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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0344

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO MATERIAL POR VICIO OCULTO NO PRODUTO E LUCROS CESSANTES , que promove em face de Nome, já qualificada nestes autos, em tramite perante este r. Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para manifestar-se em RÉPLICA , em face das razões lançadas em contestação pelas requeridas, pelas razões fáticas e de direito que ora passa a explanar.

I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA

1. Alega a requerida que, em primeiro lugar, o motor adquirido pela requerente o foi usado e no estado que se encontrava, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelos vícios ali constantes.

2. Outrossim, alega também estar precluso o direito da autora, além do que, as notas fiscais emitidas não estão no nome desta, razão pela não há o que se falar em ressarcimento destas.

3. Por fim, aduz ainda que há necessidade de prova pericial, para aferição do eventual vício, e, que inexistem danos morais a serem indenizados.

4. Eis a síntese das alegações da requerida.

II - PREFACIALMENTE

DA REVELIA DA REQUERIDA

5. Como se viu, a requerida apresentou defesa extemporaneamente, ou seja, fora do prazo legalmente determinado, conforme certidão de fls. 74.

6. E, pelo visto esta é mesmo a linha da requerida, já que não compareceu na audiência anteriormente designada, antes do ingresso com a presente ação pela requerente, conforme fls. 42/44.

7. Nesta seara, o artigo 20 da Lei 9.099/95, determina expressamente que:

"Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS

OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz."

8. Portanto, maiores considerações não precisam ser feitas, já que o regramento legal é claro, no sentido de que deve ser julgada totalmente procedente a presente ação, como medida de direito.

9. Ainda, caso, a convicção deste r. Juízo quanto a procedência desta ação ainda não esteja plenamente formada, apresenta a requerente suas razões de réplica, para fins de sacramentar a procedência da medida inicial.

III - DAS PRELIMINARES LEVANTADAS

I - DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10. Alega a requerida ser o Juizado Especial Cível incompetente para o deslinde da presente ação, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica no referido motor, para aferição do quanto alegado pela autora.

11. Todavia, maiores considerações não precisam ser feitas neste sentido.

12. Isto porque, além de desnecessária, é impossível a produção da prova pretendida pela requerida, haja vista que, o motor já fora consertado pela autora, conforme a extensa lista de notas fiscais carreadas aos autos.

13. Se estivesse a requerida, certa de seu direito, deveria ter tomado inicialmente as cautelas necessárias, recepcionando de volta o motor defeituoso e, sanando o defeito, para somente então depois devolvê-lo a autora, em condições de uso, o que não o fez.

14. Portanto, plenamente competente o respectivo juizado para receber e processar a presente demanda, haja vista que a discussão cinge-se em ressarcimento dos prejuízos causados a autora pela requerida, conforme já amplamente demonstrado nestes autos.

II - DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL

15. Alega também a requerida que, a autora decaiu do prazo para a propositura da presente demanda, ao passo que somente ajuizou a ação em agosto de 2013, muito aquém dos 90 (noventa) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.

16. Ocorre Excelência que, esquece a requerida de que, o vício oculto somente foi descoberto no dia 01/07/2013, mediante abertura do motor por empresa especializada, já que, diga-se de passagem, a "olho nu" e sem conhecimento técnico especializado, nunca teria tomado ciência a autora do referido vício.

17. Portanto, temos que o início do prazo decadencial, como prescreve o CDC, ocorre a partir da "descoberta do vício oculto", o que, de fato, ocorreu no dia 01/07/2013.

18. Antes disso, a autora, como já dito em sede inicial, reclamou a requerida da baixa do óleo do motor e de este soltar muita fumaça, isso não quer dizer que estava ciente do vício.

19. Tanto que, se procurou a requerida para fazer estas reclamações neste período, até então não sabia do vício oculto constante.

20. Inclusive, foi informada pela requerida que esta situação era "normal".

21. Portanto, tendo o vício oculto sido constatado no dia 01/07/2013 , temos que, o prazo decadencial iniciou-se nesta data.

22. E, nos termos inciso II, do § 2º do artigo 26 do CDC, uma das causas que obstam a decadência do direito autoral, é a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor dos produtos e serviços, o que foi feito pela autora, perante o Cejusc local.

23. Logo, se não houve a resposta da requerida, a decadência ainda esta obstada, até a data da entrada com o ingresso da demanda, portanto, ainda esta a autora dentro do prazo decadencial necessário a promover referida ação.

24. Neste sentido, deve-se também afastar as alegações da requerida acerca da decadência do direito da autora, como já foi plenamente comprovado nestes autos.

IV - NO MÉRITO

DA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

I - DO VÍCIO OCULTO NO MOTOR "RETIFICADO" ADQUIRIDO PELA AUTORA

25. Excelência, maiores considerações não precisam ser feitas acerca do motor adquirido pela autora.

26. Isto porque, apesar de constar na nota fiscal que o motor estava sendo adquirido no estado em que se encontrava, a requerida forneceu a autora, a informação de que o mesmo já havia sido retificado, e, portanto, estaria apto e dentro da garantia legal de 90 (noventa dias), a teor do inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, conforme exposto em sede inicial.

27. Ademais, em se tratando de um motor de caminhão retificado, como alegou verbalmente a requerida a autora, não é crível que o mesmo apresente problemas logo após alguns dias de sua aquisição, um absurdo.

28. O mínimo que deveria ter feito a requerida, quando iniciaram as comunicações da autora, acerca da baixa do óleo, etc., era de solicitar uma verificação no motor, na sua qualidade de fornecedora, deste, e, não simplesmente "virar as costas", como o fez.

29. Neste sentido:

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA COISA MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR- VÍCIO REDIBITÓRIO - MOTOR QUE FUNDIU POUCO TEMPO DEPOIS DA AQUISIÇÃO - PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO SOMENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO PRESTIGIADA FACE À REGRA DO ART. 18 "CAPUT" DO CDC - DANO MORAL - NÃO TIPIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELO DEFEITO, CAUSADO PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, POR MAU USO -ÔNUS PROBANDI DESSA ALEGAÇÃO DA VENDEDORA - FALTA DE PROVA DESSA ALEGAÇÃO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - CPC ART. 21 , "CAPUT" -INCIDÊNCIA À CAUSA.

O mau uso do automóvel, que a ré alegou cm defesa, não foi demonstrado. A VENDEDORA É RESPONSÁVEL PELA DESPESA QUE O CONSUMIDOR ASSUMIU PARA CONSERTAR O MOTOR DO VEÍCULO DELA ADQUIRIDO, DE MOLDE A TORNÁ-LO EM CONDIÇÕES DE USO. Repelida a indenização por danos morais, realmente a sucumbéncia é recíproca e, nesse aspecto, ao menos, o apelo vinga. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

(Apelação APL 0000.0000.0000.0000SP 9159653-41.2007.8.26.0000 -TJ-SP - Julgado em 18/05/2011)

30. Portanto, totalmente improcedentes as alegações da requerida neste sentido, o que, poderá ser confirmando através do depoimento pessoal da autora e do motorista do caminhão, conforme já requerido no pedido inicial.

II - DAS NOTAS FISCAIS

31. Alega também a requerida, que a autora está pleiteando em nome próprio, direito alheio, o que, não é albergado pelo direito pátrio, ao juntar aos autos, notas fiscais emitidas no nome de outrem.

32. Todavia, e, para que reste claro nestes autos, todas as notas fiscais relativas ao conserto do motor em questão, são inerentes ao veículo da autora, conforme pode-se constatar das observações no corpo das próprias notas, às fls. 27, 28, 33, etc..

33. Resta claro, que os serviços foram prestados no caminhão da autora, e, as notas estão no nome da pessoa de Nome, posto que esse é motorista da autora, pura e simplesmente.

34. Referido fato, inclusive, poderá ser provado através da oitiva deste, perante este r. Juizado Especial Cível.

III - DO DANO MATERIAL

35. Em relação ao dano material, maiores considerações não precisam ser feitas, já que, o mesmo está amplamente provado, conforme documentos carreados a estes autos.

36. E, apenas, para afastar a alegação da requerida, no sentido de duplicidade das notas fiscais de fls. 30 e 33, referidas notas foram emitidas por empresas distintas (diferentemente do quanto alegado pela requerida, de tratar-se da mesma empresa), e, os serviços foram prestados em datas diferentes, por necessidade da autora, não se tratando do mesmo serviço, como tenta crer a requerida nestes autos.

37. Portanto, mais uma vez, desprovidas de fundamentos as alegações da requerida neste sentido.

IV - DOS LUCROS CESSANTES

38. Alega também a requerida que a simples declaração unilateral, conforme juntado pela autora nestes autos, não tem o condão de caracterizar a existência de lucros cessantes.

39. Ora Excelência, além do documento, poderá ser realizado o depoimento pessoal, como já requerido em sede inicial, do motorista da autora, responsável pela execução dos fretes, para, comprovar a perda do quanto já documentado nestes autos.

40. Mais uma vez, sem razão a requerida, em suas frágeis alegações.

V - DOS DANOS MORAIS

41. Muito embora alegue a requerida que não houve a caracterização do dano moral, o mesmo é plenamente incontroverso e restou caracterizado de forma inconteste, uma vez que a requerida se omitiu em cumprir o estabelecido legalmente, conforme dispõe a legislação pra tais casos, além de se omitir quanto a reparação/substituição ou devolução do valor pago pelo produto, ainda colocou em dúvida o caráter e personalidade da autora, quando o Sr. Vander proprietário da empresa, insinuou que a autora havia "conseguido notas e laudos periciais com amigos... e que cada um procurasse seus direitos, já que ele também conseguiria advogado...notas fiscais e laudos....

42. Ora, Excelência, a autora é pessoa com certa idade, e, guardou a boa-fé inerente aos contratos, quando adquiriu o motor usado da requerida, acreditou na palavra desta, etc., para, logo depois ser humilhada, a ponto de ter seu caráter e personalidades colocados em dúvida.

43. A autora trabalha até hoje para tirar o seu sustento e de sua família com o referido caminhão, e, tentou de todos os modos possíveis uma resolução amigável com a requerida, mas, teve como retorno, apenas humilhação e descaso.

44. Portanto caracterizado o dano moral sendo necessária sua reparação, uma vez que a requerida foi negligência não só em relação ao produto com vício oculto que vendeu, mas também com a pessoa física da autora, a ponto de colocar em dúvida seu caráter e boa-fé, causando extremo abalo em seu psicológico.

Nome- DAS DEMAIS PROVAS

45. Reitera a autora, o pedido inicial, para produção de provas em audiência, mas precisamente, a oitiva testemunhal, com o depoimento do motorista do caminhão da autora, Sr. Nome, independente de intimação.

V - DO PEDIDO

46. Diante de todo o exposto, REITERA a autora o quanto expendido em exordial, para que seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a indenizar a autora, nos termos do Artigo 18, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e demais leis de regência, à:

Restituição dos valores pagos pela aquisição do motor com vício

oculto, no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) , com correção monetária a partir da aquisição deste, acrescido de juros legais;

Indenizar a autora por perdas e danos , constantes no conserto

do motor defeituoso (vício oculto), no valor de R$ 8.654,00 (Oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) , corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais;

Indenizar a autora pelos lucros cessantes , relativos a perda de

fretes durante o período em que o veículo desta teve que ficar parado, no valor de R$ 3.090,00 (Três e noventa reais) , corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e acrescidos de juros legais;

Indenizar a autora pelos danos morais sofridos, em virtude da

situação humilhante e vexatória que causou a requerida a esta, constante na exposição pública relativa de suposto caráter duvidoso desta, em valor a ser arbitrado por este r. Juízo, como medida de direito e de justiça;

Nestes termos,

Pede e espera deferimento,

De São José do Rio Preto, para Marília, SP, 23 de Maio de 2014

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