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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio Acidente C/ Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileiro, casado portador da cédula de identidade RG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00- São Paulo- São Paulo , , por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório situado à EndereçoCEP: 00000-000endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/ TUTELA ANTECIPADA

em face do Nome, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

INICIALMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. , inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

Lei 1.060/50

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ...

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

"Art. 5º (...)

LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, e sofreu o seguinte acidente:

DO ACIDENTE

No dia 22/02/2012, fazendo serviços na empresa onde LABORA - Vinigás Industria e Comercio para gás LTDA na area de fundição", o mesmo manuseando-a máquina perdeu o controle sobre a mesma, e sofreu queimadura exposta no dedos da mão,punho, nariz, e cicatrizes resultando em quelóides importantes. (laudo médico incluso).

em razão deste acidente o autor pleiteou o benefício previdenciário de auxílio doença:

Espécie: auxílio doença comum; NB: 00000-00- Início: 26/03/2012.

O benefício lhe fora concedido, sendo que nesta mesma perícia a douta perita que lhe avaliou, atestou que o mesmo estaria incapacitado somente até 03.07.2012, e que a partir desta data o mesmo estaria apto ao exercício de qualquer atividade.

Porém, em razão do acidente ocorrido, o Autor é portador de sérias seqüelas que diminuíram em muito a capacidade de trabalho do mesmo.

Devemos ressaltar que a profissão do mesmo é de Torneiro mecânico, e conta hoje apenas de 39 anos.

Entretanto, a douta perita que o avaliou apenas lhe deu alta, e não lhe concedeu o benefício previdenciário de auxílio acidente, como indenização pela redução de sua capacidade de trabalho.

Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.

DO DIREITO

A pretensão do Autor encontra amparo legal na legislação previdenciária, lei 8213/91, e conforme dispõe o artigo 86 e seguintes:

" o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia "

§ 1º o auxílio acidente mensal corresponderá a cinqüenta por acidente do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado".

Sobre o Auxílio Acidente, cabe ainda discorrer da seguinte forma, este benefício diferentemente dos outros mantidos pelo INSS, não visa substituir o salário de benefício do segurado.

Com conseqüência disto este poderá ser inferior a um salário mínimo, pois o mesmo apenas visa indenizar a diminuição da capacidade de trabalho do segurado.

Uma vez que o segurado que sofreu um acidente podendo ser ele em virtude do trabalho ou não, poderá ficar com seqüelas definitivas, e consequentemente não possuirá a mesma aptidão técnica, que possuía antes do acidente.

Portanto, trata-se de uma forma de se compensar a perda da capacidade técnica com uma indenização que anteriormente era vitalício e hoje não mais em virtude de alteração legislativa.

Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo Autor devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder à concessão do benefício pleiteado, em virtude da existência das seqüelas, do acidente sofrido.

Conforme os laudos médicos periciais que atestam a diminuição de sua aptidão técnica ao trabalho, o Autor faz jus a concessão do benefício previdenciário.

DA TUTELA ANTECIPADA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o Autor preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação",

A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Neste sentido manifesta-se a jurisprudência:

A jurisprudência contempla a possibilidade de concessão de auxílio acidente quando ocorrência de lesão deste grau.

Vejamos esta decisão:

TJ-SC - Apelação Cível : AC 11183 SC 2010.001118-3

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA COM DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS - PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL E A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PELA METADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Dados Gerais Processo: AC 11183 SC 2010.00000-00(a): Jaime Ramos Julgamento: 11/10/2010 Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Publicação: Apelação Cível n. , de Curitibanos Parte (s): Apelante: Claresnor Gonçalves Ferreira Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA COM DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS - PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL E A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PELA METADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Comprovado que em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões (sequela de fratura no dedo indicador da mão esquerda com diminuição dos movimentos), que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver havido. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89);

INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei

n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n.178, do STJ).

Assim, quanto às provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o Autor é portador de seqüelas, que diminuíram a sua capacidade quanto ao desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos.

Da mesma forma, a pretensão do Autor encontra amparo legal dentro da legislação previdenciária, a qual prevê a concessão de auxílio-acidente, em razão das sequelas e de sua redução quanto a capacidade laborativa.

Diante do exposto e do real direito do Autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, com a implantação imediata do benefício de auxílio acidente.

Desta forma, ante a demonstração da redução da capacidade de trabalho e das seqüelas oriundas do acidente, não ligado ao trabalho, por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, não vislumbramos outra alternativa senão a concessão do benefício pleiteado, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.

DOS PEDIDOS

Assim, requer a procedência da presente ação, condenando o NomeRéu, à concessão do benefício de Auxílio Acidente a partir da data da cessação do auxílio doença, ou seja, em 03/07/2012;

Requer seja determinada por este juízo, antecipadamente, a produção da prova pericial médica, para a constatação da incapacidade do Autor;

Outrossim, requer a concessão da Tutela Antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implantação imediata do benefício de auxílio acidente;

Requer a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão.

Requer, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1060/50, por ser o Autor pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência.

DAS PROVAS

Requer provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pericial, documental e testemunhal.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos

Pede deferimento

São Paulo, 23 de Janeiro de 2015

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Nome

00.000 OAB/UF