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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0040

Petição - Ação Contratos Bancários

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível de Imperatriz

Última distribuição : 16/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) BANCO DO BRASIL S/A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

34874 26/08/2020 10:31 RÉPLICA NomePEREIRA Petição

796

AO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - ESTADO DO MARANHÃO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através de seu procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA , fazendo-o ante os seguintes fundamentos:

Objetivamente, a presente demanda não questiona os juros remuneratórios contratados, mas sim juros de carência incluídos no contrato de empréstimo consignado e adicionado ao capital financiado, com incidência de juros remuneratórios à míngua de previsão contratual clara e expressa.

Quanto ao mérito, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de juros é limitada aos juros remuneratórios e moratórios, sendo o primeiro decorrente da normalidade e o segundo quando houver impontualidade (Recurso Repetitivo. REsp. 1.061.530- RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/10/2008).

Portanto, sem solicitação de prazo de carência pelo consumidor, revelasse abusiva a onerosidade imposta ao consumidor pela demora do próprio banco em operacionalizar o desconto em folha, conforme reiteradamente já decidiu o TJMA, no sentido de que "juros de carência, pela demora do repasse do valor descontado em folha, pela instituição empregadora ao banco, se faz ilegal, passível de indenização por danos morais" (Ap nº (00)00000-0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, DJe 10/10/2016).

De pronto, vale destacar que, tratando-se de relação de

consumo, não basta à instituição financeira indicar o conceito ou mesmo eventual previsão legal para a cobrança de juros de carência, mas é necessário comprovar se a cobrança foi compulsória ou precedida da correta previsão contratual clara e expressa (CDC, arts. 46 e 51, IV), pois o consumidor tem o direito de optar pelo pagamento ou não e escolher o dia em que a concessão do empréstimo acarretará mais ou menos juros de carência ou mesmo nenhum, sob pena de se admitir o pagamento compulsório.

Cumpre indicar também que resta AUSENTE o contrato celebrado com clara e expressa previsão e informação- qualificada- de cobrança de juros de carência, apesar da boa-fé objetiva e o direito do consumidor à informação adequada exigirem a apresentação e esclarecimento no momento da contratação, bem como ausente a livre opção contra o lapso temporal de dias imposto pela instituição financeira instituição financeira, que poderia muito mais facilmente comprovar a contratação.

Essa é justamente a razão da presente ação, eis que no momento da contratação, o Requerido somente apresenta o extrato do empréstimo, sem assinatura ou qualquer esclarecimento sobre a sorrateira inclusão da cobrança de juros de carência e muito menos sobre a onerosidade causada ao contrato de empréstimo consignado.

Claramente a verdadeira discussão nos autos é quanto à necessidade da declaração de nulidade, em razão da onerosidade decorrente da indevida cobrança de juros de carência em empréstimo consignado e, pior, a incidência de juros remuneratórios sobre tal encargo, em afronta a firme entendimento do TJMA, segundo o qual "a cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo 51, IV, do CDC" (TJMA.Ap.Civ.515162015.1a Câmara. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Ementário 22/02/2016).

Nesta senda, considerando os precedentes de TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS do TJMA, deve-se reconhecer a abusividade da cobrança de juros de carência (CDC, arts. 46 e 51, IV), vejamos:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça , "a cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo51,IV, do CDC" (APL 51516/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/02/2016, DJe 18/02/2016). Apelação provida. (Ap (00)00000-0000, Rel. Desemb. NomeDE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ 27/7/2017).

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. (Ap (00)00000-0000. SEGUNDA CÂMARA. Desemb. Marcelo Carvalho, DJe 16/9/2016).

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC/15. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 . Se, de um lado, a apelante demonstrou a existência de descontos em sua conta referentes a juros de carência ; de outro, o banco apelado não demonstrou, de forma inequívoca, que a apelante, ao contratar o empréstimo, tinha plena ciência quanto à cobrança dos juros de carência, especialmente diante da ausência nos autos, de contrato entabulado, nos termos do art. 373, II, CPC/15, e tendo em vista se tratar de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória. 3 .

Evidenciado a insuficiência ou inadequação das informações do banco sobre a fruição e riscos no contrato, acarretando o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, nos termos do art. 14 do CDC. (Ap (00)00000-0000, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 27/6/2017).

QUARTA CÂMARA CÍVEL

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. OCORRÊNCIA. DANO CARACTERIZADO. DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve empréstimo consignado, a taxa de comissão de permanência cobrando juros de carência, pelo demora do repasse do valor descontado em folha, pela instituição empregadora ao banco, se faz ilegal, passível de indenização por danos morais e pagamento de indébito porém, em sendo verificado que o valor do dano foi arbitrado desarrazoadamente, a maior, a sua minoração é media que se impõe. (Ap nº (00)00000-0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Rel. Desemb. Marcelino Chaves Everton, DJe 10/10/2016).

QUINTA CÂMARA CÍVEL

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE . O apelado conseguiu demonstrar a existência de descontos em sua conta referentes à juros de carência. O banco apelante, por sua vez, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o apelado, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança dos juros de carência, não se desincumbindo, portanto, do ônus estabelecido no art. 333, II, CPC/73. (Ap (00)00000-0000, Rel. Desemb. RAIMUNDO NomeBARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 9/3/2017)

SEXTA CÂMARA CÍVEL

CIVIL E CONSUMIDOR- APELAÇÃO- INDENIZATÓRIA- ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- NULIDADE DA CLÁUSULA- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL RECONHECIDO, MAS REDUZIDO-

ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. I- O Banco do Brasil alegou a regularidade da cláusula contratual de cobrança de "juros de carência", mas olvidou-se em juntar a cópia do referido contrato aos autos, fato que, com base na inversão do ônus da prova, tornou insubsistente sua alegação. II- A repetição do indébito é devida em relação às parcelas ilegalmente cobradas e efetivamente pagas pelo consumidor.

III- Danos morais devidos, mas arbitrados em excesso, pelo que reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais). IV- Honorários de advogado majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.

V- Recurso parcialmente provido. Unanimidade. (TJMA. Ap nº 427-74.2016.8.10.0133 -5761/2018. Sexta Câmara Cível. Rela Desa, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ de 28/5/2018).

Segundo a jurisprudência dominante do TJMA, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata- se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. (TJMA, Ap (00)00000-0000, Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe 29/3/2017).

Neste sentido, já se decidiu que "descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral"in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional."(TJMA, Ap (00)00000-0000, Rel. Desemb. Paulo NomeVelten Pereira, Quarta Câmara Cível, DJe 31/8/2016).

Além disso, constatada a cobrança de valores ilegais e abusivos, decorre, por lógica, o comando para devolução do que foi pago indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que cobrou valores a maior. Tal restituição deve se dar em dobro , conforme o artigo 42 do CDC (Ap (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) NomeDE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 03/08/2017).

Isto posto, pugna a parte requerente pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, decorrentes da cobrança indevida de JUROS DE CARÊNCIA.

Ademais, em que pese a absoluta falta de esclarecimento e informação aos clientes, o lapso temporal entre contratação e o primeiro pagamento já é considerado na fixação dos juros remuneratórios definidos na contratação.

Segundo o Código do Consumidor em seu artigo 6º, inciso III, o fornecedor tem a obrigação/dever de informar de forma clara e precisa em seus contratos, bem como na sua prestação de serviço informações ao consumidor para que este possa adquiri ou não o produto.

Seguindo o artigo do CDC, são direitos básicos a informação adequada, vejamos:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Neste mesmo sentido é a pacifica e cristalina jurisprudência, conforme se verifica abaixo:

"TJES-0075524) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CICLOMOTOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. DEVER DO CONSUMIDOR EM CONHECER A LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se aplicam ao caso em questão os dispositivos pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), observando-se, em especial, o disposto nos artigos que disciplinam a matéria relativa à responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, sendo esta independente da existência de culpa. 2. No caso em julgamento, diferentemente das afirmações dos Apelantes, não verifico responsabilidade do preposto da Empresa Apelada em transmitir ao consumidor sobre a necessidade ou não de utilização de carteira de habilitação na condução de ciclomotor. Ao contrário, a informação tratada no código consumerista diz respeito a preços, características, componentes, riscos, condições, qualidades dos produtos e serviços ofertados no mercado, a fim de que os consumidores venham adquiri-los com liberdade, sem eventuais surpresas e imprevistos . 3. Registra-se que os danos extrapatrimonial e material sofridos pelos Apelantes não podem ser imputados ao preposto da Empresa Apelada, sob pena de subversão das responsabilidades. A situação aqui descrita evidencia uma inegável falta de cautela e dever de cuidado dos genitores em relação ao filho menor de idade. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0025621-12.2011.8.08.0035, 4a Câmara Cível do TJES, Rel. Arthur NomeNeiva de Almeida. j. 30.07.2018, Publ. 09.08.2018)."

"TJRJ-0576932) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE" TAXA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ". FALTA DE CLAREZA QUANTO AO SERVIÇO COBRADO. COMPROVADO PAGAMENTO DE ITBI E EMOLUMENTOS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO . SÚMULA 75 DO TJRJ.

1."São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"(art. 6º, III, Lei nº 8.078/90) ; 2."O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(parágrafo único, art. 42, CDC); 3."O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, a princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte"(Súmula nº 75 TJRJ); 4. Pagamento de despesas cartorárias que incumbia ao autor, que concordou em transferir o encargo para a construtora. Apesar da ré não ter informado com clareza o serviço cobrado, restou comprovado o pagamento de ITBI e emolumentos, devendo o saldo restante ser devolvido ao autor de forma simples, vez que não comprovada má-fé, que não pode ser presumida. 5. Obrigação do autor de se informar quanto à isenção de pagamento de ITBI, o qual não pode alegar desconhecimento, pois se trata de disposição legal, presumidamente do conhecimento do cidadão comum. 6. Diante da conduta lícita da ré, a devolução do saldo existente será na forma simples, uma vez que a restituição em dobro

prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é sanção para o fornecedor de serviço ou produto que tenha agido de má- fé, que não se presume, necessitando de comprovação cabal, o que não ocorreu. 7. Dano moral não configurado, pois não demonstrada violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que não ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, não gerando obrigação de indenizar. 8. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (Apelação nº 0038414-71.2015.8.19.0023, 25a Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto. j. 23.08.2017)." (Negritamos e grifamos

Conforme acima exposto, verifica-se que no suposto contrato as informações deveriam ser feitas de forma adequada, clara e precisa ao consumidor não foram observadas. Assim, nos termos da lei consumerista a instituição financeira cometeu ato ilícito agindo de má fé com o consumidor.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, desde 2004 foi aprovada pelo STJ a Súmula 297 , a qual afirma que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, na atualidade, os contratos devem observar à boa-fé objetiva, com atenção aos deveres anexos, e não podem causar indevida onerosidade excessiva ao consumidor que, hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras, sequer dispõe de clareza quanto à repercussão final da inclusão dos juros de carência ao capital financiado e consequente incidência de juros remuneratórios sobre todo o período de financiamento.

Ressalte-se que não subsiste fundamento idôneo a justificar a inclusão de tais juros de carência em empréstimos consignados e muito menos de tais juros sofrerem a incidência de juros remuneratórios.

DOS PEDIDOS

Como demonstrado, a cobrança de tais juros acarreta onerosidade indevida, pois é imposta de forma compulsória aos consumidores, que não dispõe de escolha quanto as datas e são obrigados a custear essa despesa que não conta com amparo legal e muito menos opção clara e expressa previsão contratual, mas decorre exclusivamente da demora da própria instituição financeira.

Por tanto, merecem homenagem os princípios instituídos pela nova sistemática processual, em especial o dever dos tribunais, incluindo-se o primeiro grau de jurisdição, manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos definidos pelos arts. 926 e 927, V, do NCPC, aplicando- se ao presente caso a mesma solução dada aos precisos precedentes citados de todas as Câmaras Cíveis do TJMA.

Na oportunidade, pugna o Requerente pelo depoimento pessoal do Requerido (CPC, art. 385), que considera essencial (CPC, art. 369) para esclarecimento sobre as circunstâncias da contratação, em especial sobre a informação e opção disponibilizada ao consumidor.

Termos em que, Pede deferimento.

Imperatriz - MA, 26 de agosto de 2020.

Nome

ADVOGADO| 00.000 OAB/UF