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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da capital do Rio de Janeiro - RJ

PRIORIDADE IDOSO

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade número 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, através de sua advogada, propor:

Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c com indenizatória por Danos Morais e Materiais.

em face da ABEPREV - Associação dos Beneficiários da Previdência Social do Rio de janeiro CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos FATOS E FUNDAMENTOS a seguir explanados:

1 - PRELIMINARES:

A autora requer futuras publicações em nome de sua Advogada Dr.a Nome 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade.

2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É inegável que a relação jurídica entre as partes encontra fundamento no Art. 6o, inciso VIII da Lei 8.078/90, onde a AUTORA figura como parte HIPOSSUFICIENTE desta relação de consumo. Ainda assim, há verossimilhança nas alegações autorais, que serão expostas abaixo, em momento oportuno. Sendo assim, restauram-se expostos os dois requisitos essenciais para a inversão do ônus em favor da AUTORA.

3- FATOS

A autora, pessoa idosa, recebeu em sua residência em abril/2013 uma correspondência da RÉ, informando que ela teria direito à revisão em seu beneficio previdenciário e que, para tal, deveria apresentar-se ao endereço da RÉ (doc 01). Ao deparar-se com tal documento, com o brasão do estado do Rio de Janeiro , levou a sua boa-fé a crer no inteiro teor daquele documento.

Chegando à sede da Associação, foi induzida a pagar R$ 00.000,00a título de taxas contributivas, incluído nela, o valor de honorários advocatícios para que a RÉ ajuizasse ação contra o INSS para revisão de benefício e oneração deste (doc 02). O valor acima descrito foi parcelado e quitado em 10 parcelas, conforme fatura de cartão de crédito anexa (doc 03).

Ou seja, a autora comprometeu seu orçamento e perpetrou uma dívida de 1.496,00 que foi dividida em 10 parcelas em seu cartão de crédito, acreditando fielmente nas palavras daquela instituição que garantiu o acréscimo em seu benefício previdenciário.

A conduta displicente da RÉ, com ambição de enriquecer sem causa, passou por cima de jurisprudência já pacificada em sede de Juízo Federal, no que diz respeito à revisão de valor de benefício recebido pelo INSS.

Distribuída a ação no VI Juizado Especial Federal, de número 0000677- 17.2014.4.02.5151 na sua primeira análise, o Juiz Federal extinguiu o feito com fulcro no art. 269, I do CPC. Em seu fundamento, o nobre magistrado usa sentença repetitiva (padronizada), onde transcreve: (doc. 04)

benefício previdenciário por índice diverso daquele estabelecido legalmente . Considerando que a questão é unicamente de direito e que no juízo já foi prolatada sentença de total improcedência em outros casos idênticos, nos termos do art. 285-A do CPC, o qual aplico analogamente, dispenso a citação e passo a proferir sentença. O reajustamento dos benefícios em manutenção pela previdência social, de forma a preservar-lhes o valor real da data de o concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, à qual, por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país. Assim, com respaldo no art. 201, § 2o da Constituição Federal, o art. 41, II da Lei 8.213/90, que sofreu sucessivas alterações , determinou, inicialmente, que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado. Posteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-

Endereço-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida em na Lei 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1o de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000

( 5,81%), junho de 2005 (6, 35%). Oportuno destacar que o STJ, através de vários julgados, reflete sua jurisprudência tranquila a respeito modo critérios de revisão adotado pela legislação previdenciária para benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988 , valendo transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIARIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL – LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II – IPC – INPC – REVISÃO – Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos benefícios. Incabível a aplicação do IPC – Recurso Especial conhecido e provido (STJ 5a T, REsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/12/2003, p. 592). Vê-se, pois, que o critério objetivo de reajuste dos benefícios previdenciários estabelecido pelas Jurisprudências de nossos tribunais Superiores, para garantir-lhes o valor real, é o critério determinado pela legislação pátria, em seus diferentes momentos, razão pela qual não há que se compelir o réu a aplicar percentuais diferentes dos legalmente deferidos . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o (s) pedido (s), na forma do art. 269, I do CPC (...).”

Ora Excelência, da leitura da sentença acima, tem-se que a jurisprudência está pacificada desde 2003 no que tange às ações de revisões em desfavor do INSS. Qualquer advogado possui expertise suficiente para saber que qualquer ação que verse sobre este assunto será indeferida de plano. E mesmo que houvesse insistência por parte da AUTORA (o que não aconteceu), o advogado da ABEPREV, nesta hora, deveria alertar a AUTORA sobre o possível indeferimento e as consequências deste litigio. Informações que não foram explanadas, pelo contrário. Na carta recebida pela AUTORA a certeza do reajuste é trazida de forma clara nas palavras da RÉ.

Ainda assim, o advogado da RÉ arquitetou manobras que fogem à Lei que autoriza índice para o reajuste dos beneficiários. Ou seja, imaginou regras que fogem a legalidades dos índices de reajuste. Ou seja, qualquer ação que arquitete normas legais, será indeferida de plano. E foi o que aconteceu.

Conhecer sobre jurisprudência e manter-se atualizados fazem parte das atividades dos advogados que atuam com boa-fé.

Com o advento da quitação do valor acima descrito (R$ 00.000,00) a AUTORA decidiu, então, desassociar-se da RÉ. Para sua surpresa, a RÉ enviou um SMS ( mensagem de texto) para o celular da aposentada ( que será exibida em futura audiência de instrução ) com ameaça de processo judicial, caso a AUTORA não retomasse o pagamento à Associação.

Com receio de ter seu nome inscrito em Órgão de Proteção ao Crédito, não restou outra opção a AUTORA, senão procurar a sede da RÉ para continuar pagamento.

Com TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (doc. 05) mais dinheiro foi arrancado da AUTORA e mais dividas foram feitas em seu cartão de crédito, onde, até a presente data, a inativa paga taxas abusivas e enganosas, resultado de um contrato completamente nulo, onde não há qualquer contraprestação oferecida pela RÉ.

Portanto, em 19/11/2015 a autora foi constrangida a pagar mais R$ 00.000,00parcelados em 12 vezes em seu cartão de crédito, com o valor de R$ 00.000,00cada parcela (doc. 06) . Mais uma vez, a aposentada foi compelida a fazer

mais dívidas em seu cartão de crédito, comprometendo, assim, seu orçamento.

E AS COBRANÇAS PERMANECEM, ATÉ A PRESENTE DATA, ONDE O PAGAMENTO DA PARCELA FINAL ESTÁ PREVISTO PARA A DATA DE DEZEMBRO DE 2016.

Cumpre alertar ao nobre julgador que, no intuito de fugir das várias ações judiciais (doc. 07) a RÉ redigiu Termo de Acordo Extrajudicial com nome diverso do verdadeiro: AAPRJ (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO), bem diferente de ABEPREV. A má-fé da RÉ só não se firmou, porque na última folha deste acordo, consta o carimbo da própria RÉ, real signatário.

Ainda tentando camuflar a má-fé, a RÉ usou o nome de Nomepara receber o parcelamento através de cartão de crédito do suposto acordo extrajudicial feito com a AUTORA.

Em apertada síntese, a AUTORA foi iludida a entregar a RÉ um total de R$ 00.000,00, conforme consta do Termo de Acordo Extrajudicial.

4 – DO DIREITO

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O art. 37 da Lei consumerista enumera duas formas de publicidade ilícita: a enganosa e a abusiva.

Descrita no art. 37 § 1o do CDC, a publicidade enganosa encontra-se nos seguintes termos:

“ § 1o - É enganosa qualquer modalidade de informação ou informação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

E o § 3o traz a publicidade enganosa por imissão como aquela que “ deixa de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço .”.

Sendo assim, com os fatos narrados, a AUTORA foi iludida com a propaganda enganosa por parte da RÉ, onde as duas modalidades de propaganda foram aplicadas, a de omissão e por ação.

Nesse mesmo diapasão, poderá ocorrer a publicidade enganosa através da veiculação de informação, no todo, ou em parte, inverídica, resultando no erro do destinatário acerca das características do bem ou serviço (enganosidade por comissão), bem como pela veiculação de afirmação verdadeira, mas que induza o consumidor a erro, por exemplo, ao não informar sobre dado vital do bem ou serviço relevante ao consumidor, no momento da sua escolha (enganosa por omissão).

Ainda assim, o § 2o do art. 37 enquadra a postura e a conduta da RÉ, no que tange a publicidade abusiva que configura como abusivo o ato antijurídico, ou ilícito atípico, onde são violados os valores como boa-fé , os bons costumes e os escopos social e econômico.

4.1 - PUBLICIDADE ILÍCITA E RESPONSABILIDADE CIVIL: DEVER DE INDENIZAR

O art. 30 do CDC impõe uma responsabilidade civil aos anunciantes de publicidade enganosa ou abusiva, tendo em vista que a responsabilidade surge devido ao efeito vinculativo da mensagem publicitária.

Isto posto, uma vez constatada a publicidade ilícita, seja ela enganosa ou abusiva, nasce o dever de reparação dos eventuais danos causados, Os danos podem ser, no que concerne aos sujeitos que sofrem a lesão, individuais ou coletivos, em relação à natureza da lesão, materiais ou morais, podendo haver cumulação entre eles.

Sendo assim, há nexo de causalidade entre a conduta da RÉ e o dano material e moral sofrido pela AUTORA. Constante os pressupostos, nasce para a RÉ o dever de indenizar.

Dessa forma, para a configuração do dever de indenização, não se torna necessário indagar a boa ou a má-fé do anunciante. Sua intenção baseia-se em querer enganar os consumidores ou transgredir valores fundamentais do ordenamento jurídico. A análise do dolo ou da culpa do fornecedor se mostra útil

apenas como parâmetro para arbitramento do quantum indenizatório, mas não inibe a responsabilização do anunciante, desde que existente o nexo de causalidade entre a publicidade e o dano.

Dos fatos narrados acima, tem-se que a AUTORA foi ludibriada pela mensagem da propaganda enganosa ora veiculada pela RÉ, gerando para a inativa danos de caráter moral e patrimonial.

4.2 - PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O legislador do Código de Defesa do Consumidor consagrou no art. 4o, inciso III, a boa-fé objetiva, como norma que orienta e regula toda e qualquer relação de consumo.

A boa-fé objetiva, quando tratada como Princípio geral do Direito consiste no fato de que “todos os indivíduos devem comportar-se em conformidade com um padrão ético de confiança e lealdade .” Nesta linha, a boa-fé objetiva relaciona- se com a lealdade, honestidade e probidade que a pessoa mantem em seu comportamento.

A boa-fé objetiva deve ser observada em todas as fases da relação contratual: pré-contratual (quando ainda não há contrato, porém há a publicidade, ou ainda na sua elaboração), contratual e pós-contratual.

Pode-se observar que RÉ faltou com a boa-fé nesta relação de consumo contratual com a AUTORA, quando deixou de informar sobre as consequências do litígio, sobre uma matéria que já está pacificada em tribunais superiores desde 2003, segundo jurisprudência acima mencionada.

4.3 - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

Destaca-se que a prática abusiva consiste na utilização em excesso de algum direito de modo a prejudicar ou ampliar a vulnerabilidade do consumidor

O Código do consumidor demonstrará em seu Art. 39, hipóteses em que é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços de utilizar aqueles atos por serem abusivos, ou seja, as práticas lá demonstradas não são admitidas pelo atual

ordenamento jurídico, o hall do dispositivo legal supramencionado é exemplificativo.

São comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor’. Ou seja, estaremos diante das práticas comerciais abusivas quando todas as condutas tendem a ampliar a vulnerabilidade do consumidor senão vejamos:

Art. 39 “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos”

Em apertada síntese: mais uma vez, a conduta da RÉ, ao emitir carta para a residência da AUTORA, cujo conteúdo afirma que ela teria direito a um reajuste em seu beneficio, se enquadra em prática abusiva.

Também se enquadra em tal prática, o fato de a AUTORA ter comprometido em suas finanças e se endividado com seu cartão de crédito baseado em ameaça por SMS (mensagem de texto) caso se desvinculasse desta associação.

4.4 - DAS ASSOCIAÇÕES

A RÉ, apesar de intitular-se de associação, em verdade, a sua natureza jurídica da é bem diversa do que declarado, senão vejamos.

Art. 53 do Código Civil: “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”

Ora, além de induzir a AUTORA a erro, ao se intitular associação, a RÉ faz captação de consumidores idosos com a única finalidade: a venda de serviços contábeis e jurídicos, sendo clara a abusividade em tal conduta .

Cumpre-nos ressaltar que o art. 8o em seu inciso V da Carta Magna cuida das associações, onde há liberdade de associar-se e desassociar-se, sem vinculo obrigacional para tal, senão vejamos:

“Art. 8o: É livre a associação profissional, sindical, observando o seguinte:

(...)

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato

Portanto, diante da obtenção de vantagem ilícita em cima de idosos vulneráveis, todo e qualquer contrato firmado com a RÉ deve ser declarado nulo de pleno direito. Assim, toda e qualquer quantia retirada da AUTORA deverá ser restituída em dobro, já que se enquadra em cobrança indevida.

4.5 - DO RESSARCIMENTO EM DOBRO EM FAVOR DA AUTORA

O art. 42 do CDC em seu parágrafo único enquadra a conduta da RÉ em cobrança indevida, punível com ressarcimento em dobro, senão vejamos:

Art 42 (...)

§ único : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não é estranho aos nossos Tribunais Superiores a condenação pelo ressarcimento em dobro pela quantia indevidamente cobrada pelo fornecedor de serviços, bem como o consumidor paga-la ludibriado, acreditando fielmente na boa-fé de quem a cobra. Em apertada síntese, é uma contraprestação falsa e inexistente . Como penalidade, a Lei consumerista impõe a restituição dobrada de quem impõe contraprestação inexistente, abusando da boa-fé nas relações de consumo.

A conduta da RÉ se encaixa adequadamente no exposto anteriormente, quando impôs a AUTORA pagamento de serviços ao qual denominou de taxa associativa,

a partir do momento em que a aposentada decidiu não mais pagar por aquela associação .

Se a RÉ devidamente se comportasse como ASSOCIAÇÃO, estaria ciente do que ordena a Constituição Federal, em seu art. 8o, inciso V, disposto acima. Como suas reais intenções eram enriquecer sem justa causa, a AUTORA, com a sua posição de vulnerabilidade, teve a realidade dos fatos deturpada e pagou quantia inexistente, amedrontada pela ameaça em órgão de proteção ao crédito.

Como documento comprobatório, foi juntado a esta exordial “Acordo extrajudicial” na qual a RÉ confessa que recebeu R$ 00.000,00, dentre eles R$ 00.000,00já quitados e R$ 00.000,00. Este último parcelado em 12 vezes em seu cartão de crédito, com a última parcela a vencer em dezembro de 2016.

Assim sendo, é justa a condenação da RÉ pelas penas do art. 42 § único do CDC

4.6 – DO DANO MORAL

O dano moral é conceituado como a lesão aos bens que integram a personalidade, como a lesão à dignidade da pessoa humana. Ele é caracterizado pelo vexame, pela humilhação, pela vergonha, pela sensação de impotência . Ele gera para a pessoa humana uma perda ligada à sua saúde, sua imagem, seu nome, sua honra . Foi o caso presente. A quebra dos deveres laterais do contrato, como no caso em tela em que houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, enseja o dano moral. A deslealdade da conduta da parte ré e a sua astúcia em obter vantagem devem ser combatidas, pois atingem a parte autora, consumidora, em sua personalidade, causando-lhe sensação de impotência. Além disso, a manobra da parte RÉ descaracteriza o texto legal que estipula que a “desassociação” está ligada a uma anuidade imaginária que foi paga, e ainda está sendo, pela AUTORA. Observada a proporcionalidade e a razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e as circunstâncias do caso bem como a extensão do dano, cabe indenização por dano moral, como caráter punitivo/pedagógico.

5 - DOS PEDIDOS

1 - A oitiva do Ministério Público pela matéria envolver idosos, baseada na Lei que cuida do Estatuto do Idoso, pela várias distribuídas neste Tribunal envolvendo a RÉ e proventos de idosos.

2 – Indenização por Danos morais na razão de 20 salários mínimos baseado nos binômios pedagógico/pedagógico e publicidade enganosa/lide temerária em que a idosa foi submetida.

3 - Ressarcimentos em dobro de todos os valores pagos pela AUTORA , com correção monetária (súmula 35 do STJ), ainda que anual (art. 28 § 1o Lei 9069/95) e juros de mora a contar da citação, no valor de R$ 00.000,00, assim discriminados:

a ) o valor já pago pela autora a título de “anuidade de taxa associativa” na ordem de R$ 00.000,00que em dobro resulta no valor de R$ 00.000,00;

b) as três primeiras parcelas já pagas, até a presente data, referente aos meses de novembro, dezembro/2015 e janeiro de 2016, a título de “acordo extrajudicial” no valor de R$ 00.000,00cada, que somadas as três e dobrados os valores, resultam na ordem de R$ 00.000,00.

c) Total cobrado pela “associação” de forma indevida, de acordo com o art. 42 § único do CDC, R$ 00.000,00, até a presente data.

4 - Inversão do ônus da prova em favor da AUTORA, de acordo com o art. 6o inciso VIII do CDC, já que restaram demonstradas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da idosa.

5 - Declarar nulos todos os negócios celebrados entre a RÉ e a AUTORA até a presente data.

6 - A cessação imediata das cobranças efetuadas pela RÉ, ainda ativas em seu cartão de crédito, até a presente data.

7 – A citação da RÉ, para, querendo, apresentar contestação tempestiva.

Protesta por todos os meios de provas admitidos, em especial, documental e depoimento pessoal do preposto da ré, sob pena de confesso.

Dá-se ao valor da causa R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de janeiro, 11 de Janeiro de 2015

Dr.a Nome

00.000 OAB/UF