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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.24.0038

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMPETENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e seguintes do NCPC, propor a competente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de ESPÓLIO DE Nome, brasileiro, anteriormente inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, devendo ser representado pela viúva: Nome, brasileira, estado civil e profissão desconhecidos, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A autora é concessionária dos serviços públicos de engenharia sanitária do Município de Joinville/SC, segundo o Contrato de Concessão de Serviços Públicos n.° 378/2002, firmado em 29/11/2002 com o Município de Joinville, em face de licitação pública vencida e que foi efetuada em consonância com a legislação municipal vigente, Leis Federais n.° 8.666/93, 8.987/95, e 9.074/95, e autorizada pelo artigo 175 da Constituição Federal.

Portanto, a partir de janeiro de 2004, a autora, na condição de concessionária prestadora dos serviços de limpeza urbana, é a titular para obter os créditos referentes à Tarifa de Limpeza Urbana dos usuários inadimplentes.

Por meio do referido contrato, a autora, na qualidade de concessionária, foi contratada para a execução dos Serviços de Limpeza Urbana no Município de Joinville, compreendendo, dentre os serviços a serem executados, os de coleta e transporte de resíduos domiciliares, a operação e a manutenção do aterro sanitário, capinação e varrição manual e mecanizada das Endereçoraspagem e pintura de meios-fios, limpeza de bocas-de-lobo, dentre outros previstos no Contrato.

Vale destacar que, com o Decreto Municipal n.° 12.252/05 e a Ação Civil Pública n.° 038.00000-00, foram excluídos da composição da Tarifa de Limpeza Urbana os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas. Portanto, para o ano de 2005, compõem o valor da tarifa apenas os custos relativos aos serviços de Coleta e Destinação Final de Resíduos domiciliares, passando a tarifa a denominar-se TCL (Tarifa de Coleta de Lixo).

Por fim, cumpre informar que os valores a serem cobrados a título de Tarifa de Limpeza Urbana de 2004 e Tarifa de Coleta de Lixo de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 são regulamentados pelos Decretos Municipais n.° 11.541/03, n.° 12.172/04, n.° 12.252/05, n.° 12.739/05, n.° 13.370/06, n.° 13.935/07, n.° 15.056/08, n.° 16.275/09, n° 17.337/10, n° 18.604/11, n° 19.939/12, n° 21.717/13, n° 23.581/14, n° 26.191/15, n.° 28.044/16, n° 30.211/17, todos baseados no Contrato de Concessão n.° 378/2002.

Excelência, o réu não efetuou o pagamento da tarifa relativa ao imóvel de sua propriedade, abaixo identificado, conforme valores e períodos discriminados na tabela abaixo e nos demonstrativos de débito em anexo, os quais são nesse momento declarados autênticos:

Inscrição Imóvel Objeto Período Dívida Código do Imobiliária da Ação Imóvel

0000.0000.0000.0000 R Paulo 03/2016 a R$ 00.000,00 161.673.03

Sergio, 229, 01/2019.

Fatima,

Joinville/SC

Salienta-se que aludidos valores encontram-se devidamente acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC até a presente data, tratando-se de obrigação sucessiva, razão pela qual, há de ser aplicado o que preceitua o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, no âmbito municipal, o Contrato de Concessão n.° 378/02, firmado entre o Poder Público Municipal e a ora autora, estabeleceu direitos e obrigações para as partes, instituindo que o usuário tem o direito de receber os serviços dentro dos padrões contratuais e o dever de pagar por eles.

Com relação à legitimidade passiva ad causam , ressalta-se que esta se verifica na medida em que o réu, devedor originário, faleceu em 28.03.2017, como faz prova a certidão de óbito anexa.

Nesse contexto, o art. 796 do NCPC estabelece que " o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube ", de modo a se tornar o espólio o verdadeiro responsável pelo débito aqui discutido.

Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS(..). ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O POLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE(...).Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus , conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil. 1

Destarte, não resta à autora outra alternativa senão a de propor a presente ação de cobrança, a fim de exigir o valor de seu crédito, acrescido das cominações legais.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela

necessidade de citação de todos os herdeiros, com o que não se concorda, a autora passa a qualificá-los, requerendo suas citações:

Nome, CPF: 000.000.000-00, EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, CPF 000.000.000-00, EndereçoCEP: 00000-000;

Nome, CPF 000.000.000-00, EndereçoCEP 00000-000;

Nome, CPF 000.000.000-00, EndereçoCEP 00000-000;

Nome, CPF 000.000.000-00, EndereçoCEP 00000-000.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) Determinar a citação da parte ré por AR-MP no endereço já

declinado;

b) Deferir a produção de todos os meios de prova em Direito

admitidos;

c) Julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte ré a

pagar à autora o valor de R$ 00.000,00, nos termos especificados nesta peça processual;

d) Determinar que sejam todas as intimações realizadas em

nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Por fim, a autora informa não possuir interesse na designação de audiência conciliatória, haja vista que já foram esgotadas, extrajudicialmente, todas as possibilidades de acordo intra partes.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos pede deferimento.

JOINVILLE-SC, 8 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF