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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição - Ação Consórcio contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, localizada na EndereçoCEP 00000-000, local onde recebe todas as intimações referentes ao presente feito, legalmente constituídos mediante instrumento de procuração em anexo, vem, nos autos da presente AÇÃO que lhe move Nome, já qualificada, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , com supedâneo nas razões de fato e de direito que adiante passa a expor.

1. SINTESE DA DEMANDA E DO TRANSCORRER DO PROCESSO. ALGUNS ESCLARECIMENTOS.

Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde em síntese, o requerente aduz que firmou contrato de consórcio com a administradora ré, com duração de 72 meses, para aquisição de veículo no importe de R$ 00.000,00, adquirido parcelas mensais de R$ 00.000,00. Todavia, alega que após ter sido comtemplado por sorteio em outubro/2014, foi informado acerca da substituição do veículo básico do plano, ao passo que após a aquisição do veículo, este distinto do objeto base do grupo de consórcio, teve suas parcelas reajustadas.

Em tese de contestação a demandada alegou que os pleitos autorais são contrários a jurisprudência, bem como os princípios contratuais pactuados. Foi devidamente legitimado em matéria de defesa que não houve nenhuma cobrança a mais quanto a modificação do veículo básico do grupo, observando a cláusula de nº 26 do regulamento de consórcio, quanto aos valores cobrados nas contribuições, destaca-se que o consórcio não possui parcelas fixas e deve-se levar em consideração o plano escolhido pelo emitente, que no caso dos autos refere-se ao plano mais leve.

Da mesma forma, foi alegado e esclarecido que a demandante havia pleno conhecimento das cláusulas contratuais, sendo por estas razões os pleitos autorais julgados improcedentes.

Necessário enfatizar, quanto a realização da perícia conforme documento juntado no ID (00)00000-0000, que por se tratar de perícia estritamente de cálculos, não se faz necessário o comparecimento pessoal das partes.

2. REALIDADE DOS FATOS

No momento da assinatura da Proposta de Participação a Grupo de Consórcio o proponente declara expressamente que tem conhecimento do Contrato de Consórcio formado pela Proposta de participação e pelo Regulamento de Consórcio que a acompanha.

Cabe destacar ainda, que o plano escolhido foi o MAIS LEVE, desta forma o consorciado se beneficia da redução dos valores das parcelas em 1/3 antes da contemplação, a partir do momento em que é contemplado, caso opte pelo recebimento integral da carta de crédito, como é o caso do autor, os valores das parcelas são reajustados conforme o valor do bem concedido. Se o autor não desejava o reajuste, cabia a ele ter optado pelo recebimento parcial da carta de crédito, ao passo que teria suas parcelas mantidas no mesmo valor.

Mediante análise do extrato do consorciado, constata-se que a substituição do veículo básico não majorou os valores das parcelas, em verdade o percentual incidente foi reduzido, isso porque a modificação do veículo básico só atinge aqueles consorciados que ainda não foram contemplados, veja-se: Além disso, verifica-se que em determinados meses os valores das parcelas foram mais onerosos que outros, porém, tal fato não implica abusividade, pois, o aumento ocorrido se deu pelo simples fato do autor não efetuar diversos pagamentos mensais, adquirindo o percentual de diferença acumulada, em alguns meses, de até 6%, tendo o valor atrasado incidido nas parcelas subsequentes.

A parte autora iniciou no grupo de consórcio com o percentual de s 0,9259%% ao mês, após a contemplação do autor, em outubro/2014, sendo os 97% restantes diluídos nas parcelas vincendas, de modo que passou a ser devido mensalmente o percentual equivalente a 1,4089%

Dessa forma, improcede integralmente o pleito relacionado a devolução dos valores pagos a maior, uma vez que não houve nenhum aumento ilegítimo, nos casos de consórcios, para que o consorciado não seja afetado, com a alteração de veículos base, por exemplo, o percentual mensal, diminui, e o percentual anual aumenta, para que as parcelas sejam mantidas no parâmetro de valores.

Destaca-se que conforme dispõe a cláusula 02 do Regulamento do Consórcio, não existem parcelas fixas na operação contratual objeto da lide, tendo em vista que o valor das contribuições encontra-se concatenado com o valor do veículo fornecido pela Volkswagen Montadora do Brasil.

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A base de cálculo das prestações será vinculada no preço do veículo básico do plano vigente na data da AGO, assembleia geral ordinária, sendo, portanto, as prestações atualizadas conforme a variação do preço do veículo básico do plano. Não assiste razão o autor quanto a sua alegação de estar contribuindo para um pagamento superior a sua carta de crédito, vez que, ocorrendo a mudança do veículo base, tal despesa não é repassada para os consorciados que já obtiveram sua contemplação e aquisição do veículo conforme dispõe a Cláusula nº 26 do Regulamento do Consórcio.

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Portanto, considerando todas os esclarecimentos contratuais dispostos nesta peça de resistência, não há que se falar em pretensão resistida por parte desta administradora.

3. DO MÉRITO

3.1 Conceito e legislação aplicável ao consórcio

Atualmente, o "sistema de consórcios" é regido pela Lei 11.795/2008 e tem seu funcionamento normatizado, fiscalizado e controlado pelo poder regulamentador conferido pela Lei nº 4.595/64 ao Banco Central1, que cumpre esse mister por intermédio das Circulares 3432, 3433, 3558, 3582, 3618 e da Carta Circular 3671, entre outras.

A teor do art. da Lei n.º 11.795/08, consórcio é reunião de pessoas naturais e jurídicas em GRUPO, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (grifos acrescidos). Já o art. 3º dispõe que GRUPO DE CONSÓRCIO, é uma SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA constituída por consorciados para aquisição de espécie semelhante de bens ou serviços, mediante sistema de sorteio ou lances (contemplação).

Dessa definição decorre a natureza plurilateral do contrato de consórcio, na medida em que cria vínculos obrigacionais entre a administradora, os consorciados e o grupo consorciado, vínculos esses regidos por normas distintas: enquanto a relação jurídica entre administradora e consorciados é uma relação de consumo, a relação entre os consorciados e o grupo consorciado é uma relação de direito comum.2

Portanto, a questão ora em discussão não poderá ser dirimida levando-se em conta apenas a legislação consumerista ou civil, mas pela conjugação harmônica de ambas.

3.2 Do contrato firmado entre as partes e as obrigações assumidas pelo consorciado

O demandante firmou com o CNVW o Contrato de Consórcio para aquisição de COTA 336-01, pertencente ao GRUPO 91020, com o intuito de obter carta de crédito no valor do VEÍCULO BÁSICO DO PLANO.

Dessa forma, a parte autora comprometeu-se ao pagamento de prestações mensais compostas pelo FUNDO COMUM, pela soma das contribuições devidas ao FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e SEGURO DE VIDA EM GRUPO, sem prejuízo da incidência de outros encargos expressamente previstos no Contrato de Consórcio3, em total observância ao que dispõe o art. 27 da Lei nº 11.795/084 e art. 5º da Circular Bacen 3432.

2 Conforme art. 10 da Lei 11.795/08.

3 Conforme cláusulas 2a e 5a do contrato.

4 Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à

parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.

§ 3o É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:

I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;

II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em

Parte das prestações assumidas pelo (a) demandante é, logicamente, destinada à constituição do FUNDO COMUM, que tem como finalidade gerar recursos suficientes para que cada consorciado adquira o bem ou o serviço que constitui a finalidade do GRUPO DE CONSÓRCIO (art. 25 da Lei 11.795/08). Seu valor é obtido pelo produto do PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL sobre o Preço do VEÍCULO BÁSICO DO PLANO.

Outra parcela do valor pago pelo consorciado é destinado à formação do FUNDO DE RESERVA, que é uma reserva financeira destinada à cobertura de eventuais necessidades tais como: cobertura de eventual insuficiência de recursos do FUNDO COMUM, pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, pagamento do prêmio do seguro de quebra de garantia, pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do GRUPO DE CONSÓRCIO, entre outras. O FUNDO DE RESERVA poderá ser utilizado de acordo com a ordem de prioridade estabelecida no contrato de consórcio (v. art. 27, § 2º da Lei nº 11.795/08; cláusulas 2a e 4a do contrato e art. 5º, V e 14 da Circular Bacen 3432).

Da cláusula 2a do contrato (e dos arts. , § 3º e 27, caput, da Lei 11.795/08) vem a previsão para o desconto da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO que, nas operações de consórcio, constitui a remuneração da administradora, no caso, o CNVW, cobrada em razão da administração do GRUPO DE CONSÓRCIO ATÉ O SEU ENCERRAMENTO. Essa verba remunera os serviços da administradora na formação, organização e administração do GRUPO DE CONSÓRCIO e de seus recursos, de modo que bastem para a consecução dos fins almejados por todos os participantes, ainda que durante a vigência dessa sociedade provisória ocorram "anomalias" com a ora em análise.

E antes que se alegue qualquer limitação acerca do percentual dessa taxa de administração, convém relembrar que a questão foi debatida pela Segunda Seção do c. STJ no julgamento do recurso especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE.

1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº

8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (...)

2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. (grifos acrescidos) 5

Ainda considerando o período da normalidade, da prestação paga pelo demandante desconta-se, mensalmente, o valor destinado ao SEGURO DE VIDA EM GRUPO, que tem o valor do prêmio atrelado ao SALDO DEVEDOR DA COTA. Em outras palavras, em caso de falecimento do consorciado, sua cota será quitada pelo seguro. Trata-se, portanto, de contratação que interessa e beneficia a todos os participantes e cuja legalidade é reconhecida maciçamente pela jurisprudência6, está prevista em contrato (art. 5º) e na Circular Bacen 3432 (art. 5º, VII, a).

O SEGURO DE VIDA foi contratado prévia e livremente pelo demandante e não pode ser objeto de devolução, visto que, enquanto esteve ativo no GRUPO DE CONSÓRCIO, beneficiou-se da cobertura do risco, conforme art. 757 do Código Civil.

Portanto, para que não se inviabilize os fins visados pelo GRUPO DE CONSÓRCIO, faz jus o demandante ao recebimento do seu crédito em espécie, correspondente somente às suas contribuições realizadas ao FUNDO COMUM do GRUPO, conforme assim disposto no seu contrato de consórcio (cláusula 13) que nada mais faz do que transcrever o já disposto no artigo 30 da Lei nº 11.795/087.

Adicionalmente, ao valor a ser restituído, corrigido monetariamente pela variação de preço do VEÍCULO BÁSICO DO PLANO deve ser descontado o prejuízo causado ao GRUPO DE CONSÓRCIO, nos termos do art. 53, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e a multa pecuniária contratualmente prevista, também é conferida em igual direito ao consumidor que atendendo ao quanto disposto no art. 10 da mesma Lei e em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inc. XII.

5 STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. DJe 20/06/2012

6 "Consórcio. Desistência. Devolução importâncias pagas. A importância a ser devolvida não compreenderá a parcela

correspondente a taxa de administração e prêmio de seguro. Incluirá, entretanto, a destinada ao fundo de reserva." RESP 171.294, Terceira Turma, Rel. p/ acórdão Min. Eduardo Ribeiro, DJe 25/09/2000.

7 Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do

grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da

Ressalte-se que o (a) demandante não pode alegar o desconhecimento dessas cláusulas, pois: (i) estão redigidas em destaque, a teor do art. 54, § 4º, do CDC; (ii) o contrato lhe foi explicado e entregue no ato da assinatura; (iii) o instrumento encontra- se registrado no 3º Ofício de Registro de Títulos de Documentos E Civil de Pessoa Jurídica da Capital, Estado de São Paulo, para fins de publicidade e livre consulta dos interessados, de acordo ainda com o art. do Código de Defesa do Consumidor e 113 e 422 do Código Civil8:

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Portanto, deve seu pedido de recebimento integral das prestações ser indeferido, consignando-se na decisão que, no momento oportuno, o demandante fará jus à devolução dos valores devidos, corrigidos, monetariamente, de acordo com o valor do VEÍCULO BÁSICO DO PLANO, descontados eventuais encargos prevista na cláusula 299 do contrato de consórcio.

3.3. Inviabilidade da sanção de devolução em dobro

Incabível o pleito de aplicação da sanção de dobra dos valores em pauta, com fundamento no artigo 42 do CDC 10 , na hipótese, somente para argumentar, de devolução da importância paga.

8 O Ministro Humberto Martins, em seu voto do Recurso Especial n. 468.062, afirma que "o princípio contratual da

eficácia relativa dos contratos hoje vem sendo mitigado pela doutrina brasileira, com base em novas construções teóricas e francesas, ao exemplo da doutrina do terceiro cúmplice e da eficácia contratual em relação a terceiros. Com isso, cria-se uma esfera de proteção de terceiros em face de negócios jurídicos que lhe são aparentemente alheios".

9 EXCLUSÃO DE CONSORCIADO: A Exclusão do Consorciado no Grupo ocorrerá somente enquanto não

contemplado, em razão da desistência declarada ou inadimplemento de suas obrigações financeira, equivalentes a 2 (duas) Prestações. A exclusão por desistência declarada entra a data da extração da Loteria Federal e a próxima AGO será efetivada no dia útil subsequente ao da AGO. Com Exclusão do Grupo, o consorciado passará a ser considerado Participante Excluído, tendo direito à contemplação, por sorteio, para recebimento do seu Crédito Parcial em Espécie, na norma estabelecida na cláusula 13 acima.

Portanto, na eventualidade de se considerar indevida a cobrança de alguma tarifa ou despesa ora questionada, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, sua devolução deverá ocorrer de forma simples, na medida em que a cobrança foi realizada em boa-fé, com base em disposições contratuais estabelecidas entre as partes.

3.4. Da Inexistência De Dano Moral

O demandado não é responsável por eventual situação danosa que a parte autora alega ter sofrido.

Ora, o instituto do dano moral não pode ser utilizado de forma arbitrária, beneficiando todo e qualquer indivíduo que alegue haver sofrido abalo, uma vez que foi criado com o escopo de atender aqueles que efetivamente tenham sofrido atentado à honra.

Assim, para ensejar o pagamento de eventual indenização, faz-se necessária a comprovação efetiva do dano sofrido, sendo insuficiente mera afirmação de suposto abalo emocional ou desconforto. Desta forma, deve aquele, que busca o reconhecimento de seu direito, provar, de forma consistente, que veio a sofrer uma ofensa de tal ordem, capaz de ensejar o dever de indenizar àquele que a causou.

Nesta ordem, mero dissabor ou aborrecimento não são figuras equivalentes a dano, não sendo aptas a gerar o dever de indenizar.

Estes acontecimentos são cotidianos, não havendo quem não eventualmente sofra ou cause. Não é isto que o Direito protege e reconhece como evento passível de indenização, consoante copiosa jurisprudência:

"CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida , causando fundadas aflições ou angústia no espírito de quem ela se dirige". (STJ, 4a Turma-RJ Resp 215666 - rel. Min. César Asfor Rocha, j. 21-06-01). (grifos nossos)

Diante do exposto, fica evidente que a situação supramencionada se amolda perfeitamente à narrada nos autos, razão pela qual os pedidos formulados devem ser julgados totalmente improcedentes.

4. REQUERIMENTOS

Desta feita, por tudo que fora exposto e comprovado no decorrer do presente feito, impugna-se a pretensão autoral, bem como reitera os termos de sua contestação, para que, de corolário, seja julgado totalmente improcedentes os pedidos discriminados na peça vestibular.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Luís, 09 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A