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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição Inicial - TJMG - Ação Anulatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Minas Gerais e Fundacao Estadual do Meio Ambiente

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS.

SEBATIÃO PERES TINOCO, brasileiro, maior, casado, produtor rural, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG-M 923.555, filho de Nomee Nome, nascido aos 17 de abril de 1956, natural de Guimarânia - MG, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato e documentos pessoais - doc 01 e 02 ), que possui escritório na EndereçoBairro Nossa Senhora de Fátima, fone: 34-9 (00)00000-0000, Patrocínio/MG, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face da Superintendência Regional de Regularização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (SUPRAM TM-AP) , órgão da administração pública estadual, com sede na EndereçoCEP 00000-000, FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais , órgão da administração pública estadual, instituída pelo Decreto nº28.1633, de 6 de junho de 1988, nos termos da Lei9.5255, de 29 de dezembro de 1987, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte e ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00., que deverá ser citada na pessoa do Advogado-Geral do Estado, na sede da Advocacia-Geral do Estado, situada na Endereço-009, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.

I - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO

Inicialmente, insta destacar que o Notificante é maior de 60 (sessenta) anos de idade e nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 c/c art. 1.048 do Código de Processo Civil, requerer a tramitação prioritária do feito.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 3 A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. (Grifo nosso).

II - DOS FATOS

Conforme narra o Auto de Infração 104126/2017 (doc. 3) , processo administrativo 494682/17, a Polícia Ambiental teria constatado, dia 27 de setembro de 2017 (quarta-feira), o seguinte fato: "Por captar água superficial no rio Espirito Santo na fazenda Serra Negra no município de Patrocínio/MG, sem horrífero (SIC) e hidrômetro sem a devida outorga junto ao Órgão Ambiental."

O Autor manejou a via administrativa para recorrer do Auto de Infração nº 104126/17, cuja penalidade imposta foi a de multa simples no valor de R$ 00.000,00, apresentando defesa administrativa com diversos argumentos técnicos e jurídicos buscando a anulação e/ou no mínimo a revisão da penalidade aplicada visto que se encontrava desarrazoada e desproporcional com a realidade e com o Direito.

Conforme preconiza a legislação ambiental aplicável ao caso, no dia 29 de setembro de 2017 (sexta-feira) foi protocolada a defesa administrativa, sob o nº (00)00000-0000/2017 (doc. 4) , junto a Superintendência Regional de Regularização Ambiental de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba- SUPRAM AM-TM.

Com a conclusão sumária do Processo Administrativo 494682/17 , relativo ao Auto de Infração nº 104126/2017, a autoridade julgadora por meio de decisão monocrática (doc. 5) não acolheu nenhum dos argumentos apresentados da defesa administrativa, se limitando em informar que o Auto de Infração está em conformidade com os requisitos formais e legais.

No entanto, todas as provas colacionadas nos autos administrativos demonstram que a defesa atendeu todos os requisitos formais e legais, lado outro que a decisão proferida, com todo respeito, afronta em cheio aos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Legalidade, Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, devendo ser de plano anulado.

III - DO DIREITO

A presente Ação Anulatória se consubstancia em um importante remédio jurídico em face de nulidades insanáveis de atos administrativos, no presente caso no Processo Administrativo 494682/17, que visa anulação e/ou revisão da penalidade aplicada no Auto de Infração 104126/2017, os quais devem ser reconhecidos de plano, pelos seguintes motivos.

A - Ausência de Motivação para Ato do Poder Público- Renovação automática das Outorgas nos termos do art. 14 da Portaria 49/2010 - Afronta ao Princípio da Legalidade

Como é sabido, o auto de infração é um ato administrativo, o qual, de acordo com a professora Nome, in "Direito Administrativo", 17 ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.189 é:

"...a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário." (g.n)

O motivo é elemento essencial à validade do ato administrativo , que a autora supracitada (ob. cit. págs. 159-160) explica da seguinte forma:

"Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (grifo nosso)

O vício quanto ao motivo do ato administrativo, definido na Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65, em seu artigo , parágrafo único, letra d ocorre "quando a matéria de fato ou de direito , em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido." (grifou-se)

No caso em comento o vício é configurado pela matéria de fato e de direito, das quais, na verdade inexistem, ou, nos dizeres da citada lei, "materialmente inexistente", tais vícios decorrem, conforme exposto, das captações de recursos hídricos estarem devidamente regularizadas pelas portarias das outorgas .

O cerne da questão aqui judicializada é a arbitrariedade cometida pelo órgão ambiental que lavrou auto de infração eivado de vícios insanáveis. Isto ocorreu visto que contrariamente ao que foi narrado no auto de infração (de que o Autor estaria captando água sem horímetro e sem outorga), o empreendedor possuía a outorga, havia solicitada a renovação da mesma antecipadamente ao seu vencimento, e, exclusivamente por falha do órgão em não analisar em tempo hábil o processo que lhe foi formalizado, preferiu transferir a responsabilidade ao administrado.

Faz prova o alegado os Certificados de Outorgas, portaria 02180/2015 processo sob o nº 15971/2013 (captação direta) e portaria 01653/2015 processo sob o nº 15001/2013 (poço) (doc. 6) , com validade até 26 de abril de 2017, reconhecendo o direito de uso de águas públicas estaduais. Documentos indexados à presente ação.

Não obstante, o Atuado já havia em momento oportuno formalizado o processo de renovação das portarias acima referenciadas, corrobora ao alegado o FCE protocolado junto a Supram TM AP desde 03 de março de 2017 sob R876600/2017 (doc. 7). Posteriormente, foi emitido o Formulário de Orientação Básica-FOBI, sob o nº (00)00000-0000/2017 na data 15 de abril de 2017 (doc. 8).

Não obstante, em 27 de março de 2017, após criteriosa análise e constatação da regularidade dos documentos e estudos apresentados foram gerados pela Supram os respectivos Recibos Definitivos de Entrega de Documento sob os nº (00)00000-0000/2017 (renovação do poço) e (00)00000-0000/2017 (renovação direta), processos nº 9543/2017 e 9544/2017 (doc. 9) respectivamente o que também mais uma vez confirma todo o alegado.

Nota-se, por oportuno, que os processos de renovação das portarias das outorgas, conforme já informado alhures, foram devidamente providenciadas pelo Autor, configurando claramente que se operou-se a renovação automática nos termos do art. 14 da Portaria 49/2010.

Sendo também prova do alegado o Mandado de Segurança nº 5015753- 10.2017.8.13.0481 que tramitou junto 2a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (doc. 10) impetrado pelo Autor pela desídia do Órgão em concluir os processos administrativos, descumprindo os prazos legais. Ao qual os processos de obtenção e renovação das outorgas forma concluídas no curso da ação.

No ato de autuar durante sua negligência, faz com que ocorra transferência da responsabilidade ao Administrado, demonstrando total falta de Razoabilidade e Proporcionalidade. Conforme abstrai do julgado infra, o Autor não pode ser responsabilizado pela morosidade da Administração Pública.

PROCESSUAL CARCINICULTURA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO E REEXAME DAS LICENÇAS RELATIVAS À ATIVIDADES. APELAÇÃO E

REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A forma de licenciamento para a exploração de carcinicultura e a adequação do licenciamento ambiental devem obedecer ao que dispõe a Resolução 37 do CONAMA. Incumbe ao órgão estadual, SUDEMA, a responsabilidade pela liberação, renovação e reexame de licenças pertinentes à carcinicultura.

2. O auto de infração e o termo de embargo/interdição foram lavrados em razão da infração "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licenciamento ambiental - LO (carcinicultura)". 3. A licença de operação nº 1248/2004, concedida ao impetrante, vencia em 21/10/2005 . Embora o requerimento da renovação tenha se dado em 22/08/2005, fora do prazo de 120 dias fixado pela Resolução Conama 37, não se pode imputar a infração ao impetrante, pois foi requerida renovação da licença cerca de 60 dias antes de seu vencimento, mas em 31/10/2007, data da autuação, o SUDEMA ainda não havia emitido pronunciamento acerca de seu pedido. O prazo de 120 dias para o pedido de renovação funda-se na necessidade de ser concedido um prazo hábil para o órgão que emite a licença manifestar-se antes que seja vencida a licença, fazendo com que o estabelecimento não fique sem a outorga para o seu funcionamento. Desse modo, se o empreendimento houvesse sido autuado dentro dos 120 dias em questão, seria legítima a autuação em razão da inexistência da licença. Entretanto, esta se deu mais de dois anos depois de requerida a renovação, não há impetrante responsabilidade pela inércia da SUDEMA. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.(TRF-5 - APELREEX: 1465 PB 0010261-42.2007.4.05.8200, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 224 - Ano: 2010) (grifos nosso)

Insta pontuar que seguindo o entendimento do ato Administrativo o empreendimento teria que parar suas atividades de irrigação e, consequentemente, suas demais atividades, uma vez que os processos de renovação das outorgas estavam sob análise. Assim, além dos dissabores provocados pela demora imotivada do Órgão, o Administrado teria que manter suas atividades inoperantes, gerando assim, ainda mais danos.

A conduta ilegal de morosidade imotivada do órgão violou preceitos fundamentais da duração razoável do processo administrativo da Carta Magna, insta transpassar inciso LXXVIII, do artigo , CF:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Por consequência, a paralisação da irrigação em virtude da inércia do Órgão ambiental na renovação das outorgas acarretaria a inatividade do empreendimento, comprometendo o seu sustento, que é de onde extrai o próprio sustento, bem como o de sua família.

Assim, também seria lesivo a função social da propriedade, pois não estaria fazendo o aproveitamento pleno do solo, descumprindo assim, os preceitos do artigo 186 da Constituição Federal que prevê:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Assim, não seria justo nem condizentes com os preceitos da Magna Carta de 1988 que o empreendimento ficasse inativo em decorrência da negligência Estatal, que estabelece em seu art. 1º, inciso IV, os fundamentos da República Federativa do Brasil, ao impedir de trabalhar por mera desídia da parte Ré.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Destarte, mostra-se mais que claro os institutos legais lesados pela Administração Pública em transferir a responsabilidade ao Administrado por sua negligência. Ficando assim, claro o total desrespeito aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade do Ato Administrativo e que seguindo os argumentos de falta de outorga, que aconteceu por culpa unilateral da Administração, tornaria ainda mais lesivo o não desenvolvimento das atividades que atende todas as exigências legais.

Ressalte-se que, não houve danos ambientais porventura existentes no empreendimento, uma vez que as outorgas foram concedidas ao autor, o que permite dizer que o estabelecimento estava operando de forma condizente aos ditames legais.

Chega-se então ao ponto nevrálgico desta ação, onde mesmo com a liminar (doc. 11) reconhecendo a inércia do órgão em não analisar os processos de outorgas dentro do princípio da razoabilidade, este acabou por praticar ato ilegal por meio da aplicação de penalidade de multa simples ao Autor, pelo fato de este "não possuir hidrômetro e outorga".

Esta defesa acredita que esta nova ilegalidade consistiu em verdadeira represália por ter o Autor manejado a via adequada (mandado de segurança) acionando judicialmente o órgão ambiental no sentido de viabilizar a regularização do seu imóvel em tempo hábil e dentro do que preconiza o art. 14 da Portaria IGAM 49/2010.

Verdadeiro ato ilegal surgido de outro ato ilegal. Configura-se senão medida ilegal e abusiva com vistas em intimidar o administrado que vê como única alternativa frente à ineficiência do órgão (que bem sabemos é oriunda de motivos diversos) a via da judicialização.

Portanto, Excelência, não é possível reconhecer legalidade de um auto de infração lavrado em 27/09/2017, tendo como fato ilícito a suposta ausência de outorga, se ali estava operando a renovação automática.

Além disso, a própria administração pública quem deu causa à perpetuação da irregularidade em não ultimar o processo de renovação em 90 (noventa) dias conforme preceitua a legislação estadual. Caso contrário, seria imputar ao administrado, eternamente, a responsabilidade pela falta de estrutura funcional do governo na liberação das outorgas, licenças e autorizações.

Tudo isso reconhecido pelo poder judiciário, sempre atento às dificuldades que o trabalhador rural enfrenta na labuta diária e o desafio de sempre se manter regular do ponto de vista burocrático.

Ante ao exposto, requer, seja reconhecida a ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 104126/2017, e, via de consequência, seja decretada consequentemente, sua anulação.

IV - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em razão da conclusão do processo administrativo nº 494682/17, que não acatou a defesa apresentada que visava à anulação do Auto de Infração nº 104126/2017, as penalidades de multa simples se tornaram definitivas sendo emitido Documento de Arrecadação - DAE para pagamento da multa.

Em decorrência da cobrança o Autor pode ser incluído em dívida ativa após o decurso do prazo de pagamento do documento de Arrecadação.

Consoante com o artigo 300 do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, conceder a tutela provisória, desde que o requerente comprove a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso)

Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, inclusive com a suspensão de quaisquer atos construtivos, bem como suspensão de eventuais de Execução Fiscal de Dívida Ativa

Não Tributária, e quaisquer atos executivos, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (grifo nosso)

Faz-se necessário a presença dos seguintes pressuposto: a-) probabilidade do direito; b-) perigo da demora e c-) reversibilidade da tutela. No caso em tela todos se encontram presentes, senão vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito é a plausibilidade da exigibilidade desse mesmo direito, acompanhado de toda a prova documental em anexo bem como por meio da simples leitura do art. 14 da Portaria IGAM 49/2010, que tange sobre a renovação automática das outorgas em período de análise por parte do órgão.

O perigo da demora consiste na possibilidade do Autor sofrer os efeitos de uma futura execução fiscal, tendo em vista que o credito tributário pode ser inscrito em Dívida Ativa, acarretando inviabilidade econômica do mesmo, e em prejuízo de sua própria subsistência, estando o Autor na iminência de suportar prejuízos ainda maior, podendo haver restrição inabilitando de contrair crédito junto as instituições bancarias para custeio agrícola e manutenção do empreendimento. Assim, além do risco moral, o Autor está correndo risco iminente de sofrer restrição que a inabilita a realizar diversas transações financeiras.

A concessão da tutela importando na suspensão da exigibilidade do credito tributário, tendo em vista que o crédito é inexigível decorrente de uma Autuação Administrativa onde o Autor teve o direito violado, sendo juridicamente reversível, uma vez que, não sendo confirmada no mérito, se restabelecerá a sentença, nos termos postos, retornando ao status quo .

Alicerçado na fundamentação acima exposta, o Autor pede e requer a Vossa Excelência que conceda a tutela provisória, para determinar suspensão da multa, eventual Execução Fiscal de Dívida Ativa Não Tributária, e quaisquer atos executivos, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até ulterior decisão desse MM. Juízo.

V - DOS PEDIDOS

Ex positis , requer a Vossa Excelência que:

(a) Requer o benefício de tramitação prioritária, com fulcro nos artigos 71 1, parágrafo 3ºº, da Lei nº 10.741 1/03 c/c art. 1.048 8 do Código de Processo Civil l,

(b) A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, inclusive com a suspensão de quaisquer atos constritivos, bem como eventual Execução Fiscal de Dívida Ativa Não Tributária e quaisquer atos executivos, mediante observância dos requisitos legais do artigo 300 0, do Código de Processo Civil l, bem como nos termos do artigo 151 1, inciso V, do Código Tributário Nacional l;

(c) Que declare nula a autuação consubstanciada no auto de infração nº 104126/2017, multa simples no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista que o Autor não pode responder pela desídia do Poder Público ;

(d) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;

(e) A condenação da demandada nas custas e demais despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 5, § 2ºº, do Código de Processo Civil/2015 5;

(f) Requer provar o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal da parte autora, documentos/exames, inclusive os que poderão ser juntados posteriormente, perícias, vistorias e inspeções.

Dá-se a causa o valor da dívida exigida de R$ 00.000,00

Termos em que.

Pede deferimento.

Patrocínio - MG, 02 de outubro de 2020.

_________________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXOS:

1 - Instrumento de Procuração;

2 - Documentos pessoais do Autor e comprovante de endereço;

3 - Cópia do auto de infração;

4 - Cópia da defesa administrativa interposta na seara administrativa em face do auto de infração combatido;

5 - Decisão do órgão indeferindo a defesa em face do Auto de Infração nº 104126/2017;

6 - Cópia do Certificado de Outorgas;

7 - Cópia do FCE protocolado junto a Supram TM AP desde 03 de março de 2017 sob R876600/2017 comprovando formalização do processo de renovação das outorgas, ANTES do seu vencimento;

8 - Posteriormente, foi emitido o Formulário de Orientação Básica-FOBI, sob o nº (00)00000-0000/2017 na data 15 de abril de 2017, comprovando formalização do processo de renovação das outorgas, ANTES do seu vencimento;

9 - Recibos Definitivos de Entrega de Documento sob os nº (00)00000-0000/2017 (renovação do poço) e (00)00000-0000/2017 (renovação direta), processos nº 9543/2017 e 9544/2017, comprovando formalização do processo de renovação das outorgas, ANTES do seu vencimento;

10 - Mandado de Segurança processo nº 5015753-10.2017.8.13.0481 que tramitou junto 2a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia;

11 - Liminar concedida no âmbito do processo nº 5015753-10.2017.8.13.0481 reconhecendo a inércia estatal em não ultimar os processos de renovação de outorga em tempo hábil.

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