. Não tem o dirigente a prerrogativa de decidir se o servidor será ou não promovido. Pelo contrário! A partir do momento em que o servidor cumpre tais requisitos, surge o seu direito líquido e certo à progressão.

31. Destarte, nota-se que a natureza jurídica do ato de progressão emanado pelo dirigente do setor de pessoal é meramente declaratória e não constitutiva de direito.

32. Assim, sendo o ato de natureza declaratória, o autor adquiriu o seu direito à progressão no dia que completou 12 meses de serviço ativo ininterruptos, a contar de sua posse no cargo, ou seja, 28/12/2012. A avaliação de desempenho satisfatória, independentemente de quando foi apresentada, será referente ao período compreendido nos 12 meses previstos no artigo 6° do Decreto 84.669/80.

33. Outra não pode ser a conclusão sob pena de o Autor ficar à mercê da administração que poderia postergar indefinidamente sua avaliação, como de fato vem fazendo.

34. Destarte, não importa quando tal ato declaratório foi publicado. Por ser declaratório seus efeitos devem, necessariamente, retroagir ao momento da constituição do direito, ou seja, na conclusão dos 12 meses ininterruptos de serviço. O servidor não pode ficar à deriva esperando eternamente a publicação de sua promoção e sofrendo os prejuízos do atraso.

35. Não foi por outra razão que o legislador fixou um verdadeiro cronograma, artigos 11, 12, 13 e 19 do Decreto 84.669/80.

36. Assim sendo, as condições para o servidor alcançar a progressão funcional vêm taxativamente previstas em lei, portanto, é ato vinculado, de modo que seus efeitos

jamais poderão ter o caráter discricionário por parte da Administração, já que o Autor, a partir do momento que preencheu os requisitos legais, adquiriu direito de natureza subjetiva, líquida e certa.

37. Com efeito, não se pode negar o direito do Autor na presente demanda, nem dele se esquivar, ao menos, sem arrepiar o ordenamento jurídico vicejante.

V - DA VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS

38. Quando o artigo 19 do Decreto 84.669/80 preconizava que os efeitos financeiros dos atos de progressão vigorarão respectivamente a partir de setembro e março, subsequente à publicação dos atos de progressão, outra coisa não queria dizer senão que: setembro e março são as datas limites para a implantação das progressões.

39. Ora, se os atos de progressão são publicados no último dia de julho e de janeiro, é mais do que racional esperar que a Coordenação Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, disponha de um lapso de tempo razoável para alterar os cálculos de vencimento de todos os servidores promovidos. Poderia ser fevereiro, abril, junho ou qualquer outra data. O legislador simplesmente entendeu que até setembro e março, respectivamente, seria tempo suficiente para a implantação, retroagindo as vantagens financeiras respectivas ao dia em que o crédito à progressão foi constituído, ou seja, o término dos 12 meses.

40. Essa é a correta interpretação que devia ser feita do artigo em questão, sob pena de causar prejuízos os servidores, como ocorreu com o Autor !

41. Assim, resta ao Autor o direito de que a sua progressão seja retroagida para 28/09/2013 (Padrão II), e 28/09/2014 (Padrão III) o que lhe gera um crédito perante a Ré a ser calculado oportunamente. .

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer:

DOS PEDIDOS Isto posto, requer:

a) A citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) Seja declarado como marco constitutivo do direito do Autor à progressão funcional com efeitos financeiros para a Terceira Classe/Padrão II, o dia em que completou 12 meses ininterruptos de efetivo exercício na Terceira Classe Padrão I, e, o dia em que completaria 12 meses ininterruptos na Terceira Classe Padrão II, no cargo de Policial Rodoviário Federal, progredindo para a Terceira Classe Padrão III.

c) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor o valor correspondente à diferença entre a remuneração do cargo de Policial Rodoviário Federal nas Classes e Padrão, conforme especificado acima, assim como reflexos em férias, 13° salário e demais benefícios, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizada, acrescida dos consectários legais;

d) Seja a Ré, ainda, condenada a reembolsar as custas adiantadas, despesas processuais e ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado de acordo com os índices de correção previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, se couber.

e) Por derradeiro requerer que as publicações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome dos patronos: DR Nome ¿ 00.000 OAB/UF e Nome ¿ 00.000 OAB/UF

DAS PROVAS Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se a esta inicial: DAS PROVAS Entende o Autor ser pertinente o julgamento antecipado da lide, eis que matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a determinação de instrução processual, todavia, sendo outro entendimento desse respeitável Juízo, protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma delas

00.000 OAB/UF - Nome

Jundiaí/SP, 11 de novembro de 2014 .