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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0090

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - contra Boa Vista Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Execução Fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na EndereçoBairro Tamboré, Município de Barueri/SP, CEP 00000-000, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00( Doc. 01 ), detentora da inscrição, atualmente baixada voluntariamente, no CCM sob o nº 00000-00( Doc. 01 ), com endereço eletrônico em email@email.com, vem, por seus advogados ( Doc. 02 ), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a Nome, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, expor e requerer o que segue.

1. Trata-se de Execução Fiscal, decorrente do Auto de Infração nº 67.304.133, ajuizada pela Nomevisando à cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória por suposta emissão de documentos fiscais com dados inexatos, vez que o Fisco entendeu que as Notas Fiscais emitidas pela ora Executada não seriam condizentes com os serviços prestados relacionas à atividade de emissão de certificados digitais pela Executada a terceiros clientes.

2. Após o término do processo administrativo que discutia os débitos ora executados, a Executada e impetrou, em 10/07/2019, o Mandado de Segurança nº 1034680-68.2019.8.26.0053 ( Doc. 03 ), para que, mediante a prestação antecipada de Apólice de Seguro Garantia, os supostos débitos exigidos, tanto no Auto de Infração nº 67.304.133, como no Auto de Infração nº 67.294.162 , não constituíssem óbices à emissão da certidão de regularidade fiscal da Empresa.

3. A medida liminar foi devidamente deferida pelo

E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em virtude da legitimidade da Apólice de Seguro Garantia ( Doc. 04 ).

4. Dessa forma, tendo em vista que o débito ora executado encontra-se garantido por Apólice de Seguro Garantia e é discutido no Mandado de Segurança nº 1034680-68.2019.8.26.0053, resta evidente a conexão entre as ações, e a existência da relação de prejudicialidade, razão pela qual deve ser determinada a suspensão da presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1034680-68.2019.8.26.0053, nos ter mos dos artigos 55 e 313, V, a, do CPC.

5. De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, são conexas as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, in verbis :

"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações

quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para

decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido

sentenciado.

§ 2º. Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os

processos que possam gerar risco de prolação de

separadamente, mesmo s em conexão entre eles."

6. No caso da execução fiscal e do mandado de segurança que objetiva a desconstituição do crédito tributário objeto da execução fiscal, o objeto de ambas as ações é o mesmo (o crédito tributário), sendo, portanto, conexas.

7. Ademais, existe entre a execução fiscal e o mandado de segurança clara relação de prejudicialidade, de modo que, deve-se evitar a existência de decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

8. Neste sentido, o artigo 313 , V, a, do CPC estabelece que o processo deverá ser suspenso nas hipóteses em que a sentença de mérito estiver condicionada ao julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. É ver:

"Art. 313. Suspende -se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;"

9. Assim, diante da existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória, deve ser determinada a suspensão da presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo do mencionado Mandado de Segurança, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC.

10. Neste sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo executivo decidir pela suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória , desde que o débito esteja devidamente garantido. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO

ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE.

CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR

EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.

1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. da Lei 6.830/80 .

2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal." (destacamos)

( CC 105.358/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,

DJe 22/10/2010)

11. O referido entendimento se aplica perfeitamente ao mandado de segurança que visa a desconstituição do crédito tributário executado.

12. Dessa forma, sempre que houver conexão e relação de prejudicialidade entre a execução fiscal e o mandado de segurança ajuizado anteriormente ao feito executivo, deve ser determinada a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo do mandado de segurança, desde que devidamente garantido o débito executado.

13. Este é exatamente o caso dos autos!

14. Conforme visto acima, há clara existência de conexão e relação de prejudicialidade entre a presente Execução Fiscal e o Mandado de Segurança nº 1034680-68.2019.8.26.0053 , nos termos dos artigos 55 e 313, V, a, do CPC, na medida em que o presente feito executivo exige os débitos objeto do Auto de Infração nº 67.304.133, cuja legitimidade está em discussão nos autos do mencionado mandamus .

15. Assim, tendo em vista que os débitos ora executados estão garantidos por meio de Apólice de Seguro Garantia, e que estão em discussão nos autos do referido Mandado de Segurança, deve ser determinada a suspensão da presente Execução Fiscal, conforme entendimento pacífico da C. Corte Especial.

16. Sendo assim, deve ser suspensa a presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1034680-68.2019.8.26.0053 , tendo em vista a existência de conexão e da relação de prejudicialidade entre as referidas ações, e que os débitos estão devidamente garantidos por Apólice de Seguro Garantia, nos termos dos artigos 55 e 313, V, a, do CPC e do entendimento do C. STJ sobre o tem a.

17. Ante o exposto, a Executada requer seja determinada a suspensão do presente feito executivo até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1034680-68.2019.8.26.0053 , tendo em vista a existência de conexão e da relação de prejudicialidade entre as referidas ações, e que os débitos estão devidamente garantidos por Apólice de Seguro Garantia, nos termos dos artigos 55 e 313, V, a, do CPC e do entendimento do C. STJ sobre o tema.

18. Subsidiariamente, caso não se entenda pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado Mandado de Segurança, requer a Executada seja novamente intimada, a fim de iniciar o prazo de oposição de Embargos à Execução Fiscal, na forma do artigo 219 do CPC c/c artigo , da Lei nº 6.830/80.

19. Por fim, requer que todas as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome(00.000 OAB/UF), com endereço profissional na Endereçoº andar, conj. 91, Bela Vista, São Paulo/SP, e endereço eletrônico, em email@email.com, para fins deste processo, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §§ 2º e do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF