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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000

Petição - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS

00000-002018 4 03 6000

Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, todos já qualificados nos autos em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos seguintes termos:

De acordo com os fundamentos de fato e de direito apresentados na inicial, observa-se que os requentes são profissionais liberais que sempre atenderam a todas as regulamentações expedidas pelas autoridades de Nome, com a fixação de todos os elementos de segurança e sinalização devidos, sempre atuando dentro da legalidade por anos a fio e, diante da alteração unilateral e sem fundamento mediante a exclusão de veículo de passageiro do rol de veículos passíveis de utilização no transporte escolar, ficaram com seu direito ao trabalho afetados diretamente e com prejuízos sofridos diariamente, visto que não podem licenciar o seu veículo sem a realização da inspeção veicular que tem sido negado a todos mediante a Portaria DENATRAN n. 160/2017.

Não houve a comprovação pericial ou técnica de que somente veículos tipo "camioneta" sejam "seguros" para a utilização no transporte escolar, tanto o é que se são "veículos de passageiros" possuem tal características e podem regularmente, como o eram até 2017, transportar crianças no transporte escolar, situações que são hoje aceitas em outros Estados da Federação.

Tal permissão foi dada no Estado do Rio de Janeiro, vejamos [1] :

Segunda-feira, 17 de setembro de 2018, um decreto publicado no Diário Oficial do município do Rio de Janeiro, liberou o uso de carros de passeio com sete lugares para o transporte escolar: o segmento inclui modelos como Zafira, Fiat Doblô e Chevrolet Spin. Antes, só veículos com 13 ou mais lugares podiam prestar esse serviço, inclusive as vans, que equivalem a micro-ônibus.

Sabemos que o Código de NomeBrasileiro possui um Capítulo que trata exclusivamente da condução de escolares - o Capítulo XIII, com apenas 4 (quatro) artigos, do 136 ao 139.

Apesar de ser uma atividade econômica, de livre iniciativa, o seu exercício depende do cumprimento de algumas exigências do Poder público.

É imperioso ressaltar que o termo "idade escolar" é normalmente definido como o período da escola frequentada por crianças e adolescentes, o que pode ser constatado na legislação especial, ao verificarmos o tratamento dado ao transporte escolar, de maneira vinculada à fase da infância e adolescência: na Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, o direito ao transporte escolar é protegido pelo artigo 208, inciso V; e na Lei n. 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o transporte escolar, como dever do Estado, na rede pública, limita-se à educação básica, que vai dos 4 aos 17 anos, até encerrar o ensino médio (artigo 4º, inciso VIII; artigo 10, VII; e artigo 11, VI).

Os artigos 136 e 137 do CTB estabelecem que os veículos devem ter autorização emitida pelos órgãos e entidades executivos de Nomedos Estados e do Distrito Federal (Detran), a qual deve ser afixada na parte interna, em local visível, com inscrição da lotação permitida (sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante, que, via de regra, prescreve a quantidade de crianças que podem ser transportadas, em número maior do que se os passageiros fossem todos adultos).

Inclusive no Estado do Pernambuco apenas dois veículos foram autorizados para serem utilizados no transporte escolar, sendo um deles justamente o FIAT DOBLO [2] .

Assim, Excelência, considerando inexistirem elementos técnicos que deem suporte à decisão de excluir veículos do tipo transporte de passageiros como passíveis de utilização no transporte escolar e, considerando que todos os atos da Administração Pública devem revestir-se dos princípios da legalidade, publicidade e motivação, a declaração da inconstitucionalidade da Portaria ora combatida é medida que se impõe.

Requer, para tanto, seja designado um perito do Juízo , com habilitação para parecer sobre segurança em transportes, para que ateste que a utilização de veículos do tipo transporte de passageiros seja possível e seguro, para o fim de comprovar a total falta de motivação do ato ora combatido.

Ratifica todos os termos e pedidos da inicial.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Campo Grande-MS, 07 de fevereiro de 2019.

Nome

11.226 OAB/MS

[1]

https://sistemahabilitar.wordpress.com/2018/09/19/prefeitura-do-rio-autorizaotransporte-de-escolares-com-carros-de-passeio-veja-coo-em-nosso-site/ acesso em 07/02/2019

[2] http://darciorabelo.com.br/noticia/apenas-dois-veiculos-estao-aptosafazer-transporte-escolar-em-arcoverde-diz-detran-pe consulta em 07/02/2019

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