jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0034

Petição Inicial - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Codó

Última distribuição : 30/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Correção Monetária

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) BANCO DO BRASIL SA (REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/07/2020 09:53 AÇÃO REVISIONAL - PASEP - NomeDE SOUSA 33808 Petição

908 NUNES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE CODÓ – ESTADO DO MARANHÃO

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 (Anexo) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado que esta subscreve escritório na EndereçoBairro EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, conforme instrumento procuratório acostado (Anexo) , propor o presente;

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS

Em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A , com sede na Qd Saun, Quadra 05, Lote B, torres

B, torres I, II e III, s/n, andar 1 a 16, Bairro: Asa Norte, Cidade de Brasília, Estado do

Distrito Federal, CEP.: 70.040,912, CNPJ: 00.000.000/0000-00, pelos fatos e fundamentos

seguir expostos.

I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Em virtude do significativo valor da causa, e por ser o único membro da família que aufere renda, o Autor, ao menos no momento, vê-se impossibilitado de arcar com as custas do processo e honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família, motivo pelo qual requer, desde já, a gratuidade judiciária prevista no art. 98 a 102 do NCPC.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL

Ao Banco do Brasil S.A. compete a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5o da LC no 8, de 03.12.1970), sendo-lhe, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva pelo desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários do programa , de forma que não resta dúvida quanto a sua legitimidade passiva.

A legitimidade "ad causam" passiva diz com a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, com a qualidade necessária ao réu para figurar no pólo passivo da demanda, enquanto sujeito supostamente responsável pelo direito material controvertido.

No caso sob apreço, a causa de pedir está intrinsecamente relacionada a uma suposta falha na prestação do serviço da parte ré , inclusive mediante saques indevidos por terceiros e falha na execução do fundo , conforme se depreende da inicial.

A pertinência subjetiva do Banco Brasil S/A é evidente, pois a autora não se insurge às normas de administração do Conselho Diretor, mas à própria má gestão, execução dos fundos do PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu no ano de 2018:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA No 159.251 - PE (2018/00000-00) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : NomeDE PERNAMBUCO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE RECIFE

- PE INTERES. : NomeADVOGADOS : RODRIGO

MENDONÇA PAES BARRETO - 00.000 OAB/UF Nome

BARRETO - 00.000 OAB/UFINTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado

pelo Nomede Pernambuco

em desfavor do Juízo de Direito da 12a Vara Cível de Recife - PE,

nos autos de ordinária movida por Nome

contra o Banco do Brasil S.A., objetivando restituição de

valores sacados indevidamente em sua conta do PASEP,

acrescidos de danos morais. O Juízo de Direito da 12a Vara Cível

de Recife determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por

entender que há nítido interesse da União no feito, sendo o Banco

do Brasil apenas depositário dos valores do PASEP. Por sua vez, o

Nomedo Estado de

Pernambuco declinou de sua competência, afirmando inexistir

interesse da União que justifique o processamento do feito na

Justiça Federal, pois o que se discute na ação é a

responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de sua

conta de PASEP, permitindo a realização de saques

indevidos. O Ministério Público Federal manifestou-se às e-STJ,

fls. 549/552, pela competência da Justiça estadual. É o relatório.

Da análise dos autos, ficou evidenciado que é competente

para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 12a Vara

Cível de Recife - PE , o suscitado. Dispõe o art. 109, I, da

Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete

processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade

autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifos acrescidos) [...] Dessa forma, por ser o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no artigo em epígrafe, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal. É pacífica a jurisprudência do STJ a respeito, sendo esta a inteligência da Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Seguindo esta orientação, os julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam . 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109,

I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.o 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 00.000 OAB/UF, DJ 6/6/2005, Rel. Ministro NomeDELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE NUMERÁRIOS PERTENCENTES AO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBETE 42 DA SÚMULA DESTA CORTE. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, suscitado. (CC 00.000 OAB/UF, DJ 23/3/2007, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA grifos acrescidos) Não obstante, como bem assentou o Parquet Federal em seu parecer, a hipótese é de incidência da Súmula 150/STJ, que orienta: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ou seja, ainda que, em tese, a União pudesse ter interesse na demanda por envolver saques de conta do PASEP, esse interesse foi afastado pelo Juízo Federal, ao qual competia tal análise, devendo o feito tramitar regularmente perante a Justiça estadual. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 12a Vara Cível de Recife - PE, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator. (STJ - CC:

159251 PE 2018/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES,

Data de Publicação : DJ 11/09/2018)

III - DO DIREITO DO PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA

A Constituição Federal estabelece como regra da publicidade dos atos processuais, todavia é possível restringi-la quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem (art. 5o, LX). Dessa forma, assegurado o sigilo quando necessário à preservação da intimidade das partes.

Nos termos do Código de processo Civil, tramita em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade conforme transcreve a seguir:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (grifo nosso)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

No processo em epígrafe, existem documentos anexados que guardam, CONTAS BANCÁRIAS E AGÊNCIAS DOS CLIENTES, bem como movimentações financeiras efetuadas em sua conta. Dessa forma, com base na LC 105/2001, pede que o processo tramite sem segredo de justiça para resguardar as informações CONFIDENCIAIS dos referidos autores.

IV - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Antes de adentrar a real causa de pedir, breves considerações mostram- se pertinentes, sem prejuízo da fundamentação jurídica exposta mais adiante.

Do ano de 1970 até o ano de 1988, os servidores públicos e militares, tão logo passassem a integrar os quadros da Administração pública, seja na esfera federal, estadual ou municipal, incluindo as autarquias e fundações, possuíam o direito de serem incluídos no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar Federal no 08, de 03.12.1970, programa esse que, ao menos até aquela data (05.10.1988), tinha o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações, nos mesmos moldes do que existia com relação ao PIS, instituído meses antes pela Lei Complementar n.o 7/1970, sendo este último em benefício dos trabalhadores do setor privado.

Em cumprimento ao referido programa, anualmente eram depositadas nas respectivas contas individuais do PASEP de cada servidor um determinado valor denominado cota, a título de participação no programa, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do servidor/militar, sendo, todavia, que o saque total dos valores depositados ficava condicionado à ocorrência de um dos eventos referenciados na lei (aposentadoria, invalidez e casamento do servidor/militar).

Posteriormente, o PASEP foi unificado com o PIS pela Lei Complementar n.o 26/1975, a qual garantiu que tal unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes até então em ambos os programas, como também manteve aquelas hipóteses para levantamento do saldo, dentre elas, a aposentadoria/reserva, a invalidez, e o casamento.

Ocorre que, com o advento da Constituição de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP deixou de se destinar à formação do patrimônio do servidor público/militar e passou a ter como finalidade única o financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial (Art. 239). Todavia, a Carta Magna, em favor dos servidores participantes, preservou o patrimônio acumulado até então em suas respectivas contas individuais do PASEP, inclusive mantendo os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, que deixou de ser fato gerador para o levantamento das cotas (§ 2o, Art. 239).

Assim, conclui-se que apenas os servidores civis e militares que ingressaram nos quadros da Administração pública até 05 de outubro de 1988 remanescem inscritos no PASEP, sendo, portanto, titulares das cotas que em seu favor foram depositadas até aquela data, as quais vêm sendo levantadas conforme a ocorrência dos respectivos fatos geradores, principalmente a aposentadoria e a reserva.

V- DOS FATOS

Pois bem. Em 02 de Julho de 1986, a parte requerente incorporou como Coordenador de Atividade Básica II, da Sec. Municipal de Administração, no Município de Codó, atualmente encontra-se aposentada, totalizando mais de 29 anos de serviço, conforme grifamos em sua ficha de controle de proventos (Anexo).

Sucede que, após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública, como de direito, se dirigiu ao Banco do Brasil, munido da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo acostado (Anexo) , no qual constavam registros referentes apenas ao período de 1999 em diante.

Ora, Douto Magistrado, não é necessário nenhum esforço mental para constatar que o referido valor é irrisório, ante o tempo em que o numerário esteve em poder do Banco réu, posto que nem a caderneta de poupança sofreria tamanha desvalorização em mais de 30 anos de rendimentos, pois a correção monetária se presta, exatamente, para recuperar o poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente porque tal poder de compra é diretamente influenciado por um processo inflacionário. Isso sem falar nos juros que aqui também são devidos e objetivam promover a remuneração do capital, ainda mais tratando-se de valores disponibilizados a quem os utilizam com expectativa de lucro, como é o caso dos bancos.

Ao indagar ao funcionário do banco sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta individual desde a sua inscrição no ano de 1988, o Autor foi informado que os registros referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados daquela instituição, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (04.04.2018), não havendo nada referente ao período reclamado.

Recentemente, não mais resistindo ao seu inconformismo, o Autor voltou ao Banco do Brasil e requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo período de sua participação no PASEP , ou seja, de 1988 a 2018.

Ao receber a microfilmagem (Anexo) , o Autor constatou, conforme suas expectativas, que houveram depósitos anuais em sua conta individual doPASEPP, até 1988 (último ano em que houve depósitos de cotas), valores estes que, acrescidos de juros e correção monetária por um período tão longo, totalizariam um montante bem superior ao que o banco entende como devido.

Observa-se na 5a (quinta) folha da microfilmagem (Anexo, grifado) que em 18.08.1988, quando os depósitos passaram a se destinar exclusivamente a programas sociais, o saldo atual da conta individual dPASEPEP da parte autora era de Cz$ 9.457,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzados ).

Referido valor foi o último saldo existente na conta individual do PASEP da parte requerente, antes da extinção legal de depósito em favor dos servidores e, portanto, representava o montante de suas cotas depositadas até então, às quais lhe foram asseguradas por lei e cuja correção e remuneração (juros) não condiz com o ínfimo valor de R$ 00.000,00.

A microfilmagem contém 12 (doze) folhas. Observando-a num primeiro momento, da 1a à 2a folha (anexo) , veem-se os depósitos realizados até o ano de 1988 , ou seja, até quando a parte autora teve o direito a créditos em sua contaPASEPP, depósitos esses que culminaram, em 18.08.1988, com um saldo de Cz$ 9.457,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzados ), ou seja, um valor que, convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária legais, chegaria

atualmente a um saldo muitíssimo superior aos R$ 00.000,00, como se observa na memória de cálculo acostada (Anexo).

O absurdo salta aos olhos quando se observa a microfilmagem num segundo momento, isto é, da 3a folha em diante, as quais se reportam a registros de 1989, período no qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração, por determinação constitucional. Diz-se absurdo porque resta provado em tais folhas que as cotas do Autor deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal.

É VALIDO RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA NUNCA TEVE ACESSO A QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO DETALHANDO O QUE TINHA CONTRIBUÍDO EM SUA CONTA PASEP E SÓ TOMOU CONHECIMENTO, RECENTEMENTE, APÓS OUTROS SERVIDORES TEREM RELATADO TER SIDO VITIMA DA FRAUDE DO BANCO DO BRASIL.

APÓS A DESCOBERTA DE CASOS DE OUTROS SERVIDORES QUE HAVIAM COMPROVADO O DESFALQUE NAS CONTAS DO PASEP, A PARTE AUTORA SE DIRIGIU ENTÃO, ATÉ UMA AGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO, TENDO ACESSO AO DETALHAMENTO DE SUA CONTA MEDIANTE O RECEBIMENTO DA MICROFILMAGEM E DO EXTRATO DO PASEP, CONFIRMANDO DIVERSAS RETIRADAS EFETUADAS NO DECORRER DOS ANOS; OU SEJA, SOMENTE NO ANO DE 2019 A PARTE AUTORA DESCOBRIU QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UMA FRAUDE APLICADA PELO BANCO DO BRASIL.

Em síntese; (i) a União depositara valores em favor do Autor em conta corrente sob a responsabilidade do Banco do Brasil; (ii) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da parte requerente; (iii) a parte autora foi entregue uma quantia cujo valor estão flagrantemente incompatíveis com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e (iv) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo da parte autora, gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis.

Destarte, alternativa não resta a parte autora senão buscar a proteção jurisdicional do Estado em prol do recebimento do valor acima citado, devidamente atualizado e acrescido de juros , consoante planilhas acostadas (Anexo).

VI - DO DIREITO

A Lei Complementar n.o 07, de 07 de setembro de 1970, instituiu o Programa de Integracao Social - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas", garantindo a correção monetária e juros.

Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei Complementar n.o 8, de 03 de dezembro de 1970, a qual instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo a forma de seu creditamento em contas que seriam abertas no Banco do Brasil, nos termos in verbis:

"LEI COMPLEMENTAR No 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público.

Art. 2o - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Art. 3o - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1o de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

Art. 4o - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Art. 5o - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1o - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

(omissis)

§ 6o - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Art. 7o - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público e do Programa de Integracao Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.

Art. 8o - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal".

Posteriormente, foi editado o Decreto n.o 71.618, de 26 de dezembro de 1972, o qual regulamentou a Lei Complementar n.o 8, dispondo, em seu artigo 1o, sobre a finalidade do fundo PASEP:

"Art. 2o - O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, tem por finalidade assegurar especificamente ao servidor público, como definido neste Decreto, a função de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.".

No ano de 1975, foi editada a Lei Complementar n.o 26, a qual unificou os dois programas sociais (PIS/PASEP), prevendo, entre outras garantias, que tal unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencando as hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva, nos termos in verbis:

"Art. 1o - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1o de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nos 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.

Art. 2o - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7o e 4o, respectivamente, das Leis Complementares nos 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.

(Omissis)

Art. 4o - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

§ 1o - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

Com a promulgação da Carta Magna, a destinação dos recursos do PIS- PASEP foi alterada, passando a ter outros fins, a dizer, o financiamento do programa do seguro-desemprego e o abono salarial, nos seguintes termos:

"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970 , e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970 , passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo".

Todavia, em homenagem ao direito adquirido, o mesmo Estatuto Supremo garantiu que o patrimônio acumulado do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público seriam preservados, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento. Eis o dispositivo:

"§ 2o Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o"caput"deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes".

No caso vertente, num primeiro momento, o banco Réu desfalcou os benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação do Autor, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses conotadas na lei que autorizam o levantamento do PASEP. Num segundo momento, os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, de forma que impõe-se ao Réu a culpa ou dolo, pelo fato das retiradas e/ou não depósito dos benefícios PASEP, gerando, dessa forma, a obrigação de indenizar o Autor, de acordo com os mandamentos legais, constantes no Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, no presente caso, não restam dúvidas quanto ao direito do Autor, como o dever de indenizar do Réu pelo ilícito cometido em detrimento de um benefício que todos os trabalhadores brasileiros têm por lei. Portanto, é obrigação do banco Réu devolver tudo o que fora extraído indevidamente do Autor, desde a data da primeira retenção comprovada nos presentes autos.

O presente caso também deverá ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presente os seus pressupostos de aplicabilidade, quais sejam a relação de consumo entre o Autor, destinatário final do serviço, e o banco Réu que presta serviços de poupança para o benefício social PASEP.

Sobre as relações de consumo acima explanadas apresentam-se os ensinamentos do Dr. Sérgio Cavalieri, por demais oportunos:

"Podemos, então, sintetizar o que até aqui afirmamos dizendo que se aplica o CDC sempre que estivermos em face de uma relação de consumo, qualquer que seja a área do direito, aonde ela vier a ocorrer. E relação de consumo é relação jurídica contratual ou extracontratual, que tem numa ponta o fornecedor de produtos e serviços e na outra o consumidor; é aquela realizada entre consumidor e fornecedor e o consumidor tendo por objeto a circulação de produtos e serviços. Havendo circulação de produtos e serviços entre consumidor e fornecedor, teremos relação de consumo regulada pelo CDC. (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2a edição, 2000. Malheiros Editores. Pg 361)".

Os Tribunais pátrios já estão cientes dos desfalques cometidos nas contas PASEP dos servidores públicos federais, e vêm acatando os pedidos de indenização conforme jurisprudência do próprio Excelso Tribunal Federal da 5a Região, senão vejamos:

"CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DESERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTAVINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS - CABIMENTO.

- Afastada a preliminar de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu em março/2008, quando o autor iniciou os procedimentos voltados para sua aposentadoria. Aplicação do princípio da actio nata.

- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco do Brasil, ora recorrente, entendo que também não merece prosperar, tendo em vista os atos praticados com vista ao saque indevido das quantias se devem a pessoas vinculadas ao referido banco.

- Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39,§ 6.o da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré.

- A instrução probatória aponta para o acolhimento da versão dos fatos jurídicos trazida pelo autor, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS- PASEP de sua titularidade foram retirados do mesmo a sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pelo consumidor, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado. (grifo nosso)

- Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e material causado ao autor, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP.

Precedente: TRF2; AC 0000.0000.0000.0000; AC - APELAÇÃO CIVEL

- 307422;Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA;

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; DJU - Data::07/07/2006 -

Página::255; Data da Decisao 31/05/2006; Data da Publicação

07/07/2006. (grifo nosso)

- Apelação improvida.

(Origem: TRF5, RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO

GADELHA, APELAÇÃO CÍVEL (00.000 OAB/UF-PE), ORGÃO: Segunda

Turma, PROC. ORIGINÁRIO No: 0000.0000.0000.0000- Justiça Federal

- PE, VARA: 21a Vara Federal de Pernambuco)

............................................................................................. ..............................................................

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL E UNIÃO. DEPOSITOS DO PIS/PASEP. VALORES SUBTRAIDOS DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELACAO IMPROVIDA.

1. Apelação do Banco do Brasil com o objetivo de afastar a condenação em danos morais e materiais, sob a alegação de que não seria responsável pelos valores do PASEP que se encontravam sob sua custodia na conta corrente da parte autora.

2. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida causando fundadas aflições ou angustias no espirito de quem ela se dirige.

3. Na espécie, os elementos probatórios trazidos aos autos evidenciaram uma conduta ilícita do Banco do Brasil. Não há duvida da existência do ato ilícito da supracitada empresa e de sua culpa, vez que os valores depositados a título de PASEP foram subtraídos da conta do demandante. O constrangimento causado ao autor e indubitável e decorre da não prestação do serviço que era devido. Tal fato não representa apenas um mero dissabor, desprazer ou aborrecimento inerentes a vida cotidiana, vez que a expectativa de, após sua aposentadoria, perceber os valores que havia por certo em sua conta corrente foi frustrada o que por si só caracteriza o dano moral indenizável. (grifo nosso)

4. Manutenção do quantum indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00, uma vez que se encontra proporcional a extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC, considerando que a parte autora está sendo privada do recebimento dos valores relativos ao PASEP desde a data do pedido de levantamento (18.10.2007). AC n. 00.000 OAB/UF(A-2). (grifo nosso)

5. Quanto aos danos materiais, estes devem corresponder ao valor exato dos depósitos do PASEP na conta corrente do

demandante Destarte considerando que o valor apresentado na planilha da parte autora não foi impugnado e nem outros valores foram apresentados pelo réu, deve-se manter a condenação determinada pela r. sentença na quantia de R$ 00.000,00, ja deduzidos os valores anteriormente recebidos acrescidos de juros de mora e correção monetária. (grifo nosso)

6. Apelação improvida. ACORDAO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 19 de março de 2013. (Data de julgamento).

(Origem: TRF5, RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, APELAÇÃO CÍVEL

(00.000 OAB/UF), ORGÃO: Segunda Turma, PROC. ORIGINÁRIO No:

0007576-77.2012.4.05.8300 - Justiça Federal - PE, VARA: 10a Vara

Federal de Pernambuco)

............................................................................................. ..............................................................

CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SAQUESINDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.

I - Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado prestado de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39, § 6.o da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré.

II - A instrução probatória aponta para o acolhimento da versão dos fatos jurídicos trazida pela Autora, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS- PASEP de sua titularidade foram retirados da mesma a sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado, sem ter sequer verificado, quando do saque daqueles valores, por que um mesmo número de inscrição pertencia a duas pessoas distintas. (grifo nosso)

III - Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e material causado à Autora, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP.

IV - No que tange especificamente à quantificação do dano moral, é sabido que sua pretensa reparação não se resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia.

V - Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado com bom senso e moderação, não devendo ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação.

VI - No presente caso, como já mencionado, não há como negar o constrangimento sofrido pela Autora, a qual, repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP todos os valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações.

VII - Contudo, afigura-se excessivo o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 00.000,00, devendo ser fixado em R$ 00.000,00. (grifo nosso)

(Origem: TRF-2, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 307422, Processo:

2001.51.00000-00 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA

ESPECIALIZADA, Data Decisão: 31/05/2006 Documento: TRF-

(00)00000-0000, DJU - Data:07/07/2006 - Página:255).

VI.2 - DO DANO MORAL

O art. 5o, da Lei Maior, determina:

"Art. 5o - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)"

O Código Civil, por sua vez, estabelece como inafastável a reparação pelo dano causado ou pelo direito violado, posto que a violação ao próprio direito importa em indenização, nos termos in verbis:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Em se tratando de retirada indevida de numerário de conta corrente, a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente sobre a condenação em danos morais, consoante julgado colacionada abaixo:

"RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

AGRAVANTE: CLÉLIA DE PAIVA ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI

CABRAL DE ANDRADE E OUTRO. AGRAVADO: BANKBOSTON BANCO

MÚLTIPLO S/A. ADVOGADO: Nome

E OUTROS. DECISÃO. Agravo de instrumento enfrenta decisão de fls. 128/130, que negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial (alíneas a e c) desafia acórdão assim ementado:"Responsabilidade civil. Retirada de numerário de conta- corrente, pela internet, sem que a cliente, octogenária, tivesse contratado a utilização do sistema, a demonstrar a falha do serviço da instituição bancária. Danos materiais comprovados. Danos morais cujo montante se reduz. Sucumbência recíproca."(fl. 81). A recorrente queixa-se de ofensa ao Art. 20, § 3o, do CPC e 159 do CC/16. Insurge-se contra os valores fixados para os danos morais e a sucumbência recíproca. (grifo nosso)

DECIDO:

A revisão do valor fixado por danos morais, em recurso especial, é excepcional e está condicionada à ocorrência de condenações irrisórias ou exageradas, que maltratem a razoabilidade. Eis a jurisprudência: AGA 477.631/DIREITO; AGA 455.412/CASTRO; RESP 556.200/CESAR ROCHA; RESP 287.816/BARROS MONTEIRO; ERESP 439956/DIREITO.

Ressalvadas as condenações e exageros, para mais ou para menos, a modificação do valor da indenização cai no campo probatório (Súmula 7)."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"(Súmula 326/STJ). Provejo o agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a sucumbência recíproca e restabelecer a sentença de fls. 23/28 nesse ponto. Brasília (DF), 21 de agosto de 2006. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, Relator.".

Destarte, considerando: (i) que a prova constante da microfilmagem (2a folha), de que em 18.08.1988, havia um saldo de Cz$ 9.457,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzados ); (ii) que a partir daquela data, embora não mais havendo depósitos de cotas nas contas doPASEPP por determinação constitucional, restou preservado aos beneficiários do programa o patrimônio acumulado até então; (iii) que após a referida data o único fato elencado na lei apto a autorizar o levantamento das cotasPASEPP, no caso da parte autora, só veio a ocorrer agora; (iv) que, não bastasse a ausência de acréscimos legais (correção monetária e juros remuneratórios), há, ao contrário, várias subtrações indevidas após 1988, conforme resta comprovado na microfilmagem acostada; considerando tudo isso, é de hialina clareza que a parte requerente faz jus à indenização por danos materiais no valor atual de R$ 10.414,14 (dez mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos) , conforme memória de cálculos acostada, deduzido, todavia, o valor já recebido de R$ 00.000,00, mais uma indenização por danos morais, o qual o Autor atribui em valor razoável de R$ 00.000,00, valor esse fixado pelos tribunais consoante decisões acima colacionada.

VII - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, reque o Autor:

I - A gratuidade judiciária prevista no art. 98 a 102 do NCPC, conforme já exposto;

II - A citação do Réu para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia;

III - A condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 10.414,14 (dez mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos) , já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo) ;

IV - A condenação do Réu ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de dano moral;

V - A inversão do ônus da prova, a teor do disciplinamento legal do registrado no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

V – a parte autora não tem interesse na audiência de conciliação;

VI - A condenação do Réu no ônus da sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, além das custas já adiantadas ou outras despesas eventualmente despedidas;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 30.414,14 (trinta mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos) .

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Codó - MA, 29 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A