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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144

Contrarrazões - Ação Compensação de Prejuízos de Mapfre Assistência

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Última distribuição : 07/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Compensação de Prejuízos, Compensação de Prejuízo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MAPFRE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA (APELANTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MAPFRE ASSISTÊNCIA LTDA. (APELANTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15938 12/05/2021 15:52 eds Embargos de Declaração

2915

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR NERY JÚNIOR DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Apelação Cível Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

MAPFRE ASSISTÊNCIA LTDA. E OUTRA , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por sua advogada que a esta subscreve ( Doc. 01 ), vem, tempestiva 1 e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do v. acórdão publicado em 05/05/2021, que negou provimento ao Recurso de Apelação da ora EMBARGANTES, consubstanciados nas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

1 O acórdão embargado foi disponibilizado no dia 04/05/2021 (terça-feira) e consequentemente publicado na fonte oficial em 05/05/2021 (quarta-feira), de forma que o prazo final para a oposição dos presentes Embargos de Declaração findar-se-á em 12/05/2021 (quarta-feira), razão pela qual a presente peça recursal é tempestiva.

1. Trata-se, originalmente, de Mandado de Segurança

impetrado com o objetivo de (i) afastar as disposições previstas nos arts.422 e588 da Lei no8.9811/95 e arts.155 e166 da Lei no9.0655/95 e, em consequência, a limitação dos 30% para a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa no cálculo do IRPJ e da CSLL ou, subsidiariamente , (ii) assegurar o direito à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, sem a limitação de 30%, na hipótese de extinção (seja por incorporação, fusão, baixa, dentre outros) de pessoa jurídica.

2. Devidamente processado o feito, foi proferida

sentença denegando a segurança pleiteada sob o fundamento de que seria “constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL” .

3. Verificado um ponto de omissão, referente à

apreciação do pedido subsidiário , as EMBARGANTES opuseram os cabíveis embargos de declaração. No entanto, o MM. Juiz a quo rejeitou os aclaratórios.

4. Repisa-se que a questão debatida no presente

recurso não guarda relação com o Tema 117, julgado pelo STF, no qual restou consignado a seguinte tese: “ É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.”. Isto porque, conforme ressaltado pelo próprio Ministro relator do caso, naqueles autos não foi analisada a questão da compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, quando da ocorrência de extinção da pessoa jurídica.

6. No entanto, e com a finalidade de ver sanado o

ponto relativamente ao pedido subsidiário, para que fosse assegurado o direito à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, sem a limitação de 30%, na hipótese de extinção (seja por incorporação, fusão, baixa, dentre outros) de pessoa jurídica , foi interposto Recurso de Apelação pelas EMBARGANTES, o qual teve seu provimento negado.

7. Isso porque, conforme entendimento dessa C.

Terceira Turma, “ não haveria interesse processual no tocante ao aproveitamento do prejuízo fiscal sem a limitação legal em caso de extinção/incorporação da pessoa jurídica, haja vista que a eleita visa proteger direito líquido e certo, e no caso, não teria sido demonstrado situação de extinção de pessoa jurídica ou incorporação. ”

Mandado de Segurança em sua forma preventiva é um ato jurídico comum e

8. Contudo, cumpre esclarecer que a impetração de

usual. Além do fato de que ocorreu definitivamente a incorporação da empresa MAPFRE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA., pela empresa MAPFRE ASSISTÊNCIA LTDA., conforme se verifica nos documentos societários extraídos da JUCESP ( Doc. 02 ):

I. 18a alteração do contrato social da Mapfre Solutions:

II. Ficha cadastral completa da empresa Mapfre Solutions:

III. Ficha cadastral completa da empresa Mapfre Assistência:

9. Além disso, é preciso ressaltar que à época da

impetração do presente Mandado de Segurança, não havia ocorrido a incorporação definitiva entre as EMBARGANTES, o que impossibilitou anteriormente a juntada dos documentos mencionados, não obstante já houvessem negociações nesse sentido em andamento.

10. Dessa forma, o pleito não estaria injustificado por

falta de interesse processual, visto que, (i) além de cumprir com a demonstração da incorporação, o que seria uma das hipóteses questionada pela EMBARGADA, e por esta C. Turma no v. acórdão, é fato que (ii) o Mandado de Segurança foi constituído com a prevenção do seu direito líquido e certo, possibilitando o reconhecimento do direito das IMPETRANTES à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, respectivamente, sem a limitação de 30%, na hipótese de extinção (seja por incorporação, fusão, baixa, dentre outros), o que seria totalmente diferente de colocar o poder judiciário em posição de órgão consultivo.

11. Vejam I. Desembargadores, que resta omissão

quanto ao pedido subsidiário, haja vista que o Mandado de Segurança preventivo trabalha com a ameaça em que se encontram as partes em sofrer violação ou na hipótese de haver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, o que não foi refutado neste ponto.

12. Por fim, ainda que Vossa Excelência assim não

entenda, salienta-se que não há, no decisum embargado, manifestação expressa acerca da ofensa a dispositivos constitucionais e legais suscitados desde a petição inicial pela EMBARGANTE, para fins específicos de prequestionamento , imprescindível ao acesso aos Tribunais Superiores, nos termos da Súmula 211 do

C. STJ e 282 do C. STF. São eles:

 Artigos 145, § 1o, 150, inciso IV, todos da CF/88, caracteriza-se pelo fato de

que vedar que o contribuinte se utilize de seus prejuízos fiscais e bases negativas até o montante do resultado positivo apresentado no momento da EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, aplicando-se, portanto, o limite de 30%, inclusive ao arrepio da Lei, configura violação frontal à competência constitucional para tributação da renda ou lucro, informada pelos princípios da capacidade contributiva e do não confisco;

 Artigos 153, III e 195, I, c, da Constituição Federal, bem como a legislação

Federal (art. 43 do CTN e art. 1o da Lei no 7.689/88), traduz que a tributação pelo IRPJ ou pela CSLL de grandeza que não represente acréscimo patrimonial afronta diretamente conceitos constitucionais, isso porque, renda é o acréscimo patrimonial, não a simples entrada de receita, o mero ingresso financeiro;

 Artigo 110 do Código Tributário Nacional impede que a lei tributária altere

"a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal (...) para definir ou limitar competências tributárias"

 Artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (IPRJ) e ao artigo 2º da Lei

7.689/88 (CSLL), além do artigo 146, III, a, da CF/88 que, justamente, garante a limitação da competência tributária. Estariam sendo tributados

valores positivos do exercício que, no entanto, não podem jamais ser considerados como acréscimo patrimonial, haja vista a necessidade de se computar no resultado os prejuízos anteriores, evidenciando definitiva tributação do patrimônio.

13. Frise-se que os embargos de declaração que visam

também prequestionar toda a matéria tratada nos autos não possui caráter protelatórios, nos termos da Súmula 98 2 do STJ e Súmula 356 3 do STF.

14. Assim, verifica-se que é certo que as

EMBARGANTES possuem o direito à compensação e/ou restituição (art. 74, da Lei no 9.430/96) dos valores que pagar a maior à título de IRPJ e CSLL, tendo em vista a limitação de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica, compensação/restituição que será efetuada em esfera administrativa através de procedimento próprio, nos termos da IN/RFB no 1.717/17, valores esses que deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC.

15. Por todo o exposto, a EMBARGANTE requer sejam

os presentes Embargos de Declaração acolhidos e providos, sanando-se a omissão e obscuridade retro apontadas, nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC, para que seja reconhecido expressamente que a legislação aplicável à compensação, tal como posicionamento emanado pelos tribunais superiores.

16. Adicionalmente, caso assim não se entenda, requer

a EMBARGANTE sejam acolhidos os presentes aclaratórios, para fins de prequestionamento dos dispositivos acima explicitados.

17. Por fim, a EMBARGANTE reitera o seu pedido de

que todas as intimações sejam expedidas apenas em nome de Nome(00.000 OAB/UF) e Nome

2 “ Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório proposito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3 “ Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

_________________________________ Nome 00.000 OAB/UF

_________________________________ Nome 00.000 OAB/UF-E