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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Banco Safra, União (Fazenda Nacional e Município de São Paulo contra I Technologies Computing, Banco do Brasil e Alcateia Distribuidora

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Aditamento ao Relatório das Causas Falimentares

Artigo 22, III, ‘e’ da Lei n° 11.101/05.

Massa Falida de I Technologies Compunting Ltda , nesse ato representada por sua Administradora Judicial, Dra. Nome , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no artigo 22, III, letra "e", combinado com o artigo 186 da Lei n. 11.101 , apresentar aditamento ao relatório das causas falimentares, apresentado às fls. 242/245, nos termos a seguir aduzidos e requerer o quanto segue:

Conforme disposto às fls. 455/468, o Sócio da Falida - Nome entregou livros contábeis da empresa falida diretamente a esta Administradora Judicial.

Assim, os livros foram analisados em conjunto com o Perito Contador Nome V. Masson dos Santos, constatando a ausência de escrituração contábil nos períodos de 29/01/2002 à 31/12/2007 e de 01/01/2009 à 11/11/2013.

Quanto aos livros fiscais, relativos aos registros de aquisição e vendas de mercadorias e respectivas apuração de impostos, encontram-se parcialmente escriturados a partir de 01/01/2011 à 19/11/2013.

Além disso, quanto aos ativos, não foram arrecadados, eis que a empresa não se encontrava constituída no ultimo endereço registrado perante a JUCESP.

Todavia, no último balanço patrimonial, consta declarado a existência de equipamentos de computação no valor de R$ 00.000,00, conforme anexo 01 do laudo pericial.

Por fim, destaca-se que, a apresentação parcial dos livros contábeis prejudicou a análise dos balanços, a apuração das causas da quebra e dos eventuais credores que deveriam constar da escrituração da falida.

CONCLUSÃO

Diante dessas constatações, conclui-se que durante a vigência do Decreto Lei n° 7.661/45 foi possível constatar as seguintes irregularidades:

 Contabilidade Inexistente (período de 29/01/2002 à 08.06.2005);

E, na vigência da Lei n° 11.101/05, as seguintes irregularidades:

 Contabilidade Inexistente ou Lacunosa (período de 09/06/2005 à

31/12/2007);

 Contabilidade Inexistente ou Atrasadas (período de 01/01/2009 à

19/11/2013) e;

 Desvio de bens (declinados no anexo 01 do laudo do Perito

Contador).

CRIMES FALIMENTARES

Assim sendo, requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 187 da Lei 11.101/05, a fim de que promova a competente ação penal ou se entender necessário, requisite a abertura de Inquérito Policial, apurando-se a responsabilidade dos ex- acionistas da falida pela prática dos crimes previstos nos artigos 173 e 178, ambos da Lei n°. 11.101/2005, eis que o Sócio não procedeu a entrega dos livros obrigatórios, bem como não informou o paradeiro dos bens da empresa falida.

No mais, peço vênia, ao ensejo, para aditar esta peça vestibular tão logo novos subsídios surjam durante o transcorrer do presente procedimento falimentar.

Requer a intimação dos demais interessados quanto aos fatos apurados.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 14 de Nome 2018.

Nome

00.000 OAB/UF