Processo nº 0004292-45.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0004292-45.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Embargante: União Fazenda Nacional

Procurador: Ighor Cunha Vieira Lima (OAB: 12152/AM)

Embargado: IGB Eletrônica S.A.

Embargado: Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda.

Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP)

Presidente: Des. Airton Luís Corrêa Gentil

Relator: Des. João de Jesus Abdala Simões

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. “. Sessão: 22 de fevereiro de 2021.