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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais C.C. Pedido de Tutela de Urgência de Natureza - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

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EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA -_- VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome , brasileira, aposentada, inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, nascida em 22.11.1970 (50 anos) residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Guariba, estado de São Paulo; por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (artigo 300/NCPC)

em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, com endereço físico na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que seguem:

PRELIMINARMENTE.

CONCESSÃO DA AJG - ART. 98 DO NCPC:

O Autor é pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo,

razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988 c. c. artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil/2015.

Cabe aqui mencionar que o Artigo 5° da CF/88 em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. De forma que tendo em vista que tal dispositivo não revogou o artigo 4° da LAJ e não interfere no artigo 99 do CPC de 2015, Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder a os benefícios da justiça gratuita. Essa alegação constitui presunção "iuris tantum" de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.

Há ainda a questão de que o caso o juiz possua dúvida pela evidência da falta do pressuposto legal, deverá determinar a parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, no entanto persistindo a deve decidir- se ao seu favor em homenagem ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF 5° XXXV e da assistência judiciária (CF, 5° LXXXIV).

SÍNTESE FÁTICA:

A Autora é aposentada e recebe mensalmente seu benefício previdenciário ( Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professores, benefício n.° 00000-00 ).

Ocorre, Excelência, que recentemente a Autora percebeu uma diminuição considerável em seu benefício previdenciário, oportunidade em que retirou um extrato de seu benefício e constatou a existência de um empréstimo consignado indevido com as seguintes descrições: Contrato n.° (00)00000-0000 , incluído pelo Banco " FICSA " em 01.08.2020 , com parcelas mensais de R$ 00.000,00 e valor do empréstimo em R$ 00.000,00.

Veja-se documento parcialmente colacionado:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ocorre, Excelência, que a Autora não reconhece nenhuma relação negocial junto da Requerida, de modo a não compreender a natureza do referido débito.

Nesta senda, face à abusividade da conduta da Requerida ao proceder a financiamentos e descontos indevidos juntos ao benefício previdenciário da parte Autora, requer-se, desde já, a declaração de inexistência de débito bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais na forma dobrada e de indenização por danos morais , em não menos que R$ 00.000,00 .

PEDIDO LIMINAR.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA:

Perfeitamente cabível a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, conforme artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, - NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS inerentes à Aposentadoria da Autora (benefício n° 00000-00), referente aos contratos de n° (00)00000-0000, Banco FICSA, parcela mensal de R$ 00.000,00 - uma vez que a situação colocada nos autos gera dano de difícil reparação, isto porque a Autora está sofrendo restrição econômica em virtude de contrato inexistente/ nulo cujos efeitos não devem ser mantidos.

No mais, NÃO HÁ QUE SE FALAR (nos termos do art. 300, § 3° do NCPC), em PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, já que a interrupção é provisória, enquanto não houver julgamento do mérito.

O " periculum in mora " é evidente, já que a não concessão da tutela de urgência de natureza antecipada importará em prejuízo à Autora, que vai continuar sendo coagida ao pagamento de quantia que não deve.

O pleito ora realizado possui respaldo em entendimento recente proferido pela 37a Câmara de Direito Privado do E. TJSP, cuja ementa se colaciona:

Agravo de instrumento - ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - parte autora que nega a contratação do empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário - tutela provisória de urgência deferida para determinar a suspensão dos débitos diante da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - ausência do perigo de irreversibilidade da medida (art.300, §3°, CPC) - decisão reformada - recurso provido. ( TJSP ; Agravo de Instrumento 2076714-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado ; Foro de Guarujá - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020 ; Data de Registro: 01/10/2020 ). Grifos nossos.

Presentes os requisitos legais, sem audiência da parte contrária e independentemente de prestação de caução (art. 300, § 2° do NCPC), requer o pleito de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS inerentes à Aposentadoria da Autora (benefício n° 00000-00), referente aos contratos de n° (00)00000-0000, Banco FICSA, parcela mensal de R$ 00.000,00 , sob pena de multa de R$ 00.000,00 por dia, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência.

DIREITO.

NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO (art. 42, § único do CDC):

De início, veja-se Excelência, que jamais foi estabelecida relação jurídica entre a parte Autora e a Requerida , no que se refere aos descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária, sendo possível a interposição de ação declaratória (art. 19 do CPC/15) com o fito de desconstituir relação jurídica patrimonial (visto que houve descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte Autora).

Nome, ao tratar sobre o tema, afirma que:

"O conflito entre as partes está na incerteza da relação jurídica, que a ação visa a desfazer, tomando certo aquilo que é incerto, desfazendo a dúvida em que se encontram as partes quanto a relação jurídica. A ação meramente declaratória nada mais visa do que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Basta a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica para que a ação haja atingido sua finalidade ".

(SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 23a edição. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 2)

In casu , a parte Autora visa demonstrar que jamais autorizou qualquer tipo de desconto em seu benefício previdenciário, não tendo dado causa, bem como não tendo contribuído para a ocorrência do evento danoso, sendo a requerida inteiramente responsável por sua conduta negligente, já que indevidos os descontos realizados junto a sua conta.

De fato, a Ré vem descontando valores do benefício previdenciário da parte Autora sem qualquer autorização , fato que, por si só, já caracteriza o dano moral, levando em consideração o baixo valor do benefício auferido pela parte Autora, bem como, o diminuto poder aquisitivo de uma pessoa que sobrevive dos valores pagos pela Autarquia Previdenciária .

Neste caso, há que ser considerado também a afronta aos princípios protetivos do consumidor, vez que nos termos do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, deve ser considerado prática abusiva o envio ou entrega ao consumidor, sem sua solicitação prévia, de qualquer produto ou fornecimento de qualquer serviço .

Resta evidente, pois, os danos morais que emergem da situação fática e, neste ponto, cumpre pontuar que a questão atinente à indenização por abalo moral tem vertente constitucional.

É que ressai do art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" .

Em nível infraconstitucional, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)" , cujo dever é reparar o dano causado (art. 927).

Oportuno pontuar, aqui, que, em se tratando de dano moral, este é caracterizado como ofensa de caráter extrapatrimonial com repercussão diretamente ligada à esfera psíquica da vítima, que evidencie abalo de natureza emocional, angústias e até mesmo abalos ao bem-estar.

Desse modo, dano moral é o:

(...) prejuízo que afeta o ânimo psíquico moral e intelectual da vítima. O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasionar um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso .

(Direito civil: responsabilidade civil, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33-34).

Observe-se ainda, que em se considerando a natureza alimentar da verba, indevidamente, descontada do benefício previdenciário da parte Autora, é inegável o dano moral, passível de indenização , o qual se configura como: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar " - (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Nome, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva,2003, p. 549/550).

É neste sentido, aliás, os recentes precedentes da 22a Câmara de Direito Privado do E. TJSP :

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL , FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO RÉU COMO PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA") . DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ( TJSP ; Apelação Cível 1010892-86.2016.8.26.0196; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado ; Foro de Franca - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020 ; Data de Registro: 02/10/2020 ). Grifos nossos.

Ainda, para o deslinde questão, em se tratando de relação de consumo, tal como o caso, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva , de maneira que, para que se caracterize o dever de indenizar, os requisitos que devem ser satisfeitos são os seguintes:

(a) ofensa ao direito da parte demandante;

(b) prejuízo, consubstanciado nos danos morais sofridos; e,

(c) nexo de causalidade entre a ofensa (ilícito) praticado pelas

demandadas e o prejuízo sofrido pela suplicante.

Daí decorre que, não tendo a requerida se cercado de cuidados necessários a fim de evitar os transtornos proporcionados ao consumidor , devem responder pelos danos morais pleiteados pela parte Autora, de forma objetiva (art. 14, § 3° do CDC) .

A respeito:

Ação de rescisão contratual e devolução de valores c/c danos morais e tutela antecipada. Financiamento. Impugnação da assinatura aposta no contrato . Perícia que constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, artigo 14 do CDC . Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral verificado. Valor da indenização mantido . Sentença mantida. Recurso desprovido. ( TJSP ; Apelação Cível

1061800-79.2018.8.26.0002; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado ; Foro Regional

II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019 ; Data de Registro: 26/09/2019)

Portanto, restando demonstrado que a requerida agiu com negligência e imperícia, e comprovado o nexo causal entre a conduta da demandada e os danos sofridos pela parte Autora, surge o dever de indenizar.

E quanto ao valor a ser fixado a título de indenização, cabe anotar que a responsabilidade civil por dano moral tem aliado ao efeito ressarcitório do dano sofrido pelo lesado também o cunho pedagógico da parte que produz , ou que concorre para a produção da lesão.

Em casos análogos, o E. TJSP tem arbitrado indenização em não menos que R$ 00.000,00 , considerando que o caráter compensatório e punitivo da medida , além do poder econômico das partes .

Veja-se:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - apelante que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado - quantum fixado pelo magistrado de 1° grau (R$ 3.000,00) que deve ser majorado não para o valor pleiteado pela apelante, mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - verba fixada em 10% do valor da condenação, abatido o montante previamente disponibilizado na conta da apelante - majoração da verba honorária para 20% da mesma base de cálculo, excluído o abatimento determinado na sentença. Resultado: recurso parcialmente provido. ( TJSP ; Apelação Cível 1006995- 44.2016.8.26.0004; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado ; Foro Regional IV - Lapa - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020 ; Data de Registro: 08/07/2020 ). Grifos nossos.

Desta forma, no caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos a parte Autora, devendo ser arbitrada em não menos que R$ 00.000,00 a título de danos morais.

Por fim, em relação aos danos materiais , verifica-se descontos mensais no valor de R$ 00.000,00 desde Agosto de 2020 . Considerando a periodicidade dos descontos, entende-se que a apuração dos danos materiais deverá ser realizada em liquidação em cumprimento de Sentença, oportunidade em que será possível constatar a totalidade dos descontos, inclusive aqueles realizados, eventualmente, no curso da presente demanda.

Assim, de rigor a condenação da requerida na repetição dos valores, de forma dobrada, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC , vez que não há qualquer engano justificável, tendo sido a parte Autora vítima de fraude, vez que não existe qualquer contrato autorizando os descontos.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Hipossuficiência e Aplicação do CDC:

Diante da relação consumerista, é de rigor a inversão do ônus da prova, em especial em razão da verossimilhança da alegação do Autor e de sua hipossuficiência (art. 6°, VIII, do diploma consumerista).

Ademais, conforme ensina Kazuo Watanabe, "a hipossuficiência

(neste caso) não se refere ao aspecto econômico, mas sim à impossibilidade ou grave dificuldade de o consumidor produzir sua defesa por outros motivos ". ( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, pp. 712/714 ).

Comando similar se extrai do art. 373, § 1°, Código de Processo Civil de 2015, que instituiu a distribuição dinâmica do ônus da prova, ao prever que o juiz poderá atribuir o encargo à parte que possuir melhores condições de demonstrar o fato.

Portanto, no caso dos autos, restando materializada a dificuldade da parte Autora em provar suas alegações ( ausência de contrato ), resta admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

PEDIDOS:

EX POSITIS , a parte Autora requer:

1. Preliminarmente, seja concedida a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

2. Em sede de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA , seja determinada a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS inerentes à

Aposentadoria da Autora (benefício n° 00000-00), referente ao contrato de n° (00)00000-0000, Banco FICSA, parcela mensal de R$ 115,90, oficiando-se, inclusive, o INSS , sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência;

3. A citação da ré, por via postal, no endereço declinado no preâmbulo, com A.R., para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

4. Seja deferida a inversão do ônus da prova (art. 6° do CDC) e, ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de:

a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Requerida, declarando inexistente o contrato de n° (00)00000-0000 consignado junto ao benefício previdenciário da Autora de n.° 176.231.046- 2, convertendo-se a tutela provisória em definitiva;

b) A condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, cujo montante atualmente está consubstanciado em R$ 231,80 (2x R$ 115,90) ;

c) A condenação da ré ao pagamento de não menos que R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais ;

d) Condenar os requeridos no pagamento dos honorários advocatícios sucumbênciais , nos termos do art. 85, §2° do CPC/15;

5. Por fim, a parte Autora informa que não tem interesse na designação de audiência prévia de conciliação/mediação , nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial e, em especial, a intimação da requerida para que traga aos autos cópia do contrato/autorização dos descontos, bem como informe a totalidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da parte Autora ;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Pradópolis/SP para Guariba/SP, em 06 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF