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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0046

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

418/2020--21

PROC Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

Com base nas razões de fato e de direito a seguir expendidas, confiando, desde já, na improcedência dos pedidos formulados na exordial. SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se ação judicial em que a parte autora alega de forma genérica que seu nome foi negativado pela empresa Ré em razão de um débito que supostamente desconhece, o que lhe causou grande constrangimento, e que tal restrição é indevida.

É o relato.

- DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS DISTRIBUÍDAS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCTA - INDÍCIOS DA PRÁTICAS DE CRIMES -CAPTAÇÃO DE CLIENTES -

O ajuizamento em massa de ações idênticas com conteúdo genérico alegando a irregularidade da inscrição em órgãos de proteção ao crédito tem massacrado o Judiciário de todo Brasil, inclusive esta Comarca, bem como todas as empresas, principalmente de Telefonias e

Bancos, cuja única finalidade é o enriquecimento de autores e advogados, por meio de requerimentos de indenizações por danos morais.

Entretanto, em diversas ações, os autores não são vítimas de fraudes, pelo contrário: são consumidores inadimplentes, vindo, quiçá, se tornar partícipes em atos supostamente delituosos em conjunto com advogados e outras pessoas que atuam nesse esqueça milionário, o que pode ser o caso dos autos.

Pois bem, nesse sentido o D. Juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, da Comarca de Colíder, Mato Grosso, nos autos do processo nº 1000645-71.2018.8.11.0009, fez uma excelente leitura acerca da situação apresentada nos autos, que, representa a grande maioria das ações ajuizadas por esses advogados que atuam de forma absolutamente temerária.

Destacou em sua sentença que a parte autora, pessoa humilde, não conhecia o advogado que a representava, nem a pessoa que a procurou em sua residência para o ajuizamento da ação.

Logo, foi induzida a erro mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, caracterizando, possível, crime de estelionato capitulado no artigo 171, caput , do Código Penal .

Mais adiante, suscitou a possibilidade de crime de falsidade ideológica e/ou fraude processual previsto nos artigos 299 e 347 , respectivamente, também do Código Penal, haja vista que há omissão e declaração falsa em petição inicial protocolada na justiça buscando direito inexistente, alterando a verdade dos fatos.

Não obstante, como a captação de cliente é feita por uma equipe organizada com distribuição de tarefas e atividades, evidencia-se possível associação criminosa, prevista no artigo 288 do Código Penal ou do artigo , § 1º e seguintes da Lei nº 12.850/13 .

Finalmente, destacou que pessoas batendo de porta em porta tem característica de captação irregular de clientes, o que constitui infração disciplinar, na forma do artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94 .

Diante de tantos crimes, em tese, praticados no processo, o Magistrado determinou a remessa de cópia integral dos autos para o Ministério Público, OAB/MT e Corregedoria-Geral da Justiça para providências cabíveis, haja vista que a não adoção de qualquer providência neste constituiria eventual prática de prevaricação.

A referida prática repita-se, está disseminada em todo Brasil e não é raro se deparar com esse tipo de decisões, sendo que no o Magistrado da Comarca do Novo Gama/GO, também verificou a má-fé da parte postulante em conluio com seu advogado, cujo propósito era atingir objetivos ilícitos, senão vejamos:

Por fim, quanto ao advogado, há indícios veementes da existência de alguma responsabilidade de sua parte, já que, conhecedor dos fatos desde o momento em que auxiliou o autor na propositura da demanda, colaborou e foi fundamental para o seu ingresso, assim, inobstante conhecer a má-fé do reclamante, ofereceu conhecimento técnico para que ele pudesse alcançar seus objetivos ilícitos.

Ressalto que o advogado patrocina diversos outros casos com essas mesmas características e que tramitam neste Juizado. Foi possível identificar que a prática do advogado repete-se em inúmeras demandas aforadas somente neste Juizado Especial. Obtive informações de que semelhante conduta vem igualmente sendo praticada nos demais juizados desta 7a Região.

A forma de atuação sempre vem sendo a mesma. Os autores, com o auxílio de determinados advogados, dentre eles o que patrocina a presente demanda, ajuízam ações temerárias, mas quando há, por parte do magistrado, a prática de uma conduta tendente a identificar a má-fé, as partes simplesmente deixam de comparecer às audiências designadas, ou esquivam-se de praticar algum ato determinado pelo juízo ou simplesmente pedem a desistência da demanda. Tais fatos, se analisados de forma automática, gerariam apenas a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Com essa conduta, não raras vezes os reclamantes conseguiram e conseguem alcançar o objetivo ilegal, pois alcançam a retirada equivocada dos nomes de cadastros restritivos, recebem valores indevidos formulados em acordos com os requeridos e, pior, muitas conseguem o intento ilegal por meio de sentenças julgadas procedentes, pela natural dificuldade de conseguir extrair do caso concreto a verdade real dos fatos, diante das contestações deficientes apresentadas.

Em suma, o que se pode perceber é que, por meio do advogado que protocolou a petição, e de alguns outros que adotaram a mesma prática, as partes têm se beneficiado de forma ilegítima, o que causa toda sorte de descrédito à justiça, bem como acúmulo de serviço, prejudicando sobremaneira os jurisdicionados que efetivamente encontram no Poder Judiciário a última trincheira para solucionar suas demandas, já que o ajuizamento em massa das ações fraudulentas causou, pelo menos neste Juizado, travamento da pauta de audiências, excesso de atos a serem praticados, tanto por esta magistrada, quanto pelos servidores. Enfim, movimenta-se toda a máquina judicial em prol de objetivos escusos, sem nenhum protocolo em malferir todos os princípios que norteiam o ordenamento jurídico.

Por fim, considerando ainda que a declaração firmada pela autora no evento 20 está em contrariedade com a conclusão da presente demanda, enviem-se cópia integral dos autos à autoridade policial, requisitando a abertura de inquérito policial a fim de averiguar a prática de crime.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro o autor litigante de má-fé e o CONDENO a pagar a multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da causa, cujo valor será revertido à requerida, nos termos do art. 80 do CPC.

Condeno ainda o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em benefício do advogado da parte requerida, tudo conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Oficie-se à Autoridade Policial requisitando abertura de inquérito policial para averiguação de eventual crime praticado pelo autor, fazendo consignar cópia integral dos autos.

Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem conhecimento e apurem eventuais responsabilidades do Dr. Aleir Cardoso de Oliveira, 00.000 OAB/UF-A Consigne cópia desta sentença e dos documentos indicados nela.

(Sem grifo no original)

Mutatis mutantis , no caso dos autos não é diferente. O tipo de ação e o "modus operandi" são praticamente os mesmos.

Como pode ser observado, infelizmente é uma realidade observada em todo território nacional, cujo grande desafio é desarticular e desmontar toda essa rede de pessoas que agem de forma ilegal para obter vantagem muitas vezes ilícita.

Alguns Juízes, agindo dentro do poder que lhes incumbem, rechaçam de forma enérgica tais condutas, pois são realizadas através de um verdadeiro esquema utilizando o Judiciário para chancelar uma ilegalidade.

No caso dos autos, além dos fatos falaciosos apresentados na petição inicial, há declaração escrita junto à inicial de que não reconhece o débito e por vezes o próprio contrato que gerou o débito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ora Exa., na medida em que a empresa demonstra que o débito é devido, tal declaração se torna falsa, com notório intuito de induzir os interessados em erro, o que pode ser notoriamente caracterizado como falsidade ideológica e fraude processual, com intuito de locuplemento indevido em prejuízo da requerida.

E por isso, faz-se necessário que V. Excelência, constatando a hipótese de captação, com utilização de declarações falsas por parte dos autores e advogados para obtenção de vantagem ilícita, resta configurada, em tese, os crimes de estelionato (artigo 171, caput , do Código Penal), falsidade ideológica e/ou fraude processual (artigos 299 e 347 respectivamente também do Código Penal), associação criminosa (artigo 288 do Código Penal ou do artigo , § 1º e seguintes da Lei nº 12.850/13), bem como infração disciplinar , na forma do artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, razão porque se requer a expedição de ofício aos órgãos competentes para averiguações cabíveis.

Brasília: SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000, Fax: (00)00000-0000e (00)00000-00007

Goiânia: EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000

Extraído do site: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2019/05/25/advogados-denunciados-em- reportagem-nacional-suspeitos-de-aplicar-golpe-para-limpar-nome-são-suspensos-por-oab-em-

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Assim, pugna pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, em respeito ao princípio da busca pela verdade real dos fatos e ao final, seja a ação julgada IMPROCEDENTE, por ser questão de justiça.

- DA JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Conforme pode ser observado o documento juntado nos autos que supostamente indica a restrição foi retirada de site e não pelos órgãos responsáveis, motivo pelo qual deve a parte autora ser intimada para apresentar o extrato de negativação emitida pelo SPC/SERASA ou CDL Local, sob pena de improcedência da ação, ante o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Tal medida se faz necessário em razão da constatação do grande volume de ações distribuídas nos Juizados Especiais do Maranhão e interiores nos últimos anos com alegações de inexistência de relações contratuais com as empresas, sendo necessário que seja feito um controle rigoroso desses extratos detalhados juntados pelos consumidores nos processo, bem como deve haver um controle rigoroso no deferimento de liminares e inversão do ônus da prova.

Em muitos casos, identificamos extratos do SPC/SERASA emitidos indevidamente e ilegalmente por operadores que não possuem autorização para tanto. Esses extratos são emitidos sem qualquer respeito aos limites do seu devido sigilo, e sem constar o devido registro da fonte emitente.

Por todo exposto, caso não seja juntado documento físico emitido pelo SPC/SERASA ou CDL Local, a Requerida vem impugnar a alegação Autoral, tendo em vista apenas a juntada de documento virtual, do qual não resta evidenciada a legitimidade das informações ali descritas. Pugna, portanto, pela improcedência da ação por ausência de provas juntadas na inicial.

- DO EVENTUAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA

Nesta oportunidade a requerida já esclarece que não aceita eventual pedido de desistência do feito formulado pela parte autora.

Cumpre informar que os juízos do estado estão sendo vítimas de uma "avalanche" de demandas envolvendo supostas fraudes praticadas por terceiros, sendo que, na maioria dos casos, as empresas estão demonstrando que as contratações foram efetivamente realizadas pelos autores, seja pela apresentação de contrato de habilitação, seja pela demonstração de existência de contrato firmado pelo meio telefônico.

E mais, não há como aplicar o Enunciado nº. 90 do FONAJE no caso em tela, uma vez que tal enunciado é bem claro que colocar como exceção o fato de litigância de má-fé, o que resta flagrante no caso em tela .

"ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". (grifamos)

Assim, requer-se, desde já, que se digne de negar qualquer eventual pedido de desistência formulado pela parte autora, bem como, que se digne de acolher os pedidos formulados na presente peça de resistência, ante aos indícios de má-fé da parte autora.

- DO MÉRITO

DA VERDADE DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

- REGULARIDADE DO APONTAMENTO DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR

Aqui, Excelência, a Ré ingressa no principal ponto de sua defesa (muito embora todos os demais sejam também importantes): o débito contestado é devido por decorrer do inadimplemento do Autor quanto ao pagamento da utilização dos serviços efetivamente prestados pela Ré, sendo, portanto, correta a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

Ao proceder à análise dos registros existentes em seus sistemas, localizou em nome do Autor o contrato nº (00)00000-0000, vinculados à linha de telefone n.º (00)00000-0000.

Tal conta foi migrada de pré paga à pós pago e cancelada por débitos. Houve utilização de 20/12/2016 à 27/09/2017:

Assim, esclarece que a modalidade pré-paga não possui contrato escrito, o que impossibilita a requerida de apresentá-lo na presente ação, MAS NÃO DESCARACTERIZA A CONTRATAÇÃO:

"[...]

Muito embora a parte demanda não tenha juntado contrato assinado pela autora, importante ressaltar que a legislação reconhece a possibilidade de contratação de serviços por meio de telefone ou outras modalidades menos formais, nos quais inexiste contrato escrito , a análise das provas colacionadas é suficiente à conclusão de existência de relação contratual, não sendo as alegações autorais de que não reconhece os débitos apontados suficiente para eximir a autora da responsabilidade da obrigatoriedade de quitação das faturas não adimplidas.

É de conhecimento geral que, nos dias atuais, os contratos de prestação de serviços são realizadas mediante operações realizadas pela internet ou mesmo por via telefônica. Caberia à parte autora, apresentar prova contrária àquelas apresentadas pela parte demandada, e disso não se desincumbiu. Poderia o autor apresentar as faturas de seu cartão de crédito do período em que houve o pagamento por tal modalidade, ou mesmo o comprovante de residência do período contratado. Entretanto, permaneceu inerte.

[...]"

( Proc nº 0821227-77.2018.8.20.5004 . Sentença. 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. Juiz de Direito Gustavo Eugenio de Carvalho Bezerra. 25 de Abril de 2019)

NESTE CASO INCLUSIVE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO VISTO QUE O AUTOR DESCONHECE O DÉBITO E NÃO O CONTRATO EM SI.

Ademais, cumpre à Telefônica destacar que, tanto houve a contratação da linha telefônica acima mencionada que a parte autora efetuou o pagamento de fatura, confira-se:

Ora, como efetuou pagamento ao longo da utilização da linha, basta que comprove o pagamento das faturas em aberto. O que tornamos a dizer, não o fez .

No que tange ao débito mencionado acima, conforme tela de débitos, a parte autora possui junto à Telefônica valores em aberto, por efetivo uso da linha telefônica, referente aos meses de 05,06 e 07/2017 no valor de R$ 00.000,00:

DÉBITOS JAMAIS QUESTIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE E NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO FOI JUNTADO NENHUM COMPROVANTE SEQUER!

Com efeito, as cobranças em discussão são plenamente legítimas, visto que foram calculadas com base no contrato assinado entre as partes, bem como na utilização regular do serviço e os benefícios concedidos pela empresa.

Ou seja, contratou, utilizou os serviços, efetuou pagamento, e simplesmente deixou de efetuar pagamento. E ainda assim vem ao judiciário alegar desconhecer o débito que originou a negativação.

Apesar de ser objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, via de regra, independente da verificação do dolo ou da culpa, não significa que a Lei Consumerista tenha dispensado a comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado para a caracterização da responsabilidade.

Inobstante incidirem no presente caso, em tese, as normas protetivas ao consumidor, entre elas a de facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do CDC), TAIS REGRAS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATRIBUIR VERACIDADE A TODA E QUALQUER ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE DIVORCIADAS DE QUALQUER PROVA E SÃO IMPUGNADAS PELA PARTE CONTRÁRIA.

Pela própria narração dos fatos verifica-se que a atitude da requerida jamais pode ser enquadrada como ato ilícito. Não havendo conduta ilícita, é patente a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Efetivamente, no caso em questão, houve um débito gerado junto à empresa Requerida, referente ao contrato devidamente firmado, estando, assim, clara a exigência do valor ora questionado.

Por isso, entende a empresa que a presente ação carece de fundamento, merecendo ser julgada improcedente, uma vez demonstrada a existência de relação comercial entre as partes e a contratação dos serviços efetivamente realizados pelo Requerente.

- DA DINÂMICA DA FRAUDE DE SUBSCRIÇÃO

Também em sua inicial, o autor levanta hipótese de fraude em seu CPF que possa ter gerado tal negativação, hipótese que também não merece prosperar e para comprovar apresentamos a dinâmica de fraude.

Em todos os âmbitos da sociedade civil cidadãos são vítimas de fraude de subscrição. Criminosos utilizando-se de dados de cidadãos de bem cadastram diversos produtos (linha telefônica, lojas de departamento, empréstimos, entre outros) para se beneficiarem sem o ônus da contraprestação de tais serviços (pagamento).

Neste sentido, nos casos de empresa de telefonia, fraudadores se aproveitam de dados, cadastram linhas com planos vantajosos em CPF de desconhecidos para utilizarem dos serviços sem pagar pelas faturas. Com a utilização por algum período obviamente o dono do CPF recebe cobranças das dívidas em aberto e posterior negativação por produtos que sequer utilizou.

E é neste ponto que o caso em questão não deve ser enquadrado como fraude. Vejamos:

Fraudadores utilizam dos serviços, ou seja, o bônus; sem assumirem o ônus: pagamento.

No caso em debate há registros de pagamentos de faturas. ORA, QUE FRAUDADOR SE DARIA AO TRABALHO DE REGISTRAR LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIROS E DEPOIS QUITAR COM OS DÉBITOS???

O sentido da fraude é justamente utilizar dos serviços, não quitar os débitos e deixar que a cobrança recaia sobre terceiros. Não há lógica no argumento apresentado pelo autor. ATÉ PORQUE CONFESSA SER CLIENTE DA REQUERIDA E QUESTIONA APENAS DESCONHECER CRÉDITOS QUE GERARAM NEGATIVAÇÃO.

Como pode um indivíduo contratar e se utilizar de um serviço e não saber que deve pagar pelas faturas enviadas????

- DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA:

Após ter demonstrado que a linha de fato foi utilizada pela parte autora, resta demonstrar a origem do débito que acarretou na inclusão de seu nome nos cadastros restritivos.

Desta forma, é imperioso esclarecer que aos credores é lícita a persecução dos valores que lhe são devidos, podendo efetuar o bloqueio dos serviços prestados, ou, ainda, enviar o nome do devedor aos cadastros de restrição de crédito.

Tem-se, ainda, que a inscrição do CPF do cliente nos órgãos de restrição ao crédito decorreu de sua lógica inadimplência nos meses ora apontados, sendo imperioso consignar que nos demais períodos as faturas eram devidamente quitadas, o que se corrobora pelo histórico de pagamentos apresentado .

À luz de tais considerações, pedimos vênia para colacionar o entendimento jurisprudencial acerca da descaracterização de fraude pelo pagamento de faturas, o que por si só já é suficiente para demonstrar a boa-fé da operadora e a existência de contrato entre as partes. Confira-se:

TJ-RN - Apelação Cível AC (00)00000-0000RN (TJ-RN)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DESCARACTERIZADA. DÉBITO CONSTATADO PELA FATURA EM ABERTO. REGULAR INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA PARTE APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demonstração de quitação de débitos anteriores inviabiliza a tese de ocorrência de fraude praticada por terceiro, pois quem comete estelionato não efetua pagamentos das faturas . 2. Cabe à parte autora/apelante provar o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu no caso concreto, mormente porque quedou-se inerte quanto intimado para se manifestar sobre a contestação e, quando intimado para especificar as provas a serem produzidas, respondeu negativamente e pugnou pelo julgamento antecipado. 3. Restando fatura em aberto e não havendo a comprovação do adimplemento do débito existente, é regular a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito , vez que restou configurado o exercício regular do direito, nos termos do art. 188 , I do Código Civil . 4. Precedentes do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel. Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2a Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3a Câmara Cível, j. 27/05/2014). 5. Recurso conhecido e desprovido. ( grifo nosso )

Outro não é o entendimento em outros Tribunais, senão vejamos:

TELEFONIA / VÍNCULO NÃO NEGADO/ FRAGILIDADE PROBATÓRIA / PAGAMENTOSE ROL DE LIGAÇÕES /DANO MORAL INEXISTENTE/ VALOR DO PEDIDO CORRIGIDO / RECURSO PROVIDO. Conheço o recurso inominado, tempestivo e preparado, recebido em legal efeito devolutivo, discordante a Telefônica do julgado que acolheu o pleito do João de exclusão de nome de órgão restritivo de crédito e indenização por danos morais, a merecer respeitosa intervenção sobre o inalienável e independente desate da digna e culta juíza primeva, considerada a infeliz praxe de se omitir a existência efetiva de vínculo original, embora silente quanto ao extenso rol de ligações e pagamentos de faturas de telefonia (evento nº 08, documentos, spic e contestação, f. 07/08), incomuns a fraudes, limitando-se a taxar a prova de unilateral (ev. 10) e apresentar inadequado comprovante, que não evidencia outros apontamentos ou a data da real inscrição (ev. 01), valendo colacionar o dispositivo. Ora, com redobrada vênia ao trabalho da experiente e operosa magistrada, afastada a hipótese de fraude, porquanto incomum o pagamento de valores por estelionatário, além da fragilidade da prova da isolada inscrição, resta-nos esvaziada qualquer credibilidade da pretensão inicial, culminando no acolhimento da específica irresignação recursal, com a advertência das penalidades da litigância de má-fé e fixação do valor do pedido em R$ 00.000,00, na forma dos art. , LXXVIII; 37, topo e 98, I, da Constituição da Republica; 2º, , , 14, 33, 38, 43, 45 e 46 da Lei nº 9.099, de 1995; 292, § 3º; 373 a 375 do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissível locupletamento em juízo!... (Recurso Inominado nº (00)00000-0000.47.2016.813.0024, Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, Rel. Paulo Gastão de Abreu, Sessão de Julgamento: 26/03/2017). (grifo nosso).

O conjunto probatório dos autos, consistentes nos documentos que acompanham a contestação não deixam margem de dúvida de que a hipótese dos autos não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da parte autora, não tendo a empresa Ré praticado qualquer ato ilícito ensejador de dever de indenizar.

Desta foram, conclui-se que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente, uma vez que a Telefônica agiu a todo o momento com probidade e boa-fé, em exercício regular do direito, na medida em que a negativação teve origem na utilização dos serviços inadimplidos pela parte autora.

- DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente à parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Assim, a simples versão GENÉRICA da parte autora de que "desconhece" a origem do débito que acarretou na negativação de seu nome, desacompanhada de qualquer lastro probatório, faz falecer o acolhimento de sua pretensão.

ATÉ PORQUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE TAIS DÉBITOS.

Assim sendo, o princípio da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo à parte que o evoca TRAZER INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FATO NÃO VISLUMBRADO NO PRESENTE CASO.

Pelo exposto, diante da ausência de comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na inicial, não restou configurada a falha na prestação de serviços pela ré. Denota-se, portanto, que as meras alegações desprovidas de um suporte probatório mínimo devem ser rechaçadas por esse respeitável juízo, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe!

- DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/ PRÉVIA COM A EMPRESA RÉ

Cumpre destacar que não há comprovação inequívoca - SEQUER MENÇÃO - que assegure a existência de contato da parte Autora com esta Ré . Pelo contrário, não há no sistema da Ré qualquer protocolo de reclamação, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE JUNTAR PROTOCOLOS DE

ATENDIMENTO que comprovem eventual contato com escopo de solucionar a questão no âmbito administrativo.

Assim, por mais este motivo, conclui-se pela fragilidade probatória que conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente em relação aos danos morais uma vez que em momento algum a parte autora procurou solucionar administrativamente a sua demanda.

- DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL INEXISTENTE

Por oportuno, importante mencionar que a comunicação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula nº 359 do STJ , in verbis :

"Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

A jurisprudência traz a devida orientação sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II, DO CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA -

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS. Negando a parte autora a existência do débito que deu origem à negativação do seu nome, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do referido débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, não se há de falar em irregularidade daquela negativação. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constituiu obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. (sem grifo no original TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 15/12/2016)

Desta forma, conclui-se pela inexistência de dano moral em razão e ausência de notificação prévia uma vez que esta obrigação de comunicar pertence aos órgãos mantenedores.

- DAS RESTRIÇÕES POSTERIORES - DANO MORAL AFASTADO -

Conforme pode ser observado, a parte autora possui diversas restrições em seu registro junto aos Órgãos de Proteção do Crédito, do qual, verifica-se que não se importa muito com seu nome e via de consequência não há como sustentar que este foi humilhado ao tentar efetuar compra no comércio local .

Brasília: SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000, Fax: (00)00000-0000e (00)00000-000022

Em uma sentença proferida nos autos do processo nº (00)00000-0000.46.2016.8.09.0051, de origem do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, o MM. Juiz de Direito ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS, fez uma leitura muito ponderada acerca das ações de indenizações por danos morais baseadas em restrições de cadastros, cuja requerida pede vênia para transcrever relevantes apontamentos, dos quais servirão como embasamento para que V. Exa. considere estas questões, com o intuito de afastar qualquer tipo de indenização, ou pelo menos, minorar eventual valor a ser deferido à parte autora.

"(...) Ora, se havia outra pendência (justa) em detrimento da parte reclamante ( e que não foi objeto de questionamento judicial e de liminar suspensiva ), é certo que o ato impugnado nesta demanda não foi o causador do constrangimento noticiado. Assim penso porque não pode o Poder Judiciário ser utilizado com simples instrumento de ganho de indenizações por pessoas que se descuram do pagamento de suas contas, sob pena de dar-se maior força à denominada" indústria do dano moral ", a qual, segundo estou convencido, realmente existe no mundo fático.

(...)

E mesmo para aqueles que tentam restringir o espectro de eficácia do precedente em tela, esclareço expressamente neste ato decisório que, independentemente de qualquer súmula ou enunciado, decorre do bom senso e do que é razoável o entendimento de que para obter indenização por negativação indevida cabe a parte reclamante comprovar não se tratar de"devedor contumaz".

Toca a parte autora demonstrar que a restrição combatida era o único obstáculo creditício existente na sua vida, ou então comprovar que a (s) outra (s) negativação (ões) fora (ram) objeto de liminar judicial suspensiva ou sentença de procedência no âmbito do Poder Judiciário, o que não se viu nestes autos.

E digo, enfim, que mesmo que uma ou outra restrição não seja" preexistente "a negativação que se questiona neste autos, restou claro que elas conviveram no cadastro da parte reclamante durante tempo juridicamente relevante e estavam" vivas "quando da alegação de causação do suposto (e desejado)" dano moral ".

Desta sorte, reitero que ainda afastada por qualquer motivo a restrição objeto de julgamento, o nome da parte autora não estaria apto, no momento do alegado evento, a receber financiamentos, de obter crédito e a negociar livremente no mercado por conta de suas várias máculas cadastrais, o que, convenhamos, afasta a alegação de

dano.

Sendo assim, afastarei o direito à indenização pelo dano moral (inocorrente) e me limitarei a reconhecer a inexistência do débito, bem como a dar baixa na restrição, haja vista os indícios de sua ilicitude.

A conclusão que se extrai é que mesmo que somente negativações posteriores à discutida nos autos, verifica-se que ainda assim o consumidor não gozaria de qualquer crédito na praça, razão porque não estaria com sua honra abalada suficientemente para ser indenizado moralmente. Posto isso, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Portanto, verifica-se que a requerente mentiu ao alegar que sofreu humilhação ao tentar fazer um crediário, porquanto seu nome desde 2014 nunca esteve fora da lista dos inadimplentes, situação esta que, per si, demonstram se tratar de uma devedora contumaz , do qual tenta, através do poder judiciário limpar indevidamente seu nome e pior, perceber uma indenização.

Assim, indevida qualquer reparação por alegado dano moral.

- DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, basta uma simples leitura dos autos, para que se verifique a sua total IMPROCEDÊNCIA, notadamente porque a parte autora permanece em débito com a operadora Ré.

Com efeito, há de se convir que não se pode condenar a parte Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sem que a parte Autora tenha mencionado qual a modalidade de" sofrimento "," angústia "ou" desconforto "que experimentou, capaz de preencher os requisitos ensejadores deste tipo de indignação.

Neste passo, convém ressaltar que somente dá-se o dano moral quando o titular de um direito experimenta algum dano, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por ações ou omissões injustas de outrem.

Assim, seria necessário que o mesmo tivesse comprovado cabalmente ter suportado esse dano, responsabilidade sua a teor do estabelecido no art. 373, I do CPC, seja para permitir sua valoração pelo juízo, seja porque nosso ordenamento jurídico não permite a indenização por dano presumido, a não ser que se trate de presunção legal (art. 374, IV do CPC), o que não é o caso.

De fato, nos autos não constam percalços pessoais ou financeiros, a legitimar o recebimento de uma indenização por dano moral, causado pela empresa Ré. Com efeito, como facilmente se depreende da análise dos autos, vê-se que a alegação autoral, não foi seguida de qualquer repercussão em sua órbita social.

A bem da verdade, não se pode olvidar que a Telefônica exerceu regularmente um direito seu ao cobrar pelos serviços que lhe foram solicitados, disponibilizados e, ressalte-se, efetivamente prestados.

Conforme já demonstrado e comprovado, o débito que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos é devido e legítimo, de modo que inexiste a prática de ato ilícito por parte da Telefônica capaz a ensejar qualquer dever de indenizar, seja por dano material, seja por dano moral.

- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS MORATÓRIOS - Danos Morais Somente Assumem Expressão Patrimonial com o Arbitramento de seu Valor em Dinheiro na Sentença de Mérito

Apenas em atendimento ao princípio da eventualidade, caso

V. Exa., entenda que os fatos narrados na presente ação foram suficientes para ensejar a condenação em danos morais, têm-se que o termo a quo dos juros deve ser a data do arbitramento do valor indenizatório.

Não obstante, antes de se adentrar ao mérito quanto ao termo inicial da contagem de juros moratórios, é necessário ponderar sobre a diferença existente entre a indenização por dano patrimonial e a indenização por dano extrapatrimonial.

Como o próprio nome sugere, o dano patrimonial decorre do prejuízo financeiro, da lesão ao patrimônio do ofendido decorrente de ato ilícito, já o dano extrapatrimonial é aquele relativo a moral, está ligado a intimidade, honra e dignidade de alguém.

Com efeito, em razão desta simples, porém importante diferenciação há que se considerar que na reparação por dano patrimonial desde o evento danoso o prejuízo pode ser imediatamente mensurável. Por este motivo, deve o Magistrado, quando da prolação da sentença, determinar a incidência de juros moratórios a partir do momento do dano, permitindo, com isso, que o patrimônio injustamente diminuído da vítima retorne ao status quo ante.

Note que os juros de mora apresentam natureza compensatória, servindo para compensar o atraso do devedor em solver com o débito mensurável quando do evento danoso.

Já na reparação por dano moral, o prejuízo não é mensurável no momento do dano, de modo que compete ao Magistrado, diante das circunstâncias ínsitas do fato, quando da prolação da sentença , arbitrar um valor que compense a vítima pelo suposto prejuízo suportado desde o fato causador do sofrimento infligido e as consequências, em seu estado emocional, em razão desta demora.

Com base nesses conceitos, torna-se claro concluirmos que antes da prolação da sentença que arbitra o valor a título de dano moral, não há mora do devedor, eis que não havia valor a ser pago , nem mesmo certeza da existência do dano ou da possibilidade de sua exigibilidade. O dano apenas foi mensurado quando da prolação da sentença.

Não se pode aplicar a Súmula 54 do STJ, quanto aos juros moratórios na indenização por dano moral.

Ora, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, concluiu o Superior Tribunal que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora, restando assim ementado o acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS (2006/00000-00) RELATORA - 21/11/2011: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: FABRÍCIO KICHALOWSKY DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS FRANCISCO A FRESINA NETO (...) 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (00.000 OAB/UF, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. 21 de junho de 2011 (Data do Julgamento)"

Portanto, é incontroverso que a sentença que reconhece o dano moral é de natureza constitutiva e não declaratória, e por isso não há que se falar em efeito ex tunc quanto aos juros de mora, que nesses casos retroagem desde o evento danoso.

Assim, se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, não há que se falar em mora, sendo, portanto, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior a sentença. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO - MÁ- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - DIMINUIÇÃO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(...)

- Na fixação dos danos morais, os juros de mora incidem desde a data da publicação da decisão judicial que fixa o quantum devido a este título, haja vista que antes de seu arbitramento judicial o devedor não conhece o valor devido.

- Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJMG, 10a CÂMARA CÍVEL, Apelação Cível 1.0024.00000-00/001 - Relatora: Des.(a) Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 10/06/2014).

Como se não bastasse todo o alegado, infere-se pela minuciosa análise fática dos autos que a inclusão do nome do Recorrido nos cadastros desabonadores não lhe gerou a época nenhum transtorno ou tormento capaz de justificar que os juros moratórios retroajam até àquela data.

Pelo exposto, tem-se que não há como aplicar a sumula 54 ao caso concreto, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da indenização, momento pelo qual o dano moral assumiu expressão patrimonial, do contrário estaríamos em flagrante afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

- DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS

- DA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA

Por tudo o que exposto, restou comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes ora litigantes e, especialmente, a existência de débitos inadimplidos em nome da parte Autora, perante à ora Ré.

Desta forma, requer seja declarada por sentença a exigibilidade do débito objeto desta lide e, consequentemente, condenada a parte Autora a adimpli-lo, devidamente atualizado.

- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em conclusão às razões acima expostas, requer a ora Contestante:

Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, uma vez que a Ré cumpriu integralmente com suas obrigações, não havendo que se falar em dano moral, em razão da ausência de qualquer fato que lhe desse ensejo.

Porém, na remota hipótese de se constatar a existência de danos morais, requer que o quantum indenizatório seja fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A procedência do pedido contraposto para declarar a exigibilidade dos débitos apontados na presente demanda.

Pugna comprovar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal e juntada de documentos suplementares

Por fim, os patronos da Contestante declaram que as telas sistêmicas da Operadora Ré acostadas nesta oportunidade, bem como as telas por elas emitidas possuem presunção de veracidade, tendo em vista que os sistemas das operadoras não são passíveis de alteração, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel e, também auditados. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade e unilateralidade na produção de provas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Imperatriz, 19 de agosto de 2020.