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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Petição - Ação Parcelamento de Concessão Ambiental Jacareí

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma

Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Última distribuição : 16/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Parcelamento, Cofins, Compensação de Prejuízo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA. (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14534 25/07/2019 12:55 Petição inicial Petição Inicial

7390

(Petição inicial em PDF anexo)

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

CONCESSÃO AMBIENTAL JACAREÍ LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço(endereço eletrônico: email@email.com), vem, por seus advogados (), à presença de V. Exa., com fundamento na Lei no Doc. 01 12.016/09 e no art. 319 do Código de Processo Civil (“CPC”), impetrar [1]

MANDADO DE SEGURANÇA

( com pedido de tutela provisória de urgência )

em face do Ilmo. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos – SP , situado na Endereço(endereço eletrônico desconhecido) e do Ilmo. Procurador da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos , situado na Endereço(email@email.com) ou pelos agentes que lhes façam as vezes no exercício da coação ora combatida, consubstanciado nos seguintes motivos.

I – FATOS

Em 13/11/2017, a Impetrante formalizou adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”), em relação aos “Demais Débitos” (i.e., débitos não previdenciários), na modalidade pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, cujo recibo de adesão se encontra ora anexado . Desde então, vem pagando regularmente as prestações de aludido parcelamento, conforme (Doc. 03) demonstram os anexos comprovantes de arrecadação relativos ao Código de Receita no 5190 [2] (Doc. 04).

Em 18/06/2018, a Impetrante foi intimada do Comunicado de Cancelamento de pedido de adesão ao PERT por falta de pagamento de débitos perante a RFB vencidos após 30/04/2017, conforme fls. 10/11 do Processo Administrativo (“PA”) no 13800.000.000/0000-00 , no qual a D. RFB afirma que “Considerando que a adesão ao Programa Especial de (Doc. 05) Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos [com vencimento posterior a 30/04/2017] e que esses débitos não foram regularizados até a presente data, cabe informar que seu pedido de adesão ao Pert – DEMAIS DÉBITOS foi cancelado e não será consolidado (destaque no original).

No entanto, tendo em vista que o mencionado cancelamento do pedido de adesão ao PERT em relação aos “Demais Débitos” perante a RFB é manifestamente indevido, a Impetrante apresentou o cabível recurso administrativo (Impugnação de fls. 41/55 do Doc. 05 acima) , buscando revalidar sua adesão ao parcelamento especial em questão.

Embora o efeito suspensivo de mencionado recurso decorra da lei – como se verá mais detidamente adiante –, ainda assim a Impetrante o requereu expressamente em mencionada defesa (vide item III da Impugnação, fls. 52/55 do Doc. 05 acima) , tendo em vista que a D. RFB não reconhecia sua existência [3] .

Importante registrar, neste ponto, que o mérito de mencionado Comunicado de Cancelamento não é objeto da presente impetração e permanece sendo discutido nos autos do PA em tela.

Ao apreciar a defesa, a 12a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) a recebeu como “Manifestação de Inconformidade” e, em que pese tê-la julgado improcedente quanto ao mérito, reconheceu o efeito suspensivo decorrente da apresentação regular da Impugnação/Manifestação de Inconformidade (fls. 162/163, Doc. 05 acima) .

Não se conformando, porém, com os termos de mencionada decisão da DRJ/RPO em relação ao mérito do cancelamento da adesão ao PERT, a Impetrante interpôs o competente Recurso Voluntário (fls. 168/188, Doc. 05 acima) , o qual se encontra aguardando julgamento pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) [4] , de tal modo que os efeitos de mencionado ato de cancelamento ainda se encontram suspensos (até por isso a Impetrante continua a recolher as prestações do parcelamento – vide Doc. 04 acima) .

Paralelamente a isso, em 10/12/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB no 1.855/2018, que determinou que, no prazo de 10 a 28/12/2018 , os optantes pelo PERT relativamente aos “Demais Débitos” perante a RFB prestassem as informações necessárias à consolidação “exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br (art. 3o, caput ).

Ocorre que, ao tentar prestar as informações para consolidação do aludido parcelamento na funcionalidade existente no sistema e-CAC da RFB, a Impetrante foi impedida pelo sistema, que apresentou a mensagem de que “não existe parcelamento para prestar informações” , conforme tela abaixo:

Em diligência à RFB, a Impetrante foi informada de que tal impedimento decorreu justamente do Comunicado de Cancelamento do Pedido de Adesão ao PERT, embora, como visto, seus efeitos estivessem suspensos em razão da discussão administrativa tratada nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, conforme acima narrado.

Por essa razão, em 27/12/2018, a Impetrante, mais uma vez entendendo a necessidade de se manter em dia com as obrigações do parcelamento, protocolizou fisicamente, junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (“CAC”), Pedido de “Consolidação Manual” do PERT (Doc. 07), no qual indicou detalhadamente os débitos a serem consolidados no referido parcelamento , considerando-se que o ato de cancelamento da adesão ao PERT se encontrava – como ainda se encontra – com seus efeitos suspensos em decorrência da discussão administrativa acerca de sua validade, de modo que é de direito sua permanência em mencionado parcelamento especial, ao menos até que seja proferida decisão final, pelo CARF, no julgamento do Recurso Voluntário interposto no PA no 13800.000.000/0000-00 .

Não obstante o acima exposto, as Autoridades Impetradas estão desacatando o mencionado efeito suspensivo e desconsiderando a adesão e a prestação das informações à consolidação efetuados pela Impetrante , de modo a atualmente exigir os mesmos débitos indicados para consolidação manual no PERT de “Demais Débitos” perante a RFB [5] , o que acarretou no envio dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior e iminente ajuizamento de execuções fiscais, dentre outros atos de cobrança, os quais merecem ser prontamente interrompidos por esse MM. Juízo.

Nesse sentido, verifica-se que, atualmente, há 12 (doze) inscrições em Dívida Ativa (“CDA”) sendo exigidas da Impetrante (vide relação na nota de rodapé no 5 abaixo e os respectivos extratos anexados como Doc. 08 ), todas elas compostas por débitos que foram objeto do Pedido de Consolidação Manual em comento, conforme se verifica da planilha ora anexada (Doc. 09) , e que, portanto, se encontram com a exigibilidade suspensa.

Ademais, a situação acima também está causando empecilhos à Impetrante em relação a outros parcelamentos em andamento, especialmente ao PERT formulado perante a PGFN. Com efeito, ao ser intimada para regularizar os débitos vencidos após 30/04/2017, sob pena de exclusão do referido PERT celebrado no âmbito da PGFN (Doc. 10) , a Impetrante se viu compelida a apresentar Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa (“PRDI”) , para o fim de obter o (Doc. 11) desmembramento das CDA no 80 6 19 104595-04 e no 80 2 19 063425-93, as quais são compostas por (i) débitos vencidos antes de 30/04/2017, os quais foram inseridos no PERT e (ii) débitos vencidos após 30/04/2017, cuja regularização se mostrava necessária para manutenção da Impetrante no PERT celebrado no âmbito da PGFN.

Na mesma oportunidade, a Impetrante sustentou junto à D. Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos (“PSFN/SJC”) que parte das CDA, que consiste nos débitos que foram objeto do Pedido de Consolidação Manual do PERT, merecia ser cancelada, tendo em vista que a dívida se encontra com a exigibilidade suspensa. Tal pedido, todavia, foi indeferido pela D. PSFN/SJC, também em flagrante desconsideração do efeito suspensivo que recai sobre o ato de cancelamento da adesão ao PERT , conforme demonstram as cópias do Pedido de Revisão ora anexadas (Doc. 11 acima).

Quanto ao ponto, em que pese tratar-se de PRDI que abrangeu apenas duas das inscrições em aberto nos cadastros da Impetrante tendo em vista o contexto fático que consistiu na intimação para regularização, exclusivamente, dos débitos vencidos após 30/04/2017, é absolutamente plausível de se esperar que outros PRDI a serem apresentados relativos às demais CDA, sob os mesmos fundamentos, também serão indeferidos pela D. PSFN/SJC, na medida em que essa Autoridade Impetrada, assim como a D. Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos – SP (“DRF/SJC”), também tem continuamente se esquivado do reconhecimento do efeito suspensivo que recai sobre os débitos em questão.

Ante o exposto, não resta alternativa diversa à impetração do presente mandamus que tem por , objetivo afastar os atos coatores que têm sido (ou estão na iminência de serem) praticados pela D. DRF/SJC e pela D. PSFN/SJC , o que se requer pelo reconhecimento, por esse MM. Juízo, da suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT , restabelecendo-se o status quo ante inaugurado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo, conforme razões a seguir.

II – DIREITO

Conforme narrado acima, ao apresentar, nos autos do PA 13800.000.000/0000-00, Manifestação de Inconformidade contra o ato de cancelamento de adesão ao PERT de “Demais Débitos” perante a RFB, a Impetrante reiterou a necessidade de seu recebimento no efeito suspensivo , tendo em vista que o art. 9o [6] da Lei que instituiu o PERT (Lei no 13.496/17), a remete aos ditames do Decreto no 70.235/72, que garante tal efeito às impugnações e recursos do contribuinte, dentre os quais o seu

art. 21, caput e § 1o [7] , que dispõe que a cobrança se inicia somente se não cumprida nem impugnada (total ou parcialmente) a exigência, bem como da literal disposição do art. 151, inciso III , do Código Tributário Nacional (“CTN”), segundo o qual suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” .

Tanto é assim que, ao julgar o mencionado recurso, a D. DRJ/RPO reconheceu o efeito suspensivo decorrente da Impugnação . É o que se extrai do acórdão no 14-88.880 de sua lavra:

“9.3. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert.

O Contribuinte advoga a tese da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no Pert, em face das disposições legais vigentes (Decreto no 70.235/1972, artigo 33 e CTN, artigo 151).

Ora, regularmente apresentada a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, a suspensão dá-se pela simples aplicação das disposições legais pertinentes . (...)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é, pois, efeito da Manifestação de

, ficando apenas ressalvado que cabe à Administração Tributária a Inconformidade apresentada adoção das medidas de controle e de trâmite do processo administrativo fiscal, visando à decisão administrativa final e definitiva acerca da controvérsia instaurada, sendo, por isso, desnecessárias aqui outras considerações ou providências.” (fls. 162/163, Doc. 05 acima – grifou-se)

Com efeito, atualmente, diante da pendência de julgamento final, pelo CARF, do Recurso Voluntário interposto pela Impetrante nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, os efeitos de mencionado ato de cancelamento ainda se encontram suspensos ex vi , do art. 33 do Decreto no 70.235/72 [8] e dos demais dispositivos legais acima mencionados.

Diante deste contexto, não poderiam as Autoridades Impetradas efetuar atos de cobrança dos débitos indicados para Consolidação Manual no PERT, como se sua adesão ao PERT já houvesse sido definitivamente cancelada. Trata-se de medida que afronta os arts. 21, caput e § 1o, e 33 do Decreto no 70.235/72 , diploma esse ao qual remete expressamente o art. 9o da Lei no 13.496/17 , que trata do PERT, também ora violado, bem como o art. 151, inciso III, do CTN , todos já acima mencionados, além de desobedecer os ditames do próprio acórdão no 14-88.880 proferido pela DRJ/RPO, que concedeu efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impetrante em face do ato de cancelamento da adesão ao PERT.

É evidente que, enquanto não confirmada a procedência do ato de cancelamento da adesão da Impetrante ao PERT de “Demais Débitos” perante a RFB, o que (se ocorrer) apenas ocorrerá após decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, a Impetrante tem o direito líquido e certo de permanecer em tal parcelamento , até porque está recolhendo, desde a adesão, as parcelas mensais (também “manualmente”, via recolhimentos de DARF em favor da RFB sob código 5190 (Doc. 04 acima), dado que os sistemas da RFB não reconhecem – ilegalmente, repita-se – a existência de tal parcelamento.

Ora, Excelência, não bastasse a violação frontal e direta a dispositivos legais expressos, os atos coatores em prática pelas Autoridades Impetradas ainda afrontam o império da decisão da DRJ/RPO dada no caso concreto (e ainda não reformada ou modificada), sem que a I. DRF/SJC ou a D. PSFN/SJC possuam competência para tanto – que é exclusiva do CARF (art. 25, inciso II, do Decreto no 70.235/72 [9]).

Assim, é o presente para afastar os atos coatores que têm sido praticados e ainda o serão pela D. DRF/SJC e pela D. PSFN/SJC, o que apenas cessará com o reconhecimento, por esse MM. Juízo, do aludido direito da Impetrante de permanecer em seu parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT, cuja vigência é inquestionável e cujas prestações vem sendo quitadas pela Impetrante enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo.

Esclareça-se que não é objeto da presente impetração o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, pelo parcelamento (art. 151, , do CTN), dos débitos objeto do pedido de consolidação manual no PERT, mas inciso VI tão somente do reconhecimento do direito da Impetrante de permanecer em tal parcelamento e de não ser dele excluída até decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00 , em que se discute o ato de cancelamento de sua adesão a tal parcelamento, em decorrência do demonstrado efeito suspensivo, o que se requer por força do art. 151, inciso III , do CTN c/c os arts. 9o da Lei no 13.496/17 21, caput e § 1o, e 33 do Decreto no 70.235/72 (Lei do Pert), .

A suspensão da exigibilidade dos débitos em tela pelo parcelamento (art. 151, , do CTN), inciso VI especialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será pleiteada oportunamente, na esfera administrativa (evidentemente, desde que mantida a regularidade da Impugnante em relação às parcelas de tal programa, repita-se, a ser aferida administrativamente pela D. RFB, a quem cumpre fiscalizar o PERT de débitos sob sua administração, e fora dos presentes autos). Para tanto, porém, a concessão da liminar, e ao final, da segurança pleiteada nestes autos é pressuposto absolutamente fundamental.

Em conclusão, serve o presente mandamus para pleitear a esse I. Juízo que reconheça, enquanto estiverem sendo pagas as parcelas mensais e até decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT , bem como, e em consequência disso, que determine às Autoridades Impetradas que cessem todos os ilegais atos de cobrança (atuais e na iminência de serem praticados) em relação aos débitos indicados no Pedido de Consolidação Manual, restabelecendo o status quo ante inaugurado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo.

III – PEDIDO DE URGÊNCIA

De acordo com o art. 300 do CPC e o art. 7o, III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento do pedido de urgência depende da existência do fumus boni iuris e o do periculum in mora .

O fumus boni iuris consiste em todas as alegações já expostas, as quais evidenciam a ilegalidade dos atos de cobrança (atuais e na iminência de serem praticados) em relação aos débitos indicados para Consolidação Manual no PERT de “Demais Débitos” perante a RFB, dado o efeito suspensivo (art. 151, III, do CTN) que recai sobre o recurso administrativo pendente de julgamento nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, em que se discute o ato de cancelamento de sua adesão a tal parcelamento.

O periculum in mora , por sua vez, resulta do fato de que o não reconhecimento do direito da Impetrante de permanecer no mencionado parcelamento especial, ao menos até decisão final a ser proferida pelo CARF nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, acarretará a manutenção do status de exigibilidade dos créditos tributários, com a impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e a manutenção da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, a provocar inúmeros prejuízos, seja pelos protesto das respectivas certidões (art. 1o, parágrafo único, da Lei no 9.492/97), seja pela comunicação da inscrição aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito (art. 20-B, § 3o, I, da Lei no 10.522/02), ou ainda pela sua averbação administrativa e unilateral em órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis (art. 20-B, § 3o, II, da Lei no 10.522/02), e também pela possibilidade de sofrer penhoras, inclusive penhora online de recursos financeiros, em execução fiscal, além do já conhecido aumento da dívida total em 10% a 20% a título de encargo legal da Dívida Ativa.

Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região , segundo o qual "o periculum in mora é inerente ao caso, na medida em que agravante corre o risco de ter restrições indevidas de crédito e o eventualmente ser executado, sofrendo restrições em seu patrimônio” (AI no 0012805-38.2015.4.03.0000, Rel. Des. Mônica Nobre, disponibilização em 27/04/2016).

Por outro lado, o Fisco não sofrerá prejuízo com o deferimento do pedido ora formulado, especialmente porque os débitos são regularmente atualizados com juros e o prazo prescricional ficará suspenso enquanto perdurar o parcelamento. Ao contrário, o Fisco continuará recebendo parceladamente, no PERT, o montante integral dos débitos – dado que a modalidade a que aderiu a Impetrante, de 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas (art. 2o, inciso II, da Lei no 13.496/17) não previa qualquer redução nos valores de multas ou juros. E isso, sem a necessidade de movimentação da máquina administrativa e/ou do Poder Judiciário para receber seus créditos, o que certamente será muito mais oneroso tanto para o Fisco como para a Impetrante, e na contramão do interesse público.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, requer-se a concessão do pedido liminar ora pleiteado, para o fim de reconhecer, enquanto estiverem sendo pagas as parcelas mensais e até decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT , bem como, e em consequência disso, que determine às Autoridades Impetradas que cessem todos os ilegais atos de cobrança (atuais e na iminência de serem praticados) em relação aos débitos indicados no Pedido de Consolidação Manual, restabelecendo o status quo ante inaugurado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo.

IV – PEDIDO FINAL

Em razão do exposto, após o deferimento do pedido liminar acima especificado e a notificação das Autoridades Coatoras para que, querendo, preste suas informações no prazo legal, requer-se a concessão em definitivo da segurança pleiteada na presente ação mandamental, no sentido de se reconhecer , enquanto estiverem sendo pagas as parcelas mensais e até

decisão administrativa final nos autos do PA no 13800.000.000/0000-00, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da adesão ao parcelamento de “Demais Débitos” perante a RFB no âmbito do PERT , bem como, e em consequência disso, que determine às Autoridades Impetradas que cessem todos os ilegais atos de cobrança (atuais e na iminência de serem praticados) em relação aos débitos indicados no Pedido de Consolidação Manual, restabelecendo o status quo ante inaugurado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

De São Paulo - SP para São José dos Campos - SP, 24 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E

[1] Guia de custas judiciais e respectivo comprovante de recolhimento anexos (Doc. 02) .

[2] Descrição do código 5190 conforme o site da RFB: “PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) -

DEMAIS DÉBITOS” (Consulta disponível em http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/inicial.asp . Acesso em

22/07/2019)

[3] A referida Comunicação de cancelamento do pedido de adesão ao PERT facultou à Impetrante a apresentação de impugnação contra tal ato. No entanto, mencionada comunicação afirma, em seguida, que “A impugnação não suspenderá a exigibilidade dos débitos passíveis de inclusão no Pert, os quais prosseguirão em cobrança” (vide fls. 10 do Doc. 05 acima).

[4] Vide anexo extrato processual emitido no sítio do CARF, apontando que, à data do ajuizamento do presente mandamus , o Recurso Voluntário interposto permanece pendente de julgamento pelo órgão (Doc. 06).

[5] Atualmente, os débitos cuja consolidação se indicou no pedido de consolidação manual já estão sendo exigidos nas inscrições em Dívida Ativa no 80 6 19 104595-04, no 80 2 19 063425-93, no 80 6 18 111220-56, no 80 6 18 111219-12, no 80 2 18 015613-33, no 80 7 18 016900-75, no 80 7 18 019663-21, no 80 6 18 116888-07, no 80 7 18 016943-05, no 80 6 18 111283-30, no 80 6 18 111284-10 e no 80 2 18 015634-68 (extratos anexos - Doc. 08) .

[6] Art. 9o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , implicará “ exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: (...)” (grifou-se)

[7] “Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.

§ 1o No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.”

[8] “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo , dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (grifou-se)

[9] “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete : (...)

II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância , bem como recursos de natureza especial.” (g.n.)