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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

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AO JUÍZO DA 03a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Exequente: Nome

Executado: Estado de Minas Gerais

Nome , brasileiro, casado, OAB/MG 118.395, CPF: 000.000.000-00, filho de Marcos Geraldo Nunes e Egelza Maria Egg Nunes, estabelecido na Rua São Paulo, nº 1104, 9º andar, Centro, Belo Horizonte - MG e residente , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , devidamente representado pelo ilustre Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida Afonso Pena, nº 4000, Cruzeiro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Em acórdão proferido nestes autos pela Egrégia Turma Recursal, em que figurou como autor/recorrido Nome, o Estado foi condenado a pagar honorários advocatícios ao exequente de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que equivale a R$ 00.000,00.

A decisão que arbitrou os honorários transitou em julgado no dia 27.09.2021.

Assim, diante da decisão que condenou o Executado a pagar honorários advocatícios, o exequente junta memória discriminada e atualizada do cálculo em anexo, como dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425, e juros de mora de acordo com a Lei 9.494/97.

O percentual de 10% (dez por cento) valor da causa foi atualizado desde a propositura da ação (08.10.2020) até a presente data e os juros de mora foram aplicados desde o trânsito em julgado.

Vale frisar que os cálculos em anexo estão atualizados até o dia 01.10.2021, devendo referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo Estado.

Em face do exposto, REQUER:

01-Seja intimado o Executado na pessoa da DD. Procurador Geral do Estado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução, de acordo com o caput do art. 535 do CPC, e, não impugnando, pagar ao Exequente o valor de R$ 00.000,00.

02-Seja expedido OFÍCIO REQUISITÓRIO para o pagamento de obrigação de pequeno valor, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de dois meses contados da entrega da requisição de pagamento, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00, no valor requerido neste cumprimento de sentença, tendo em vista o valor do débito ser de pequena monta, conforme dispõe o inciso II,do § 3º, do artigo 535, do Código de Processo Civil.

03-Seja a dívida atualizada com correção e juros legais até a data do efetivo pagamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte (MG), 1º de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF