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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0525

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CP LOCADORA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. SÉRGIO BORGES PEREIRA , brasileiro, empresário, RG n° MG- 15.755.212, CPF n° 000.000.000-00, com endereço profissional na Endereço-001, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador abaixo assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Endereço-000, email@email.com , onde recebe suas intimações, oferecer CONTESTAÇÃO ao pedido inicial, em razão dos fatos e fundamentos de direito que se passa a expor:

PRELIMINARMENTE

I - DA NULIDADE DA CITAÇÃO

1. Infere-se dos autos que o aviso de recebimento referente à citação do requerido CP LOCADORA DE VEÍCULOS foi recebido por "Larissa Gabriela P. Souza", pessoa tolamente desconhecida e estranha aos autos, conforme encartado pelo ID n° (00)00000-0000. Por isso, sabemos que se torna a citação totalmente NULA , uma vez que não foi recebida na pessoa do representante legal da empresa requerida, nem menos em seu endereço.

2. Sabe-se que " Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual ", segundo o que preceitua o art. 238 do Código de Processo Civil.

3. Podemos dizer, então, que a citação é ato processual essencial e necessário no processo, conforme determina o art. 239 do mesmo livro processual:

"Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado , ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, o réu pode alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar ."

4. Já o § 1° do artigo em comento ratifica que " O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."

5. Nesse sentido, requer, desde logo, seja acolhida a preliminar de contestação apresentada na forma do art. 337, I, CPC, para que seja declarada NULA a citação do requerido CP LOCADORA DE VEÍCULOS, de acordo com toda fundamentação apresentada, devolvendo-se o prazo na forma do art. 239, §, 1°, CPC.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

6. Seguindo adiante, cumpre esclarecer que o requerido CP LOCADORA DE VEÍCULOS não tem condições de arcar com o pagamento de eventuais custas e demais despesas processuais, posto que se encontra totalmente inadimplente, considerando a pandemia de COVID-19 e a crise financeira em que enfrenta, conforme já é de conhecimento de Vossa Excelência, necessitando, portanto, dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme será demonstrado por toda documentação probatória.

BREVE RELATO DOS AUTOS

7. Ingressa o requerente com a presente ação de INDENIZAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL , sob a égide de que firmaste contrato de compra e venda para entrega futura com a empresa requerida, para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 00.000,00 , a serem pagos em 72 parcelas mensais e consecutivas, conforme contrato encartado na peça inicial.

8. Alega, portanto, ter efetuado o pagamento de todas as prestações, conforme comprovantes encartados, e que após a última parcela entrou em contato para retirada do veículo, tendo o requerido supostamente se negado, justamente pela crise financeira e inadimplemento em que se encontra. Note-se que a última parcela se deu em julho de 2020.

9. Assim, pretende a procedência do pedido vestibular para condenar o requerido ao ressarcimento dos valores pagos, além de fixação de dano moral, multa e honorários advocatícios.

10. Dito isso, tendo sido os autos relatados brevemente, esclarece-se que totalmente equivocado o quantum alegado na peça inicial, deveras que desemparado de qualquer direito material aplicável in casu , considerando a notória inadimplência constatada pela empresa requerida C.P LOCADORA, causada pela crise financeira em que enfrenta, além dos efeitos colaterais causados pela pandemia de

COVID-19 declarada mundialmente, o que ocasiona nitidamente o caso fortuito ou força maior, conforme se passa a demonstrar.

DO MÉRITO

I- DA BOA-FÉ OBJETIVA

11. Antes de mais nada, Excelência, é de grande valia afirmar que o requerido C.P LOCADORA sempre buscou guardar os princípios da probidade e boa- fé para com seus clientes, conforme estipula o art. 422, do Código Civil, informando-os acerca da atual situação em que se encontra e pedindo prazo para resolver a questão, conforme mencionado pelo próprio requerido na peça inicial.

12. Assim, para o venerado julgador Fernando Antônio Tavernard Lima, " O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes." Acórdão (00)00000-0000, 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019 .

13. No caso em tela, não há porque acreditar que o requerido esteja agindo de má-fé, uma vez que reconhece legitimamente o saldo devedor, e sempre adotou postura social e ética, nunca deixando de ser transparente com seus clientes, e informando a crise financeira em que se encontra.

14. A realidade dos fatos é que o requerido C.P LOCADORA se viu diante de uma enorme crise financeira, que por sinal não atinge somente ele, mas todo o país neste delicado momento de pandemia do vírus denominado de COVID-19, que foi declarada mundialmente pela OMS, deixando a empresa totalmente desestruturada em razão da inadimplência em que também vem sofrendo com seus credores, e a falta de veículos no mercado, caracterizando inclusive no fechamento da empresa, o que será demonstrado por todos os documentos necessários.

II- DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

15. Com base no art. 393 do Código Civil, " o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado" .

16. Já o parágrafo único do artigo em questão afirma que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ."

17. Pode-se afirmar que caso fortuito ou de força maior origina-se de um evento natural ou ato humano alheio a quem poderia ser tido como responsável que sai de previsibilidade razoável e não pode ser evitado sem providências que extrapolem a diligência habitual, consistente tanto como fenômeno da natureza, tais como enchentes, granizo, etc., como ação humana não individualizada, tendo como exemplo roubo, guerra, etc.

18. Assim, pode se dizer que a isenção de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior em uma pandemia é o centro do que chamamos de inevitável . Frente aos acontecimentos que decorrem diretamente da

COVID-19, ou por consequência das medidas excepcionais adotadas pelos governantes para enfrentar a doença, configura-se a possibilidade de isenção da responsabilidade pelos danos causados.

19. No caso vertente, não só o Estado como os Municípios têm adotado medidas restritivas de circulação de pessoas e fechamento dos comércios, o que tem trazido sérios prejuízos aos comerciantes, empresários, autônomos, dentre outros, não havendo providências que poderiam ter evitado o evento danoso, ensejando, por consequência, a isenção de responsabilidade pela caracterização de caso fortuito ou de força maior.

20. Como prova irrefutável, temos várias notícias que demonstram o fechamento do comércio na comarca, e demais Municípios: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2021/01/15/covid-19-pouso-alegre-fecha- servicos-nao-essenciais-por-tempo-indeterminado.ghtml

21. Além do mais, Excelência, para piorar ainda mais a situação do ramo comerciário da empresa requerida, sabendo-se que os contratos em discussão é a entrega futura de veículos automotores, houve um verdadeiro desarranjo da cadeia automotiva pela falta de veículos novos e usados, desarrumando todo o setor e disparando os preços de veículos , o que trouxe incertezas e instabilidade no comércio, e, consequentemente para a empresa requerida, que foi onde se iniciou toda sua inadimplência. Pois não foi possível fazer a entrega de veículos a inúmeros clientes, em razão de sua falta no mercado.

22. Recente notícia veiculada na Folha de São Paulo deixa claro todo o alegado: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/12/desarranjo-da- cadeia-automotiva-leva-a-fila-de-espera-por-carro-zero-e-falta-de-usado.shtml

23. Por essas e outras que é necessário invocar o princípio latino ad impossibilia nemo tenetur , que significa que " ninguém é obrigado a fazer o impossível ", deveras que em certos casos não há como reagir aos impactos da COVID-19, evitando a ocorrência de evento danoso e suas consequências.

24. Importante colacionar que, muito embora o princípio pacta sunt servanda garante que cláusulas contratuais foram feitas para serem cumpridas, no caso em tela os contratos podem e devem ser flexibilizados. É de suma importância chamar a atenção para o fato de que, notadamente a mora dos contratos debatidos se deu especificamente em meados de 2020, quando já instalada a crise pandêmica no país.

25. Sobre o tema, trago recente jurisprudência de Acórdão proferido no TJ do Ceará, o que afirma categoricamente o enquadramento no caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. PANDEMIA CORONA VÍRUS (COVID-19). RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERIGO DE DANO GRAVE DEMONSTRADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida na inicial, nos termos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito alegado e perigo de dano. 2. A crise financeira decorrente da pandemia do corona vírus (COVID-19) pode ser considerada uma hipótese de caso fortuito e força maior, impondo-se, por consequência, a aplicação da regra disposta no artigo 393 do Código Civil in verbis: "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.". Não obstante o princípio pacta sunt servanda preconize que as cláusulas contratuais devem ser cumpridas, nas situações de caso fortuito ou força maior, os contratos podem e devem ser flexibilizados, visando a própria continuidade do pacto firmada. 3. Outrossim, é notório que no momento atual vive-se uma crise sanitária decorrente da pandemia do novo corona vírus (Covid-19) decretada pela Organização Mundial de Saúde, o que levou o Congresso Nacional a reconhecer estado de calamidade pública do país (Decreto Legislativo n.° 6, de 20 de março de 2020), gerada pela famigerada patologia . Com a finalidade enfrentar a citado vírus, o Estado do Ceará editou o Decreto n° 33.519, de 19/03/2020, o qual determinou a suspensão do funcionamento de diversas atividades econômicas consideradas essenciais. 4. Também constata-se o perigo de dano grave de forma a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, pois a manutenção integral do contrato gera, diante das peculiaridades do caso, perigo de dano grave e de difícil reparação a empresa recorrente. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AI: 06291581420208060000 CE 0629158- 14.2020.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021)" (Grifei)

26. Na incansável busca de demonstrar a inadimplência da empresa requerida, que também se vê vítima da pandemia, importante colacionar a estes autos vários cheques e títulos que possui em seu poder, de aproximadamente um milhão de reais, de devedores diversos, o que contribui fielmente para o estado financeiro em que se encontra, não podendo arcar, neste momento, com a devolução dos pagamentos realizados em contratos para entrega futura de veículos, conforme segue.

27. Nesse sentido, notório que o devedor deve se eximir de responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior , considerando que não foi possível evitar os efeitos causados pela pandemia de COVID-19, de conformidade com o art. 393 e § único do Código Civil, além da falta de veículos no mercado e a crise financeira em que se encontra, provado por todos os documentos necessários que seguem encartados.

III - DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

28. Continua o requerente, valendo-se de subterfúgios argumentativos, acreditando existir o dever de indenização por dano moral por parte do requerido, considerando ter sofrido frustrações incalculáveis, sem conjunto probatório algum sobre o alegado .

29. A verdade dos fatos é uma só: o requerido buscou por várias vezes tentar resolver a questão amigavelmente, solicitando a suspensão do contrato e um tempo para se reestabelecer e se reorganizar financeiramente, diante das dificuldades em que se encontra no momento.

30. Assim, sabe-se que se trata apenas de um mero dissabor sentido pelo requerente. Veja o que diz o renomado professor e jurista Goffredo Telles Junior, em sua obra " Iniciação na ciência do direito ": " Portanto, os desentendimentos são comuns, notadamente em uma sociedade tão complexa, quanto a sociedade humana atual. O problema é que ninguém admite ser contrariado em seus melindres, ou em sua delicadeza egocêntrica exacerbada. As pessoas pensam que tem razão em tudo e diante de todos. E, quando contrariadas, ou seja, quando seus gostos não são devidamente atendidos, quedam como vítimas neuróticas, pleiteando exacerbadas reparações, tendo por base queixumes infundados. Às vezes, o suposto dano moral não passa de um simples arranhão no ego e na arrogância da suposta vítima. E isso, evidentemente, não é passível de indenização. Meros infortúnios do cotidiano não geram indenização por danos morais. " (Grifei)

31. Em complemento, trago jurisprudência do STJ demonstrando os percalços da vida, que por si só descaracterizam o dano moral:

" DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DA LEI N° 8.078/90. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DESDE LOGO. QUANTUM. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS . REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. II - Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos coobrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles. III - A fixação do dano moral não exige liquidação por arbitramento. Recomenda-se, na verdade, que o valor seja fixado desde logo, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. IV - Na espécie, o valor do dano moral merece redução, por não ter o autor sofrido abalo à honra e nem sequer passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação. Na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos . V - Para fins de prequestionamento, é indispensável que a matéria seja debatida e efetivamente decidida pelo acórdão impugnado, não bastando a suscitação do tema pela parte interessada. (Recurso Especial n° 00.000 OAB/UF (2001/00000-00), 4a Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 25.03.2003, maioria, DJ 23.06.2003) .

32. Somente pelo fato de o requerido não ter conseguido efetuar a devolução dos valores pagos no contrato celebrado, considerando o caso fortuito ou força maior e a inadimplência constatada, não pode gerar obrigação indenizatória para tanto. Logo, diante dos argumentos acima alinhavados, os meros dissabores ou aborrecimentos não podem ser merecedores da tutela jurisdicional e, menos ainda, serem confundidos com o instituto jurídico dos danos morais, pois, isso representaria a implantação da instabilidade e da insegurança jurídicas na sociedade. Afinal, a " reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas "

33. De mais a mais, somente para concluir, o próprio fato, já comprovado, do caso fortuito e força maior decorrente da pandemia de COVID-19, previsto no art. 393, CC, já vale como guarida inderrogável para a excludente de responsabilidade e a ausência do dever de indenizar. Veja recentíssimo posicionamento do TJSP:

" Ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência apenas em relação aos danos morais, rejeitados - Cancelamento de voo - Pandemia - Caracterização de caso fortuito ou força maior - Excludente de responsabilidade - Ausência de dever de indenizar - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP-RI: 10002590920218260271 SP 1000259- 09.2021.8.26.0271, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 24/06/2021, 4a Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 24/06/2021)."

IV - DA CONCLUSÃO

34. Pelo que se assevera dos autos e a tudo o que foi debatido, além do que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, solidifica-se que preenchidos os requisitos para improcedência dos pedidos, no que tange à cobrança de cláusula penal, e dos danos morais pretendidos, considerando toda fundamentação apresentada. Alternativamente, a suspensão da devolução das parcelas reconhecidamente devidas, de acordo com a situação financeira em que encontra a empresa requerida, conforme comprovado, além da nítida configuração de caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) que seja acolhida a preliminar arguida, para que seja declarada nula a citação ocorrida em nome de terceiro, com a consequente devolução de prazo ao requerido, considerando o seu comparecimento espontâneo, na forma do art. 239, CPC;

b) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, considerando toda fundamentação trazida, não fazendo jus o requerente à indenização por danos morais, nem menos a cobrança de cláusula penal, de acordo com toda fundamentação apresentada;

c) Alternativamente, a suspensão, pelo prazo de 06 (seis) meses, da devolução das 09 (nove) parcelas reconhecidamente pagas pelo requerente, considerando o caso fortuito ou força maior em decorrência da pandemia, e a crise financeira em que se encontra o requerido, de acordo com o cenário atual;

d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, posto que hipossuficiente na acepção jurídica da lei;

e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jacutinga/MG, 15 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF