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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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COMARCA DE VALENÇA-RJ.

Nome, brasileira, casada, operadora de caixa, portadora da carteira de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN RJ em 27/11/2009, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, domiciliada à Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.come contato telefônico (00)00000-0000, (00)00000-0000, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o no 29979036022977, com sede em Brasília-DF, e representação na Cidade de Volta Redonda, na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS

A autora, Contribuinte e Segurada da Previdência Social, ingressou com requerimento de concessão de benefício junto ao NomeNacional do Seguro Social em aproximadamente março de 2015 , tendo em vista a percepção do benefício auxílio-doença, vez que encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, o qual lhe fora concedido sob o NB (00)00000-0000, tendo cessado na data de 15/06/2015.

Ocorre que, devido à persistência do seu problema de saúde a segurada ingressou novamente como pedido administrativo de auxílio-doença o qual lhe fora concedido sob o NB (00)00000-0000, tendo cessado na data de 30/11/2015.

No entanto, em razão de não obter melhora, a segurada requereu novamente o auxílio doença junto ao INSS, o qual lhe fora concedido sob o NB (00)00000-0000, tendo cessado na data de 17/01/2017 em virtude de ter a autarquia ré, equivocadamente, considerado a ausência de incapacidade laborativa da parte autora.

Cumpre salientar que após o último indeferimento do benefício e tendo em vista a persistência do estado de saúde da autora, conforme vários laudos e receitas em anexo, este requereu a prorrogação do benefício, o qual foi indevidamente indeferido, restando infrutíferas todas as tentativas e por tais razões, roga-se a parte autora a este Ínclito Julgador que a partir de 17/01/2017 , seja restabelecido imediatamente o benefício de auxílio doença NB (00)00000-0000, com a conseqüente conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, pois como adiante será demonstrado, a mesma não possui qualquer condição para o exercício de suas funções laborativas.

A autora, antes de acometida da doença incapacitante, exercia a função de operadora de caixa na empresa VENTURÃO SUPERMERCADO, nesta cidade, salientando-se que a autora no exercício de suas funções laborais tinha que ficar a maior parte do tempo fazendo movimentos repetitivos, como levantar e sentar .

Ocorre que, no ano de 2015 a autora foi surpreendida com fortes dores, queimação e inchaço na perna esquerda, não conseguindo fazer qualquer esforço físico, quando então iniciou seu tratamento, o qual perdura até os dias atuais, obtendo o benefício previdenciário em março de 2015 em razão de sua incapacidade laborativa, o qual recebeu até o janeiro de 2017, quando foi indevidamente cessado.

No decorrer do tempo, a autora realizou tratamento e vários exames, sendo atestado nos documentos anexos, sua incapacidade laborativa sem previsão de alta , tendo sido constatado que a autora é portadora de Embolia e trombose venosas de veia não especificada, correspondente ao CID I 82.9.

Frise-se ainda, que devido ao grave problema de saúde da autora, esta não pode ter filhos, além de ter que obter autorização da Ematologista até para fazer um simples procedimento dentário.

A Trombose Venosa Profunda (TVP) é doença caracterizada pela formação de coágulos dentro das veias profundas (localizadas entre os músculos). Mais frequentemente ocorre em pernas, mas também pode ocorrer nos braços e em outras localizações.

Em conseqüência destes coágulos, o sangue que passava por estas veias fica represado na extremidade, causando inchaço (edema) do membro acometido. O inchaço dos músculos causa dor caracterizada como peso ou câimbra leve, tem início rápido e progressivo. As veias superficiais ficam ingurgitadas pelo desenvolvimento da circulação colateral.

O tratamento inicial da trombose venosa profunda (TVP) é o repouso com o membro acometido elevado e a anticoagulação, inicialmente com medicamento injetável que assim que possível é substituído por medicamento por via oral. O tratamento pode ser feito em regime hospitalar ou mesmo em casa.

Nesta vertente, encontra-se a autora em tratamento medicamentoso e clínico, comprovando-se tal afirmação através de receitas e atestados em anexo emitidos pelos médicos Dr. Sandro Santos Ribeiro – cirurgião vascular , Dr. Maurício Rosso Moreira – médico do trabalho, Dra. Natália Soares - Dr. Marcelo Monastério – cirurgião vascular, Dr. Gilberto F. Soutella - cirurgião vascular, Dr. Ricardo Rocco, Dra. Camila Oliveira, Dr. Hermes Fritz, Dr. Carolina T. S. Oliveira, Dr. Olavo José S. Silva – ortopedista, Dr. Gerson Magalhães – neurologista, Dr. Marize L. F. Machado, Dr. Domenico Petrillo – médico do trabalho, Dr. Nome– neurologia, Dra. Nome– neurologista, Dra. Nome, Dr. Nome, .

Desta forma vários relatórios e laudos atestam que a autora necessita de afastamento do trabalho com o quadro acima descrito, com complicações que levou a se afastar de suas atividades profissionais.

Por tais motivos, a Requerente encontra-se impossibilitada para as atividades laborais, e com sérias dificuldades de se manter, em face de sua doença. E, como

encartados, constata-se a inviabilidade de sua volta às atividades profissionais, nesta situação privado de sua remuneração, necessária à sua subsistência bem como ao tratamento médico que lhe é peculiar, motivo pelo qual roga-se pelo imediato restabelecimento do benefício previdenciário com a conseqüente conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 3. DA EXIGIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA

Desse histórico patológico, é imprescindível o exame pericial, desde já requerido, considerando que a alta programada não pode afastar seu direito à percepção do benefício , haja vista que a perícia já realizada não atentou para os exames aptos a constatar de fato a ocorrência ou não da doença. Ora Nobre Julgador, é de fácil percepção que, o exame pericial realizado não atendeu à acuidade exigida, não atentando às reais condições da autora, com desprezo pelo seu direito probatório. De fato, de maneira alguma, pode se louvar esse D. Magistrado nas singelas e apressadas inferências do laudo pericial dos médicos do NomeRéu, sem descer ao necessário exame pormenorizado das condições da requerente. Em realidade, malgrado se reconheça a viabilidade do exame pericial ao qual foi a parte autora submetida, culminou por mostrar-se inconclusivo, razão pela qual, mister seja ele refeito com a necessária e exigida clareza.

Destarte, o pleito da parte Autora se digne esse Ínclito Juízo em designar nova perícia, para a total elucidação do caso em tela, para que enfim a decisão deflagrada seja embadasa em lídima equidade. Destarte, tendo em vista as argumentações acima tecidas e as complementando, nesta oportunidade faço menção ao § 1o do artigo 42 da Lei 8213/91: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança” . Em suma, determina o artigo 43 da Lei Previdenciária que a aposentadoria por invalidez mostra-se como devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 4. DO DIREITO LIQUIDO E CERTO

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana em seu artigo 1o, III. No mesmo sentido, seu artigo 196 dispõe, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Ademais, o artigo 201 da Constituição Federal estabelece que os planos de Previdência Social, nos termos da Lei, atenderão a cobertura de eventos de doença, incluídos os restantes de auxílio doença por incapacidade física para o trabalho.

Imperiosa a menção do artigo 42 da Lei n. 8213/91 que desta forma determina: “ A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que , estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição ”. (destamos)

Ademais, farta é a Jurisprudência a respeito da viabilidade da conversão do Auxílio- Doença para a Aposentadoria por Invalidez. É o que se pode deduzir através do Julgado adiante trazido à colação:

PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Se o laudo diagnostica moléstia que acarreta incapacidade laborativa permanente, é de ser restabelecido o Auxílio-Doença convertido, na data do laudo em eposentadoria por invalidez. (Apelação cível n. 0000.0000.0000.0000RS, 6a Turma do TRF da 4a Região,

Tendo em vista a concessão do benefício, desnecessário se faz o exaurimento da via administrativa, como demosntra a Jurisprudência, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO – HIPÓTESE EM QUE DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSOANTE O PEDIDO. SÚMULA 213 DO EXTINTO TRF. – I – O exaurimento da via adminstrativa não é condição para a propositura da ação de natureza previdenciária. – II – Comprovado que o Autor, muito embora portador de doença quando de sua filiação ao regime da Previdência, teve sua situação de saúde agravada a posteriori, faz jus à aposentadoria por invalidez. (...) IV – Nada obsta que o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, contada da data do laudo oficial. V- A verba honorária em hipóteses que tais, consoante e Jurisprudência da Corte, é fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VI- Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível n. 00000-00MG, 2a Turma do TRF da 1a Região, Rel. Juiz. Carlos Fernando Mathias. Apelante : NomeNacional do Seguro Social – INSS. Apelada: Maria de Lourdes Macedo, DJU19.04.99, p.118)

Ante as argumentações acima explanadas, constata-se de maneira cabal e irrefutável que a parte Autora encontra-se munida pelo direito sobre o qual embasa seu pleito, qual seja, pela conversão de seu benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, a qual deverá ser implantada imediatamente após a cessação do benefício ora requerido. Isto posto, concluindo o desenvolvimento das razões acima aduzidas, roga-se a este i. Magistrado para que lance sua análise sobre a Ementa, a qual por oportuno trago à colação, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABILITAÇÃO IMPROVÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA RECORRIDA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência quando exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Restou comprovado o cumprimento dos requisitos atinentes à manutenção da qualidade de segurada, já que a autora era beneficiária do auxílio-doença, sendo este spenso indevidamente pelo INSS. 3 . A incapacidade emana do laudo médico-pericial, à fl. 17, que asseverou estar a autora incapacitada para o trabalho, sendo a limitação de caráter definitiva, decorrente de escoliose, artrose e cifose moderada da coluna. 4 . O expert cogita de reabilitação temporária para atividades que não envolvam esforço físico ou movimentação efetiva da coluna, o que, entretanto, revela-se improvável diante da dificuldade em antever atividades em que tais movimentos sejam prescindíveis. Tendo em vista a idade da autora (47 anos), e as condições do mercado de trabalho, a concessão da aposentadoria é dever que se impõe, mormente em se tratando de trabalhadora rural (procuração de fl. 34). 5 . A aposentadoria em questão é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 caput da Lei 8.213/91) que, na hipótese, ocorreu no dia 18/03/2002. (destacamos) 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de causídico a representar os interesses da autora.

Cabe lembrar que conforme a Lei no 8.213/91, para que haja concessão do auxílio doença é necessário que exista a incapacidade por mais de 15 dias, requisito que de maneira irrefutável, mostra-se como efetivamente preenchido pelo Segurado.

"Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade funcional." (grifei). No caso em tela, como demonstrado, efetivamente ainda não há a recuperação da capacidade para o trabalho, concluindo-se que o benefício de maneira alguma poderia ter sido cessado.

Destarte, que na obra de MIGUEL HORVATH JÚNIOR, Lei Previdenciária Comentada, expõe que “para Cannella os requisitos para concessão de auxílio doença são: a) redução total ou parcial da capacidade de trabalho ; b) necessidade de assistência médica e de ministração de meios terapêuticos; c) inexistência de uma forma de seguro social que cubra o mesmo evento. Portanto, a lei é expressa ao determinar que o benefício não deve cessar enquanto o segurado estiver incapaz para o desempenho de sua atividade profissional , motivo pelo qual suplica-se a este r. Juízo o restabelecimento do benefício, cessado por forma arbitrária.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Dada a situação aflitiva da autora, sabe-se que, este NomeJurídico veio em boa hora, acudir às agruras dos beneficiários que, acometidos por problemas de extrema urgência e que, como é intuitivo, desvestidos do suporte financeiro para seu atendimento, encontram no Judiciário a possibilidade de concessão da tutela de urgência que se entrevê sedimentada em bases fáticas e probatórias seguras.

Aduz o art , 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (grifo nosso)

E, como dito, no caso, a parte autora faz jus à concessão da tutela de urgência, pois, preenche todos os requisitos por ela exigidos, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo as novas expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente .

Sendo assim, os requisitos para a concessão da medida, estão claramente demonstrados por meio da documentação acostada aos autos, ou seja, os atestados contendo a incapacidade laborativa em razão da função exercida pelo autor, receitas e exames médicos. Portanto, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade do autor, do mesmo modo que o segundo, considerando que o dano é irreparável.

A Lei 8.212/91, prevê que o segurando tem direito à concessão do auxílio doença, quando estiver frente a um risco, ou seja, um evento futuro e incerto que acarrete danos ao segurado deixando incapacitado por mais de 15 dias. Exatamente o que ocorre neste caso, configurando o perigo de dano do fato apreciado, considerando a natureza alimentar do benefício, do qual o segurado necessita para o seu sustento e a continuidade de seu tratamento de saúde.

O imediato restabelecimento do benefício de auxílio doença é medida necessária para garantir a integridade tanto física quanto psíquica da segurada, haja vista ser o único recurso que possui para seu tratamento de saúde e seu sustento.

A concessão da conversão de seu benefício pela implantação da Aposentadoria por invalidez ou se não for este o entendimento deste r. Juízo, a concessão do auxílio-doença, torna-se indispensável para a parte autora, tornando justificável a tutela de

é a única renda que lhe resta, assim precisando para se alimentar e continuar com o tratamento de sua doença, evitando o agravamento da mesma.

Comprovados tais fatos, com todos os documentos anexos que demonstram a incapacidade da autora, a liminar pleiteada deve ser concedida não havendo nada que impeça o deferimento da tutela, não encontrando qualquer limitação legal, podendo assim, em face de circunstâncias especiais do caso concreto, ser deferida de plano como na espécie. 6. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Segurada: A) Roga-se ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, nos termos anexos. B) LIMINARMENTE, seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA , nos termos do art. 300 do NCPC, para que seja RESTABELECIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA NB (00)00000-0000no prazo a ser fixado pelo M.M Juízo , cujo qual faz jus, conforme a Lei 8.231/91, devendo o Réu ser compelido a efetuar imediatamente o pagamento do benefício previdenciário do auxílio doença a partir de 17/01/2017 , momento em que foi indevidamente cessado o benefício, sob pena de multa em caso de descumprimento, devendo o Réu ser intimado através de OJA de plantão para cumprimento da liminar, caso deferida . C) A citação do INSS para responder a lide, sob pena de confissão e revelia, bem como para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo. D) Que seja designada audiência de Instrução e Julgamento, e ao final, julgar procedente o pedido de conversão do benefício auxílio doença pela implantação da aposentadoria por invalidez a partir de 17/01/2017 ou se este não for o entendimento deste r. Juízo, seja restabelecido o benefício previdenciário a partir do período já mencionado, nos termos desta inicial, com juros e correção monetária, tornando definitiva a tutela de urgência e, condenando o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como aos valores atrasados referente ao benefício previdenciário ora pleiteado desde a data de sua cessação indevida. E) Igualmente, requer em caráter de urgência, que seja agendada perícia médica , com perito designado a fim de que se verifique a verdadeira condição física da autora. F) Ainda, a produção das provas por todos os meios de direito permitidos, especialmente, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Rogando aos subsídios de Cultura deste i. Julgador, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

Valença, 28 de março de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF