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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante: Nome

Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO

Processo de origem n° : 0000000-00.0000.0.00.0000 - 2a Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP

Nome , brasileira, aposentada, nascida em 22.11.1970, inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, residente e domiciliada na Endereço conformando, venia permissa maxima , com a r. decisão interlocutória que atribuiu o ônus probatório da produção da perícia grafotécnica à Agravante, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS de n°. 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite pela 2a Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP, que move em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço físico na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 1.015, inciso XI, do CPC/15 , em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

1.- NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS:

A Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DO AGRAVANTE: Dr. Daniel de Souza Silva , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do São Paulo, sob o n°. 297.740, com escritório profissional na Rua Primeiro de Janeiro, n°. 803, Centro - CEP 14850-000 - na cidade de Pradópolis/SP.

DO AGRAVADO: Dr. Eduardo Chalfin , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n°. 241.287 , com escritório profissional na Avenida Presidente Wilson n° 231, 26° andar, Centro - CEP 20030-905, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

2.- TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO:

A decisão atacada foi disponibilizada no diário eletrônico em 29.11.2021 , considerada publicada no dia 30.11.2021, sendo assim, o prazo fatal para interposição do recurso se dará na data de 24.01.2022, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais em razão do Recesso Forense, nos termos do artigo 220 do Código de Processo Civil. Portanto, totalmente tempestivo o recurso ora interposto.

3.- FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO:

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1°)

Por oportuno, a Agravante informa que as custas de preparo se encontram devidamente recolhidas, conforme guia de recolhimento em anexo, rogando, assim, pelo recebimento e processamento do presente recurso.

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

- Cópia integral do feito de origem;

- Comprovante de recolhimento das Custas Judiciais;

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput).

Respeitosamente, pede deferimento.

Pradópolis/SP para São Paulo/SP, em 20 de janeiro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravada: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO;

COLENDA CÂMARA CÍVEL;

PRECLAROS DESEMBARGADORES:

1. SÍNTESE DA DEMANDA:

Trata-se de ação de conhecimento movida pela Agravante buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação do Agravado no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de débitos indevidos.

A Recorrente é aposentada, auferindo benefício previdenciário junto ao INSS. Ocorre que, ao analisar o demonstrativo de crédito do seu benefício, constatou a incidência de um empréstimo consignado, supostamente celebrado junto à Instituição Financeira Ré.

Assim, não tendo sido a parte Agravante quem contratou tal serviço, a qual não reconhece nenhuma relação negocial junto ao Recorrido, ajuizou- se a ação de origem visando a desconstituição da relação jurídica.

Em sede de contestação, o Recorrido aduziu que a Agravante contratou o referido empréstimo consignado, não havendo que se falar em abuso de direito, por se tratar de serviço livremente contratado. Deste modo, entende ser incabível a restituição dos valores em dobro, visto que a parte Autora se beneficiou do valor emprestado. Por fim, tendo em vista que sua conduta constituiu em exercício regular do direito, defende a inocorrência de danos morais, diante da ausência de ato ilícito.

Por conseguinte, a Agravante apresentou réplica, impugnando a autenticidade da assinatura oposta nos documentos juntados pela parte contrária.

No entanto, em decisão saneadora, a MM. Magistrada de piso entendeu por atribuir o ônus probatório da perícia técnica à Agravante , em razão da referida prova ter sido por ela requisitada, determinando, assim, que o adiantamento dos honorários periciais fosse custeado pela parte Agravante.

É esta a síntese do necessário.

2. DA DECISÃO RECORRIDA:

De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, os fundamentos da decisão interlocutória hostilizada que conduziram à declinação de competência da Justiça Comum, in verbis :

[...]

2. No mais, defiro a realização de perícia grafotécnica solicitada pela requerente em sede de réplica.

Em razão do retorno gradual das atividades presenciais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o banco requerido comprove a realização de agendamento para entrega em cartório da via original do documento de fls. 80/81. No silêncio, será preclusa a oportunidade de produção probatória, com a análise do não cumprimento do ônus probatório com o julgamento do mérito.

Para a perícia judicial, nomeio Marister Teresa Miziara Nogueira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Com a juntada da documentação, providencie a z. serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá desde logo arbitrar o valor dos honorários a ser custeado pela autora .

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a requerente para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias . Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias após a comunicação de inicio dos trabalhos.

[...]

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia , deve ser reformada, sendo certo que sua íntegra segue anexada neste recurso, em especial às fls. 106/107 dos autos eletrônicos de origem.

3. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO.

3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 429,

II, CPC/15):

De início, não há dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a presente demanda, já tendo decidido o C. Superior Tribunal de Justiça que "com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu." ( AgRg no Agravo em Recurso Especial N° 386.820 - MG (2013⁄(00)00000-0000 -5).

Assim, admitida a inversão do ônus da prova, ante a natureza consumerista da demanda e a presença dos requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código Consumerista (verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnico- financeira do consumidor), verifica-se ser ônus do Agravado fazer prova quanto a legitimidade dos débitos efetuados junto à folha de benefício da parte Recorrente.

Ademais, mesmo que não fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, preceitua o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova cabe à parte que confeccionou o documento. Trazendo a aludida regra para o caso concreto, vale dizer que, produzido o documento pelo Agravado e negada a autenticidade da firma pela Recorrente, incumbe ao primeiro provar a sua veracidade em Juízo.

Isso porque, é cediço que a fé do instrumento particular cessa com a contestação do pretenso assinante e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não comprovada a sua autenticidade.

Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não ocorre em razão de eventual hipossuficiência técnica ou fática da parte Agravante. Pelo contrário, a redistribuição, na espécie, dá-se ope legis , isto é, por determinação legal expressa, não incidindo, assim, a regra geral disposta no artigo 95 do Diploma Processualista. Logo, quando se tratar de impugnação de veracidade, o ônus probatório sempre recairá naquele que produziu o documento contestado , independente de quem tenha requerido a produção da prova.

Desta forma, tendo sido arguido pela Agravante, em sede de réplica, a falsidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário acostada às fls. 80/81 dos Autos de Origem, é de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo ao Recorrido a prova da veracidade da assinatura.

Acerca do tema, comentando o artigo 429, II do CPC/15, Luiz Dellore pontua que:

" Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura) o ônus é de quem produziu o documento . Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I )." ( Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015: Volume 2, Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 2a ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018 .)

Na mesma toada, eis o entendimento da 02a, 11a, 15a e 20a Câmara de Direito Privado do E. TJSP em recentes precedentes sobre a matéria:

ASSOCIAÇÃO. Decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte autora solicitante.

AGRAVO DEINSTRUMENTO. Agravante que alega necessidade de inversão do ônus da prova, bem como determinação de que seja custeada pela associação ré. Autor que pleiteou realização de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade de documento . Ônus da prova que incumbe a quem o produziu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. A tal parte incumbirá o custeio da prova, que se não lhe puder ser imposta, arcará com as consequências de sua omissão . Precedentes . RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento de n° 2089580- 75.2021.8.26.0000. 2a Câmara de Direito Provado. Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias. Data de Julgamento: 25.08.2021 ) (grifo nosso).

RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de instrumento Ação monitória Arguição de falsidade de assinatura Perícia determinada de ofício pelo Juiz. Regra geral que impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício (art. 95 do NCPC). Exceção à regra geral do novo CPC. Em se tratando de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do novo CPC . Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP. Agravo de Instrumento de n° 2041874-72.2016.0000. 11a Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Marino Neto. Data de Julgamento: 05/05/2016 ) (grifo nosso)

DECLARATÓRIA - Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravante, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, tal qual como fez o Juízo a quo. Precedentes do C. STJ e do TJSP. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento de n°. 2017460-34.2021.8.26.0000. 15a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Ramon Mateo Júnior. Data de Julgamento: 12/03/2021 . Data de Publicação: 12/03/2021) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Assinaturas nos contratos não reconhecidas pelo autor - Determinação de realização de perícia e ordem ao réu de depósito dos honorários do perito estimados - Afirmação, pelo autor, de falsidade da assinatura do contrato - Ônus da prova da autenticidade da assinatura do documento pertencente ao réu, o qual produziu o documento e quer dele se valer para legitimar a conduta apontada como ilegal pelo demandante - Inversão do ônus da prova determinada por lei (ope legis) - Artigos 373 e 429 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento de n°. 2169066-46.2020.8.26.0000. 20a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Correia Lima. Data de Julgamento: 20/10/2020 . Data de Publicação: 21/10/2020) (grifo nosso).

Por fim, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça :

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes . 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Data de Julgamento: 15/05/2018 , DJe 21/05/2018) (grifo nosso).

Isto posto, não deve a Recorrente suportar os encargos referentes a produção da prova técnica, sob pena de evidente afronta ao disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta feita, a reforma da r. Decisão Interlocutória é medida de rigor, devendo o ônus probatório relativo à perícia grafotécnica ser transferido ao Agravado, o qual deverá arcar com os honorários periciais.

4. DO EFEITO SUSPENSIVO

Do evidente fumus boni juris e do periculum in mora

Segundo a legislação processual, o Relator do Agravo de Instrumento está autorizado a atribuir ao recurso efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como se depreende do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 1.019 Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Afere-se, da análise do dispositivo legal acima transcrito, conjugado aos fundamentos aduzidos no tópico anterior, que no caso em apreço estão presentes todos os requisitos para a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO , uma vez que o Juízo a quo , na decisão guerreada, atribuiu o custeio da perícia técnica à Agravante, compelindo-a ao pagamento antecipado dos honorários periciais.

A verossimilhança das alegações torna-se evidente pois conforme fundamentado, não há que se falar em aplicação da regra geral de distribuição do ônus probatório quando se tratar de hipótese de falsidade documental. Tal assertiva autoral é corroborada pela jurisprudência adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema.

Por sua vez, em relação ao perigo da demora, impende destacar o ensinamento de Nome, segundo o qual: "[...] o tempo decorrido entre o pedido e a concessão da tutela definitiva, em qualquer de suas modalidades, pode não ser compatível com a urgência de determinadas situações, que requerem soluções imediatas, sem o quê ficará comprometida a satisfação do direito 1 " .

Com efeito, a ausência de deferimento do efeito suspensivo no caso em testilha, implicará na obrigação da Recorrente em adimplir os honorários periciais, uma vez que, ao lhe atribuir indevidamente tal ônus probatório, a não realização da perícia por culpa desta conduziria na improcedência da demanda de Origem, em vista da regra de julgamento esculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, para que o resultado prático do presente recurso não seja inócuo, entende a Agravante ser de rigor a concessão da medida suspensiva.

Posto isso, de rigor a concessão do efeito suspensivo, de modo que os Autos de Origem tenham o andamento suspenso até decisão definitiva deste recurso, nos termos do artigo 995 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

5. DOS REQUERIMENTOS:

Por todo o exposto, requer-se:

a) Que o presente recurso seja recebido, conhecido e processado na forma de agravo de instrumento, SUSPENDENDO DE FORMA LIMINAR A DECISÃO RECORRIDA , nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sobrestando os Autos de Origem até o julgamento definitivo do presente

recurso;

b) A intimação do Agravado para, querendo, contrarrazoar o presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil;

c) Ao final, o PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a r. Decisão Interlocutória contestada, de modo a atribuir o ônus probatório quanto a autenticidade dos documentos impugnados ao Agravado, consoante o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, exonerando a Agravante do custeio da perícia grafotécnica, a qual deverá ser realizada às expensas do Recorrido.

Declara o advogado que esta subscreve, por fim, que todos os documentos acostados são cópias fiéis de seus originais.

Termos em que,

P. deferimento. Pradópolis/SP para São Paulo/SP, em 20 de janeiro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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