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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.8226

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Rmed Cursos Médicos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - PE.

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no RG sob nº 00000-00expedida pela SSP/BA, com CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçoe seguintes do Código Civil, e nos termos no artigo , inciso I, da Lei nº 9.099/95, por suas advogadas firmadas in fine, instrumento de mandato incluso, com endereço profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face da RMED CURSOS MEDICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP

n. 00000-000, MEDWRITERS EDITORA DE CLÍNICA MÉDICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000e MEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço-003, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - DAS PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Por oportuno, requer, de logo, que todas as intimações oriundas deste processo sejam efetuadas em nome da patrona da Requerente, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual, tendo em vista o art. 272, o § 5º do CPC.

Da mesma forma, no tocante a eventuais notificações via postal, seja observado o endereço a seguir: EndereçoCEP: 00000-000.

II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

De pronto, a Requerente manifesta interesse numa eventual composição em Audiência específica com este fito, tudo em respeito ao princípio da cooperação processual tão respeitado no Código de Processo Civil.

III - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, pugna a Requerente pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50 e do CPC, portanto, sem condições de arcar - insuficiência de recursos - com quaisquer das custas e despesas processuais elencadas no § 1º do art. 98 e caput do "NCPC".

Alternativamente, acaso não entenda este M.M. Juízo por conceder a Gratuidade de Justiça, pleiteia a Requerente pelo pagamento de todas as custas e despesas ao final do processo. Este pedido tem como objetivo principal evitar infringência à garantia constitucional de acesso ao Judiciário, com base no art. , XXXV e LV, da Constituição Federal, considerando a situação de carência momentânea que passam em virtude da conduta da Requerida.

Assim, considerando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que haja prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, requer-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos acima declinados.

IV - DOS FATOS

A autora é aluna do curso fornecido pelas rés no formato semipresencial com aulas no auditório, estando nesse ano no ciclo da preparação para tão sonhada residência médica.

Além do mais, na mesma ocasião, em abril do corrente ano, a Autora realizou o pedido de compra de materiais referente aos Módulos anteriores à adesão do curso em questão, dos meses de janeiro, fevereiro e março, já realizou o pagamento dos materiais, no entanto, ainda não os recebeu.

No momento da compra foi informado que em razão da Pandemia, poderia haver alguma demora na entrega, no entanto, informou por email, de maneira expressa, o seguinte: "quanto aos materiais até abril, certamente, alguma alternativa será dada a esta situação persistir por mais tempo". Já se passaram 4 (quatro) meses e o produto não foi entregue a Acionante!

Nesse contexto, a Pandemia que assola o mundo e o nosso país afetou diretamente as mais diversas áreas do nosso cotidiano, desde o fechamento temporário de bares e restaurantes, até o cancelamento de diversos voos, numa tentativa de conter a proliferação desta doença.

O ramo educacional não ficou fora destas alterações, com a suspensão de aulas presenciais das redes públicas e particulares, desde o ensino básico ao superior, suspensão esta que se mantém até os dias atuais.

De modo a diminuir o impacto da suspensão das atividades curriculares, algumas instituições de ensino passaram a adotar a modalidade de Ensino à Distância - EAD, nos moldes permitidos pelo Ministério da Educação.

Salvo poucas exceções, o contrato de prestação de serviço educacional sempre foi executado de forma satisfatória, até que no mês de março de 2020, por conta da pandemia de Covid-19, as aulas semipresenciais foram substituídas por aulas online via portal do aluno, ocorrendo dessa forma até o presente momento.

Cabe salientar que, a autora tinha a possibilidade de adquirir o curso para residência na modalidade online perante a própria ré ou com os concorrentes que fornecem esse formato de curso por todo o país, mas escolheu as rés, por ter convicção que as aulas semipresenciais seriam mais benéficas para o seu aprendizado, justamente pela maneira que eram conduzidas as aulas todas as semanas na modalidade SEMIPRESENCIAL.

É certo que os cursos na modalidade EAD são, via de regra, mais baratos, justamente pelo custo operacional ser menor, se comparado aos cursos presenciais. Justamente por isso, há Projeto de Lei que tramita no Senado Federal, sob o nº 1.163/2020, que tem por finalidade a diminuição de 30% (trinta por cento) das mensalidades das instituições de ensino médio, fundamental e superior da rede privada do Estado.

Além da nítida diminuição de custos operacionais proporcionados pela adoção do sistema EAD (energia elétrica, água, proventos de professores e demais funcionários etc.), é certo que houve uma clara diminuição da carga horária das aulas, sem mencionar a perda da qualidade das disciplinas que passaram a ser ministradas de forma EAD, vez que as mesmas foram pensadas, quando da elaboração da ementa e preparo da aula pelo corpo docente, para a modalidade semipresencial.

Como se não bastasse, o cenário econômico está completamente distinto do que todos estavam acostumados, gerou desequilíbrio financeiro, impossibilitando o cumprimento do contrato, nos moldes em que fora avençado nesse momento.

Sabe-se que os provedores dos alunos, assim como milhões de outros brasileiros, viram seus faturamentos caírem drasticamente, o que acarreta na clara dificuldade em arcar com as custas das mensalidades.

É cediço que, em condições normais, o fato de o aluno não poder mais arcar com as custas pactuadas previamente não seria fator determinante que obrigasse a instituição de ensino a diminuir o valor das parcelas cobradas, por não ter cometido nenhuma irregularidade que a obrigasse a tal.

Entretanto, a situação que nos encontramos não é natural, sendo que a crise sanitária e econômica atingiu, conforme já mencionado, milhões de brasileiros. Como se não bastasse, os custos operacionais da instituição de ensino ré diminuíram consideravelmente, vez que houve uma alteração unilateral do contrato que acarretou em oneração excessiva ao consumidor-autor, havendo, inclusive, Projeto de Lei que pretende determinar que instituições de ensino concedam desconto de 30% em suas mensalidades.

Em relação aos materiais dos módulos anteriores ao ingresso da Autora, estes já foram pagos, já foram cobrados, conforme documento anexo, no entanto, as rés nada fizeram para solucionar o problema que está afetando diretamente na qualidade dos estudos da aluna.

Desta feita, não restou outra saída à parte autora, a não ser ingressar com a demanda judicial para pleitear a tutela antecipada em caráter liminar, para que ocorra a redução de 30% da mensalidade durante todo período que as aulas acontecem de forma virtual pela plataforma de ensino "EAD" e que seja realizada a devolução em dobro dos valores pagos em excesso desde o começo das aulas online (março) até o efetivo pagamento do valor integral da mensalidade do curso, bem como seja realizado o envio imediato dos materiais comprados.

A seguir, será feita a exposição dos argumentos jurídicos que dão suporte aos fatos aqui apontados.

V - DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DO

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

Inicialmente, cumpre pontuar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. e 3º.

Outrossim, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, impende a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII do CDC.

Assim, insta lembrar que o Código de Defesa do Consumidor visa, portanto, à proteção abstrata e preventiva daqueles consumidores que podem ser lesados pelas práticas comerciais abusivas, enquadrando-se o presente feito, perfeitamente, à hipótese legal.

Ainda deve ser dito que é direito básico do consumidor a proteção contra prática abusiva, publicidade enganosa, além do direito a informação adequada e reparação por danos, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosae abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e

cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais;

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;

Logo, da análise do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, este previa o fornecimento de aulas semipresenciais pela instituição de ensino. Tendo em vista a situação atípica em que se encontra o Brasil, é certo que há uma clara inviabilidade para que as aulas presenciais sejam ofertadas.

Contudo, a excepcionalidade de uma situação não é justificativa para que se mantenha um nítido desequilíbrio contratual, vez que a autora está sendo excessivamente onerada pelos serviços contratados, já estes não estão sendo ofertados nos termos acordados.

Podemos depreender também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso V, é claro ao prever que, se constatada uma onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, é direito básico do consumidor que tais cláusulas sejam devidamente revistas, a fim de reequilibrar a relação jurídica.

Outrossim, com relação à possibilidade de correção de excessos por parte do Poder Judiciário, conforme prevê o artigo 317 do Código Civil:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

O nosso ordenamento jurídico, ao versar sobre contratos, estabelece uma série de princípios que devem ser seguidos pelos contratantes, a fim de que haja um fiel e parelho cumprimento das obrigações previstas no instrumento pactuante.

Dentre os quais, cumpre citar um de suma importância, notadamente o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil. In verbis:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Ainda neste sentido, pela interpretação do artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil depreende-se que o contrato deve ser interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade e que não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Logo, justamente pela necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade social em que está inserido, é que a função social possui suma importância para o presente caso, pois, pelo momento crítico que estamos inseridos, é preciso adequar os contratos à realidade fática.

Ao não realizar a diminuição das mensalidades, a instituição de ensino ré desrespeitou a vedação da onerosidade excessiva do contrato, causando seu desequilíbrio, ocasionando num dispêndio maior dos autores, se comparado com o serviço que vem sendo prestado.

É de conhecimento de todos que, desde sempre, o valor de um curso EAD com um curso presencial possuem diferença de preço, justamente porque os custos operacionais de um curso à distância são significativamente inferiores a um presencial ou semipresencial.

Em algumas instituições, um mesmo curso, ministrado pela mesma instituição de ensino, chega a ser até 50% mais barato se feito na modalidade EAD. Restando indubitável que os custos operacionais são menores para este modelo de ensino.

No caso em tela, não se está falando de um curso que fora contratado como EAD e, por conta da pandemia que nos assola, se requer a diminuição das parcelas. Muito pelo contrário, o que se requer, em verdade, é uma readequação dos valores, tendo em vista que o curso contratado junto à instituição de ensino ré pelos autores fora feito para a modalidade semipresencial que, por uma excepcionalidade, está sendo prestado na forma EAD.

A autora entende que, em razão das condições em que infelizmente se encontra nosso país e todo o mundo, não é possível a prestação do serviço na modalidade contratada. Não é o objetivo desta demanda impor que sejam retomadas as aulas semipresenciais, vez que se trata de algo impossível de acontecer no momento, mas sim que haja uma readequação dos valores pagos.

Conforme já aqui mencionado, o MEC autorizou que disciplinas teóricas fossem ministradas na modalidade EAD, e assim vem sendo feito. Entretanto, é certo que tais aulas não serão futuramente repostas pela instituição de ensino, vez que serão consideradas como disciplinas efetivamente cumpridas.

Portanto, tendo em mente justamente a impossibilidade de reposição de tais disciplinas, que estão sendo ministradas de forma diversa da contratada, ainda que de forma excepcional, tal excepcionalidade não pode ser usada como justificativa para uma oneração excessiva do polo hipossuficiente da demanda, qual seja, a autora.

Pelo exposto, é mais do que justo que haja uma efetiva revisão contratual, com a diminuição das parcelas em monta não inferior a 30%, valor mais que razoável para que haja o reequilíbrio contratual, conforme preceitua o artigo 317 do Código Civil, já aqui mencionado.

Segundo o jurista Flávio Tartuce, em qualquer relação contratual, é sempre necessário agir conforme a boa-fé. E aqui, não se está falando da boa-fé meramente subjetiva, mas sim da objetiva, que é a exigência de conduta leal dos contratantes, que são deveres anexos dos contratantes que estão intrínsecos ao negócio jurídico pactuado entre as partes, deveres estes como a colaboração, a honestidade, a razoabilidade e a boa razão.

Portanto, nas relações de consumo, este princípio é ainda mais importante, dada a hipossuficiência do consumidor dentro da relação contratual. Assim está previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com

base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores ; (grifo nosso).

Assim, ao unilateralmente alterar a forma como estão sendo prestadas as aulas, desatrelada da redução das parcelas do curso, dada a clara diminuição de custos operacionais, faltou com a boa-fé objetiva a instituição de ensino ré, vez que, mesmo diante do apelo do autor, ignorou a realidade fática e se recusou a diminuir as mensalidades.

No que diz respeito à entrega dos materiais da aulas dos meses de janeiro, fevereiro e março, as rés não cumpriram com a oferta. Conforme demonstrado, a autora entende, perfeitamente, o cenário em que estamos inseridos neste momento. No entanto, mesmo entendendo tal situação, nada justifica a demora de 4 (quatro) meses para a entrega dos seus materiais.

Desta forma, a Autora requer o cumprimento da obrigação pactuada junto às rés, em atenção, ao que aduz o art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

Trata-se, em verdade, de espécie de principio pacta sunt servanda qualificado, eis que tutela uma das partes da relação consumerista. Essa qualificação é, aliás, forte expressão da distinção compreendida pelo legislador entre os contratos entre particulares numa relação obrigacional equilibrada, e aquela entre empresa e consumidor - que é parte hipossuficiente.

Assim, evidente também a escolha legislativa pela intolerância ao descumprimento do pactuado, especificamente, dentre outras formas de inadimplemento, no que diz respeito ao prazo de entrega do produto ou realização do serviço:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas:

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério".

Ora, V. Exa., mesmo diante das circunstâncias e dos quanto informado, ficou consignado em contato via e-mail, que alguma alternativa seria dada se esta situação persistisse por mais tempo.

Isto demonstra, V. Exa., a indiferença da Ré em relação às obrigações que assume, cujo inadimplemento provoca situações das mais desconfortáveis para seus consumidores.

Cumpre pontuar ainda, que há responsabilidade solidária das empresas rés, visto que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico e trabalham em conjunto e em parceria, firmando contrato ao mesmo tempo e ainda formulando um único boleto para a autora efetivar o pagamento, sendo que ambos prestam os serviços juntos e divulgam os seus produtos nos mesmo site. Além da presunção de solidariedade prevista entre fornecedores no Código de Defesa do Consumidor no art. 7 parágrafo único, citado abaixo:

Art. 7º: "Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único:" Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo ". (Grifo nosso).

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I), buscando, dessa forma, estabelecer o justo equilíbrio das prestações contratuais, harmonizando os interesses dos contratantes.

Acontece que, na relação contratual, objeto da lide, o réu se aproveitou da vulnerabilidade do consumidor para continuar cobrando os valores referente a mensalidade com contraprestação diversa e inferior da contratada no período de pandemia, conduta essa completamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, com base no art. 39 inciso IV e V, transcrito a seguir:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;"

Além do mais, impõe-se a responsabilidade objetiva aos fornecedores de produtos e serviços e comerciantes, fundada na teoria do risco da atividade, que somente é afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei.

Desta maneira, restando patente a cobrança abusiva da Ré perante o consumidor e deve a empresa arcar com todos os danos experimentados pela parte vulnerável, sendo eles materiais e morais.

Ante o exposto, a parte autora vem REQUERER que seja determinada a redução na mensalidade na proporção de 30% até que as aulas voltem a acontecer semipresencialmente na forma contratada e a restituição dos valores pagos integralmente da mensalidade no período que ocorreu as aulas online, além da entrega imediata dos materiais dos módulos dos meses de janeiro, fevereiro e março, bem como dano moral.

VI - DOS DANOS MORAIS

Cumpre ressaltar o caráter punitivo da indenização por danos morais neste caso. Ora, se a indenização não contém um ingrediente que obstacularize a reincidência no lesionar, renuncia-se ao equilíbrio social. Por isto mesmo é que os Tribunais têm sido enfáticos em considerar que a indenização pode ser elevada e ir mais além do desabono realmente causado.

Aqui, não se trata da legitimação do enriquecimento sem causa da parte contrária, mas de punição de comportamentos dolosos, deletérios dos conglomerados econômicos.

Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Como visto os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando à comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor.

Os transtornos causados perpassam o mero dissabor, atingem foro íntimo e, caso não sejam reparados, provocarão ainda maior angústia e sofrimento aos promoventes, que almejam apenas o reequilíbrio contratual, de modo a adequar os valores pagos aos serviços efetivamente prestados, fato que fora reiteradamente negado administrativamente pela instituição de ensino ré.

Isto posto, indubitável a necessidade de reparação de danos morais sofridos pelo promovente que, além de compensar o prejuízo sofrido, servirá de lição valiosa à instituição ré, para que não efetuem práticas abusivas, tais como a cristalina onerosidade excessiva do contrato firmado entre as partes e sua reiterada recusa em reequilibra-lo, em afronta aos princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato.

VI - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diz o Código de Processo Civil, em seus arts. 294 e 300, in verbis:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E ainda no seu art. 300, que ensina:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A probabilidade do direito se refere ao fumus boni iuris , ou seja, à verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa trazida pela requerente e, também, à plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada.

Assim, da análise dos documentos e da narrativa fática presente nos autos, resta mais que evidente que a fumaça do bom direito está preenchida. A instituição ré, mesmo ciente da onerosidade excessiva do contrato firmado entre as partes, vez que as aulas ministradas na modalidade EAD são comprovadamente mais baratas que as presenciais, se recusou a conceder a redução das mensalidades.

Além disso, há 4 (quatro) meses a Autora espera pela entrega dos materiais para a complementação do curso e ainda não os recebeu.

Os contratos firmados, reitera-se, dão conta da prestação de serviços educacionais na modalidade semipresencial, que, por situação excepcionalíssima, precisou ser alterado para modalidade EAD, sem que houvesse a respectiva diminuição das prestações devidas, requeridas administrativamente, porém sem sucesso.

Para além disso, conforme narrado na síntese fática, tamanha é a ciência da instituição ré acerca da onerosidade excessiva do contrato que esta encaminhou novo termo adesão ao autor, a fim de alterar as cláusulas do contrato pretérito (vigente até dezembro do corrente ano), com a inclusão da possibilidade de que as aulas contratadas na modalidade semipresencial fossem ministradas online, sem que houvesse qualquer diminuição dos valores contratados.

O perigo da demora (periculum in mora) no oferecimento da prestação jurisdicional é aquele perigo: a) concreto; b) atual, que está na iminência de ocorrer, c) grave, representando prejuízo ou impedindo a fruição do direito e, finalmente, d) irreparável ou de difícil reparação.

Obviamente que, diante da situação de dificuldade financeira que assola milhões de brasileiros, é urgente que haja uma diminuição, em percentual não inferior a 30%, das mensalidades pagas pelos autores à instituição de ensino ré, vez que aqueles estão sendo claramente onerados em excesso, dada a alteração unilateral da modalidade do serviço prestado sem a correlata diminuição do valor das mensalidades.

Caso não seja concedida a presente tutela provisória, a ilegalidade praticada pela instituição de ensino ré se perpetrará por tempo indeterminado, acarretando em danos de difícil reparação para os autores da presente demanda, que, em momento de dificuldades financeiras, se verão obrigados a adimplir com obrigação nitidamente excessiva.

Em relação à entrega dos materiais, é evidente que a sua falta compromete o bom desenvolvimento do estudo da Acionante para que o curso seja eficaz e proveitoso.

A não concessão da tutela provisória aqui pleiteada, além de prolongar uma prática ilegal da instituição ré, qual seja, a oneração excessiva do contrato de prestação de serviços, acarretará em ineficiência da tutela final, vez que, pelas dificuldades financeiras que também vive a autora e seus provedores, este poderá se ver obrigado a trancar o curso em questão, prejudicando o seu processo de aprendizado.

Há, inclusive, diversas decisões interlocutórias, nos mesmos moldes desta exordial, que efetivamente reconheceram o perigo da demora e a fumaça do bom direito, determinando a redução imediata das mensalidades, na monta de 30%. Vejamos algumas delas a seguir.

As duas decisões que seguem tramitam na 11a Vara do Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Salvador, no bojo dos processos nº 0079864- 74.2020.8.05.0001 e 0066606-94.2020.8.05.0001. Vejamos:

Examinando a peça inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência: o fumus boni iuris , representado pela plausibilidade do direito invocado pela parte Autora, pelas faturas juntadas aos autos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o periculum in mora , exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados para a mesma caso tenha de aguardar a decisão final para ter o abatimento nas mensalidades , a qual corre o risco de tornar-se ineficaz.

Assim sendo, sem adentrar no meritum causae , CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA , e determino que a Demandada, no prazo de cinco dias contado da intimação desta, emita os boletos de pagamento das mensalidades de cada aluno com o abatimento de 30% sobre o valor bruto da mensalidade, até quando perdurar a substituição das aulas presenciais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais. (Processo nº 0066606- 94.2020.8.05.0001).

Nos mesmos moldes, a tutela provisória concedida no bojo do Processo nº 0079864-74.2020.8.05.0001 possuem a mesma razão de decidir. Vejamos:

Examinando a peça inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência: o fumus boni iuris , representado pela plausibilidade do direito invocado pela parte Autora, pelas faturas juntadas aos autos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o periculum in mora , exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados para a mesma caso tenha de aguardar a decisão final para ter o abatimento nas mensalidades , a qual corre o risco de tornar-se ineficaz.

Assim sendo, sem adentrar no meritum causae , CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a Demandada, no prazo de cinco dias contado da intimação desta, emita os boletos de pagamento das mensalidades para cada autor com o abatimento de 30% sobre o valor bruto da mensalidade , até quando perdurar a substituição das aulas presenciais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais. (Processo nº 0079864-74.2020.8.05.0001).

Nesta mesma linha, o juízo da 10a Vara Do Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Salvador, no bojo do processo nº 0073140-54.2020.8.05.0001, também entendeu pela necessidade de concessão da tutela provisória requerida, em caso análogo ao narrado nesta inicial. In verbis:

Não se pode olvidar ainda o disposto no art. 421 do C.C, quanto à função social do contrato e o quanto estabelecido no art. 317 do mesmo diploma legal, ao abordar a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de revisão de contratos no seu art. 6o, V., em decorrência de fatos supervenientes que tornem as cláusula contratuais excessivamente onerosas.

A plausibilidade do direito resta devidamente configurada nos autos, considerando a onerosidade excessiva narrada na queixa, bem como, a prestação das aulas em modalidade diversa da inicialmente firmada entre os contratantes, ante a impossibilidade de fornecimento do serviço de forma presencial.

Não há, todavia, como se fixar o valor do curso em montante indicado pelo autor, vez que cada curso possui o cálculo específico deste e de acordo com as suas características.

Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor inicialmente fixado, entendo devido o acolhimento do pedido deste pleito de antecipação parcial da tutela no que tange à redução do montante da parcela mensal em 30%, percentual que entendo suficiente para readequar o equilíbrio contratual nesta etapa, vez que existe prestação do serviço, ainda que de forma diversa da contratada, com os aspectos já mencionados nesta decisão, à mingua de outros elementos para fixação de montante inferior ou acima do quanto requerido neste ensejo.

Cumpre registrar que não há elementos para deferimento do pedido nesta fase processual referente à restituição de valores, podendo eventual pleito ser apreciado no mérito da lide.

Ressalte-se que, nos demais aspectos, a medida não é irreversível, podendo a ré demonstrar suas alegações no curso do feito.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 300 c/c art. 497 e o Código de Defesa do Consumidor no seu art. 84, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, para determinar que a ré proceda a emissão dos boletos das mensalidades vincendas, com redução em 30% sobre o valor destas, até o retorno das aulas de forma presencial, sob pena de multa mensal, que fixo no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. (Processo nº 0073140- 54.2020.8.05.0001).

Assim, com base nos argumentos fáticos e jurídicos, bem como as decisões aqui juntadas, que demonstram a necessidade de concessão da presente tutela a fim de que haja verdadeira eficácia processual, PLEITEIA A AUTORA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA, ordenando que a empresa ré conceda desconto nas mensalidades cobradas para o curso preparatório contratado pela autora na monta de 30% enquanto perdurarem as aulas na modalidade EAD, com a determinação de emissão dos próximos boletos com o desconto requerido, além da entrega imediata dos materiais dos módulos dos meses de janeiro, fevereiro e março sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

VIII - DA INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA

Vale frisar que todos os documentos que estão na posse da Autora e que demonstram a veracidade do ocorrido, encontram-se anexados como prova nos autos.

Entretanto, caso V. Excelência entenda, que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para o deslinde da questão, requer a Acionante a inversão do ônus da prova, com base no artigo abaixo:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Desse modo, por estarmos diante de um consumidor hipossuficiente e também por ser verossímil as alegações da autora, Requer a Acionante, a inversão do ônus da prova, para que não ocorra nenhuma injustiça nesses autos.

IX - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer à V.Exa.:

1) A concessão da tutela antecipada, sem a oitiva da parte contrária para que V.EX. determine que os réus, EMITAM OS BOLETOS DA MENSALIDADE DO CURSO COM 30% DE DESCONTO (R$ 00.000,00) referente aos meses de agosto e seguintes até que aconteça o retorno das aulas presenciais na forma pactuado no contrato entre as partes, e a entrega imediata dos materiais dos módulos dos meses de janeiro, fevereiro e março sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, caso haja descumprimento da medida judicial;

2) No mérito, que seja julgada procedente a ação, confirmando o pedido de tutela antecipada, em caráter definitivo para declarar devida a redução da mensalidade em 30% durante todo o período que ocorrer aulas online na plataforma da ré;

3) A citação dos réus para que compareça à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;

4) Que a ré seja condenada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos pela autora no período que se mantiver as aulas virtuais, sem o devido desconto de 30%(R$ 00.000,00 mensais) nas mensalidades do curso, ou quer que sejam ressarcidos de forma retroativa todos os valores eventualmente pagos pelo autor que

excederam os 70% da mensalidade desde o início das aulas EAD e consequente desequilíbrio contratual e enquanto perdurarem as aulas à distância;

5) Seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00ou em valor a ser arbitrado por V.Exa;

6) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de hipossuficiência e verossimilhança;

7) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça;

8) Caso resulte infrutífera a tentativa de conciliação, que seja designada Audiência de Instrução e Julgamento por meio telepresencial , quando provará o autor o direito alegado com base em todas as provas documentais e testemunhais cabíveis;

9) Condenação da ré em custas e honorários advocatícios, caso o processo seja apreciado pelo segundo grau, na forma do art. 55 da lei. 9099/95.

Pede por fim, a PROCEDÊNCIA de todos os pedidos propostos nesta ação pela Reclamante, nos termos acima declinados.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00. Eis que considerado o valor de desconto (30%) sobre a mensalidade de R$ 00.000,00multiplicado por 09 meses por se tratar de prestação continuada.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador, 15 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF