Processo nº 0008491-89.2012.8.26.0223

Condominio Edificio Jequiti x Valdecir Francisco Furtado

TJSP · Foro de Guarujá, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Guarujá, em 05 de junho de 2012. Tem como partes envolvidas Condominio Edificio Jequiti, Jose Renato de Almeida Monte, Marilda Dutra de Barros Collot, Renan de Paula Lorenzatti e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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26/03/2019há 2 anos
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25/03/2019há 2 anos
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14/03/2019há 3 anos
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28/02/2019há 3 anos
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Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
12/02/2019há 3 anos
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ENTREGUE AO ESTAGIARIO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Renato de Almeida Monte
13/12/2018há 3 anos
Autos no Prazo
11/12/2018há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 3039/3045
10/12/2018há 3 anos

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0521/2018

Processo 0008491-89.2012.8.26.0223 (223.01.2012.008491) - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Jequiti - VALDECIR FRANCISCO FURTADO e outro - Em obediência ao artigo 12 do novo Estatuto Processual Civil, considerando que a ordem cronológica de análise judicial é preferencial e não obrigatória, passo a analisar o presente feito. Anoto que a justificativa a ser consignada no presente feito é a adoção neste Juízo de teses jurídicas similares em casos repetitivos (inciso II do artigo 12 do NCPC). Vistos. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais entre as partes supra indicadas, objetivando, em síntese, a condenação do requerido a satisfazer as obrigações condominais referentes ao meses de maio/2011, julho à setembro/2011, dezembro/201 à maio/2012 (inicialmente discriminadas a fl. 05), no valor inicial da dívida de R$ 4.368,62 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), decorrentes da propriedade da unidade 21. Pleiteia, em consequência, a condenação da parte requerida no pagamento do débito atualizado, acrescido de custas e despesas processuais, e prestações vincendas inadimplidas. Inicialmente a ação foi interposta contra Silvio Lorenzetti, sendo

informado o falecimento às fls. 66. Deferida a alteração do polo passivo para fazer constar Valdecir Francisco Furtado (fl.153) diante da juntada do compromisso de venda e compra às fls. 146/152 O requerido foi regularmente citado (fl. 199) e deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentação de defesa. É o breve relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. Obedecidas as novas regras do artigo 489 do Estatuto Processual Civil, registro que a concisão será a base da análise desta sentença. Afinal, a concisão deve (deveria) ser a regra das petições para viabilizar a apreciação em razoável prazo (artigo 6 º do CPC/15) das lides, que se aglomeram aos milhões em todos os Juízos do País (mais de cem milhões), sem que isto implique em nulidade ou prejuízo às novas determinações supra. Afinal, quem não consegue registrar seu raciocínio em cinco parágrafos não o fará em setenta laudas. A excessiva loquacidade das peças processuais tem prejudicado a efetividade da jurisdição e, por isto, esta subscritora registra o apoio ao projeto “Petição 10, sentença 10”. Presentes as condições do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando também a desnecessidade quanto à produção de quaisquer outras provas em audiência, passo a analisar diretamente o pedido, julgando antecipadamente a lide. No mérito, a hipótese é de procedência da ação, diante da revelia e da ausência de comprovação dos alegados fatos extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente o pagamento das parcelas discriminadas na inicial. Diante da falta de apresentação de peça de defesa no prazo legal (fl.), presentes as circunstâncias autorizadoras do reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do atual Código de Processo Civil. E, assim sendo, são considerados verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Afinal, caberia à parte requerida a comprovação através de recibos de depósito e ou pagamento dos respectivos boletos junto às instituições financeiras dos valores indicados na vestibular. Por decorrência, de rigor a procedência da ação nos termos deduzidos na vestibular. Para evitar futuras e futuras arguições de nulidade, amparada nos requisitos do artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil, anoto, desde já, que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, especialmente, porque incapazes de infirmar a sentença final, nos limites argumentativos exigidos pelo referido dispositivo. Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação de cobrança de cotas condominiais entre as partes supra indicadas, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.368,62 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e da multa legal do artigo 1336, § 1º do Código Civil, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará o réu, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, § 3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do § 2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
05/06/2012 a 23/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Condomínio em Edifício / Despesas Condominiais
Juiz
Gladis Naira Cuvero
Início do Processo
2012
Partes envolvidas