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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0132

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, inscrita no CPF 000.000.000-00, portadora do RG 00000-00/ES, portadora da CTPS nº (00)00000-0000série 00.000 OAB/UF, inscrita no PIS(00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

C/C PEDIDO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

em face de Nome, pessoa física, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, com celular (00)00000-0000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

01 - Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, alterado com a lei 13.467/17, o reclamante que perceber salário igual ou inferior a 40% do teto da previdência fará jus as benesses da gratuidade judiciária ou desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

02 - A Reclamante foi dispensada recebendo o salário de R$ 00.000,00. No entanto, encontra- se desempregada, sem condições financeiras de arcar com as custas

processuais sem prejuízo do próprio sustento, haja vista, que nem as verbas rescisórias recebeu ainda conforme será demonstrado alhures.

03 - Em Razão do exposto e das provas apresentadas, requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

II - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

04 - A Reclamante fora contratada pela Reclamada para exercer a função de empregada doméstica na data de 13/03/2020 , tendo como jornada de trabalhado de segunda a sexta feira das 08:00 hrs às 16:00 hrs com apenas uma pausa para almoçar, que eram de, aproximadamente, 15 minutos, portanto, não lhe era concedido uma hora para repouso e alimentação que lhe é de direito.

05 - Percebeu como remuneração o valor de R$ 00.000,00(um mil e quarenta e cinco reais).

06 - No dia 21/07/2020, após ter cumprido com suas obrigações de empregada doméstica e quando já se encontrava em seus aposentos descansando, a reclamante recebeu uma mensagem da reclamada que seria dispensada, de imediato, sem justa causa, e até o presente momento, a Reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas à Reclamante, recebendo tão somente o saldo salarial.

07 - Cabe ressaltar que durante todo período trabalhado para reclamada, de 13/03/2020 a 21/07/2020, a Reclamante laborou informalmente, sem que tivesse as devidas anotações em sua CTPS , conforme consta no Termo de Declaração da reclamante em anexo.

III - DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

08 - Conforme mencionado alhures e conforme demonstra o "print" de uma das conversas em anexo, a Reclamante trabalhou de forma NÃO EVENTUAL, SUBORDINADA à Reclamada e sob dependência de salário durante todo período entre os dias 13/03/2020 à 21/07/2020, sem a devida anotação em sua CTPS, atitude essa que viola o artigo da Lei Complementar 150/15.

09 - Ficará provado no decorrer do processo, em consonância ao princípio da PRIMAZIA DA REALIDADE , a verdade real sobre os fatos, onde a verdade dos fatos impera. Aquilo que as partes tenham compactuadas de forma mais ou menos solene, ou aquilo que conste

em documentos, formulários e instrumentos de controle tem menor importância do que de fato ocorre nas relações de trabalho.

10 - Portanto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício do período integral trabalhado de 13/03/2020 a 21/08/2020 com a respectiva anotação na CTPS , para fazer constar que a reclamante, de fato, trabalhou para a reclamada durante este período.

11 - Destarte, procedente a demanda neste aspecto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos do período trabalhado sem o devido registro.

IV - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

12 - Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, uma vez que o § 1º, § 3º e § 5º, ambos do artigo 23 da Lei Complementar 150/15, regulamenta e estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e com a integração desse período ao seu tempo de serviço.

Lei Complementar 150/15

Art. 23: "Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1ºO aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

13 - Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo de 13º salário, férias e multa de 40% sobre o saldo de FGTS.

14 - A Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio Indenizado.

15 - Portanto, requer a condenação da Reclamada no importe de R$ 00.000,00a título de Aviso Prévio Indenizado.

V - DAS FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL

16 - A Reclamante trabalhou de 13/03/2020 à 21/07/2020, portanto, teve seu contrato interrompido, pela reclamada, antes que completasse o período aquisitivo de férias. Por isso, a Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o artigo 17, § 1º da Lei Complementar 150/15 e artigo , inciso XVII da Carta Magna.

17 - O artigo 17, § 1º, da LC. 150/15 prevê o direito do empregado doméstico ao período aquisitivo na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Lei Complementar 150/15

Art. 17 [...]

§ 1 o"Na cessação do contrato de trabalho, o

empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias".

18 - Igualmente, o artigo , inciso XVII, da Carta Magna, trata do direito a remuneração de 1/3 a mais do que do salário normal ao empregado.

Constituição Federal 1988

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

XVII : Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

19 - Dessa forma, considerando que a reclamante laborou entre os dias 13/03/2020 à 21/07/2020, sem que tivesse a CTPS devidamente regularizada, faz jus a 5/12 de férias proporcionais acrescido do terço constitucional, que somam o valor de R$ 00.000,00.

20 - Destarte, por ocasião da rescisão, deverá receber a fração 1/12 de férias referente a projeção do aviso indenizado, acrescidos do terço constitucional, que somam o valor de R$ 00.000,00.

21 - Portanto, requer a condenação da Reclamada no importe total de R$ 00.000,00a título de Férias + 1/3 constitucional .

VI - DO 13º SALÁRIO

22 - A reclamante prestou serviço para a reclamada no período entre 13/03/2020 à 21/07/2020 quando foi dispensada, e, até o momento, não recebeu nenhum valor referente ao 13º salário.

23 - O artigo da lei 4090/62, preconiza que, ocorrendo rescisão sem justa causa, o empregado receberá a gratificação devida calculada na forma proporcional de 1/12 avos por mês trabalhado.

24 - De igual modo, o artigo , VIII da CF/88, enfatiza que é direito do trabalhador urbano e rural, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

25 - Assim, por ter sido dispensada no dia 21/07/2020, a Reclamante faz jus ao recebimento de 5/12 + 1/12 referente à projeção do aviso prévio indenizado, totalizando 6/12 avos de 13º salário proporcional ao ano de 2020.

26 - Portanto, requer a condenação da Reclamada no importe de R$ 00.000,00a título de 13º Salário.

VII - DO FGTS

27 - Segundo o artigo 21 da LC 150/15, deverá haver a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Lei Complementar 150/15

Art. 21: É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts.

5 o e 7 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

28 - No mesmo sentido, o art. 34 da LC 150/15, incisos IV e V são taxativos quanto aos valores a serem recolhidos:

Lei Complementar 150/15

Art. 34: O Simples Doméstico assegurará o

recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o

FGTS;

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei.

29 - No que diz respeito à multa, o art. 22 da LC 150/15, deixa claro que o empregador deverá depositar a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior para o pagamento da indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa ou por culpa do empregador.

Lei Complementar 150/15

Art. 22"O empregador doméstico depositará a

importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês

anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1 o a 3 o do art. 18 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2 o Os valores previstos nos incisos IV e V,

referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990".

30 - Entretanto, Excelência, a Reclamada não cumpriu com suas obrigações de empregadora, ao passo que, por não ter feito as devidas anotações na CTPS da reclamante, automaticamente, NUNCA efetuou depósitos referentes ao FGTS estabelecido em lei, tão pouco os 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), que seria destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, devendo,

portanto, ser condenada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período entre 13/03/2020 e demais depósitos não realizados até a data de 21/07/2020.

31 - Portanto, requer a condenação da Reclamada no importe de R$ 00.000,00a título de FGTS.

VIII - DO INTERVALO INTRAJORNADA - INDENIZADO

33 - De acordo com o mencionado alhures a Reclamante cumpria sua jornada de trabalho semanal de segunda a sexta-feira, de forma que não gozava de intervalo para repouso e alimentação, conforme determina art. 13 da LC 150/15.

Lei Complementar 150/15

Art. 13: É obrigatória a concessão de intervalo

para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

34 - Por conseguinte, diante da narrativa acima, resta cristalino o direito da Reclamante ao recebimento das horas de intervalo suprimidas na forma indenizada, conforme dispõe o artigo 71 § 4º da Lei Nº 13.467 de 13 de Julho de 2017.

Lei 13.467/17

Art. 71, § 4º:" A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ".

35 - Ao passo que o valor da hora de trabalho da Reclamante acrescida de 50% é de R$ 00.000,00multiplicando-se pelas 86,25 horas suprimidas , requer a condenação da Reclamada no importe de R$ 00.000,00a título de intervalo intrajornada indenizado.

IX - DA MULTA ART 477, §

36 - Apesar de o § 6º do artigo 477 da CLT determinar que as verbas rescisórias sejam quitadas em até dez dias a contar da rescisão, a Reclamante nada recebeu até a presente data.

Art. 477: [...]

§ 6º: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

37 - Vale ressaltar que, segundo o art. 19 da LC 150/15, estabelece que em caso de não previsão, na referida LC, será aplicado subsidiariamente a CLT, portanto, em caso de NÃO observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, deverá, a reclamada, ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Lei Complementar 150/15

Art. 19."Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, n o 4.090, de 13 de julho de 1962, n o 4.749, de 12 de agosto de 1965, e n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

38 - Devendo, portanto, a Reclamada ser condenada ao pagamento da multa equivalente a um mês de salário do empregado no valor de R$ 00.000,00revertida em favor do Reclamante, conforme previsto no § 8º do artigo 477 da CLT.

X - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

39 - Em razão da Reclamada não ter cumprido o que estabelece o art. 12 da LC 150/15, sobre o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, se mostra imprescindível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 818, II, § 1º da CLT.

Lei Complementar 150/15

Art. 12." É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ",

Art. 818 CLT - O ônus da prova incumbe:

I - Ao Reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - Ao Reclamado, quando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

XI - DA MULTA ART. 46740 - A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT.

Art. 467: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

41 - A Reclamante esclarece que, nos termos do inciso III do art. 324 do CPC, tal pedido é apresentado, inicialmente, de forma genérica, ante a impossibilidade de se prever a atitude da Reclamada na primeira audiência (ou seja, se irá controverter parcialmente ou não quanto às rescisórias, e se irá ou não pagar a eventual parte incontroversa), comprometendo-se, desde logo, a ajustar o valor da ação eventualmente, caso tal providência se mostre necessária.

42 - Destarte, requer desde já que, havendo parte incontroversa quanto às rescisórias, que a Reclamada as pague logo em primeira audiência, sob pena da multa de 50%.

XII - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

43 - Em 23 de Julho de 2020, a reclamada entrou em contato com a reclamante, por meio de mensagens, avisando que a mesma poderia passar na casa dela para receber o saldo salarial.

44 - A reclamante, depois de ir na casa, antigo local de trabalho, para receber os valores referente ao saldo salarial, recebeu uma mensagem da reclamada com a seguinte afirmação"agora você vai receber lá no Ministério do Trabalho junto com meu advogado e a gravação de você roubando dinheiro sem assinar de uma menor", conforme exposto no"print"em anexo.

45 - Mensagem essa, que deixou a reclamante em um constrangimento enorme, tendo em vista que nunca passou por isso, que sempre teve e tem seus princípios baseados na seriedade e honestidade. Enquanto trabalhava na residência da reclamada, a reclamante era vítima de insinuações toda vez que alguma peça de roupa ou algum outro objeto não era encontrado pela reclamada, gerando um constrangimento e deixando a reclamante desesperada procurando o objeto ou peça de roupa que, supostamente, havia sumido.

46 - Dispõe o art. 223-A da CLT que a reparação de danos de extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado.

47 - Com efeito, a CLT no art. 223-G, § 1º, prevê o valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo:

Art. 223-G, § 1º CLT

I -"Ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - Ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - Ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - Ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido";

48 - Entende-se que a ofensa feita pela reclamada contra a reclamante, no período em que trabalhou e posteriormente, no dia em que foi receber o saldo salarial, atingiu, no mínimo, a natureza média, onde fica estipulado pela CLT no art. 223-G, § 1º, Inciso II, se julgado procedente por V. Excelência, a fixação da indenização no valor de até cinco vezes o último salário contratual do ofendido.

49 - Portanto, requer a condenação da Reclamada no importe de R$ 00.000,00, por se tratar de uma ofensa média, a título de Dano Extrapatrimonial, em virtude do grau do dolo e culpa, a NÃO ocorrência de retratação espontânea, o NÃO esforço efetivo para minimizar a ofensa, entre outros elencados no art. 223-G e seus respectivos incisos.

XIII - ESTIMATIVA DE CÁLCULO DOS PEDIDOS

50 - Com a Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), sancionada em 13.07.2017 e publicada em 14.07, o princípio da simplicidade insculpido no art. 840 da CLT ganhou novos contornos. De acordo com a nova redação o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito:

Art. 840 - [...]

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

51 - A teor dos fatos narrados e pedidos formulados são devidas a Reclamante as seguintes verbas trabalhistas:

REF. RUBRICA VALOR

IV Aviso prévio Indenizado R$ 00.000,00

V Férias + Terço Constitucional R$ 00.000,00

VI 13º Salário R$ 00.000,00

VII FGTS R$ 00.000,00

VIII Intervalo Intrajornada - Indenizado R$ 00.000,00

IX Multa art. 477, § 8º R$ 00.000,00

XII Dano Extrapatrimonial R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

XIV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

52 - Diante das considerações expostas, requer-se com a máxima vênia ao Douto Magistrado, os seguintes pedidos:

1) A citação da Reclamada para que, querendo, oferecer resposta no prazo legal sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

2) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º da CLT;

3) Requer a Reclamante a procedência do pedido do item III, para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes no período de 13/03/2020 a 21/07/2020 , para, finalmente, condenar a Reclamada a pagar as devidas verbas rescisórias, conforme item" III ";

4) Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento do Aviso Prévio Indenizado no importe de R$ 00.000,00(um mil e quarenta e cinco reais ), conforme item"IV";

5) Requer-se que a Ré seja condenada a pagar a reclamante o valor de R$ 00.000,00a título de Férias + Terço Constitucional conforme item V;

6) Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário do período trabalhado + projeção do aviso indenizado que perfaz a monta de R$ 00.000,00conforme item"VI";

7) Requer-se a condenação da Requerida no montante total de R$ 00.000,00a título de depósito do FGTS devidamente atualizado; conforme item" VII ";

8) Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento da verba trabalhista referente ao Intervalo Intrajornada - Indenizado laborado no importe de R$ 00.000,00, conforme item" VIII ";

9) Requer-se a condenação da Reclamada no pagamento da multa do artigo 477, § 8º, no valor da maior remuneração da Reclamante, perfazendo a monta de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), conforme item" IX ";

10) Caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas no ato da primeira audiência , pugna a Reclamante pela sua condenação ao acréscimo de 50% sobre as referidas rubricas, nos termos do artigo 467 da CLT , conforme item"XI";

11) Sendo julgada procedente a presente ação em todo o fundamentado, condenando a Reclamada, após liquidação de sentença, ao pagamento do postulado, mais juros, correção monetária, custas e despesas processuais e aos honorários de sucumbência no percentual de 15% conforme artigo 794-A da CLT;

12) Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização referente ao Dano Extrapatrimonial no valor de R$ 00.000,00, conforme item" XII "

13) Por derradeiro, requer seja a Reclamada compelida a trazer nos autos todo e qualquer documento relativo a relação de emprego, sob pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, bem como que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA no que tange ao controle de ponto, conforme item X;

14) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial provas documental e testemunhal sem prejuízo de outra que se fizer necessária durante a instrução processual.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de Agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF