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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Contrarrazões - Ação Parcelamento de Concessão Ambiental Jacareí

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos

Última distribuição : 25/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Parcelamento, Cofins, Compensação de Prejuízo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Nome/Terceiro vinculado CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (LITISCONSORTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 35803 22/07/2020 15:32 Apelação Apelação

850

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

Mandado de Segurança no 0000000-00.0000.0.00.0000

CONCESSÃO AMBIENTAL JACAREÍ LTDA. , já qualificada, vem, respeitosamente, por seus advogados, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”) e 14 da Lei no 12.016/09, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO 1

em face da r. sentença de ID (00)00000-0000, complementada pela r. sentença de ID (00)00000-0000(“r. sentença recorrida”), disponibilizada no DJe em 07/07/2020 2 , nos termos das razões anexas, requerendo o seu regular recebimento e processamento, com remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região 3 , para conhecimento e provimento.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E

1 Distribuição por dependência ao Agravo de Instrumento no 5004632-61.2020.4.03.0000.

2 Certidão de disponibilização da r. sentença anexa (Doc. 01) .

3 Guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento anexos (Doc. 02) .

Endereçoo andar

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Concessão Ambiental Jacareí Ltda.

APELADOS: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos e

Nomeda Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos

Egrégio Tribunal,

I – FATOS

A ora Apelante impetrou o mandado de segurança objeto destes autos, com o objetivo de se reconhecer, enquanto estiverem sendo pagas as parcelas mensais do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) por ela aderido, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da sua adesão a tal parcelamento especial , de maneira a afastar os atos coatores praticados pela

D. Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pela D. Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional (“PSFN”) em São José dos Campos, ora Apeladas, consubstanciados na cobrança dos débitos indicados à consolidação no âmbito do mencionado PERT.

A impetração tem por fundamento central a existência de Recurso Voluntário pendente de julgamento pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em trâmite no Processo Administrativo (“PA”) no 13800.000.000/0000-00, no qual se discute o ilegal ato de cancelamento que excluiu a Apelante do parcelamento especial, recurso este que goza de efeito suspensivo por força do art. 9o da Lei no 13.496/17 (“Lei do Pert”) c/c o art. 33 do Decreto-Lei no 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal) , bem como em razão do acórdão proferido pela D. Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) em referido PA , que reconheceu o efeito suspensivo que recai sobre o recurso administrativo apresentado pela Apelante, conforme será adiante demonstrado.

Não obstante isso, contrariamente ao efeito suspensivo que impede a imediata produção de efeitos do ato de exclusão, as Apeladas permaneceram a exigir os débitos que foram indicados à consolidação no âmbito do PERT, razão pela qual a Apelante formulou pedido de tutela de urgência na origem, o qual foi indeferido pelo MM. Juízo a quo , que na ocasião aplicou o art. 14-A, § 5o da Instrução Normativa no 1.711, de 2017 4 , para afastar o efeito suspensivo do Recurso Voluntário (ID no (00)00000-0000).

Em face de tal decisão, a Apelante interpôs o Agravo de Instrumento no 5004632-61.2020.4.03.0000, com pedido de antecipação da pretensão recursal, o qual foi deferido pelo Exmo. Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, para o fim de suspender os efeitos do ato de exclusão da Apelante do PERT , consoante decisão de ID no (00)00000-0000.

Todavia, a r. decisão de segundo grau foi cassada pela superveniência da r. sentença de ID no (00)00000-0000, por meio da qual o MM. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

“À vista disso, tem-se que o recurso interposto contra a exclusão do PERT não tem o efeito suspensivo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN , o que impõe, data venia do r. entendimento externado na decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela impetrante (id (00)00000-0000), a denegação da segurança pleiteada.” (ID n. (00)00000-0000, grifou-se)

Contra tal r. sentença, a Apelante opôs os embargos de declaração de ID no (00)00000-0000, sustentando, em síntese, que a r. sentença adotou premissa fática equivocada quanto ao pedido formulado na exordial, o que ensejou evidente omissão quanto à necessária aplicação dos arts. 9o da Lei no 13.496/17 e 33 do Decreto no 70.235/72, bem como que foi omissa quanto ao efeito suspensivo atribuído pelo já referido acórdão da DRJ no PA no 13800.000.000/0000-00. Nesse contexto, requereu-se a correção dos vícios apontados, ainda que sua correção passasse pela necessidade de atribuição de efeitos infringentes à r. sentença.

4 “Art. 14-A. É facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo

de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão.(...). § 5o A manifestação de inconformidade a que se refere o caput não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento

Entretanto, os embargos de declaração foram conhecidos mas rejeitados por meio da r. sentença de ID no (00)00000-0000, segundo a qual “ denota-se que a embargante se insurge contra o próprio mérito da sentença (de denegação da segurança), sendo forçoso concluir que os argumentos por ela apresentados buscam atacar a própria justiça da decisão, de modo a obter a modificação do julgado, para que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração.”

Diante desse contexto, a manutenção da r. sentença tal como lançada revela um equívoco quanto ao pedido contido na exordial, bem como vai de encontro aos dispositivos legais aplicáveis ao caso e com o quanto decidido pela Autoridade Administrativa competente no bojo do PA no 13800.000.000/0000-00, razão pela qual se faz necessária a interposição do presente recurso, a fim de que seja integralmente reformada a

r. sentença de piso, pelas razões adiante expostas.

II – DIREITO

II.1 – Delimitação da controvérsia

Conforme já versado na exordial, em 13/11/2017, a Apelante formalizou adesão ao PERT perante a RFB, em relação aos “Demais Débitos” (i.e., débitos não previdenciários), na modalidade pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. Desde então, iniciou o pagamento regular das prestações 5 de aludido parcelamento, conforme demonstram os comprovantes de arrecadação relativos ao Código de Receita no 5190 6 juntados como Doc. 04 da inicial (ID no (00)00000-0000) , situação que se mantém mesmo após a impetração, conforme comprovantes ora anexados por amostragem (Doc. 03) .

5 A rigor, antecipações, uma vez que as prestações propriamente ditas só seriam conhecidas por ocasião da consolidação,

momento em que os contribuintes que aderiram ao PERT perante a RFB prestariam as informações (indicação dos débitos a parcelar, a modalidade escolhida, o número de prestações etc.) necessárias à consolidação do parcelamento especial.

6 Descrição do código 5190 conforme o site da RFB: “PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - DEMAIS

DÉBITOS” (Consulta disponível em http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/inicial.asp . Acesso em

27/02/2020).

Em 18/06/2018, a Apelante foi intimada do Comunicado de Cancelamento de pedido de adesão ao PERT por falta de pagamento de débitos perante a RFB vencidos após 30/04/2017 – débitos fora do PERT, portanto –, conforme fls. 10/11 do PA no 13800.000.000/0000-00 (Doc. 05 da inicial; ID no (00)00000-0000), no qual a D. RFB afirma que “Considerando que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos [com vencimento posterior a 30/04/2017] e que esses débitos não foram regularizados até a presente data, cabe informar que seu pedido de adesão ao Pert – DEMAIS DÉBITOS foi cancelado e não será consolidado (destaque no original).

No entanto, tendo em vista que o mencionado cancelamento do pedido de adesão ao PERT em relação aos “Demais Débitos” perante a RFB é manifestamente indevido, a Apelante apresentou o cabível recurso administrativo (“Impugnação” – fls. 41/55 do Doc. 05 da inicial; ID (00)00000-0000), com pedido expresso de efeito suspensivo, embora este decorra de lei – como se verá mais adiante –, buscando revalidar sua adesão ao parcelamento especial em questão.

Ao apreciar a defesa, a 12a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) a recebeu como “Manifestação de Inconformidade” e, em que pese tê-la julgado improcedente quanto ao mérito, reconheceu o efeito suspensivo decorrente da apresentação regular da Impugnação/Manifestação de Inconformidade (fls. 162/163 do Doc. 05 da inicial; ID no (00)00000-0000).

Não se conformando, porém, com os termos de mencionada decisão da DRJ/RPO em relação ao mérito do cancelamento da adesão ao PERT, a Apelante interpôs o competente Recurso Voluntário (fls. 168/188 do Doc. 05 da inicial; ID (00)00000-0000), o qual se encontra aguardando julgamento pelo CARF 7 , de tal modo que os efeitos de mencionado ato de cancelamento ainda se encontram suspensos (e, até por isso, a Apelante continuou a recolher as prestações do parcelamento – vide Doc. 04 da inicial; ID no (00)00000-0000).

7 Vide anexo extrato processual emitido no sítio do CARF, apontando que, à data do ajuizamento do presente mandamus ,

o Recurso Voluntário interposto permanecia pendente de julgamento pelo órgão (Doc. 06 da inicial, ID no (00)00000-0000),

Paralelamente a isso, em 10/12/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB no 1.855/2018, que determinou que, no prazo de 10 a 28/12/2018, os optantes pelo PERT relativamente aos “Demais Débitos” perante a RFB prestassem as informações necessárias à consolidação, de modo que a Apelante apresentou à RFB, por petição, Pedido de “Consolidação Manual” do PERT, no qual indicou detalhadamente os débitos que foram considerados no momento de adesão ao referido parcelamento, inclusive para fins de antecipação das parcelas, e que deveriam ser nele consolidados (Doc. 07 da inicial; ID no (00)00000-0000).

Não obstante o acima exposto, as Apeladas vinham desacatando o mencionado efeito suspensivo do Recurso Voluntário e desconsiderando a adesão e a prestação das informações à consolidação efetuados pela Apelante, exigindo os mesmos débitos indicados para consolidação manual no PERT de “Demais Débitos” perante a RFB – e que vêm sendo quitados antecipadamente -, o que acarretou no envio dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior e iminente ajuizamento de execuções fiscais, dentre outros atos de cobrança.

Em suma, a controvérsia do mandamus de origem recai sobre a desconsideração, por parte das Apeladas, do efeito suspensivo que irradia sobre o ato de cancelamento da adesão da Apelante do PERT e, por consequência, a indevida exigência dos débitos indicados no bojo do parcelamento.

Ressalte-se que tais atos coatores praticados pelas Apeladas foram obstados pela prolação da r. decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento supracitado, de modo que foram suspensos todos os efeitos do ato que ensejou a exclusão da Apelante do PERT e, por consequência, tornaram-se inexigíveis os débitos indicados à consolidação no âmbito do parcelamento. Entretanto, a superveniência da r. sentença, ao contradizer a r. decisão do Exmo. Desembargador Federal, proferida no Agravo de Instrumento no 5004632-61.2020.4.03.0000, restabeleceu o status quo existente no momento da impetração, autorizando a retomada dos atos coatores praticados pelas Apeladas e novamente fazendo-se necessário levar a controvérsia a esse E. Tribunal, por meio do presente apelo.

Nesse tocante, importante esclarecer que não é objeto destes autos judiciais o mérito do ato administrativo de cancelamento da adesão da Apelante ao PERT , cuja ilegalidade é objeto do Recurso Voluntário a ser oportunamente apreciado pelo E. CARF, limitando-se a impetração a assegurar o direito líquido e certo da Apelante de que sejam obstados quaisquer atos decorrentes de sua exclusão do parcelamento enquanto houver discussão administrativa pendente sobre a validade de referido ato de cancelamento da adesão.

É o que se passa a demonstrar.

II.2 – Razões de reforma da r. sentença recorrida

II.2.1 – Entendimento equivocado quanto ao pedido contido na exordial e consequente omissão quanto aos dispositivos aplicáveis ao caso

De acordo com a r. sentença, a presente impetração teria por objetivo “ a declaração da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do Processo Administrativo no 13.800.000.000/0000-00 e a consequente manutenção da adesão da impetrante ao parcelamento” (p. 1 do ID no (00)00000-0000) e, por essa razão, a segurança merecia ser denegada, tendo em vista que, no entender do MM. Juízo a quo, o pleito não teria respaldo no art. 151, inciso III, do CTN, que trata das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Isso porque, de acordo com o entendimento do MM. Juízo a quo , “os recursos e reclamações a que alude o inciso III do CTN são aqueles voltados à discussão da própria existência/exigibilidade do crédito tributário lançado em favor do Fisco” , não se aplicando, portanto, aos recursos que discutem o ato de exclusão de parcelamento. Nessa esteira, a fim de reforçar a fundamentação, a r. sentença traz à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, INCISO III, DO CTN.

1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário.

2. Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento. Logo, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Ressalta-se, ainda, que tal entendimento encontra respaldo, inclusive, no art. 5o, § 3o, da Resolução CG/REFIS n. 09/2001.

Recurso especial improvido.” (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

Ocorre que o MM. Juízo a quo interpretou equivocadamente o pedido contido na exordial. Isso porque, ao contrário do que sugere a r. sentença, o pedido da Apelante é para que o ato de cancelamento da sua adesão ao PERT tenha seus efeitos suspensos em razão do Recurso Voluntário interposto contra a decisão administrativa de 1a instância que o manteve, o que se requer também por força dos arts. 9o da Lei no 13.496/17 (Lei do Pert) e 33 do Decreto no 70.235/72 . Por outro lado, sua manutenção no parcelamento e a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados à consolidação seriam, pois, consequência natural e inafastável do reconhecimento do efeito suspensivo ao ato de cancelamento pleiteado. Para que não restem dúvidas, transcreve-se o pedido final contido na exordial 8 :

“Em razão do exposto, após o deferimento do pedido liminar acima especificado e a notificação das Autoridades Coatoras para que, querendo, preste suas informações no prazo legal, requer-se a concessão em definitivo da segurança pleiteada na presente ação mandamental, no sentido de se reconhecer, enquanto estiverem sendo pagas as parcelas mensais e até decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, a suspensão dos efeitos

8 Quanto ao ponto, importa destacar que a Apelante provocou o MM. Juízo a quo a se debruçar sobre a questão por meio

dos embargos de declaração de ID (00)00000-0000que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, mostra-se como meio processual cabível para correção de premissa fática equivocada, admitindo-se, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes. Entretanto, ao apreciar mencionado recurso, o I. Magistrado entendeu que se visava “atacar a própria justiça da decisão”, rejeitando-os para manter a r. sentença tal como lançada.

do ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT, bem como, e em consequência disso, que determine às Autoridades Impetradas que cessem todos os ilegais atos de cobrança (atuais e na iminência de serem praticados) em relação aos débitos indicados no Pedido de Consolidação Manual, restabelecendo o status quo ante inaugurado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo.” (ID (00)00000-0000– grifos no original)

Com efeito, uma vez corrigida a premissa equivocada acima, nota-se mais claramente que a causa de pedir formulada pela Apelante na inicial é mais ampla do que a mera aplicabilidade do art. 151, III, do CTN ao caso – tanto que, como visto, o pedido não se resume a tal providência (suspensão da exigibilidade de crédito tributário) –, de modo que ainda que se afaste a incidência de tal dispositivo sob o fundamento de que “os recursos e reclamações a que alude o inciso III do CTN 9 são aqueles voltados à discussão da própria existência/exigibilidade do crédito tributário lançado em favor do Fisco , o direito líquido e certo da Apelante subsiste, na medida que também está amparado em dispositivos legais específicos sobre os quais o MM. Juízo de piso não se debruçou.

De fato, depreende-se que, embora a r. sentença recorrida tenha mencionado o art. 9o da Lei 13.496/17 e o art. 33 do Decreto no 70.235/72, seu conteúdo não foi enfrentado, limitando-se o MM. Juízo a quo a fundamentar sua ratio decidendi no art. 151, inciso III, do CTN, que, em seu entendimento, não seria aplicável ao caso.

Porém, como se depreende da leitura dos referidos dispositivos da Lei do Pert (art. 9o) e do Decreto no 70.235/72 (art. 33), acima invocados, aquela prevê expressamente que devem ser observadas as disposições deste último, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal na esfera federal, e cujo conteúdo não deixa margem para dúvidas: os recursos voluntários nele baseados possuem efeito suspensivo, independentemente da matéria em discussão.

E de que efeito suspensivo está se tratando in casu ? Ora, não exatamente o efeito suspensivo do crédito tributário objeto de parcelamento especial, mas precisamente da ordem emanada pelo ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento, e, também, por já se tratar de questão em grau de recurso administrativo, dos efeitos da decisão recorrida que manteve referido cancelamento. Em outras palavras, Excelência, o que está em discussão em tais dispositivos é o efeito suspensivo de natureza jurídico-processual, e de direito administrativo, e não de natureza jurídico-tributária (esse sim emanado do CTN).

Não se olvida que o reconhecimento de tal efeito suspensivo também projetará efeitos sobre o crédito tributário cuja cobrança ficará obstada justamente pela pendência de decisão final sobre o ato administrativo (decisão) de cancelamento da adesão ao PERT. Mas isso é apenas uma decorrência lógica (antes mesmo de jurídica) do mencionado efeito, sob pena de tal efeito suspensivo do art. 33 do Decreto no 70.235/72 ser absolutamente inócuo, sem utilidade prática alguma 10 .

Outrossim, esclarecido que o pedido da Apelante não se refere diretamente à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como que não se fundamenta exclusivamente no art. 151, III, do CTN, conclui-se que o acórdão do Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF, citado na r. sentença como reforço argumentativo, não possui aplicabilidade ao presente caso.

Explica-se. Naquela oportunidade, o C. STJ debruçou-se sobre reclamação administrativa interposta por contribuinte excluído do Programa de Recuperação Fiscal (“REFIS”), cuja Lei instituidora (Lei no 9.964/2000) não remete aos ditames do Decreto no 70.235/72, sendo o procedimento de exclusão regulamentado exclusivamente pela Resolução CG/REFIS no 09/2001 que, de fato, não prevê efeito suspensivo às reclamações contra ato de exclusão daquele específico programa de parcelamento . Tanto é assim que o pleito do contribuinte envolvido naquele processo fundamentou-se exclusivamente no art. 151, inciso III, do CTN e se limitava ao pedido imediato de suspensão

10 A título ilustrativo, é de se observar que há, inclusive, autuações fiscais que não discutem o crédito tributário em si, tais

como aquelas que aplicam a multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, cuja discussão administrativa também é submetida ao rito do Decreto no 70.235/72 (art. 689, § 1o do Regulamento Aduaneiro - Decreto no 6.759/09) ou que versam exclusivamente sobre a glosa de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL (sem impacto na apuração dos tributos, mas somente nos saldos acumulados de tais prejuízos fiscais/bases negativas), portanto com efeito suspensivo da autuação (e não do crédito, pois crédito tributário não há), o que reforça que o efeito suspensivo previsto em tal Decreto no 70.235/72 não se refere ao crédito tributário e, portanto, não necessita de previsão nesse sentido no CTN.

da exigibilidade dos créditos tributários.

Todavia, in casu , está-se diante de procedimento de exclusão do PERT, cuja Lei instituidora (Lei no 13.496/17), expressamente atrai a regência do Decreto 70.235/72, que determina que os recursos voluntários gozam de efeito suspensivo, como visto. Além disso, consoante esclarecido acima, o pedido da Apelante é mais amplo que a mera suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de que trata o art. 151, inciso III, do CTN, razão pela qual se faz necessário o presente distinguishing , a fim de que mencionado julgado do C. STJ não seja aplicado ao caso concreto, que possui circunstâncias fáticas e jurídicas diversas.

Assim, expostos os equívocos contidos na r. sentença recorrida que, embora objeto de embargos declaratórios, restaram mantidos, passa-se a demonstrar, no item a seguir, as demais razões pelas quais o presente apelo merece ser provido, reformando-se o entendimento proferido pelo MM. Juízo a quo.

II.2.2 – Necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao ato de cancelamento da adesão da Apelante ao PERT

Conforme narrado acima, ao apresentar, nos autos do PA 13800.000.000/0000-00, Manifestação de Inconformidade contra o ato de cancelamento de adesão ao PERT de “Demais Débitos” perante a RFB, a Apelante reiterou a necessidade de seu recebimento no efeito suspensivo , tendo em vista que o art. 9o da Lei que instituiu o PERT (Lei no 13.496/17), a remete aos ditames do Decreto no 70.235/72, que garante tal efeito às impugnações e recursos do contribuinte, dentre os quais o seu art. 21, caput e § 1o e 33, bem como da literal disposição do art. 151, inciso III, CTN, segundo o qual suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.

Tanto é assim que, ao julgar o mencionado recurso, a D. DRJ/RPO reconheceu o efeito suspensivo decorrente da Impugnação. É o que se extrai do acórdão no 14-88.880 de sua lavra:

“9.3. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert. O Contribuinte advoga a tese da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert, em face das disposições legais vigentes (Decreto no 70.235/1972, artigo 33 e CTN, artigo 151). Ora, regularmente apresentada a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a suspensão dá-se pela simples aplicação das disposições legais pertinentes . (...) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é, pois, efeito da Manifestação de Inconformidade apresentada , ficando apenas ressalvado que cabe à Administração Tributária a adoção das medidas de controle e de trâmite do processo administrativo fiscal, visando à decisão administrativa final e definitiva acerca da controvérsia instaurada, sendo, por isso, desnecessárias aqui outras considerações ou providências.” (fls. 162/163, ID (00)00000-0000- grifou- se)

Com efeito, atualmente, diante da pendência de julgamento, pelo CARF, do Recurso Voluntário interposto pela Apelante nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, os efeitos de mencionado ato de cancelamento ainda se encontram suspensos , ex vi do art. 33 do Decreto no 70.235/72 e dos demais dispositivos legais acima mencionados.

Em suma, o cerne da discussão recai sobre qual dispositivo deve prevalecer em relação à atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo, bem como quanto ao afastamento do que dispôs expressamente o acórdão da DRJ. A fim de esclarecer a controvérsia, a Apelante elenca abaixo os dispositivos legais que embasam seu pleito, bem como trecho do acórdão da DRJ proferido no caso concreto, já mencionado acima, que confirmam a causa suspensiva que recai sobre o recurso interposto. Confira-se:

Requer expressamente a atribuição de efeito suspensivo com Impugnação ao ato de

fundamento no art. 151, inciso III do CTN; art. 21, caput e § 1o e art. cancelamento da 33, ambos do Decreto no 70.235/72 e art. 61, parágrafo único da Lei

adesão ao PERT no 9.784/99

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : (...) Código Tributário

III – as reclamações e os recursos , nos termos das leis reguladoras

Nacional

do processo tributário administrativo;

Art. 9o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , implicará Lei no 13.496/17 (Lei do exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade Pert) do débito confessado e ainda não pago (...). Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência , a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (...) Decreto no 70.235/72 § 1o No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência (dispõe sobre o processo relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da administrativo fiscal) remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, Decreto no 70.235/72 com efeito suspensivo , dentro dos trinta dias seguintes à ciência (dispõe sobre o processo da decisão. administrativo fiscal) Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito

Lei no 9.784/99 suspensivo. (regula o processo Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou

administrativo no âmbito incerta reparação decorrente da execução , a autoridade da Administração Pública

recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a Federal)

pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 9.3. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert. O Contribuinte advoga a tese da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert, em face das disposições legais vigentes (Decreto no 70.235/1972, artigo 33 e CTN, artigo 151). Ora, regularmente apresentada a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a suspensão dá-se pela simples aplicação Acórdão da DRJ/RPO no das disposições legais pertinentes . (...) PA no A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é, pois, efeito 13800.000.000/0000-00 da Manifestação de Inconformidade apresentada , ficando apenas ressalvado que cabe à Administração Tributária a adoção das medidas de controle e de trâmite do processo administrativo fiscal, visando à decisão administrativa final e definitiva acerca da controvérsia instaurada, sendo, por isso, desnecessárias aqui outras considerações ou providências.”

Ante o que vem acima, observa-se que, ainda que se admita que o art. 151, inciso III, do CTN refere-se exclusivamente aos recursos que discutem o lançamento tributário, entendimento com o qual a Apelante não concorda, mas admite apenas para argumentar, não se pode afastar deliberadamente a incidência dos demais dispositivos legais supramencionados, tal como fez a r. sentença recorrida, na medida em que o conteúdo dessas normas não deixa margem para dúvidas: os recursos voluntários baseados no Decreto no 70.235/72 possuem efeito suspensivo, independentemente da matéria em discussão .

Como já afirmado acima, não se olvida que o reconhecimento de tal efeito suspensivo também projetará efeitos sobre o crédito tributário cuja cobrança ficará obstada justamente pela pendência de decisão final sobre o ato administrativo (decisão) de cancelamento da adesão ao PERT, nos exatos termos do que admite (e determina) o art. 151, III, do CTN. Mas isso é apenas uma decorrência lógica (antes mesmo de jurídica) do mencionado efeito, sob pena de tal efeito suspensivo do art. 33 do Decreto no 70.235/72 ser absolutamente inócuo, sem utilidade prática alguma.

Daí porque não se pode afastar a aplicação do art. 151, III, do CTN apenas com base no argumento de que este seria restrito aos casos de discussão da própria existência/exigibilidade do crédito tributário lançado em favor do Fisco, tal como asseverou a r. sentença recorrida, pois isto acabaria por esvaziar completamente o efeito suspensivo previsto na legislação do processo administrativo fiscal, contrariando toda a teleologia da norma do art. 33 do Decreto no 70.235/72, cuja aplicação é expressamente determinada pelo art. 9o da Lei do Pert.

Ademais disso, é de observar que além de decorrer de dispositivos legais expressos, o mencionado efeito suspensivo decorre dos princípios da segurança jurídica e da eficiência da Administração, tendo em vista que a imediata exigibilidade dos créditos tributários, caso ao final revertido (ainda em seara administrativa) o ato de cancelamento da adesão, imporá – como já vem impondo – custos desnecessários à máquina administrativa com o cancelamento de inscrições em Dívida Ativa, desfazimento de atos de cobrança, cancelamento de protestos extrajudiciais etc., e ao Poder Judiciário, com a desistência ou extinção de execuções fiscais eventualmente ajuizadas, tudo isso por créditos tributários que se encontram, a rigor e para todos os efeitos, em parcelamento formalizado (inclusive sem qualquer redução de juros e multas).

Tanto é imperiosa a aplicação do dispositivo mencionado (tal art. 33 do Decreto no 70.235/72) que, baseando-se na correta interpretação da amplitude do pedido contido na exordial, a r. decisão proferida pelo I. Relator do Agravo de Instrumento no 5004631-61.2020.4.03.0000, (i) reconheceu a aplicabilidade de tal dispositivo ao caso e (ii) reconheceu que o pedido principal é para que se reconheça o efeito suspensivo do recurso voluntário, sendo a suspensão da exigibilidade dos débitos consequência do seu deferimento 11 , justamente como ora se defende.

No mesmo sentido, não poderia o MM. Juízo a quo negar vigência à referida decisão proferida pela D. DRJ/RPO no bojo do acórdão no 14-88.880 do PA no 13800.000.000/0000-00, transcrito na exordial (e anexado como Doc. 05 daquela), segundo o qual “regularmente apresentada a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a suspensão dá-se pela simples aplicação das disposições legais pertinentes.

Ressalte-se, como observado na inicial, que a validade dessa específica determinação da decisão administrativa não é objeto da impetração, por não ter sido contestada pela Apelante, tampouco pelas Apeladas (que, aliás, não têm competência para tanto 12), razão pela qual a Apelante entende que não caberia ao MM. Juízo a quo afastar, sem pedido da parte contrária nesse sentido, tal determinação expressa da Autoridade Administrativa, sob pena de também incorrer em usurpação da competência a ser exercida pelo CARF no julgamento do recurso voluntário. Assim, também por esse motivo, merece ser reformada a r. sentença recorrida.

Em suma, a observância de todos os dispositivos legais que tratam do parcelamento em comento, bem como da ordem emanada pela D. Delegacia de Julgamento, conduz à conclusão de que o Recurso Voluntário interposto pela Apelante possui efeito suspensivo, fundamentos que foram deliberadamente preteridos pelo MM. Juízo a quo e que, à toda evidência, possuem o condão de alterar o entendimento adotado na r. sentença.

11 “Havendo, portanto, expressa previsão legal de que o recurso apresentado pelo contribuinte nos termos das “leis

reguladoras do processo tributário administrativo” e que o recurso voluntário de que trata o artigo 33 do Decreto no 70.235/72 possuem efeito suspensivo , forçosa é a conclusão que os débitos debatidos no processo administrativo em debate têm sua exigibilidade suspensa” (Agravo de Instrumento no 5004631-61.2020.4.03.0000, ID (00)00000-0000– grifou-se)

12 Que é exclusiva do CARF, a teor do art. 25, inciso II, do Decreto no 70.235/72.

Ante o exposto acima, merece ser integralmente reformada a r. sentença que denegou a segurança pleiteada, que, baseando-se em interpretação equivocada do pedido contido na exordial, não reconheceu o efeito suspensivo que recai sobre o recurso administrativo da Apelante, em afronta ao art. 151, inciso III, do CTN c/c os arts. 9o da Lei no 13.496/17 (Lei do Pert), 21, caput e § 1o, e 33 do Decreto no 70.235/72 , bem como ao que restou expressamente determinado pela D. DRJ/RPO no caso concreto.

III – PEDIDO

Em razão do exposto, requer-se o integral provimento da presente Apelação, para que seja totalmente reformada a r. sentença recorrida, concedendo-se em definitivo a segurança pleiteada na presente ação mandamental, no sentido de se reconhecer, enquanto estiverem sendo pagas as parcelas mensais e até decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT, bem como, e em consequência disso, que determine às Autoridades Impetradas, ora Apeladas, que cessem todos os ilegais atos de cobrança (atuais e na iminência de serem praticados) em relação aos débitos indicados no Pedido de Consolidação Manual, restabelecendo o status quo ante inaugurado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF-E