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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0348

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO

D

Embargos a Execução nº 0000000-00.0000.0.00.0000

B.V FINANCEIRA S/A C.F. I. , já qualificado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO baseada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 09/01/2014, em razão do contrato de alienação fiduciária do qual restou e mora da parcela 025/048 vencida em 09/11/2014.

Comprovada a mora, foi deferida a liminar.

Diante das inúmeras tentativas de busca e apreensão do veículo objeto do contrato fora concedido o pedido de conversão em execução de título extrajudicial.

Inconformado com a execução o embargante apresentou os embargos à execução, requerendo a extinção da execução por furto do veículo.

Nestes termos é o que se expõe:

II - DA RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA

Por todo o exposto pelo requerido, consignamos que não assiste razão ao sustentar que diante do furto do veículo FIESTA SED. (N. EDGE) FLEX FIRST 1.6 8V 4P (AG) COMP , placa DLP8632 a execução deve ser improcedente, pois o débito ainda existe e o furto do automóvel não o isenta seu pagamento.

Nestes termos, a jurisprudência predominante nos Tribunais, bem como no Superior Tribunal de Justiça, retrata a continuidade da relação podendo ser cobrado o valor pecuniário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 22315305320118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FURTO DO BEM. CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. PRECEDENTES DO EG. STJ. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo descrito objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária ajuizada em função da mora do réu. O devedor fiduciante alega em contestação que o veículo foi furtado, comprovando o fato com a juntada do boletim de ocorrência lavrado perante a 62a Delegacia de Polícia. Em que pese a plausibilidade acerca do furto do bem objeto da alienação fiduciária, o devedor fiduciário persiste como o responsável pela quitação do financiamento, apenas não mais sendo considerado depositário infiel. Não localizado o bem objeto da alienação fiduciária, o art. do Decreto-lei 911 /69 prevê a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, prosseguindo-se a demanda como execução, ex vi art. 906 do CPC , cobrando-se o equivalente em dinheiro, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade processual. Nesse sentido, é a pacífica a jurisprudência do E.STJ. Por isso, impõe-se a anulação da r.sentença, prosseguindo-se o feito no Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO Art. 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00614228320148190000 RJ 0061422- 83.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: EMENTA: ORDINÁRIO. AGRAVO INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. a eventual restituição da posse do bem pelo autor não o torna carecedor de ação, uma vez que, conforme certidão de e-fls. 033 do anexo (fls. 34), a referida motocicleta não foi restituída pelo réu, mas sim apreendida pela Polícia Militar sendo recolhida ao pátio municipal, conforme informação prestada pelo juízo a quo. Logo, se a simples ocorrência do furto do bem objeto da alienação fiduciária não afasta o direito do credor continuar perseguindo seu crédito, na verdade, exclui, apenas, a obrigação de restituir o bem objeto do contrato sub judice, uma vez que o bem é a garantia para pagamento do valor emprestado pela Agravada para o Agravante, não deve prosperar a alegação do Agravante. A 2a Seção do STJ, uniformizando o entendimento das Turmas de Direito Privado, encerrou a divergência acerca do tema, assentando no RESP 269.293/ SP, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGUI, a vedação da extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de objeto . Desprovimento do recurso.

Por sua vez, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o perecimento da coisa exclui a obrigação do depositário de restituir o objeto, mas sem excluir sua responsabilidade pela dívida.

"Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do bem. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Segunda Seção que furtado o bem prossegue a ação de depósito, afastada a decretação da prisão, processando-se a execução nos próprios autos pelo equivalente em dinheiro, valendo a sentença como título judicial.

2. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 00.000 OAB/UF, 3a Tuma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 21.10.2003, DJU de 19.12.2003, p. 162).

"PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE FURTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906.

I. A jurisprudência da 2a Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo" equivalente em dinheiro "ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.

II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp n. 439.932-RS, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 24.06.2003, DJU de 08.09.2003, p. 335).

Nestas razões, permanece o direito da autora em continuar com a ação de execução de titulo, haja vista que o pedido de busca fora convertido em execução, não obstando a requerida imputar fato impeditivo não relevante a este procedimento, vez que este procedimento é o que correrá.

III - DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer que V.Exa. se digne a julgar improcedentes os presentes embargos, condenando a requerida, ora Embargante nos ônus sucumbências, como medida de direito.

Ad cautelam , protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente juntada posterior de documentos e depoimento pessoal da Embargante, para os devidos fins de direito.

Por fim, requer sejam IMEDIATAMENTE ANOTADOS os nomes dos patronos do Banco-requerente na contracapa dos autos, a fim de que AMBOS constem nas futuras intimações pela Imprensa Oficial, A PARTIR DA PRESENTE DATA, quer sejam: DR. Nome- 00.000 OAB/UF, DR. Nome- 00.000 OAB/UF, consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de NULIDADE.

Nestes Termos,

Espera Deferimento.

Araçatuba/SP, 22 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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