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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0058

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

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Nome 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DO FORO DE FORMIGA- MINAS GERAIS.

Nome, brasileiro, solteiro, inscrito no PIS sob o nº 000.00000.00-0, com RG nº 00000-00, SSP/MG, CPF n 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFserie 00.000 OAB/UF, filho de Nomee Nome,

residente e domiciliado na Endereçonº: 130, Boa

Esperança, na cidade de Campos Altos/MG, CEP: 00000-000, vem perante

V.Exa., propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de NomeLUIZA TONELLI DE FARIA , CEI nº 00000-00/83, atuante no ramo ruralista, com endereço na EndereçoCEP-00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final pedir e requerer:

1. DOS FATOS

O reclamante foi contratado para exercer a atividade de ruralista aos 16 anos de idade na fazenda Boa vista, na data de 08 de maio de 2009.

O salário pactuado entre as partes era de R$ 00.000,00.

O reclamante ao exercer suas funções, na fazenda executava serviços braçal principalmente o carregamento de peso, tais como adubos e vários outros para a manutenção da fazenda.

O reclamante exerceu suas atividades por aproximadamente 14 meses, onde começou sentir muitas dores na região da coluna, tendo sido afastado pelo INSS.

O reclamante foi dispensando sem justa causa na data de 23 de março de 2020.

2. DA DOENÇA

O reclamante ao laborar na fazenda da reclamada, executava serviços que demandam o carregamento de peso, sendo certo que o reclamante necessitava do uso de força para o carregamento de adubo para a manutenção da fazenda.

Deste modo, o reclamante no exercício de suas atividades laborais, aos 16 anos de idade , de ruralista , comumente era submetido a

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posições forçadas, gestos repetitivo postura inadequada e levantamento de peso, que contribuíram para o agravamento da doença do reclamante.

Cumpre esclarecer ainda, com a idade de 16 anos, é vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista o labor em serviços penosos, e mesmo assim a reclamada contratou o reclamante aos 16 anos para exercer esse tipo de serviços.

O médico ortopedista em seu relatório notou que o reclamante sente muitas dores, possuiu moléstia compatível com a cid M.54.8 e M.54.4. Assim deve-se levar em consideração que o reclamante laborava aos 16 anos de idade, em um serviços penoso, que fez com que gerasse ou agravasse sua molestia, gerando a incapacidade laboral do reclamante.

O art. 19 da Lei nº 8.213/91 conceitua acidente de trabalho nos seguintes termos: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"

No art. 20 do mesmo diploma legal tem-se a equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho, bem como a definição do que seja a doença ocupacional ou do trabalho, conforme in verbis:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Nesta esteira, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, a concausa é suficiente para caracterizar a doença ocupacional. Confira-se: "Art. 21. Equiparam-se também aos acidentes do trabalho para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

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A doença ocupacional pode, em certas situações, ter mais de uma causa, sendo, inclusive e eventualmente, uma intra e outra extra- ocupacional. Concausa significa a coexistência de causas geratrizes de determinada patologia. Segundo Houaiss, concausa é a" causa que se junta a outra preexistente para a produção de certo efeito ".

Assim deve-se levar em consideração a doença do reclamante aliado aos fatores do contrato de trabalho que contribuíram de forma veemente para a incapacidade laboral do reclamante.

Ante o exposto requer que seja declarado o nexo causal entre a doença do reclamante ou seu agravamento com a incapacidade laboral do reclamante.

3. DO DANO MORAL

Neste ponto, insta frisar que são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei.

Diante disso, a violação a qualquer desses bens jurídicos, ensejará ao violador a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Tais danos são presumidos (in re ipsa), pois afrontam direitos de natureza personalíssima e extrapatrimonial (art. , CF/88). Assim, não se exige sejam eles exteriorizáveis.

No caso dos autos é inexorável o dever de reparação, porquanto o sentimento de dor, angústia e profunda tristeza, experimentado pelos autores, pelo sofrimento decorrente da perda da capacidade laboral total do reclamante

A par disso, cumpre ressaltar que o caso tratado nos autos se amolda ao disposto no art. 223-B da CLT, que descreve o dano moral da seguinte forma:

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

No mesmo sentido, o art. 223-E estabelece a responsabilidade civil pelo dano moral, daquele que tenha colaborado para a lesão ao patrimônio imaterial do indivíduo, em decorrência de relação de trabalho. Senão:

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Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

E como consectário lógico dessa proteção conferida ao trabalhador, visando resguardar a sua integridade física e psíquica, o empregador deve atentar para as normas de saúde e segurança necessárias à eliminação ou neutralização da ação de agentes nocivos, porventura existentes no ambiente de trabalho, visando também a prevenção da ocorrência de infortúnios e doenças ocupacionais. E não basta a implementação de medidas preventivas à redução e eliminação dos riscos à saúde e segurança do trabalhador, necessário também que o empregador oriente e fiscalize o cumprimento de tais medidas (artigo 157 da CLT), visando melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida de seus empregados.

Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa as empresas que deixa de orientar e alertar, de forma contínua, o empregado quanto aos riscos de acidente do trabalho. A conduta que se exige do empregador é a de tomar todas as medidas possíveis para tornar o ambiente de trabalho seguro e saudável, com a adoção de medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho. Pontue-se que o ambiente de trabalho deve propiciar a valorização da vida e da plenitude das condições de trabalho e não o risco de morte ou de incapacidade funcional do trabalhador, pois a força de labor, em regra, é o único bem de que o obreiro dispõe como fonte de renda para a sua sobrevivência e de sua família.

Nesse eito, invoca-se o art. 223-G da CLT, que estabelece os critérios de julgamento do dano extrapatrimonial a serem analisados pelo julgador. Referida regra posiciona o dano ora discutido inexoravelmente no topo da lista, como de maior gravidade, porquanto consista em desdobramento da doença, cujos efeitos experimentados pelos autores ressaem como profundo abalo psicológico.

Nessa toada, o § 1º, do art. 223-G, da CLT, estabelece que:

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Assim sendo levando em consideração a responsabilidade objetiva do empregador, agregado ao parâmetro fixado pelo artigo 223-G, inciso IV, reclamante fazem jus a um valor limitado de 50 vezes o último salário contratual sendo o mesmo mínimo conforme o TRCT em anexo.

4. DO DANO MATERIAL /PENSÃO/ALIMENTOS

O reclamante devido a referida doença houve a perda de sua capacidade laboral, sendo impossível seu ingresso no mercado de trabalho novamente.

Assim a título de lucro cessante/pensão vitalícia ou dano material, deverá ser calculado levando em consideração o salário mínimo, mais o terço de férias e 13º terceiro salário.

No caso em análise, o reclamante atualmente com 27 anos de idade, perdeu de forma total sua capacidade, devendo ser remunerado nos institutos supra citados por 48.8 anos, levando em consideração a expectativa de vida do brasileiro de 75.8 anos.

(https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de- noticias/noticias/18469-expectativa-de-vida-do-brasileiro-sobe-para-75-8-).

Assim, no que diz respeito à indenização por danos materiais, inegável que será devida quando a ofensa resultar na impossibilidade laborativa do empregado (art. 950, CC)

Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência:

DANOS MATERIAIS -ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. A indenização por danos materiais será devida sempre que a ofensa resultar na impossibilidade laborativa do empregado, mormente diante do resultado morte, causando grave diminuição na renda familiar da vítima, fato que autoriza a condenação ao pagamento de pensão, com intuito de manter as condições financeiras havidas antes do evento ou, no mínimo, minimizar o prejuízo, conforme inteligência do artigo 950 do Código Civil Brasileiro. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000109-37.2015.5.03.0080 RO; Data de Publicação: 16/10/2017;

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Disponibilização: 13/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 642;

Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Joao Bosco de

Barcelos Coura; Revisor: Nome)

Cumpre esclarecer que a perícia judicial definirá de forma inequívoca a incapacidade laboral do reclamante.

Outro aspecto que merece realce é o fato de que o valor da pensão vitalícia/dano material/lucro cessante deverá ser pago em uma única parcela, haja vista que a reclamada contribuiu de forma culposa para o evento danoso.

Ante o exposto requer que seja concedida o dano material ao reclamante levando em consideração o salário mínimo vigente, 1/3 férias, décimo terceiro salário, pelo período de 48.8 anos em parcela única.

5. DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO DANO MATERIAL/PENSÃO

Cumpre esclarecer que é de suma necessidade a garantia para a efetividade do cumprimento da obrigação alimentícia, aplicando-se de forma subsidiária do processo civil nas ações trabalhistas, em razão do princípio da proteção que orienta o direito material e processual do trabalho.

De toda forma, é de se ressaltar que o art. 769 da CLT, conjugado com o art. 15 do Novo Código de Processo Civil preveem expressamente a aplicação subsidiária das normas do processo comum ao processo trabalhista.

Nesta esteira, após a sentença condenatória aos danos materiais, deverá ser aplicado ao presente caso o disposto do artigo 533 do CPC, para que a ré efetue capital (garantia) para o cumprimento das obrigações alimentares, conforme abaixo:

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento

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do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

A súmula 313 de STJ estabelece que é obrigatória a constituição da garantia para o cumprimento da obrigação.

Pelo exposto no caso de condenação ao pagamento dos danos materiais deverá ser compelida a ré a efetuar a garantia para o cumprimento da obrigação conforme preceitua o artigo 533 CPC/15.

6. DA ESTABILIDADE E DO FGTS E MULTA

Conforme amplamente demonstrado a doença do reclamante foi ou ocasionada/agravada em decorrência dos fatores laborais, uma vez que foi contratado para serviço penoso aos 16 anos de idade, bem como efetuava o carregamento de peso o que ocasionou agravou a doença.

O reclamante recebeu de forma equivocada, na espécie 31 o benefício previdenciário, uma vez a perícia médica é que definirá de maneira precisa o nexo causal do trabalho com a doença.

Nesta esteira o reclamante detém os requisitos para lhe ser concedido os 12 meses de estabilidade acidentária conforme prevê o artigo 118 da lei 8.213/91.

Outro aspecto que merece relevo, por se tratar de equiparação ao acidente de trabalho faz jus o reclamante ao recolhimento mensal do FGTS da admissão até a baixa.

Ante o exposto requer que seja concedida o pagamento da estabilidade acidentária do reclamante pelo período de 12 meses, bem como o recolhimento mensal do FGTS da admissão até a baixa na CTPS e diferença da multa.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada descumpriu obrigações contratuais básicas, dando causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista e aos gastos com contratação de advogado.

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Neste sentido estabelece a Constituição Federal/88, art. 133,"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Estabelece o artigo 791-A da Lei 13.467/17:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção Sendo assim, pugna pelo pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados por este juízo, mas que sugere que não seja inferior a 15% do valor da condenação.

Ante o exposto, pugna pelo pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação.

8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer;

Nome 00.000 OAB/UF

1) a citação/notificação da reclamada para que compareça a audiência a ser designada, para querendo, apresentar sua defesa e acompanhar o feito até a sentença final, sob pena de revelia e confissão, requerendo, outrossim, que sejam julgados procedentes todos os pedidos, com a consequente condenação da mesma ao pagamento das seguintes verbas e providências a saber:

2) que seja julgado procedente o pedido de indenização de danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para o reclamante da presente Ação, devidamente atualizados e acrescido de juros de mora no importe d................................................................. R$52.000,00 ;

3) que seja julgado procedente o pedido de pensão vitalícia, derivado do dano material, em uma única parcela pela culpa do empregador, ou na remota hipótese parcelada levando em consideração o último salário do de cujus R$1.045,00 acrescido décimo terceiro salário no importe de ............. R$ 676.693,00;

4) o pagamento do FGTS por todo período contratual e diferença da multa fundiária ......................................... R$13.866,66;

5) o pagamento da estabilidade acidentária pelo período de 12 meses no importe de ..................................... R$ 13.520,00;

6) requerem que seja o valor da pensão seja atualizado anualmente, seguindo o salário mínimo vigente;

7) Requerem a fixação como termo inicial do pagamento dos danos materiais (pensão por morte do empregado) a data da propositura da presente demanda;

8) requerem que seja instituído a garantia estabelecida no artigo 533 do CPC, para a efetivação do cumprimento das prestações alimentícias mensais a título de dano material, ou que seja pago em uma única parcela;

9) Que seja condenada a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% do valor da demanda..................................................... R$ 113.411,94

TOTAL........................................................R$ 869.491,61

Requer, ainda, a V.Exa.:

Nome 00.000 OAB/UF

a) Que determine a reclamada, que sejam apresentados em audiência todos os recibos de pagamentos, especialmente, ordem de segurança, treinamento para segurança, exame admissional e dimensional bem como todos procedimentos referentes a segurança do trabalho.

b) o amparo da Justiça Gratuita, por serem os autores pobres e não terem como arcar com o ônus processual, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

c) Que seja oficiada a delegacia de polícia competente para que junte aos autos cópia legível do laudo pericial anexado.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os outros meios de prova em direito admitidos, além dos documentos que instrui esta inicial, que atestam de maneira ampla a patente os fatos alegados pelo reclamante, todos os outros meios de prova que se mostrem necessários ao deslinde da presente ação, notadamente, oitiva de testemunhas, perícias, exibição de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, juntada posterior de documentos, tudo de logo requerido.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 869.491,61 (oitocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) .

Termos em que, pede e espera deferimento.

Arcos/MG, 03 de Setembro de 2020.

HEGON REGIS RODRIGUES

OAB/MG 140.504

NÍKOLAS MARCELL SILVEIRA e SILVA SALVIANO

OAB/MG 178.483

RENATA CELIA ALMEIDA COELHO TEIXEIRA

OAB/MG 184.939