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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da apelação, processo supra referido, em que são apelados NomeE NomeVIGILÊNCIA E Nomepor sua advogada abaixo-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. interpor RECURSO ESPECIAL , com fundamento no artigo 1029 do CPC e artigo 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, pelos motivos que passa a expor.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA

ARTIGO 299 CPC DE 1973

1. Em 26 de março de 2015, a recorrente ingressou com ação de indenização em face das recorridas em razão do furto de sua residência mediante escalada seguida de arrombamento.

2. A recorrida Nomeapresentou tão somente exceção de incompetência, não tendo apresentado contestação.

3. Tendo sido a ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada em peça autônoma, contudo a contestação deveria ter sido apresentada simultaneamente.

4. A apresentação de exceção de incompetência não dispensa a necessidade de simultaneidade com a contestação.

5. Recebida a exceção, a qual deve ser apresentada juntamente com a contestação, suspende-se o processo (artigo 306 do CPC de 1973).

6. Tal suspensão em decorrência da exceção de incompetência, ocorre supervenientemente ao oferecimento da contestação e não o contrário, uma vez que se opera com relação aos atos praticados no processo e não em relação ao prazo de resposta, por ser esse peremptório.

7. Além disso, a simultaneidade da contestação e da exceção está prevista no artigo 299 do Código de Processo Civil, tendo sido negada vigência a tal artigo ao ser afastada a decretação da revelia ante a ausência de contestação.

8. Insta salientar que o artigo 306 do Código Civil de 1973 previa que recebida a exceção, o processo ficaria suspenso, até que fosse definitivamente julgado, ou seja, não havia no dispositivo legal previsão de suspensão do prazo para contestação mas apenas dos atos processuais.

9. Portanto, diante da ausência de contestação por parte da recorrida Nomehá que se manter os efeitos da revelia, reformando-se o v. acórdão e a r. sentença de fls. para que a ação seja julgada PROCEDENTE.

10.

Ademais, não se pode dizer que a contestação apresentada pela co recorrida Nomeobstou os efeitos da revelia, eis que essa se limitou a alegar na defesa sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade à NomeRecorrida, sua contratante.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA

ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL

11. Se o morador paga e é beneficiário de serviços de Nomee vigilância, sejam eles diretamente prestados pela administração, sejam terceirizados, o condomínio é responsável, nos lindes do inciso III do artigo 932 do Código Civil, tendo-lhe sido negada vigência.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

12.

Os Eméritos Julgadores entenderam ainda que:

"DEMANDA QUE, NO MÉRITO, VISA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO OCORRIDO EM UNIDADE RESIDENCIAL PARTICULAR. NomeDE MORADORES EM LOTEAMENTO FECHADO QUE NÃO DE RESPONSABILIZOU AO REEMBOLSO DE PREJUÍZO EM CASO DE FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DESSA PREVISÃO NOS REGULAMENTO (SIC) ACOSTADOS AOS AUTOS"

13.

Em que pese a cultura jurídica dos Ilustres Desembargadores, a decisão está equivocada pois não foram trazidos aos autos o regulamento da Nomerecorrida diante da falta de contestação, tampouco a co recorrida Nomecarreou aos autos tal documento.

14.

Portanto, as recorridas não fizeram prova de que não seriam responsáveis pelo reembolso dos prejuízos da ora recorrente em razão do furto ocorrido em sua residência localizada em condomínio fechado de altíssimo padrão em Alphaville.

15.

Neste sentido, também o v. acórdão divergiu do entendimento de outro Tribunal. Vejamos:

"Responsabilidade Civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada . Desprovimento.

1- Apelo contra sentença de procedência em demanda de Responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Nomeque representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de Nome, todas no polo passivo.

2-Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de Nome, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço.

3-Culpa in elegendo da Nomeque representa o condomínio em função da contratação de primeira e segunda apelantes.

4-Apelos improvidos" destacamos

(TJRJ - 1a Câmara Cível - Desembargador Relator Adolpho Andrade Mello Apelação 0015484-59.2010.8.19.0209 -- Data do Julgamento: 28/02/2012)

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" destacamos

(TJRJ - 1a Câmara Cível - Desembargadora Relatora Nome- Apelação 0015905-15.2011.8.19.0209 - Data de julgamento: 30/07/2013)

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. ASSUNÇÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONDÔMINOS QUANTO A NomeDE SEUS BENS. NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA GARAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA LITUISDENUNCIADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITISDENUNCIADA

QUE RESISTIU À PRETENSÃO DO AUTOR. Recurso do condomínio réu. Haverá responsabilidade do condomínio sempre que for adotado esquema de vigilância, como, por exemplo, câmeras e controle da entrada e saída dos veículos. Isto porque, ao adotar tais medidas, o condomínio cria uma sensação de Nome, a gerar uma legítima expectativa por parte dos condôminos de que seus bens não serão alvo de subtração, principalmente por pessoas estranhas ao condomínio. Em decorrência da proteção da legítima expectativa, corolário do princípio da boa-fé objetiva, o condomínio assume para si a responsabilidade de guarda e vigilância da propriedade de seus condôminos, tornando irrelevante qualquer previsão de não responsabilidade constante em convenção condominial. Condomínio réu que possui: sistema de vigilância por câmeras; funcionários responsáveis por rigoroso controle da entrada e saída dos veículos; contrato de seguro com cobertura de responsabilidade civil garagista por roubo e furto. Responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos. Presença dos elementos da responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Recurso da seguradora litisdenunciada. Honorários de sucumbência devidos por ter a litisdenunciada resistido à pretensão do autor, requerendo a extinção do processo por ilegitimidade ativa, bem como, no mérito, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial. A responsabilidade do condomínio réu não é de natureza contratual, mas pautada na legítima expectativa de Nomecriada e, por isso, se trata de responsabilidade extracontratual . Por tal motivo, os juros de mora devem fluir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Desprovimento dos recursos"destacamos

(TJRJ - 3a Câmara Cível - Relatora Desembargadora Renata Machado Cotta - Apelação 0005298-45.2008.8.19.0209 - Data do Julgamento: 06/04/2011)

16.

Diferentemente do entendimento dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro interpreta ser responsabilidade do condomínio zelar pela Nomedos condomínios e em caso de roubo ocorrido no seu interior, há falha na prestação de serviços e consequentemente, há o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais como morais.

17. E mais, prevê o artigo 2º, letra c, do Estatuto do Residencial Alphaville Zero (fls. 68):

"Artigo 2 - Esta Associação tem por objeto:

...

c) efetuar os serviços de portaria, vigilância , conservação do muro ou cerca de

Nomeexistente no perímetro do empreendimento, conservação de áreas comuns e de limpeza de lotes, recebendo os valores correspondentes às taxas ajustadas para os serviços prestados;" destacamos

18. Dispõe ainda o artigo 8.1 o Regulamento Interno da Nome(fls. 69):

"8.1 - A Associação, através da sua equipe de Segurança, tem a missão de fazer a recepção, identificação, registro e liberação de acesso de pessoas e veículos na passagem pela Portaria e também exercer a vigilância nas alamedas e demais áreas públicas no interior do Residencial" destacamos

19.

Como visto acima, a Nomerecorrida tem por objetivo efetuar serviços de vigilância, contando com uma equipe de Nomee para tanto, contratou os serviços da co recorrida Nome.

20.

No Regulamento Interno constatamos que a Nome, ora recorrida, através de sua equipe de Nometem a missão de exercer a vigilância e no Estatuto, Nometem por objeto efetuar serviços de Nome, recebendo em contrapartida os valores correspondentes às taxas ajustadas para os serviços prestados. Assim sendo, as recorridas são responsáveis pela integridade das famílias que lá residem e, por consequência, pela guarda do patrimônio dos moradores

21.

Note-se que a co recorrida Nomedeve ser condenada solidariamente pois também era responsável pelos serviços de "Nome, proteção e vigilância ostensiva, nas dependências da CONTRATANTE" de acordo com o previsto na cláusula 1 - do objeto do contrato de prestação de serviços especializados de vigilância e Nome(fls.

113) e conforme confessado na defesa às fls. 99.

22.

Frise-se que o objeto do contrato acima citado é a vigilância das áreas internas da recorrida Nome.

23.

Assim sendo, as recorridas devem responder pelos prejuízos causados à recorrente, eis que foram colocados à disposição dos moradores serviços de Nomee vigilância, em especial quando exigida contraprestação pelos serviços prestados e quando presente o dever de co- fiscalização destes mesmos serviços.

24 Com efeito, se o condomínio utiliza sistema de vigilância próprio ou contrata empresa de Nomeprivada e armada passa a assumir a obrigação de zelar pela integridade dos proprietários e de suas residências.

25.

Compreenderam ainda os I. Julgadores que não restou comprovado a suposta negligência dos serviços de vigilância da portaria e das áreas comuns e o nexo causal entre os danos e a conduta das recorridas.

26.

Conforme narrados nos autos, antes de se ausentar do imóvel por um determinado período, o morador deve fazer a comunicação para que seja feita uma vistoria no imóvel.

27.

A viagem foi comunicada à recorrida Nomepor escrito através de um formulário onde constou que a recorrente e seus familiares estariam ausentem no período compreendido de 19 a 26 de janeiro de 2014, motivo pelo qual foi realizada uma vistoria no imóvel, não sendo constatada qualquer irregularidade.

28.

No termo de declarações acostado aos autos às fls. 177, o Sr. Nomeconfirma a comunicação feita pela recorrente:

"como medida de segurança, que morador comunica que irá viajar, um dos vigilantes comparece ao imóvel do morador e faz vistoria na parte externa da casa junto com o morador sendo vistoriado a frente, fundos e os portões e portas de veículos e janelas, quando conferido tudo, é preenchido a ficha e o morador sai junto com o vigilante e em seguida trancando a porta e daí por diante passa a fazer a vigilância"

29.

O Sr. Cícero, testemunha da recorrente, também reforça em seu depoimento que a viagem foi comunicada a fim de que aumentasse a vigilância e a Nomedo imóvel, ou seja, restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela recorrente e a falha na prestação dos serviços por parte das recorridas, gerando, consequentemente, o dever de indenizar.

30.

As testemunhas Luciene e André relataram a vistoria e que em razão do trinco de uma das janelas ser frágil, existia uma madeira escorando a fim de aumentar a Nomedo imóvel.

31.

Saliente-se que após feita uma vistoria minuciosa no imóvel, não foi apontada qualquer irregularidade.

32.

Note-se ainda que o Sr. Cícero (fls. 178 dos autos) afirma "que se a casa apresentar na vistoria uma janela ou portas que não fechem o morador é orientado a providenciar o conserto da porta ou janela pois caso contrário a vigilância não fica atenta ao imóvel ficando na responsabilidade do morador, neste caso pelo que sabe não chegou ao seu conhecimento de que haviam irregularidades no imóvel"

33.

Portanto, não há que ser atribuído o furto na residência por problemas em uma das janelas pois nada foi constatado neste sentido durante a vistoria do imóvel.

34.

O que ocorreu no caso vertente foi falha na prestação de serviço por parte das recorridas as quais não inibiram o furto na residência da recorrente mesmo sabendo que essa estaria ausente.

35.

Ademais, pelas características do condomínio, não se pode ter grades nas residências e em tese, todas seriam vulneráveis. Em razão disto, é que são contratados seguranças, vigilantes, são feitas rondas constantes, principalmente quando os moradores informam que estarão ausentes, como ocorreu no caso em tela.

36.

Ressalte-se mais uma vez que a recorrente reside em condomínio de altíssimo nível, nele residindo pessoas famosas, de posses, tendo optado por morar em um condomínio fechado para ter mais Nome, pagando, em contrapartida, taxa de manutenção de valor elevado (fls. 22/23)

37.

Note-se ainda que a residência foi furtada mediante escalada seguida de arrombamento, consoante fez prova o laudo carreado aos autos às fls. 34/67

38.

Conforme laudo encomendado pela família da recorrente, constata-se que existiam "vestígios de escalada encontrados na mureta erigida na passagem lateral, bem como vestígios de arrombamento encontrados na porta envidraçada da sala voltada para a piscina e cofre de madeira instalado no interior do armário de madeira as (sic) suíte principal" . (fls.

34)

39. E mais, o laudo carreado aos autos às fls. 34/67 atestaram a similitude das marcas de pegadas encontradas com as botas utilizadas pelos seguranças das recorridas. Cumpre destacar ainda que tais botas não são vendidas no varejo, eis que são comumente adquiridas por empresas de Nome.

40. Observe-se que os fatos se deram dentro Residencial Alphaville Zero eis que o muro onde foram encontradas as pegadas fica na parte interna e não externa.

41.

Portanto, diferentemente do DD. Juízo "a quo" houve falha na prestação dos serviços prestados pelas recorridas tanto é que ocorreram outros furtos no condomínio conforme relataram as testemunhas André e Cícero, sendo que esse afirmou terem ocorrido entre 5 e 6 furtos.

42.

Conforme relatou o companheiro da recorrente, Sr. André, eles optaram, diante de várias ocorrências dentro do Residencial, por não mais comunicar as viagens a fim de que a residência tenha uma rotina normal para que não fique visada.

43 É inquestionável que a recorrente sofreu dano patrimonial eis que foram subtraídas da sua residência joias no valor aproximado de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00em espécie, US$ 10.000,00 e 2000,00 euros, estimando seu prejuízo em aproximadamente R$ 00.000,00.

44 O dano moral sofrido pela recorrente também é inquestionável haja vista que ao retornar de viagem viu sua residência revirada e após o episódio não consegue mais ficar tranquila, permanecendo sempre alerta e com medo, o que jamais imaginou fosse ocorrer por residir em condomínio de alto padrão, o qual deveria zelar pela vigilância, integridade e Nomedos seus moradores.

45.

Explanou a testemunha André que a recorrente ficou apavorada quando constatou que o armário havia sido violado pois tinha receio de que os assaltantes poderiam ainda estar na residência.

46.

E ainda, foram-lhe subtraídas joias de família de grande estima e que jamais serão repostas pelo valor sentimental que tinham.

47.

A testemunha Luciene confirmou que foram subtraídas joias da recorrente e que tinham grande valor sentimental por terem sido presentes de sua genitora.

48.

Narrou que "Ela ficou muito abalada né, porque tinha uma joia que a mãe tinha dado para ela e estava guardado neste local que foi roubado"

49.

Continuou dizendo que tinha uma joia que a mãe dela tinha dado para ela e para as irmãs e que não tinha nem usado a joia.

50.

Assim sendo, a recorrente sofreu prejuízo material e moral em razão da falha nos serviços de Nomee vigilância prestados pelas recorridas, devendo ser, consequentemente, reformado o v. acórdão de fls.

51.

Diante do exposto, demonstradas a negativa de vigência de lei federal e o dissídio jurisprudencial, espera a recorrente, após a apresentação das contrarrazões, seja admitido o recurso especial, que está no prazo e deve ser recebido em seu regular efeito, para que, conhecendo-o, o E. Superior Tribunal de Justiça, por uma de suas Turmas, lhe dê provimento, reformando-se o v. acórdão para condenar as recorridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da falha na prestação de serviços por parte das recorridas, as quais não se desincumbiram do ônus de provar que no regulamento não seriam responsáveis pelos furtos ocorridos no interior do condomínio, haja vista que não o trouxeram aos autos, invertidos também os ônus do sucumbimento, por ser esta a melhor solução, à luz da impostergável

JUSTIÇA!

Termos em que,

P. Deferimento

São Paulo, 05 de julho de 2018.

NomeLARUCCIA

00.000 OAB/UF