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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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MM. JUÍZO DA 04a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU – RJ.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome- CEDAE , concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00, situada a EndereçoCEP: 00000-000vem, por suas advogadas abaixo assinadas, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome'Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA TEMPESTIVIDADE

Consigne-se desde já a inequívoca tempestividade do presente instrumento processual, tendo em vista que este petitório é realizado dentro do prazo que a lei processual determina para a prática do ato.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de demanda onde narra a parte autora que tendo sido vítima de ato abusivo das suplicadas, que além de lhe imputar cobranças faturas contrariando a legalidade; lhe inscreveu no cadastro restritivo de crédito, com 24 faturas com valores de R$.307,00 à R$.490,91, condicionando o restabelecimento do fornecimento de água ao pagamento dos valores extorsivos, sem a existência de hidrômetro em regular funcionamento, que deveria ser cobradas pela taxa mínima. Motivo pelo qual recorre ao judiciário, para ver solucionada a questão.

Ante o exposto, requer:

A) Antecipação da tutela para que seja determinado que a

suplicada, restabeleça o fornecimento de água para suplicante extraindo faturas com a taxa mínima de R$.39,90 em razão inoperância do hidrômetro; bem como suspenda as 24 inscrições restritivas de crédito perante a SERASA;

B) Que sejam decretadas nulas as 24 faturas com valores de

R$, 307,00. até R$.490.91,que motivaram as inscrições restritivas de crédito no valor de R$. 10.988,83;

C) Que sejam as suplicadas condenadas a fazer a devolução

dos valores cobrados abusivamente no valor de R$.1.300,02 observada aplicação de juros e correções contado da data dos pagamentos;

D) Que sejam as suplicadas condenadas a pagar a título de

dano moral a importância de R$ 00.000,00; E) Condenação solidaria das suplicadas, eis que contribuíram

para os danos causados ao suplicante; F) Condenação das suplicadas em honorários advocatícios de

20% do valor da condenação.

Feito o breve resumo dos pleitos autorais, passa a Defendente a expor suas razões de mérito, que por certo levarão ao julgamento de improcedência da presente demanda.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE

A CEDAE não é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não detém a gestão comercial do serviço de abastecimento de água aqui questionado. Veja-se que não é a CEDAE a responsável pela dúvida sobre contas de consumo, pedido de parcelamento de débito, regularização de pagamentos, instalação de hidrômetro, vistorias no imóvel, etc, como abaixo se destacará, sendo a atuação integralmente da FOZ ÁGUAS

5. Importa destacar que o endereço em que se localiza o imóvel do autor está

localizado na área denominada de Área de Planejamento 5, que compreende os bairros: Deodoro, Vila Militar, Campos dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel , Bangu, Gericinó, Senador Camará, Santíssimo, Campo Grande, Senador

Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência,Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba, além de regiões tidas como “favelizadas”, comunidades expostas no anexo.

Ocorre Excelência, que os serviços relativos à prestação de esgotamento sanitário e toda a gestão comercial – inclusive cobranças, instalação de hidrômetros, verificação de regularidade do uso da água entre outras questões comerciais, como aquela reclamada pela parte autora na exordial – relativas à emissão de cobranças e instalação de hidrômetro, não são mais prestadas na área de AP5 pela ré CEDAE.

Ainda neste aspecto, insta trazer à baila trecho de despacho proferido em audiência especial realizada em 24/04/2018, perante a 13a Vara Cível da comarca da capital (processo no 0427323-87.2012.8.19.0001), em que FOI CONFESSADO EXPRESSAMENTE PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA FOZ, SER ESTA A RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, EMISSÃO DE FATURAS, RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SUA RESPECTIVA MANUTENÇÃO, REALIZANDO APENAS A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA À CEDAE.

Vejamos:

Como visto, A RESPONSABILIDADE FOI CONFIRMADA PELA PRÓPRIA

CONCESSIONÁRIA FOZ, CORROBORANDO INEXISTIR RESPONSABILIDADE DA CEDAE, EIS QUE NÃO RESPONSÁVEL PELO BAIRRO EM QUE LOCALIZA-SE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO NO QUE CONCERNE À GESTÃO COMERCIAL E TRATAMENTO DE Nome.

Corroborando o alegado, verifica-se que as faturas anexadas pela parte autora são emitidas pela à FOZ ÁGUAS 5, provando a inexistência de gestão comercial da Cia na localidade.

Cabe salientar, por oportuno, que foi firmado TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES entre a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro através do qual este último ficou expressa e unicamente responsável por todo o serviço de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais e esgotamento sanitário (coleta, transporte e tratamento) referente às localidades abrangidas nos bairros anteriormente mencionados.

Após isto, através do contrato de concessão de no 001/2012, já vinculado aos autos, firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa FAB – Foz água do Brasil – NomeOeste S/A, este assumiu a responsabilidade dos serviços reclamados pela autora, eis que se trata de região denominada AP-5, já estando em vigência, vez que a assunção do serviço ocorreu em 90 dias após a assinatura e a vigência integral da concessão ocorreu 30 dias após a mencionada assunção.

Assim, desde a realização do Termo supramencionado, quando houve a efetiva transferência da concessão da gestão comercial atinente à água e o tratamento do Nomesanitário da Área de Planejamento 5 (AP-5), onde a autora reside, para a empresa FAB. NomeOeste S/A (FOZ ÁGUAS 5), a CEDAE não possui mas ingerência sobre as cobranças e serviços atinentes à gestão comercial dos serviços realizadas a título de fornecimento de água e tratamento de Nomesanitário, conforme vislumbra-se na cláusula 7 do contrato de concessão que segue anexo.

Os serviços em questão, não são prestados pela concessionária primeira ré, e sim pela FOZ ÁGUAS. Estes são prestados pelo Município do Rio de Janeiro sob responsabilidade da empresa FOZ ÁGUAS 5, que utiliza Estações de Tratamento de Nomecedidas pela CEDAE à municipalidade, consoante acordado no TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

Desta sorte, cabe a nova concessionária em questão, inclusive, cumprir as obrigações impostas em eventuais sentenças de condenação referente a dita Área de Planejamento 5, motivo pelo qual a ré CEDAE deve ser excluída do polo passivo da demanda . Ademais é apenas a empresa FOZ ÁGUAS a responsável pela efetivação dos serviços questionados pela autora.

Neste sentido, insta salientar que toda a gestão comercial da área, conforme contrato de concessão abaixo, é realizada pela concessionária FOZ AGUAS5, não tendo a CEDAE qualquer ingerência sobre os dados do autor. Neste sentido, vemos o seguinte contrato:

Toda a gestão comercial da área conforme o contrato de concessão é realizada pela concessionária FOZ ÁGUAS 5, não tendo a CEDAE qualquer gerência sobre os dados do autora.

Conforme se pode inferir do documento em anexo, foi firmado TERMO DE CONTRATO DE OBRAS entre o Município do Rio de Janeiro e a empresa F. AB. NomeOESTE S/A, através do qual este último ficou expressa e unicamente responsável por todo o serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e tratamento) referente às localidades citadas supra, bem como por toda gestão comercial do fornecimento de água.

Para consolidar o alegado, seguem informações retiradas do sitio eletrônico da concessionária mencionada (http://fozaguas5.com.br/fozaguas5/servicos- online/estrutura-tarifaria/):

1

Insta salientar que para a perfeita execução do acordado entre as partes, a ré cedeu ao Município do Rio de Janeiro todas as suas estações de tratamento localizadas nas áreas acima citadas.

Cumpre evidenciar, ainda, que no mês de janeiro de 2012, o Município do Rio de Janeiro celebrou contrato de concessão com a empresa FAB NomeOESTE S/A, momento em que esta passou a ser responsável pelo serviço de esgotamento sanitário em 21 bairros da Nome Oeste, todos compreendidos na região de Área de Planejamento 5 – AP5, o que acabou por excluir completamente a responsabilidade da ré pela gestão comercial e prestação do serviço de esgotamento sanitário nesta região.

1 Fonte: www.fozaguas5.com.br/quem-somos (anexo).

Convém destacar ainda que, por força do contrato de concessão celebrado, ora anexado, a empresa FOZ Águas SA como informado supra, assumiu a gestão comercial e o serviço de esgotamento sanitário.

Com a nova concessionária, inclusive, foi instalado novo SISTEMA de operação, diverso do sistema da CEDAE e ao qual a CEDAE não tem ACESSO.

Desse modo, por força de nova situação jurídica instalada, na qual CEDAE não é mais concessionária do serviço de esgotamento nem detém a gestão comercial das operações em áreas de planejamento 5, não tem como a CEDAE figurar no polo passivo da presente demanda.

Deve-se pontuar que a ilegitimidade da parte não é uma questão despropositada ou que pode ser superada sem seu enfrentamento pelo Judiciário. O art. 17 do Novo CPC, em tratativa mais ampla que o art. 3o do código revogado, afirma que o direito de POSTULAR em juízo (seja como autor, réu, terceiro interessado, amicus curiae ) depende de legitimidade e interesse.

A legitimidade não é, como não pode ser, relegada a uma das partes do processo, como tenta fazer crer a teoria da asserção, de modo que a afirmação do autor não leva à necessária legitimidade do réu. O direito e todo o substrato de fatos materiais devem pautar a análise quanto a legitimidade que, uma vez inexistente, deverá conduzir à extinção do feito sem julgamento do mérito, sob pena de o Poder Judiciário elevar-se à figura de legislador positivo, fazendo derrogar disposições expressas da lei processual, o que fere o modelo constitucional.

Diante do acima exposto, resta fartamente demonstrada a impertinência da manutenção da ré no pólo passivo da presente demanda, razão pela qual o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito em face da CEDAE, nos moldes do art. art. 485, VI do atual CPC.

DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, cumpre observar que parte autora está legalmente cadastrada sob matricula no 00000-00, conforme se verifica em tela abaixo:

Salienta-se que o imóvel do autor é localizado em área de planejamento AP5, sendo a gerência da localidade de responsabilidade da FOZ ÁGUA 5/ F. AB. NomeOESTE S.A.

Corroborando está falta de gerência, além da fatura emitida pela FOZ ÁGUA 5/ F. AB. NomeOESTE S.A. que será demostrada abaixo:

Logo, podemos perceber que a companhia não possui qualquer responsabilidade quanto à gestão comercial em área de ap5, sendo única e exclusiva a gerência da FOZ ÁGUA 5/ F. AB. NomeOESTE S.A.

Diferentemente do que alega a parte autora, nota-se que há hidrômetro instalado no local desde 07/01/2016, tendo sido o mesmo instalado pela FOZ ÁGUA 5/ F. AB. NomeOESTE S.A, veja:

Verifica-se ainda, que os valores impugnados e cobrados pela FOZ ÁGUA 5/ F. AB. NomeOESTE S.A, estão em conformidade com a legislação vigente, eis que os mesmos foram faturados mediante ao consumo apurado e médio. Jamais sendo realizadas por estimativa.

Salienta-se apenas em nível de esclarecimento, que as cobranças efetuadas pela ré são devidas, e o que as determina é o consumo do cliente no referido mês. Nota-se que o autor foi cobrado baseado no consumo MEDIDO, quando o consumo é efetivamente apurado, e pelo consumo MÉDIO, que se dá quando por algum motivo não é possível apurar o consumo, ou seja.

Acrescenta-se ainda, que a parte autora se mantém inadimplente, conforme será demostrado, vejamos:

Logo, não há que se questionar no tocante a suspensão do abastecimento e negativação, vez que a autora se mantém inadimplente desde 2014.

Em relação à negativação, está se deu pela FOZ ÁGUA 5/ F. AB. NomeOESTE S.A, corroborando a ingerência da Cia na localidade, vejamos:

Corroborando a falta de gerência da empresa ré, a parte autora informa ter realizadas inúmeras reclamações junto à companhia. Todavia, não traz aos autos qualquer comprovação de protocolo, ou mesmo ligação que tenha feito diretamente a Cia, deixando assim de comprovar minimamente suas alegações.

Por fim, deve os pleitos autorais ser julgados improcedentes.

DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS Ônus Da Prova - Incumbência Imposta ao Autor – Comando Contido No Art. 373, I Do

NCPC

O ônus da prova compete exclusivamente a parte autora das alegações, em vista da disposição contida no art. 373, I, do NCPC, sendo certo que tal obrigação aplica-se perfeitamente ao caso em concreto.

Na presente ação não consta acostada à inicial qualquer prova, ou mesmo indício, da suposta deficiência nos serviços prestados pela concessionária ré.

Em casos como o apresentado nesta lide, onde não há comprovação documental mínima do alegado, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se direcionou no sentido da improcedência dos pleitos autorais, nos termos abaixo expostos. In verbis :

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6o, VIII DO C.D.C. C/C ART. 333, I DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO DIREITO. MERAS ALEGAÇÕES. PROVA DIABÓLICA PARA O PRESTADOR DO SERVIÇO. A regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6o, VIII do C.D.C., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido . Desta forma, cabe a este instruir a demanda com documentos que comprovem um mínimo de verossimilhança do alegado. A sistemática processual, quanto à produção da prova, não pode ser aniquilada simplesmente por se tratar de relação de consumo, vez que o Código Consumerista apenas mitigou a regra insculpida no art. 333, I do C.P.C. As concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecerem seus serviços de forma contínua, contudo, há situações que autorizam a sua interrupção. A falta de pagamento das contas pelo consumidor está prevista na lei como uma das razões para a interrupção do serviço. Os avisos sobre a possibilidade

de descontinuidade do serviço, constante nas contas, suprem a exigência legal de prévia comunicação. Atuação conforme o direito. Inexistência de danos morais a indenizar. Conhecimento do recurso e seu desprovimento.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0140797-72.2010.8.19.0001, em que figuram as partes acima nomeadas.” (DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 15/02/2011 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, 0140797-72.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1a Ementa) grifos nossos”.

Portanto, uma vez não provado o fato constitutivo do direito autoral, não pode prosperar o pleito condenatório por ele trazido na presente demanda.

DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO

Importante mencionar que o consumo da parte autora é faturado com base no volume de água efetivamente medido pelo hidrômetro.

O hidrômetro é o aparelho de precisão utilizado em todo o mundo para medir o consumo de água, e a parte ré faz uso de hidrômetros de nível internacional, cujo rigor das marcações é garantido pela aferição do Instituto Nacional de Metrologia – Inmetro.

Nesse sentido, vale dizer que o Laboratório de Hidrômetros da CEDAE recebeu do Inmetro a certificação ABNT NBR ISO/IEC 17025 e a partir de 13/06/2016 passou a fazer parte da Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaios. A consulta referente à acreditação pode ser acessada através do no site do Inmetro, cujo endereço é: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/

A acreditação representa o reconhecimento formal da competência técnica das organizações que realizam avaliação da conformidade. É uma maneira segura de identificar aqueles que oferecem a máxima confiança em seus serviços. Portanto as aferições (verificações Metrológicas) realizadas pelo laboratório da CEDAE passam a ter o Símbolo de Acreditação do Inmetro.

Atualmente o sistema de gestão, pessoal e instalações do Laboratório de Medidores estão adequados às exigências do Inmetro, passando por avaliações, comparações interlaboratoriais e auditorias permanentes do referido Órgão que é a autoridade metrológica do país.

Esta certificação demonstra a credibilidade do Inmetro ao trabalho do Laboratório de Medidores, mantendo o compromisso da Companhia de honrar, a cada dia, a melhora da prestação dos serviços à população do Rio de Janeiro.

Deste modo, as faturas enviadas ao autor, correspondem ao seu real consumo.

Repita-se, os hidrômetros utilizados pela ré possuem relojoaria de alta precisão e são, todos eles, aferidos e certificados pelo INMETRO. Ou seja, são absolutamente confiáveis, sendo utilizados por todas as empresas de saneamento do Brasil.

O hidrômetro possui uma turbina que se move com a passagem da água. Ao girar, a turbina coloca em movimento um sistema de relojoaria que faz o mostrador indicar, com precisão, o volume de água que passa pela tubulação. Se o volume for pequeno, o ponteiro gira lentamente, registrando um consumo menor. Se for grande o volume de água, o ponteiro girará mais rapidamente, com o registro de um consumo mais elevado.

Importante salientar que a ré é a empresa que abastece de água o imóvel em questão, tão e somente, não podendo ser responsável por todo e qualquer aumento na conta d’água. O regulamento da Empresa, o Decreto Estadual nº 553/76, assim dispõe:

Art. 25 - Após o hidrômetro ou limitador de consumo, todas as instalações serão feitas às expensas do proprietário, por instalador por ele escolhido entre os registrados na CEDAE.

Parágrafo único - A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usurário , podendo a CEDAE fiscalizá-la quando julgar necessário.

Logo, não merece prosperar a pretensão autoral.

DA PLENA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS

Em princípio, é necessário esclarecer que os serviços prestados pela Ré estão em plena harmonia com as normas do decreto 553/76, sendo de vital importância os esclarecimentos abaixo, para a resolução do mérito que ora se discute .

Afirma a parte Autora que por não ter utilizado o serviço de abastecimento de água, pois o serviço supostamente não vem sendo disponibilizado, não poderia ter recebido cobranças, pois não faz uso do mesmo.

Não obstante, data venia, tal alegação constitui-se maior incoerência, pois que os serviços são cobrados pela sua DISPONIBILIDADE e não pela sua utilização de fato. Ademais, é importante frisar que a empresa Ré tem custos operacionais ao disponibilizar tais serviços, cumprindo fielmente o que foi previamente estipulado em sua concessão, não sendo justo, portanto não ter a sua devida contraprestação.

Consequentemente, V.Exa, os valores cobrados tangem à DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, ficando a utilização dos mesmos, a cargo e voluntariedade do cliente . Insta consignar, que todas essas informações são de conhecimento do Autor, tendo em vista a previsão EXPLÍCITA no contrato celebrado entre as partes.

Portanto, não há o que se falar em ato ilegal ou abusivo da Ré em efetuar as cobranças, posto que as mesmas dizem respeito a devida contraprestação pelos serviços amplamente disponibilizados, tendo a Ré agido no seu EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO .

Pelos fundamentos de fato e de direito acima mencionados, requer a V.Exa a IMPROCEDENCIA ABSOLUTA DOS PEDIDOS .

DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DO IMÓVEL

Convém explicitar o procedimento adotado para se auferir a medição do consumo do imóvel em questão. O Decreto Estadual no. 553 de 16 de janeiro de 1976 regula o abastecimento de água no Rio de Janeiro e em seu art. 37 define as formas de medição do consumo:

“Art. 37 – O consumo de água será regulado por meio de hidrômetro ou de limitador de consumo.”

Assevera-se que a medição de consumo realizada no imóvel objeto da demanda é feita através de hidrômetro . O hidrômetro dentro do prazo de validade é aparelho preciso, e por esse motivo, todas as medições e consequentemente as contas enviadas estão corretas, uma vez que o hidrômetro se encontra em perfeito funcionamento .

Há que se aduzir que não foi constatada nenhuma irregularidade no hidrômetro do imóvel, e que o aumento da fatura se deve ao fato do aumento de consumo . Não pode o Autor, simplesmente por “achar” que seu consumo não está correto movimentar a máquina judiciária, tais alegações devem ser pautadas em fatos concretos.

DA FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA

EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

Insta esclarecer que é plenamente possível à suspensão do fornecimento de água nos casos de inadimplência, e tal previsão encontra-se inserta no inciso I do Artigo 55 do Decreto 553/76, que assim dispõe:

“Art. 55. O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo de aplicação das multas previstas neste Regulamento:

I – falta de pagamento das tarifas; (...)”

Com o advento da Lei no. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentado pelo Dec. 72.17/2010, a legalidade da interrupção ganhou mais força através do Art. 40, V, in verbis :

LEI 11.445/2007 “Art. 40 – Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: (...); V- inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.”

DECRETO 7.217/2010

“Art. 17 – A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestados nas hipóteses de: (...) § 1o (...) (...) II – inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela

prestação do serviço de abastecimento de água.

Nesse sentido, existe ainda a previsão contida no Artigo , § 3º, II da Lei nº 8.987/95, que dispõe:

“Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Em que pese o fato do abastecimento de água possuir caráter de serviço essencial, isso não significa dizer que deverá ser realizado de forma gratuita, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A suspensão do fornecimento de água encontra ainda respaldo na Súmula 83 do TJRJ:

N.o 83 "É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei."

Entender ao contrário significa criar um estímulo aos usuários a se tornarem inadimplentes.

Sobre o tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já pacificou o entendimento:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS PASSADOS E ATUAIS. DECISÃO QUE

INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUA MANTENÇA. Inadimplemento que remonta a dezembro de 2006. A suspensão do fornecimento só não se justificaria se a consumidora estivesse cuidando de pagar as faturas recentes. Inadimplência de longeva data a revelar que a agravante não efetua o pagamento devido pelo fornecimento de água. O fato de o débito ter alcançado valor vultoso deve-se ao contumaz não pagamento pelo serviço. O TJR firmou entendimento, através da súmula 83, verbis, É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei. Decisão não concessiva de antecipação da tutela, que não se mostra teratológica e nem contrária à prova dos autos. Inteligência do verbete sumular no 59 do TJRJ. Cumprimento ao disposto no art. 557, caput, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA

(0019033-30.2007.8.19.0000 SEGUIMENTO.” (2007.002.30413) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 25/01/2008 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)

“AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Relação de consumo. Inadimplência do usuário. Débito atual. Legalidade da suspensão do serviço. Ausência de dano moral. Decisão mantida. Recurso desprovido. (0195612- 53.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. NomeEDUARDO PASSOS - Julgamento: 28/04/2010 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL)

Logo, se de um lado a parte autora não cumpre com o seu dever de adimplir pelos serviços prestados, patente o direito da ré em suspender o serviço de abastecimento, sob pena de ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Ad argumentandum tantum , pelo princípio da eventualidade, deve-se salientar que é um direito da ré, ora credora, incluir o nome de seus clientes/usuários inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito.

Em casos idênticos, assim se posicionou a jurisprudência deste Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL . RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 90 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO A QUE SE

( 0161835-14.2008.8.19.0001 - NEGA SEGUIMENTO” Apelação – Des. Fernando Fernandy Fernandes - Julgamento: 07/11/2012 - Décima Terceira Câmara Cível).

De forma a pacificar a questão foi ainda editada o Enunciado 90, abaixo transcrito:

Enunciado no 90 A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito".

Mostra-se possível e devido, portanto, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que caracterizada a sua inadimplência. Assim, o pleito para não inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito não deverá ser acolhido, pois, caso contrário, a mesma estará manifestamente oposta ao ordenamento jurídico vigente e ao posicionamento deste Eg. TJ/RJ.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA

Pleiteia o autor, a devolução dos valores pagos de forma indevida na

montante de R$.1.300,02 (mil e trezentos reais e dois centavos), na forma simples.

O pleito autoral não deve prosperar, é confuso, quando autor deixa de afirmar qual devolução faz jus, ou seja, solicitou sem fundamento ou mesmo certeza de tal direito.

Ademais, ocorre que tal devolução, por tudo que já foi exposto, é manifestamente indevida, visto que a cobrança se baseou pelo real consumo do autor.

Além de não haver pagamento indevido, insta salientar que o dever de devolução só surge se a cobrança tiver sido indevida, que também não é o caso dos autos.

Ante o esposado, resta improcedente mais este pedido.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO

Pretende a parte autora desconstituição das 24 faturas com valores que alcançam o patamar de R$ 00.000,00até R$ 00.000,00, no valor total de R$ 00.000,00, por julga- las indevidas.

Contudo, urge esclarecer que não foram encontradas irregularidades nas cobranças efetuadas pela empresa contestante, vez que foram realizadas em conformidade com o decreto 553/76.

Verifica-se que os valores impugnados e cobrados oscilam entre o consumo apurado e a média. Desta forma, convém esclarecer que a disponibilização do fornecimento de água já constitui o direito da ré em cobrar pelos serviços prestados, dessa forma, não pode a parte autora se eximir de quitar as faturas emitidas corretamente para sua matrícula, uma vez que a cobrança refere-se ao fornecimento de água que esta a disposição dos moradores e foi devidamente utilizado pela autora.

Dessa forma, os pleitos autorais de declaração de ilegalidade e irregularidade da cobrança, não merecem prosperar.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Insta salientar, que a obrigação de indenizar surge de um ato lesivo , o que evidentemente não corresponde à realidade dos autos, ou seja, R$ 00.000,00 , uma vez que as cobranças enviadas para a demandante são legítimas, estando de acordo com as leis vigentes e com o consumo utilizado, bem como a prestação do serviço.

Frise-se, a ré fornece o serviço de forma regular para o imóvel da parte autora, assim, não há que se falar em ato ilícito, e consequentemente não há que se falar em indenização por danos morais.

O dano moral depende de requisitos essenciais para sua configuração e sem eles o dever de reparação desaparece, como no presente caso.

É certo que a ré agiu dentro da legalidade, e o simples fato de cobrar pelo serviço não configura ato ilícito, muito pelo contrário, pois, ao cobrar pelo serviço prestado, está a ré apenas agindo no exercício regular do seu direito, nos termos do Art. 188, I do CC/02:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (...).”

A parte autora somente faria jus ao recebimento de uma indenização caso restasse configurada ofensa ao seu nome, sua honra, imagem ou abalo psicológico, circunstâncias estas inexistentes na presente demanda, não havendo qualquer comprovação de que a autora tenha sofrido dano de ordem moral.

Sobre o tema, convém destacar as palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

“(...) só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada

estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

Assim ressalta Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil, Ed.Saraiva, vol. 7o, p. 52, comentado por NomeAlberto Bittar:

“O dano é prejuízo ressarcível experimentado pelo lesado traduzindo-se, se patrimonial, pela diminuição patrimonial sofrida por alguém em razão da ação deflagrada pelo agente, mas pode atingir elementos de cunho pecuniário e moral. O dano pode referir-se à pessoa ou aos bens de terceiro (inclusive direto), nos dois sentidos enunciados, patrimonial e moral – e em ambos – mas, especialmente nessa última hipótese, deve ser determinado consoante critério objetivo, como pondera Barassi, e provado em concreto.”

Na pior das hipóteses, ainda que as cobranças enviadas fossem indevidas, o que se admite apenas por argumentar ou que a narrativa autoral seja verídica, é certo que tal fato é no máximo um mero aborrecimento, normal das relações do dia a dia, jamais podendo ser interpretado como um dano que mereça ser ressarcido .

Cabe informar, ainda, que embora a doutrina defenda que o prejuízo moral que alguém alega ter sofrido é provado através dos próprios fatos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 969.097, decidiu que somente há dano moral in re ipsa em casos específicos, por ser esta uma exceção, sendo os seguintes casos: 1- inclusão indevida em cadastro de inadimplentes; 2- inclusão indevida feita em consequência de serviço deficiente prestado por uma instituição bancária; 3- a traso de vôo; 4- diploma sem reconhecimento; 5- equívoco administrativo e 6- inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde.

No caso em tela, não vislumbra-se a hipótese de dano moral in re ipsa , sendo imperiosa a comprovação do dano que a parte autora alega ter sofrido, o que não ocorreu, devendo ser indeferido o pleito indenizatório por não ter sido demonstrada a sua efetiva ocorrência.

Desta forma, uma vez inexistente o ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, e na hipótese de restar configurado o dever de indenizar, o que não se espera, há de se levar em consideração os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na sua fixação.

DAS PROVIDÊNCIAS GERAIS ADOTADAS PELA CEDAE NO ÚLTIMO SEMESTRE

A CEDAE, em busca de otimizar o seu papel de prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à sociedade fluminense, com exceção da Área de Planejamento 5, composta pelos 21 bairros destacados em sede preliminar, tem buscado atuar de maneira planejada, responsável e sustentável. Neste sentido, diversas providências têm sido tomadas com o intuito de cada vez mais melhorar os serviços que são colocados à disposição dos usuários, viabilizando a universalização do saneamento básico. Dentre essas medidas, podemos destacar:

Instalação de Novos Hidrômetros - Em 2019 foram adquiridos 416.673 novos hidrômetros.

Melhoria no atendimento - Desde o início de 2019 a CEDAE não tem poupado esforços para garantir um atendimento satisfatório a todas as reclamações que lhe são dirigidas. Nesse sentido, foi estabelecido um cronograma de trabalho para atender todas as ordens de serviço que estavam pendentes de conclusão, visando dar uma pronta resposta às demandas que estavam aguardando atuação. A Companhia tem buscado solucionar as demandas de forma administrativa, a fim de desestimular a judicialização excessiva que sobrecarrega o Poder Judiciário.

Novos investimentos - A empresa tem dirigido esforços no sentido de reorganizar sua estrutura, cortar gastos desnecessários, com o objetivo de direcionar cada vez mais os recursos financeiros para sua atividade fim, que é o saneamento básico.

Ressalta-se, por oportuno, que com um investimento na ordem de R$ 00.000,00bilhões, a CEDAE está implantando na Baixada Fluminense o maior projeto de abastecimento de água de todo o Brasil. Mais de 3 milhões de pessoas serão beneficiadas em oito municípios da região, quais sejam: Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias e Japeri (https://www.cedae.com.br/maisaguaparabaixada).

Em resumo, a CEDAE tem buscado prestar os serviços através de ações planejadas, articuladas e que tenham em conta uma visão macro de todas as demandas que lhe são direcionadas, tendo em vista o seu firme compromisso com o bem estar da população do Estado do Rio de Janeiro.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Apesar de prevista no CDC, a inversão do ônus da prova em prol do consumidor não é medida absoluta, pois o seu deferimento depende da comprovação de dois requisitos, previstos no artigo 6o, VIII do diploma consumerista, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.

Assim lecionam Jônatas Milhomens e Geraldo Magela Alves in Manual do Direito do Consumidor, Ed. Forense, 1a Edição, pág. 29:

“De qualquer maneira, a inversão do ônus da prova só tem cabimento quando a relação de consumo litigiosa apresentar os requisitos de: a) verossimilhança (verdade) da alegação; b) hipossuficiência (carência) do consumidor.”

No caso em tela, não foram atendidos os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, especialmente no que tange à verossimilhança das alegações, conforme demonstrado pelos fatos até aqui narrados.

Sendo assim, resta materializada a impossibilidade da inversão do ônus da prova, o qual deverá ser suportado pela parte autora.

CONCLUSÃO

Inicialmente, pugna a defesa pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito sem analise do mérito conforme preconizado pelo artigo 18 do CPC/2015.

Caso ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite por amor ao debate requer não seja concedido o benefício da inversão do ônus da prova, vez que a parte autora deixou de comprovar o nexo de causalidade da suposta conduta lesiva e o resultado dito danoso, infringindo a regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Pugna por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial prova documental suplementar.

Requer e espera que V. Exa., se digne julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral, como forma da mais salutar justiça.

Outrossim, em atenção ao previsto no artigo 272, §§ 2o e 5o do Código de Processo Civil, requer seja determinado que todas as publicações e intimações sejam feitas no nome dos advogados Nome00.000 OAB/UFe Nome00.000 OAB/UFcujos nomes devem ser anotados na capa dos presentes autos e nas demais anotações cartorárias, esclarecendo que receberão intimações no endereço situado à EndereçoCEP 00000-000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. TEL.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF